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Processo nº 1005558-05.2018.4.01.3600

ID: 278125439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005558-05.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-05.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005558-05.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO PEREIRA TAVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-05.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005558-05.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO PEREIRA TAVARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005558-05.2018.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Nas razões recursais, argui a preliminar de nulidade da sentença, por ter havido julgamento extra petita. No mérito, sustenta a possibilidade de contabilização das contribuições referentes aos períodos de 01/02/2016 a 31/05/2016, 01/09/2016 a 31/10/2016, 01/12/2016 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/05/2017, 01/10/2017 a 30/10/2017, 01/02/2018 a 28/02/2018 e 13/03/2018 a 31/08/2018, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.213/91 e no art. 146, caput e § 2º, da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS. Alega que, mesmo havendo contribuições vertidas em atraso, todas as contribuições posteriores à primeira contribuição recolhida sem atraso devem ser computadas para fins de carência. Postula, ao final, o acolhimento do pedido inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005558-05.2018.4.01.3600 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Preliminar Não merece amparo a alegação do recorrente quanto à suposta sentença extra petita, uma vez que o magistrado a quo decidiu a lide em conformidade com os contornos do pedido inicial. A definição do tempo de contribuição a ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, objeto da pretensão inicial, constitui mero reflexo do pedido formulado na exordial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento, especialmente em matéria previdenciária, no sentido de que não se configura julgamento ultra petita ou extra petita quando o Tribunal decide questão que constitui desdobramento lógico do pedido formulado na petição inicial (AgInt no REsp n. 1.923.503/PR). Por conseguinte, não há violação ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz realiza interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Ademais, o INSS, em sede de contestação, sustentou que as contribuições recolhidas em atraso não poderiam ser computadas para fins de cálculo da aposentadoria. A alegação de que o INSS considerou tais contribuições no âmbito do requerimento administrativo não tem o condão de tornar esse ponto incontroverso. Diante do interesse público envolvido, é imperioso corrigir eventual equívoco cometido pela autarquia previdenciária. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Da aposentadoria por tempo de contribuição O referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições, na forma dos arts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente, consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou nova regra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilita a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício ao segurado que cumprir os requisitos do tempo de contribuição e etário, cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) pontoem 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e integrais, exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103, de 12/11/2019, alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novas redações aos §§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativos de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatório deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição baseada no fundamento de que as contribuições das competências de 02/2016 a 05/2016, 09/2016 a 10/2016, 12/2016, 01/2017 a 03/2017, 05/2017, 10/2017, 02/2018, 06/2018 e 11/2018 são extemporâneas e, incompatíveis com a ideia de seguro social, já que a parte ao promover recolhimentos retroativos, na condição de contribuinte individual, estaria comprando cobertura previdenciária para o futuro. Com efeito, preleciona a Lei de Benefícios: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (...) Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (...) Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nesse compasso, embora as contribuições extemporâneas não possam ser computadas para fins de carência, é possível sua consideração para efeito de tempo de contribuição. Nessa linha de entendimento, cabe destacar o seguinte precedente jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. PROFISSÃO LISTADA NO DECRETO 53.831/64. CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto à possibilidade de enquadramento profissional, tem-se que o Decreto nº 53.831/64 presume insalubre as atividades realizadas por engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas (código 2.1.1), havendo ainda a possibilidade de enquadramento, por categoria profissional, dos engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas, segundo o Decreto nº 83.080/79 (código 2.1.1). 3. Embora as contribuições individuais extemporâneas não possam ser utilizadas para fins de carência, não há impedimento legal para sua contagem como tempo de serviço. Precedentes. 4. Apelo desprovido. (AC 1009837-56.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.). No caso presente, ao se desconsiderarem, para fins de carência, as contribuições relativas às competências de 02/2016 a 05/2016, 09/2016 a 10/2016, 12/2016, 01/2017 a 03/2017, 05/2017, 10/2017, 02/2018, 06/2018 e 11/2018, é possível atingir o número mínimo exigido de 180 contribuições. Assim, considerando os períodos descritos na CTPS e no CNIS, bem como a devida inclusão do período questionado de 02/2016 a 05/2016, 09/2016 a 10/2016, 12/2016, 01/2017 a 03/2017, 05/2017, 10/2017, 02/2018, 06/2018 e 11/2018 e o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, da especialidade do período de 02/01/1989 a 17/02/1993, o cálculo do tempo de contribuição até a DER é o seguinte: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 NÃO CADASTRADO 01/07/1975 26/12/1976 1.00 1ano,5meses e26dias 18 2 N.I. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 10/03/1977 01/06/1977 1.00 0anos,2meses e22dias 4 3 MUNICIPIO DE RIO VERDE (AVRC-DEF) 22/08/1984 05/11/1984 1.00 0anos,2meses e14dias 4 4 METAL MAQUINAS E TRATORES AGRICOLAS LTDA 06/11/1984 12/02/1986 1.00 1ano,3meses e7dias 15 5 INDUSTRIA E COMERCIO REFRIGERACAO SAO PAULO LTDA (AEXT-VT) 01/08/1986 15/07/1987 1.00 0anos,11meses e15dias 12 6 AERGEL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (AVRC-DEF) 16/08/1987 28/08/1988 1.00 1ano,0meses e13dias 13 7 SADIA S.A. 02/01/1989 17/02/1993 1.40 Especial 4anos,1mês e16dias +1ano,7meses e24dias =5anos,9meses e10dias 50 8 COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (AEXT-VT) 04/05/1993 11/12/2015 1.00 22anos,7meses e8dias 272 9 RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (AEXT-VT AVRC-DEF) 04/05/1993 11/12/2015 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 10 RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (AEXT-VT) 01/01/1998 31/12/1998 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/01/2016 31/01/2019 1.00 3anos,1mês e0dias Período parcialmente posterior à DER 32 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos(Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16anos,7meses e0dias 184 40 anos, 9 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 4 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17anos,6meses e12dias 195 41 anos, 8 meses e 26 dias inaplicável Até a DER (12/03/2018) 35anos,9meses e7dias 410 60 anos, 0 meses e 10 dias 95.7972 Ademais, somando-se a idade da parte autora (60 anos), à época do requerimento administrativo, e o tempo de contribuição, verifica-se que o resultado alcançado pelo requerente é superior a 95 pontos, nos termos da fórmula 85/95, prevista na Lei nº 13.183/15. Portanto, o cálculo do benefício deverá considerar o número de pontos obtidos pela soma da idade com o tempo de contribuição do segurado. Alcançado o total exigido, é possível a concessão do benefício integral, sem a aplicação do fator previdenciário. Diante desse quadro, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento – DER (12/03/2018), nos termos do art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Em consulta realizada nos sistemas do INSS, verifica-se, por meio do Extrato Previdenciário – CNIS, que a parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com Data de Início do Benefício – DIB em 05/03/2019. Contudo, a parte autora tem direito ao benefício no período compreendido entre a DER (12/03/2018) e 04/03/2019, dia anterior à DIB do benefício atualmente ativo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, fixando-se a DIB em 12/03/2018, bem como para determinar o pagamento dos valores devidos. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Inverto o ônus da sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005558-05.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005558-05.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO PEREIRA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. CÔMPUTO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que as contribuições recolhidas em atraso não poderiam ser computadas para fins de carência, por se tratarem de recolhimentos extemporâneos efetuados por contribuinte individual. 2. A parte autora requer o reconhecimento das contribuições vertidas nos períodos de 01/02/2016 a 31/05/2016, 01/09/2016 a 31/10/2016, 01/12/2016 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/05/2017, 01/10/2017 a 30/10/2017, 01/02/2018 a 28/02/2018 e 13/03/2018 a 31/08/2018, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.213/91 e no art. 146 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, para fins de concessão do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia versa sobre duas questões: (i) saber se houve julgamento extra petita na sentença recorrida; e (ii) saber se as contribuições extemporâneas recolhidas pelo contribuinte individual podem ser computadas para fins de carência e tempo de contribuição, com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de julgamento extra petita foi afastada, uma vez que o juízo a quo decidiu nos limites dos pedidos formulados na inicial, tendo considerado os desdobramentos lógicos e jurídicos do pleito. 5. Quanto ao mérito, o art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991 impede o cômputo de contribuições recolhidas com atraso, anteriores à primeira contribuição em dia, para fins de carência. Contudo, tais contribuições são válidas para o cômputo do tempo de contribuição. 6. Assim, embora as competências de 02/2016 a 05/2016, 09/2016 a 10/2016, 12/2016, 01/2017 a 03/2017, 05/2017, 10/2017, 02/2018, 06/2018 e 11/2018 não possam ser consideradas para carência, são computáveis para o tempo de contribuição. 7. Demonstrado nos autos que, mesmo desconsiderando as contribuições extemporâneas para carência, o autor atinge o número mínimo de 180 contribuições exigidas. Verificada, ainda, a soma do tempo total de contribuição, incluindo o período especial de 02/01/1989 a 17/02/1993, convertido em tempo comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majorados em 1% (um por cento) em grau recursal. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento extra petita a decisão que examina desdobramentos lógicos do pedido inicial. 2. As contribuições extemporâneas recolhidas por contribuinte individual não são computáveis para carência, mas podem ser consideradas para tempo de contribuição. 3. Atingidos os requisitos de tempo e carência, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998, arts. 3º, 4º e 9º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Lei nº 8.213/1991, arts. 24, 25, 27, 52 e 53; CPC, arts. 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.923.503/PR; TRF1, AC 1009837-56.2021.4.01.3300, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 08.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura digital. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1009837-17.2025.4.01.3300

ID: 300475867

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009837-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA

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MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO

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IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009837-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009837-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON SANTOS NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA - BA26655, MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO - BA25192, MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA - BA67611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Com relação ao período anterior a 28/04/1995, observo que a parte autora exerceu a função de vigia, atividade que se amolda às descrições contidas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, razão pela qual impende reconhecer como de atividade especial os períodos de 01/02/1989 a 17/05/1989 e 06/06/1994 a 28/04/1995 por mero enquadramento profissional. Quanto aos períodos posteriores a 29/04/1995, em que se exige a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, observo que a parte autora não apresentou nenhum Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, razão qual não há como reconhecer nenhum período como de atividade especial. No que tange ao período de tempo comum, reconheço a validade de todos os vínculos empregatícios que se encontram regularmente anotados na CTPS adunada aos autos, sem qualquer rasura. Nesse particular, cumpre ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmulas 225 do STF e 75 da TNU e enunciado 12 do TST, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Além disso, considerando a ordem cronológica dos vínculos empregatícios registrados na CTPS, é possível concluir que a anotação referida foi contemporânea ao labor respectivo, prescindindo da necessidade de complementação probatória, conforme fixado pela TNU no Tema 240. (I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Não pode a parte autora, na qualidade de empregado, ser responsabilizado pela falta de recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias pelo empregador, já que não é o respectivo responsável tributário. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, fica resumido o tempo prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 17/08/1960 Sexo Masculino DER 01/06/2022 Nº Início Fim Fator Tempo Carência 1 01/02/1983 03/12/1987 1.00 4 anos, 10 meses e 3 dias 59 2 01/02/1989 17/05/1989 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 17 dias + 0 anos, 1 mês e 12 dias = 0 anos, 4 meses e 29 dias 4 3 01/06/1989 18/02/1994 1.00 4 anos, 8 meses e 18 dias 57 4 06/06/1994 28/04/1995 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 23 dias + 0 anos, 4 meses e 9 dias = 1 ano, 3 meses e 2 dias 11 5 29/04/1995 30/05/2003 1.00 8 anos, 1 mês e 2 dias 97 6 05/07/2004 12/05/2007 1.00 2 anos, 10 meses e 8 dias 35 7 01/12/2007 01/06/2022 1.00 14 anos, 7 meses e 0 dias 175 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 1 mês e 15 dias 407 59 anos, 2 meses e 26 dias 93.3639 Até a DER (01/06/2022) 36 anos, 8 meses e 3 dias 438 61 anos, 9 meses e 14 dias 98.4639 Conclui-se, portanto, que a parte autora possui 34 anos 1 mês e 15 dias de tempo de serviço, até antes da vigência da EC nº 103/2019, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral à luz da regra anterior, que exigia 35 anos de contribuição independentemente da idade. Entretanto, e com base apenas no tempo de contribuição, deve-se verificar a viabilidade de aplicação da regra de transição prevista no art. 17 da EC n° 103/2019, já que, em 12/11/2019, possuía mais de 33 anos de contribuição. Assim, para se beneficiar dessa regra de transição deverá a parte autora cumprir, além dos 35 anos de contribuição, o período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Dessa forma, o pedágio a ser cumprido no caso dos autos, será equivalente a 50% de 10 meses e 15 dias, o que resulta em aproximadamente 5 meses e 8 dias. Assim, considerando que o demandante continuou trabalhando e formulou requerimento administrativo em 01/06/2022, observo que o mesmo conta com 36 anos 8 meses e 3 dias de contribuição, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, conforme se vê da tabela acima. Mister destacar que o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com base na regra de transição prevista no art. 17 da EC n° 103/2019, com DIB em 01/06/2022 e DIP na presente data. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB em 01/06/2022, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1044639-57.2024.4.01.3500

ID: 282904121

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044639-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UILSON JOSE PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA COSTA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044639-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044639-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UILSON JOSE PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA COSTA GOMES - GO24624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação diferenciada, e revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 164856882-0 com DIB em 16/09/2013, com o pagamento das diferenças devidas. Assevera a parte autora que aos 01/08/2021 requereu administrativamente a revisão do benefício, mas teve o pleito indeferido em 02/07/2024. Alega que o INSS deixou de enquadrar como especiais os seguintes períodos: Aduz que o INSS foi contraditório, pois indeferiu a revisão pleiteada e aos mesmo tempo acabou por reconhecer o direito ao enquadramento da atividade especial por categoria profissional referente ao período de 01/12/1982, laborado na Concreto Redimix de Goiás Ltda, e 01/05/1990 a 28/04/1995, na Concreto Redimix do Brasil S/A. Assevera que sempre exerceu a função de engenheiro civil até 28/04/1995, e para comprovar o alegado carreou ao processo administrativo cópia da CTPS e carteira profissional do Conselho de Engenharia, sendo devido o enquadramento por categoria profissional. Por fim, postula o reconhecimento como tempo especial de serviço dos períodos abaixo elencados e pagamento das diferenças com retroação a DER. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021) Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023) No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. Do caso concreto No caso, não foi carreado aos autos cópia do processo administrativo de concessão do benefício, não havendo, portanto, comprovação de que foi nele requerido o reconhecimento de atividade especial. Assim, a análise do direito ficará restrita à documentação constante do processo administrativo de revisão, DER 01/08/2021. Infere-se do processo administrativo de concessão do benefício, que instrui a inicial, que a parte autora anexou os seguintes documentos: - CTPS com registro de vínculo empregatício com Provalle Incorporadora Ltda, no cargo de engenheiro Nível I, período de 01/08/1978 a 06/03/1979; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Irecil construção Civil, no cargo de engenheiro civil, no período de 26/03/1979 a 30/07/1979. - CTPS com registro de vínculo empregatício com Cedro- Artefatos Metálicos e de Madeira Ltda, no cargo de engenheiro civil, no período de 01/08/1979 a 21/02/1982; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Irecil Construção Civil, no cargo de engenheiro civil, no período de 02/03/1982 a 26/11/1982; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Concreto Redimix de Goiás, no cargo de engenheiro civil, no período de 01/12/1982 a 30/04/1990; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Concreto Redimix Brasil S/A, no cargo de "gerente", de 01/05/1990 a 20/03/2013; - Certidão emitida pelo CREA/GO, informando que a parte autora esteve devidamente registrado perante o CREA/SP sob o n. 62308/D, em 08/11/1978, vistado na Regional de Goiás sob o n. 2530/V, em 03/05/1979, e no período de 03/05/1979 a31/12/1995 esteve devidamente registrado junto ao CREA/GO; - PPP emitido pela empresa Concreto Redimix de Goiás Ltda, informando que exerceu o cargo de engenheiro civil, função de gerente, no período de 01/12/1982 a 30/04/1990, com as seguintes atribuições: - PPP emitido pela empresa Concreto Redimix do Brasil S/A, informando que exerceu o cargo de gerente regional, função gerente, no período de 01/05/1990 a 20/12/2012, com as seguintes atribuições: Observa-se que referidos períodos estão devidamente registrados no CNIS. Infere-se do processo administrativo de revisão, que na análise do tempo especial o INSS enquadrou os períodos de 01/12/1982 a 30/04/1990 e de 01/05/1990 a 28/04/1995, mas acabou, em contradição, indeferimento o pedido de revisão por inteiro. Os demais períodos não chegaram a ser analisados, apesar de terem sido postulados. No caso, conforme extraído das anotações da CTPS, e também dos PPPs apresentados, nos períodos questionados o autor exerceu atividade de engenheiro civil junto a empresas da construção civil e assemelhadas. De acordo com o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64, a atividade de engenheiro de construção civil (item 2.1.1), é classificada como insalubre, sujeitando-se ao mínimo de 25 anos de trabalho. No mesmo sentido, o código 2.4.2 do anexo do Decreto 83.080/79. Acerca da matéria, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 53.831/1964. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o tempo de trabalho exercido pelo autor na função de engenheiro civil entre 01/11/1987 e 29/04/1995. 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a admissibilidade da apelação em relação ao período de 28/04/1995 a 11/10/1996, à luz do princípio da dialeticidade; e (II) analisar se o período de 01/11/1987 a 29/04/1995 pode ser considerado como tempo especial, por enquadramento profissional, à luz do Decreto nº 53.831/1964. 3. O capítulo recursal referente ao período de 28/04/1995 a 11/10/1996 não deve ser conhecido, pois as razões apresentadas pelo INSS não tem relação com a matéria decidida na sentença. Razões recursais dissociadas da matéria decidida na sentença violam o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte. 4. O exercício de atividade como engenheiro civil entre 01/11/1987 e 29/04/1995 está devidamente comprovado por registros na CTPS e declarações emitidas pela massa falida da empresa empregadora. 5. O exercício da profissão de engenheiro civil até a edição da Lei nº 9.032/1995 é considerado atividade especial por enquadramento profissional, nos termos do item nº 2.1.1 do Decreto nº 53.831/1964, dispensando a comprovação de exposição a agentes nocivos. 6. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, na extensão admitida, desprovido(AC 1004201-71.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. PROFISSÃO LISTADA NO DECRETO 53.831/64. CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto à possibilidade de enquadramento profissional, tem-se que o Decreto nº 53.831/64 presume insalubre as atividades realizadas por engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas (código 2.1.1), havendo ainda a possibilidade de enquadramento, por categoria profissional, dos engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas, segundo o Decreto nº 83.080/79 (código 2.1.1). 3. Embora as contribuições individuais extemporâneas não possam ser utilizadas para fins de carência, não há impedimento legal para sua contagem como tempo de serviço. Precedentes. 4. Apelo desprovido.(AC 1009837-56.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68 REVOGADA PELA MP Nº 1.523/96. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98). 2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 3. Os engenheiros estavam protegidos por diploma específico, in casu, a Lei nº 5.527/68, revogada somente com a redação do art. 6º da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, fazendo jus o recorrido à contagem do tempo de serviço especial sem a exigência de demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos no período pleiteado, mostrando-se suficiente a comprovação da atividade com a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4. Recurso improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 440955 2002.00.74419-3, PAULO GALLOTTI, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/02/2005 PG:00624 ..DTPB:.) Desse modo, é devido enquadramento por categoria profissional, em todos os períodos postulados. Quanto às diferenças, são devidas apenas a partir do requerimento administrativo de revisão, pois não há comprovação de que o cômputo de tempo especial foi requerido no processo de concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer como especial os períodos de 01/08/1978 a 06/03/1979, 26/03/1979 a 30/07/1979, 01/08/1979 a 21/02/1982, 02/03/1982 a 26/11/1982, 01/12/1982 a 30/04/1990, e 01/05/1990 a 28/04/1995. , determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada; b) recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 164856882-09; c) arcar com as diferenças eventualmente apuradas entre as parcelas devidas e as efetivamente pagas desde a data do requerimento de revisão do benefício (DER 01/08/2021) , respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. GOIÂNIA, 27 de maio de 2025.

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