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Processo nº 1010147-69.2020.4.01.3600

ID: 283553959

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010147-69.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR GILIOLI

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ERMESON VIEIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010147-69.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010147-69.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA em desfavor da UNIAO FEDERAL, com vistas à execução da obrigação de pagar montante recolhido a título de imposto sobre a renda desde 01/07/2018, abatidos os valores já restituídos administrativamente. A União impugnou os cálculos exequendos, insurgindo-se quanto à metodologia adotada pela parte exequente. Entretanto, não apresentou a conta integral, informando que parte das informações referentes ao imposto sobre a renda encontravam-se em malha fiscal. (Id 1559720858) Instada, a Contadoria do Juízo assentiu com os critérios de apuração utilizados pela Executada (Id 1841584661). Neste ínterim, a Exequente informa que já se ultimou a verificação em malha fiscal. Entretanto, insurge-se quanto à cobrança indevida a título de IRPF, pugnando por proteção jurisdicional quanto a atos de constrições de seus direitos (Id 1972051170 e 1889276685). Por meio da decisão de Id 2064717649, acolheu-se o pleito da Exequente, instando a União a se abster de promover quaisquer atos de constrição em desfavor da Exequente, bem como se determinou que apresentasse os cálculos integrais dos valores a serem repetidos. Manifestação da União (Id 2120054397). Parecer da Contadoria (Id 2131454560). Cálculos de atualização apresentados pela Executada (Id 2135882920). Proferida decisão de Id 2149156403, em que foram homologados os cálculos apresentados pela União, ante a concordância da parte contrária. Embargos de declaração opostos pela Exequente em id 2151620206. Manifestação da União em 2159409563. Em decisão de Id 2169141095, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela Exequente, retificando o item II da decisão de Id 2149156403, que passou a ter a seguinte redação: "II – Considerando a anuência da Exequente, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (ID 2131485360)". Expediram-se requisições de pagamento referente ao montante executado, RPVs 020, 021 e 022/2025 (Id 2170312787, 2170312791 e 2170312790). Os valores foram depositados em conta e levantados pela Exequente (Id 2183243972, 2183243916 e 2183243905). Nada mais foi requerido em relação ao prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a satisfação do credor, que recebeu integralmente os valores que lhes eram devidos, o processo não tem mais como prosseguir. A hipótese é de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, porquanto efetuado o pagamento do débito cobrado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de maio de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1010147-14.2025.4.01.3400

ID: 278851468

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010147-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010147-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ana Lucia dos Santos Carvalho ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária que recebia com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando estar incapacitada para o exercício de atividade laboral. Para tanto, precisa comprovar incapacidade, qualidade de segurada no início da incapacidade e carência (arts. 15, 25, 26, 42 e 59 da Lei 8.213/1991). A perícia médica judicial, realizada em 10/03/2025 por Dr. Marcelo Pasquali Peixoto, médico cardiologista (CRM-DF 14369), concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, com data de início em dezembro de 2023, recomendando que a autora evite atividades que demandem esforço físico intenso, ID 2176755900. A autora, de 52 anos, com histórico profissional em serviços gerais, cuidadora de idosos e babá, é portadora de Doença de Chagas, insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (ICFER), hipertensão arterial sistêmica (HAS) e alterações degenerativas da coluna lombar, o que torna incompatível o exercício de sua atividade habitual, que exige esforço físico elevado. Dessa forma, conclui-se que a autora está incapacitada de forma total e permanente O laudo pericial é claro ao afirmar que a autora está incapacitada de forma permanente para atividades que demandem esforço físico intenso, como aquelas que compõem sua atividade habitual. As doenças incapacitantes são crônicas e degenerativas. Ressalte-se que a autora possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), é analfabeta funcional, e possui experiência profissional restrita a atividades braçais, o que limita significativamente sua reinserção no mercado de trabalho. A Súmula 47 da TNU dispõe que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” No caso concreto, a autora não possui perfil favorável à reabilitação profissional, conforme pontuação de 11 pontos na tabela de elegibilidade do INSS, o que reforça a inviabilidade de reinserção em nova atividade compatível com sua limitação funcional. Dessa forma, restando comprovada a incapacidade total para a atividade habitual e a inviabilidade de reabilitação, é devida a aposentadoria por invalidez. De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do benefício, quando há prévio requerimento administrativo, é o momento de cessação ou então do indeferimento do pedido, sendo que, quando não houver nenhum deles, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme jurisprudência reafirmada nos autos do Recurso Especial n. 1.369.165 – SP. Na hipótese, a medida correta é a fixação da DIB na data da cessação do benefício por incapacidade temporária que a autora recebia, ocasião em que, como visto, já estavam presentes os requisitos para concessão do benefício. Portanto, DIB 27.09.2024. Ante o exposto, julgo procedente o pedido extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB (Data de Início do Benefício) fixada em 27.09.2024. O INSS deve pagar as parcelas retroativas a contar da DIB 27.09.2024 até a DIP (efetiva implantação), devidamente corrigidas e atualizadas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O INSS deve reembolsar os honorários periciais. Nada obstante a procedência do pedido, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença. Interposto recurso, após contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, juntada a planilha pelo INSS e homologados os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Deise Mary Rodrigues Trindade x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326344480

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-35.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MARY RODRIGUES TRINDADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010147-35.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010147-35.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEISE MARY RODRIGUES TRINDADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Jonathan Arruda Da Silva x Fundo Do Seguro Obrig De Danos Pessoais Caus Por Veic Aut De Via Terrestre Ou Por Sua Carga A Pessoas Tranp-Fdpvat

ID: 307176836

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Decisão

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010147-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010147-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JONATHAN ARRUDA DA SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010147-93.2025.4.01.3600

ID: 307176849

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010147-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010147-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JONATHAN ARRUDA DA SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010147-36.2024.4.01.3307

ID: 277336731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-36.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA ASSIS SANDES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010147-36.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010147-36.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000271-58.2018.4.01.3601

ID: 283244978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000271-58.2018.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NAGIB BARREIRAS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, uma vez que os nomes dos autores não constaram no rol de candidatos aprovados no concurso em questão, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que, caso não acolhida a preliminar, a sentença deve ser reformada por violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital, considerando que não existe previsão normativa que autorize a flexibilização do horário das provas por motivo religioso. Aduz, ainda, que a Constituição assegura a liberdade de crença, mas veda a invocação desse direito para se eximir de obrigação legal imposta a todos, como é o caso da observância das regras do edital de concurso público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito dos autores à realização da segunda etapa do XVII Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em horário especial, em razão de sua crença religiosa. Inicialmente, afasto a preliminar de perda superveniente do interesse processual suscitada pela parte apelante, sob o argumento de que os autores não constam na lista de candidatos aprovados no referido certame. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, o resultado final do concurso não implica, por si só, a perda do objeto da demanda por ausência de interesse de agir, sobretudo quando se alega a ocorrência de ilegalidade no âmbito do concurso. Assim, o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do objeto, tampouco afasta o interesse processual, uma vez que a propositura da ação mostrou-se necessária para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, demonstrando-se a persistência dos requisitos de necessidade, utilidade e adequação. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A liberdade de crença e de consciência constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos dos incisos VI e VIII do art. 5º, os quais garantem não apenas a livre manifestação dessas convicções, como também a proteção contra eventuais restrições decorrentes do exercício desse direito. O inciso VIII do art. 5º estabelece expressamente que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa", ressalvando apenas as hipóteses em que se pretende o descumprimento de obrigação legal sem o devido cumprimento de prestação alternativa prevista em lei. No caso em análise, não se trata de eximir-se de obrigação legal, mas de compatibilizar a participação dos autores no concurso público com sua crença religiosa, mediante a concessão de um ajuste razoável de horário. Ressalta-se que tal medida não acarreta prejuízo aos demais candidatos, visto que os autores ingressaram no local de prova juntamente com os demais, permaneceram incomunicáveis durante a aplicação da prova aos demais concorrentes e realizaram a avaliação somente após o pôr do sol. Além disso, o princípio da igualdade, consagrado no caput do art. 5º da Constituição, não deve ser interpretado de forma rígida ou estritamente formal, sob pena de violar o ideal de justiça que visa promover. A igualdade substancial demanda o reconhecimento de situações específicas que justificam tratamento diferenciado para assegurar a efetiva fruição de direitos. Negar aos autores a possibilidade de realização da prova em horário compatível com sua fé equivaleria, na prática, a restringir-lhes o acesso ao cargo público em razão de sua convicção religiosa, o que é constitucionalmente inadmissível. Destaca-se, por fim, que a concessão de horário diferenciado, mediante solicitação prévia e controle administrativo, não compromete a isonomia nem o princípio da vinculação ao edital, quando realizada de forma a preservar o sigilo, a segurança e a integridade da prova. Em situação análoga à dos autos, esta Corte já se manifestou no mesmo sentido: CONCURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. RESPEITO AO HORÁRIO SABÁTICO. POSSIBILIDADE (ART. 5º, VI E VIII, DA CF). SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Esta Corte tem jurisprudência assentada em que a liberdade de crença religiosa constitui um direito fundamental e, portanto, deve ser respeitada por todos, inclusive pelo Estado, desde que não seja invocada para eximir o indivíduo de cumprir obrigação legal a todos imposta ou para permitir a recusa a cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988). 2. A impetrante, em razão de crença religiosa, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem direito a realizar prova para provimento de cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria do Quadro Pessoal da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União - AGU, Edital PGF nº 01/2010, em horário compatível com o descanso sabático (período que se estende do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), em respeito a um dos preceitos de sua religião (REOMS 0011170-37.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 5T, e-DJF1 21/03/2018). Igualmente: REOMS 0021534-38.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/09/2015; REOMS 0028069-42.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/04/2015; AC 0038628-63.2009.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 14/11/2018. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majorada a condenação daré em honorários advocatícios, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. (AC 1000414-41.2018.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2020 PAG.) Igualmente: AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/07/2021 PAG.; AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 01/10/2020; AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/05/2020); AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2021 PAG. Por fim, registra-se que a tutela de urgência foi deferida em 07/11/2018, autorizando os autores a realizarem a prova marcada para o dia 10/11/2018 a partir das 19 horas. Os autores confirmaram que realizaram a prova conforme determinado na decisão antecipatória. Nesse contexto, impõe-se prestigiar a situação fática já consolidada, não sendo recomendável a sua desconstituição nesta fase processual. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, por estar em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DE PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL POR MOTIVO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. 2. A parte apelante sustenta, inicialmente, a perda superveniente do interesse processual, diante da não aprovação dos autores no certame. No mérito, alega ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital, ao argumento de que não há previsão normativa para flexibilização de horário por motivo religioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a não aprovação dos autores no concurso acarreta a perda superveniente do interesse processual; e (ii) se é constitucionalmente admissível a realização de prova em horário diferenciado por motivo de crença religiosa, à luz dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do interesse processual. A ausência de aprovação no certame não afasta o interesse de agir quando há alegação de ilegalidade na condução do concurso, tampouco prejudica a análise do mérito, especialmente diante da necessidade de tutela jurisdicional para garantia de direito fundamental. 5. A liberdade de crença e consciência constitui direito fundamental consagrado nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF/1988, sendo vedada a privação de direitos em razão de convicção religiosa. O pedido formulado busca compatibilizar a participação no concurso com a observância do sábado como dia de guarda religiosa, o que não configura descumprimento de obrigação legal, tampouco compromete a lisura do certame, uma vez assegurados o isolamento, o sigilo e a segurança da prova. 6. A Constituição não impõe interpretação literal e formal do princípio da igualdade. O tratamento diferenciado com fundamento em convicção religiosa visa assegurar a igualdade material no acesso a cargos públicos. A negativa de concessão de horário especial inviabilizaria, na prática, o exercício de direito por segmento da população, o que configuraria afronta à norma constitucional. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece o direito à realização de prova em horário compatível com a crença religiosa, desde que observados os critérios de segurança e isonomia. 8. A medida antecipatória deferida nos autos foi regularmente cumprida, permitindo aos autores a realização da prova a partir das 19 horas, conforme sua crença religiosa. A prestação jurisdicional já efetivada produziu todos os efeitos práticos pretendidos, consolidando-se situação de fato que não recomenda a reforma da sentença nesta fase processual. A revisão da decisão neste momento processual equivaleria à desconstituição de ato já aperfeiçoado, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de aprovação do candidato no concurso não afasta o interesse processual quando há alegação de ilegalidade na condução do certame. 2. É constitucionalmente admissível a concessão de horário especial para realização de prova em concurso público, por motivo de crença religiosa, desde que preservados o sigilo, a segurança e a isonomia do certame. 3. A liberdade religiosa deve ser assegurada de forma a compatibilizar direitos fundamentais com o interesse público, sem imposição de ônus desproporcional ao candidato". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000414-41.2018.4.01.3506, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, PJe 30/11/2020; TRF1, AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/07/2021; TRF1, AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/10/2020; TRF1, AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 27/05/2020; TRF1, AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000271-58.2018.4.01.3601

ID: 283244996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000271-58.2018.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NAGIB BARREIRAS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, uma vez que os nomes dos autores não constaram no rol de candidatos aprovados no concurso em questão, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que, caso não acolhida a preliminar, a sentença deve ser reformada por violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital, considerando que não existe previsão normativa que autorize a flexibilização do horário das provas por motivo religioso. Aduz, ainda, que a Constituição assegura a liberdade de crença, mas veda a invocação desse direito para se eximir de obrigação legal imposta a todos, como é o caso da observância das regras do edital de concurso público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito dos autores à realização da segunda etapa do XVII Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em horário especial, em razão de sua crença religiosa. Inicialmente, afasto a preliminar de perda superveniente do interesse processual suscitada pela parte apelante, sob o argumento de que os autores não constam na lista de candidatos aprovados no referido certame. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, o resultado final do concurso não implica, por si só, a perda do objeto da demanda por ausência de interesse de agir, sobretudo quando se alega a ocorrência de ilegalidade no âmbito do concurso. Assim, o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do objeto, tampouco afasta o interesse processual, uma vez que a propositura da ação mostrou-se necessária para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, demonstrando-se a persistência dos requisitos de necessidade, utilidade e adequação. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A liberdade de crença e de consciência constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos dos incisos VI e VIII do art. 5º, os quais garantem não apenas a livre manifestação dessas convicções, como também a proteção contra eventuais restrições decorrentes do exercício desse direito. O inciso VIII do art. 5º estabelece expressamente que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa", ressalvando apenas as hipóteses em que se pretende o descumprimento de obrigação legal sem o devido cumprimento de prestação alternativa prevista em lei. No caso em análise, não se trata de eximir-se de obrigação legal, mas de compatibilizar a participação dos autores no concurso público com sua crença religiosa, mediante a concessão de um ajuste razoável de horário. Ressalta-se que tal medida não acarreta prejuízo aos demais candidatos, visto que os autores ingressaram no local de prova juntamente com os demais, permaneceram incomunicáveis durante a aplicação da prova aos demais concorrentes e realizaram a avaliação somente após o pôr do sol. Além disso, o princípio da igualdade, consagrado no caput do art. 5º da Constituição, não deve ser interpretado de forma rígida ou estritamente formal, sob pena de violar o ideal de justiça que visa promover. A igualdade substancial demanda o reconhecimento de situações específicas que justificam tratamento diferenciado para assegurar a efetiva fruição de direitos. Negar aos autores a possibilidade de realização da prova em horário compatível com sua fé equivaleria, na prática, a restringir-lhes o acesso ao cargo público em razão de sua convicção religiosa, o que é constitucionalmente inadmissível. Destaca-se, por fim, que a concessão de horário diferenciado, mediante solicitação prévia e controle administrativo, não compromete a isonomia nem o princípio da vinculação ao edital, quando realizada de forma a preservar o sigilo, a segurança e a integridade da prova. Em situação análoga à dos autos, esta Corte já se manifestou no mesmo sentido: CONCURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. RESPEITO AO HORÁRIO SABÁTICO. POSSIBILIDADE (ART. 5º, VI E VIII, DA CF). SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Esta Corte tem jurisprudência assentada em que a liberdade de crença religiosa constitui um direito fundamental e, portanto, deve ser respeitada por todos, inclusive pelo Estado, desde que não seja invocada para eximir o indivíduo de cumprir obrigação legal a todos imposta ou para permitir a recusa a cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988). 2. A impetrante, em razão de crença religiosa, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem direito a realizar prova para provimento de cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria do Quadro Pessoal da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União - AGU, Edital PGF nº 01/2010, em horário compatível com o descanso sabático (período que se estende do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), em respeito a um dos preceitos de sua religião (REOMS 0011170-37.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 5T, e-DJF1 21/03/2018). Igualmente: REOMS 0021534-38.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/09/2015; REOMS 0028069-42.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/04/2015; AC 0038628-63.2009.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 14/11/2018. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majorada a condenação daré em honorários advocatícios, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. (AC 1000414-41.2018.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2020 PAG.) Igualmente: AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/07/2021 PAG.; AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 01/10/2020; AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/05/2020); AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2021 PAG. Por fim, registra-se que a tutela de urgência foi deferida em 07/11/2018, autorizando os autores a realizarem a prova marcada para o dia 10/11/2018 a partir das 19 horas. Os autores confirmaram que realizaram a prova conforme determinado na decisão antecipatória. Nesse contexto, impõe-se prestigiar a situação fática já consolidada, não sendo recomendável a sua desconstituição nesta fase processual. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, por estar em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DE PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL POR MOTIVO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. 2. A parte apelante sustenta, inicialmente, a perda superveniente do interesse processual, diante da não aprovação dos autores no certame. No mérito, alega ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital, ao argumento de que não há previsão normativa para flexibilização de horário por motivo religioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a não aprovação dos autores no concurso acarreta a perda superveniente do interesse processual; e (ii) se é constitucionalmente admissível a realização de prova em horário diferenciado por motivo de crença religiosa, à luz dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do interesse processual. A ausência de aprovação no certame não afasta o interesse de agir quando há alegação de ilegalidade na condução do concurso, tampouco prejudica a análise do mérito, especialmente diante da necessidade de tutela jurisdicional para garantia de direito fundamental. 5. A liberdade de crença e consciência constitui direito fundamental consagrado nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF/1988, sendo vedada a privação de direitos em razão de convicção religiosa. O pedido formulado busca compatibilizar a participação no concurso com a observância do sábado como dia de guarda religiosa, o que não configura descumprimento de obrigação legal, tampouco compromete a lisura do certame, uma vez assegurados o isolamento, o sigilo e a segurança da prova. 6. A Constituição não impõe interpretação literal e formal do princípio da igualdade. O tratamento diferenciado com fundamento em convicção religiosa visa assegurar a igualdade material no acesso a cargos públicos. A negativa de concessão de horário especial inviabilizaria, na prática, o exercício de direito por segmento da população, o que configuraria afronta à norma constitucional. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece o direito à realização de prova em horário compatível com a crença religiosa, desde que observados os critérios de segurança e isonomia. 8. A medida antecipatória deferida nos autos foi regularmente cumprida, permitindo aos autores a realização da prova a partir das 19 horas, conforme sua crença religiosa. A prestação jurisdicional já efetivada produziu todos os efeitos práticos pretendidos, consolidando-se situação de fato que não recomenda a reforma da sentença nesta fase processual. A revisão da decisão neste momento processual equivaleria à desconstituição de ato já aperfeiçoado, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de aprovação do candidato no concurso não afasta o interesse processual quando há alegação de ilegalidade na condução do certame. 2. É constitucionalmente admissível a concessão de horário especial para realização de prova em concurso público, por motivo de crença religiosa, desde que preservados o sigilo, a segurança e a isonomia do certame. 3. A liberdade religiosa deve ser assegurada de forma a compatibilizar direitos fundamentais com o interesse público, sem imposição de ônus desproporcional ao candidato". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000414-41.2018.4.01.3506, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, PJe 30/11/2020; TRF1, AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/07/2021; TRF1, AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/10/2020; TRF1, AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 27/05/2020; TRF1, AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1006640-21.2021.4.01.4100

ID: 329661263

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1006640-21.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006640-21.2021.4.01.4100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTORIDADE: JOSE MAURO DE ABREU, VANDERLEI DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS formulado pela Autoridade Policial quanto aos veículos (i) VW GOL SPECIAL MB 2015/2015, PLACAS OHV 7996, RENAVAM 1071854841, CHASSI 9BWAA45UIGP049462; (ii) MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515 apreendidos nos autos da ação penal (ID 545840374). Pela sentença de ID 1739324091, de 1º.08.2023, o pedido foi julgado procedente. Foram adotadas as providências de praxe administrativa para a realização do leilão, sendo que por via da decisão de ID 2152099233, de 09.10.2024, foi homologado o laudo de avaliação dos bens. No dia 05.11.2024, a leiloeira oficial designada para realizar a hasta pública comunicou o agendamento da data do leilão e acostou o edital do respectivo procedimento (ID 2156870876). No dia 07.02.2025, ANACLETO RIGON (CPF 084.967.812-90), dizendo-se arrematante do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515 formulou pedido de desistência/nulidade da arrematação (ID 2170545463). Em seguida, no dia 12.02.2025, a leiloeira oficial formulou, em resumo, semelhante pedido (ID 2171421213). O Ministério Público Federal foi intimado e se manifestou pelo deferimento do pedido formulado por ANACLETO, com a declaração de ineficácia da alienação e a restituição dos valores pagos pelo arrematante (ID 2171526532). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO ANACLETO RIGON (CPF 084.967.812-90), na condição de arrematante do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515, peticionou nos autos pugnando pela declaração de nulidade da arrematação ou pelo reconhecimento da desistência da alienação, sem ônus para si, haja vista que segundo informações obtidas junto à Polícia Federal (que tinha a posse do bem) o veículo foi restituído ao proprietário, em cumprimento a decisão deste Juízo (ID 2170545463). A fim de corroborar suas razões, acostou prova da condição de arrematante (ID 2170576054 e ID 2170575986). DEONÍSIA KIRATCH, leiloeira oficial responsável pela alienação do referido veículo, acostou aos autos a nota de venda (ID 2171421778) e o auto de arrematação (ID 2171421756) e formulou pedido de cancelamento da alienação em virtude da devolução do veículo ao proprietário. O Ministério Público Federal foi favorável ao pedido, alegando, em síntese, que nos autos 1000928-79.2023.4.01.4100 foi proferida sentença deferindo pedido formulado por FRANCISCO DE JESUS CAMPOS DE LIMA para reaver o veículo. Pois bem. A partir do que se observa, indiscutível que é devida a reversão dos valores pagos por ANACLETO RIGON em relação à arrematação do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515. Conforme se observa, em 13.12.2023, nos autos 1000928-79.2023.4.01.4100, foi deferida a restituição do veículo já mencionado acima; porém, por falha deste Juízo, não foi determinado o traslado da sentença para estes autos, mas, apenas, para a ação penal e para o pedido de busca e apreensão correlatos. A restituição do bem, ainda que na condição de fiel depositário, é causa prejudicial à alienação antecipada, além disso, observa-se que a alienação, de fato, ocorreu, em 09.12.2024, isto é, quase um ano depois de deferida a restituição do veículo. De toda forma, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, não se trata de nulidade da arrematação ou desistência da alienação, mas, em verdade, deve-se anular a alienação do bem com a restituição integral dos valores adimplidos pelo arrematante, em virtude de erro na celebração do contrato, nos termos do art. 171, II c/c art. 178, II ambos do CC. O erro, consoante afirma NELSON NERY JR. (2022, p. RB10.11) "é falsa representação da realidade, que assume relevância na medida em que o declarante carece do exato conhecimento da realidade externa" e "pode se dar tanto quanto ao negócio (error in ipso negotio) como também quanto ao objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei)". Entretanto, não é qualquer erro que induz ao reconhecimento da anulabilidade, mas, sim, o erro substancial e escusável, nesse sentido, dispõe o art. 139, I a III, do CC que o erro é substancial quando toca à natureza do ato, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. No caso dos autos, o erro recai sobre objeto da arrematação (restituído ao tempo da alienação) e é escusável, afinal, ausente, nestes autos, a informação da restituição prosseguiu-se com a arrematação e qualquer pessoa, em semelhantes condições, poderia arrematar o veículo que já não estava disponível. Além disso, sabe-se que "a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.589.510/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). E nos termos do art. 903, §1º, I do CPC, "ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício". 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 171, II c/c art. 178, II ambos do Código Civil c/c art. 903, §1º, I do CPC e art. 3º do CPP: A) ANULO a arrematação do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515 e, com efeito, DETERMINO a RESTITUIÇÃO dos valores pagos por ANACLETO RIGON (ID 2170575986) para aquisição do bem em leilão realizado por determinação deste Juízo. B) INTIME-SE ANACLETO RIGON para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer dados bancários em nome próprio ou, se em nome de terceiros, com expressa autorização lavrada pelo requerente, para fins de restituição do valor. C) Sobrevindo informações bancárias do requerente: C.1) OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para realização da transferência do valor pago, bem como dos acréscimos legais eventualmente incidentes. Anexo, remeta-se o comprovante de ID 2170575986. C.2) INTIME-SE a leiloeira oficial para efetuar a restituição dos valores pagos a título de comissão (ID 2170576054). D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1010147-87.2021.4.01.4100 e 1005186-06.2021.4.01.4100. E) CUMPRIDA a devolução dos valores, suspenda-se os presentes autos até que sobrevenham informações relativas à alienação do veículo VW GOL SPECIAL MB 2015/2015, PLACAS OHV 7996, RENAVAM 1071854841, CHASSI 9BWAA45UIGP049462. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1001222-90.2025.4.01.3606

ID: 294354527

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001222-90.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JAIME LEIDENTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001222-90.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001222-90.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE JAIME LEIDENTZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MT34421/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de declaração de nulidade de ato administrativo proposta pelo ESPÓLIO DE JAIME LEIDENTZ em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com pedido de tutela de urgência. Sustenta o autor que o auto de infração nº 503818/D e o termo de embargo nº 509018/C, lavrados em 2009, encontram-se prescritos por força da inércia administrativa, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de três anos sem julgamento ou ato instrutório válido, contrariando os arts. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999 e 21, § 2º do Decreto nº 6.514/2008. A inicial sustenta que a penalidade administrativa é nula em razão da decadência do poder punitivo estatal e que, por ser o termo de embargo ato acessório ao auto de infração, deve igualmente ser considerado insubsistente. Aponta ainda jurisprudência do TRF1 reconhecendo a extensão dos efeitos da prescrição ao termo de embargo e requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da autuação e retirada do nome do autor do cadastro de áreas embargadas. O pedido formulado tem como base tanto dispositivos legais como precedentes jurisprudenciais, inclusive com reconhecimento expresso da prescrição no âmbito do próprio processo administrativo, conforme consta da decisão recursal administrativa mencionada. Destaca ainda os prejuízos econômicos e reputacionais sofridos pelo espólio, em razão da manutenção do embargo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A questão envolve a prescrição da pretensão punitiva estatal, que pode ocorrer na modalidade propriamente dita ou intercorrente. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. No âmbito administrativo, a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão punitiva intercorrente, quando se trata de dívida ativa não tributária oriunda de auto de infração, sujeita-se aos prazos quinquenal e trienal, respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei nº 9.873/1999 estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000219/2009-45 se deu da seguinte maneira: Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo – 13/04/2009; Relatório de fiscalização; Despacho de encaminhamento – 17/03/2009; Despacho de encaminhamento – 06/04/2009; Notificação por AR-positivo – 20/04/2009; Ofício ao MPE – 22/09/2009; Despacho de encaminhamento – 10/12/2009; Defesa administrativa – 27/04/2009; Despacho de encaminhamento – 22/02/2010; Despacho de encaminhamento – 10/02/2011; Despacho de encaminhamento – 08/06/2011; Juntada de procuração – 22/03/2011; Requerimento de carga do processo – 04/04/2011; Ofício nº 152/201219/06/2012; Certidão negativa de agravamento – 17/10/2012; Parecer Técnico Instrutório com Dilação Probatória Nº 596 - JIA/EQT – 17/10/2012; Ofício nº 364/2012 – 18/10/2012; Despacho de encaminhamento – 14/12/2012; Despacho de encaminhamento – 23/04/2015; Pedido de vista – 06/08/2015; Decisão administrativa eletrônica de 1ª instância – auto de infração nº 281/2017 – SEDE/NUIP – 31/07/2017; (...) Em relação aos presentes autos, nota-se que há fortes indícios de prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a data de notificação do autuado via AR (20/04/2009) e a publicação da Decisão administrativa eletrônica de 1ª instância – auto de infração nº 281/2017 – SEDE/NUIP (31/07/2017) se passaram mais de 03 anos sem que houvesse qualquer ato interruptivo do prazo prescricional. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2009, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Explícita a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente ao se evidenciar os transtornos que a parte experimenta ao ter seu nome vinculado ao Auto de Infração e Termo de Embargo, como a inscrição lista de áreas embargadas, o que o impede de obterem financiamentos e créditos rurais para manutenção das atividades agropastoris. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o IBAMA promova a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 503818/D e Termo de Embargo n.º 509018/C (Processo Administrativo Ambiental nº. 02055.000219/2009-45), bem como eventuais sanções deles decorrentes. Intime-se o IBAMA para cumprimento da liminar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, nova conclusão. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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