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Processo nº 1010147-45.2024.4.01.3304

ID: 294035067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-45.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA RIOS CORREIA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DIAS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1010147-45.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1010147-30.2024.4.01.3309

ID: 294480160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-30.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA ROSA CORREIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH BANDEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010147-30.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1010147-45.2024.4.01.3304

ID: 326203691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-45.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA RIOS CORREIA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

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CAMILA DIAS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1010147-45.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1010147-48.2025.4.01.4100

ID: 319789473

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITALARRANA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1010147-48.2…

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Processo nº 1010147-05.2025.4.01.9999

ID: 326213976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010147-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIEIRA ESPINDOLA AMBONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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LUIZA LAUTERT SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEMELLY BURATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010147-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002118-71.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIANE VIEIRA ESPIND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010147-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002118-71.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIANE VIEIRA ESPINDOLA AMBONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEMELLY BURATTO - MT12243-A, LUIZA LAUTERT SERRA - MT28143/O e CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - MT10955-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010147-05.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum em face do INSS, pleitando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente de auxílio-doença. Foi proferida sentença pelo MM. Juiz a quo, que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da ausência de comprovação da incapacidade para o exercício do labor habitual. A parte autora interpôs apelação, alegando a existência de incapacidade laboral, além de cerceamento de defesa e nulidade processual, em virtude da não realização da perícia médica por profissional especialista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010147-05.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que não constitui nulidade a perícia realizada por médico não especializado na área da doença alegada pelo segurado. Precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: AC 1000034-02.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Primeira Turma, PJe 23/09/2021; AC 1029493-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Segunda Turma, PJe 03/05/2023. No caso dos autos, a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que caracterize a alegada nulidade da sentença ou justifique a realização de nova perícia. Nesse sentido: "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). Assim, argumento que não se conhece como válido a gerar nulidade da sentença apelada. O laudo pericial constatou que, a despeito de a parte autora possuir “Bexiga neuropática reflexa não classificada em outra parte (CID 10 N311) e Dor abdominal pélvica (CID 10 R10)”, não foi constatada a incapacidade laboral para as suas atividades habituais. Deve ser observado que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta que o segurado seja portador de doenças ou lesões, sendo essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, sendo desnecessária uma incursão quanto à análise da comprovação da qualidade de segurado. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010147-05.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ELIANE VIEIRA ESPINDOLA AMBONI Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - MT10955-A, HEMELLY BURATTO - MT12243-A, LUIZA LAUTERT SERRA - MT28143/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária proposta com o objetivo de obtenção de benefício por incapacidade, consubstanciado em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. 2. Sentença de improcedência sob fundamento de inexistência de incapacidade laboral da parte autora. 3. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, ante a regularidade da perícia realizada por profissional médico do juízo, sendo desnecessária especialização na patologia alegada, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de incapacidade para o exercício das atividades habituais, não preenchido o requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados. 5. Desnecessária a análise da qualidade de segurado diante da ausência de incapacidade laborativa. 6. Possibilidade de renovação do pedido judicial com base em novos elementos fáticos ou probatórios, nos termos da coisa julgada secundum eventum probationis. 7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência em desfavor da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010147-32.2025.4.01.3200

ID: 312917194

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-32.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR CASCAES BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010147-32.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1010147-51.2025.4.01.4002

ID: 281148490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-51.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BATISTA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHAES LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010147-51.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010147-93.2025.4.01.3600

ID: 330402634

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT UNIÃO FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010147-93.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1010147-84.2024.4.01.3000

ID: 305174037

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-84.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ALENCAR ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO DE ALENCAR ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010147-84.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1010147-85.2024.4.01.4002

ID: 310528001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-85.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010147-85.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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