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Processo nº 1010208-06.2025.4.01.4100

ID: 311813089

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-06.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEIZY MARA SILVA DE LAIA

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RAFAEL CARDOSO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010208-06.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010208-06.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EUGENIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARDOSO SARAIVA - RO12649 e GEIZY MARA SILVA DE LAIA - RO12086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não possui relação jurídica com a segunda ré. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Providências finais. Citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1015349-71.2022.4.01.3304

ID: 325790665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015349-71.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDI SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1015349-71.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1015349-71.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDI SOUZA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (59 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 19/04/2022 (1304379326 - Carta de indeferimento). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. O laudo médico pericial ( 1472414356 - Laudo pericial ) confirmou a existência de impedimento de longo prazo do(a) demandante, na medida que (a) perito(a) judicial designado(a) constatou que a parte autora é portadora de "Transtorno Mental por Lesão Cerebral (CID: F07.9).Transtorno secundário a Traumatismo Cranioencefálico (TCE)", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, asseverou que o impedimento se iniciou no final de 2019 e pode ser considerada de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. O estudo social ( 2009951182 - Laudo pericial ) também foi favorável, ficando concretamente demonstrado o estado de vulnerabilidade, considerando-se a composição do grupo familiar (autor e seu filho) e a renda per capita. Nesta feita, constata-se que o grupo familiar não possui qualquer renda formal, sobrevivendo apenas da renda de aproximadamente R$600,00 (seiscentos reais) decorrente da atividade informal exercida pelo filho do autor como ajudante de pedreiro, bem como R$ 600,00 (seiscentos reais) de programas assistenciais do Poder Público. Além disso, as fotos anexadas ao referido estudo corroboram a condição desfavorável do(a)(s) envolvido(a)(s). Registre-se, ainda, que o requerente está inscrito no CadÚnico 1304419250 - Documento Comprobatório, cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Neste particular, muito embora divergente a composição do grupo familiar constante no CadÚnico e estudo social, referida divergência não afasta a vulnerabilidade da parte autora, inclusive na ocasião da DER. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: concessão NB: 711.273.709-6 DIB: 19/04/2022 (DER) DIP: 01/07/2025 Dedução de valores recebidos no período: SIM (antecipação de LOAS) Valor: - Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima, bem como a dedução de eventual recebimento de parcelas de auxílio emergencial. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010208-85.2024.4.01.3309

ID: 321782289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-85.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE COELHO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010208-85.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010208-85.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE COELHO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA - SP276370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento do(a) filho(a), Laura Amaral Coelho, ocorrido em 15/09/2024. Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2188905393). II Nos termos dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas especiais pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, anteriores ao início do benefício. A demonstração da qualidade de segurada especial e do desempenho de atividade rural início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Os documentos juntados aos autos, no entanto, mostram-se frágeis, tendo em vista que estes não estão em nome da autora ou são contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Vejamos, foram juntados aos autos documentos rurais, quais sejam: a) ITR’s em nome de terceiros (sogro), referente a Fazenda Poço, no período de 2021 e 2022; b) comprovante de residência em nome de terceiro, Povoado Poço (10/2024); c) CADÚNICO em nome da autora e de seu companheiro, pai da criança, com endereço na comunidade Poço (03/2024). Ainda, foi verificado em CNIS da autora vínculos urbanos, vejamos, no período de 01/03/2010 a 01/03/2012 e de 01/02/2018 a 11/2018. Realizada audiência, foi colhido o depoimento da autora e a oitiva de 1 (uma) testemunha. A autora relatou que o seu companheiro, trabalha na pedreira desde antes do nascimento da filha do casal. Nesse contexto, considerando a prova material e a prova oral juntadas aos autos, ficou comprovado apenas, através do CADÚNICO, que a autora reside na zona rural junto com o seu companheiro, entretanto não ficou comprovada a atividade como segurado especial, razão pela qual julgo que a pretensão deduzida na petição inicial não merece acolhimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010208-51.2025.4.01.3600

ID: 326341148

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FARIDES DELGADO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010208-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010208-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FARIDES DELGADO PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2195512411, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 26/11/2024 DIB: 13/01/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 18/11/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação). O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 7.031,83 (sete mil, trinta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013991-71.2022.4.01.3304

ID: 331227162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013991-71.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013991-71.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013991-71.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. L. D. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por J. L. D. S. S., menor impúbere, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 20/09/2021. A parte autora alega ser pessoa com deficiência e que seu núcleo familiar não possui meios de prover sua subsistência, preenchendo, assim, os requisitos legais para a percepção do benefício, que foi indeferido na via administrativa. Em sua contestação (ID 1559700382), o INSS pugnou pela improcedência do pedido, sustentando, em suma, o não preenchimento do requisito de miserabilidade, ao argumento de que o genitor do autor possui um veículo registrado em seu nome e um CNPJ ativo, o que afastaria a condição de vulnerabilidade social. Foram produzidos laudos periciais médico e socioeconômico. Devidamente intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício pleiteado (ID 2174510123). Vieram os autos conclusos para sentença. A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é devida à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal, e o art. 20 da Lei nº 8.742/93. A análise do caso concreto exige a verificação de dois requisitos cumulativos: um de natureza subjetiva, referente à existência de impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, e outro de natureza objetiva, atrelado à condição de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. A caracterização do impedimento de longo prazo foi objeto de análise na perícia médica judicial realizada em 21/09/2022 (ID 1363231295). O perito especialista em pediatria diagnosticou o autor como portador de Atraso Global do Desenvolvimento (CID F84.9) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90). O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que a condição do autor é crônica e o incapacita para as atividades da vida diária e social de forma significativa. O expert destacou que o menor "tem problemas em relacionar-se com as crianças da mesma faixa etária e não acompanha o desenvolvimento escolar. Não lê e não escreve. Não realiza sua higiene intima sem ajuda de sua mãe". Ademais, projetou que o autor "não estará apto a realizar atividades laborativas na idade adulta". As conclusões periciais são corroboradas pela documentação médica complementar juntada aos autos, como o relatório que atesta quadro compatível com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.1) e deficiência intelectual (CID F71) (ID 1510708885). Dessa forma, resta devidamente comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência, apresentando impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, preenchendo o requisito subjetivo. A condição de vulnerabilidade social foi avaliada por meio de estudo socioeconômico (ID 1713639977), que constatou que o núcleo familiar é composto por 3 pessoas (o autor e seus genitores) e subsiste com uma renda total de R$ 600,00 mensais, proveniente da atividade informal do genitor como ajudante de marceneiro. A renda familiar per capita, portanto, é de R$ 200,00, valor inferior ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo. O laudo social descreve a residência da família como um imóvel simples, com pintura desgastada e rachaduras, guarnecido por bens em sua maioria velhos, e conclui que a situação vivenciada "sugere estado de miserabilidade". A autarquia ré, em sua contestação (ID 1559700382), buscou afastar a condição de vulnerabilidade com base na propriedade de um veículo Ford/Fiesta, ano 2012/2011, em nome do genitor, e na existência de um CNPJ. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. A posse de um veículo antigo e de baixo valor de mercado, por si só, não descaracteriza a situação de vulnerabilidade do núcleo familiar, especialmente quando se trata do único bem da família, podendo ser utilizado para as necessidades essenciais do próprio autor, como deslocamento para tratamentos de saúde. Quanto ao CNPJ em nome do genitor, o INSS limitou-se a apontar sua existência, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que a empresa estivesse em atividade ou gerasse renda, ônus que lhe incumbia. A mera existência de um registro formal, sem demonstração de faturamento, não é suficiente para infirmar o robusto conjunto probatório, notadamente o estudo social, que atestou a condição de miserabilidade. Portanto, preenchido também o requisito socioeconômico, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a CONCEDER à parte autora, J. L. D. S. S., o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 20/09/2021, e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, a serem apuradas pela Contadoria Judicial, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC. Concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015155-71.2022.4.01.3304

ID: 331227208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015155-71.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1015155-71.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1015155-71.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IVANILDO SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. O autor alega ser portador de esquizofrenia paranoide, condição que o torna permanentemente incapaz para o trabalho e para a vida independente, e sustenta que não possui meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, vivendo em estado de vulnerabilidade social. O pedido foi administrativamente indeferido pelo INSS sob o fundamento de não constatação da deficiência para acesso ao benefício. Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo e, no mérito, contestou a pretensão, pugnando pela improcedência do pedido. Foram realizados laudos periciais, médico e social, para avaliar os requisitos da deficiência e da hipossuficiência econômica. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: a) a existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e b) a condição de vulnerabilidade social, caracterizada pela renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo este critério ser relativizado por outros elementos de prova. A análise do impedimento de longo prazo foi realizada por meio de perícia médica judicial, cujo laudo (ID 1472354860) foi elaborado por perito especialista em psiquiatria. O laudo concluiu que o autor é portador de Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0). O perito foi categórico ao afirmar que a doença acarreta um quadro "grave, deficitário e irreversível", com início da incapacidade fixado em novembro de 2013. A condição gera um grave prejuízo cognitivo, sintomas psicóticos, produção delirante e alucinatória, além de episódios de agitação, comprometendo de forma total e permanente a capacidade do autor para o trabalho e para a vida independente. Ademais, o laudo ressaltou a necessidade de assistência permanente de familiares para a realização de tarefas básicas como a higiene pessoal. Dessa forma, as conclusões periciais, corroboradas pelos relatórios e receitas médicas juntados aos autos, demonstram de forma inequívoca que o autor possui um impedimento de natureza mental, de caráter permanente (longo prazo), que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, restando preenchido o primeiro requisito legal. O laudo socioeconômico (ID 1814740188) informa que o núcleo familiar é composto pelo autor e sua mãe. A renda familiar é constituída por R$ 400,00, provenientes de faxinas realizadas pela genitora, e R$ 600,00, recebidos pelo autor a título do programa Bolsa Família. Conforme o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. Por analogia, o mesmo entendimento se aplica a benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Desse modo, excluindo-se o valor do programa social, a renda familiar a ser considerada é de R$ 400,00. Dividindo-se essa renda pelo número de integrantes do grupo familiar (dois), a renda per capita resulta em R$ 200,00, valor significativamente inferior ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo, o que evidencia o estado de vulnerabilidade social. A assistente social concluiu que "a renda familiar é insuficiente para garantir as despesas com moradia, alimentação e despesas médicas do filho", confirmando a situação de hipossuficiência. Comprovados os requisitos do impedimento de longo prazo e da vulnerabilidade social, a concessão do benefício é medida que se impõe. Assim, cabível a concessão do benefício em questão, contudo, considerando o lapso temporal superior a dois anos entre a DER (14/05/2019) e o ajuizamento da ação (01/09/2022), aliado à necessidade de comprovação bianual da hipossuficiência econômica (Tema 187/TNU), impõe-se a fixação da DIB na data do ajuizamento da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor, IVANILDO SILVA DOS SANTOS, o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), no valor de um salário-mínimo mensal, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/09/2022 (data do ajuizamento da ação) e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas desde a DIB (01/09/2022) até a véspera da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de tutela de urgência, em razão da natureza alimentar do benefício e do risco de dano demonstrado, e determino ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010208-97.2019.4.01.3200

ID: 320900444

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010208-97.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARQUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1010208-97.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1010208-97.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ MARQUES DE QUEIROZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUIZ MARQUES DE QUEIROZ contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores decorrentes da condenação da parte executada nos termos da sentença de Id 2122995402. Intimado para se manifestar o INSS apresentou impugnação no Id 2168175485 aduzindo a inexigibilidade do título em razão da prescrição do fundo do direito, ou, alternativamente, a prescrição quinquenal. Manifestação da parte requerente no Id 2171924871. Parecer da Contadoria no Id 2174850605. Pronunciamento da parte exequente no Id 2176563177. Relatados no essencial. DECIDO. Não assiste razão ao INSS uma vez que as questões deduzidas na impugnação não foram arguidas na fase de conhecimento, de modo que se operou a coisa julgada. Nesse sentido permita-se trazer à colação os seguintes excertos jurisprudenciais: AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente. (AR 5133/SC. STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, Revisor Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em debate, a aplicação do instituto da prescrição quinquenal, ex-ofício, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 20.910/1932, após a ocorrência de liquidação de sentença por arbitramento em embargos à execução de sentença de natureza trabalhista. 2. O art. 1º do Decreto n.° 20.910/1932 dispõe que: " As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ainda, segundo o art. § 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973, "Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. 3. Não há que falar em reconhecimento ex-ofício da prescrição quinquenal, tendo em vista que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ, a constatação da ocorrência do trânsito em julgado, é fato que impede seu reconhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo possível a arguição da prescrição, apenas superveniente à sentença. Precedentes. 4. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva" (AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022) (AC 0013280-90.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0012826-67.2012.4.01.3300, TRF1, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 28/01/2025) DO EXPOSTO, rejeito a irresignação apresentada pelo INSS. Acolho a judiciosa manifestação da Contadoria e fixo o valor do Cumprimento de Sentença em R$ 118.753,37, com data base 08/2024, conforme cálculos de Id 2174850605: Considerando a sucumbência do INSS, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o montante executado, nos termos dos §§ 3º e 4º, inciso III, do art. 85 do CPC/15, devendo-se observar a limitação constante do § 5º do mesmo artigo, atentando-se para, no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I, ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas. Após a preclusão, expeça-se as requisições e intimem-se para manifestação. Não havendo proposições proceda-se à migração para o TRF1. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010208-40.2024.4.01.4100

ID: 280729112

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDO IVO BATISTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010208-40.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010208-40.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDO IVO BATISTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (Súmula 85/STJ). Dessa forma, acolho a prejudicial levantada, para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação, ou seja, anteriores a 3/7/2019. Quanto ao mérito, a parte autora busca com a presente ação o pagamento de valores retroativos da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, desde a publicação da portaria de enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico até a efetiva implantação em folha de pagamento. A retribuição por titulação para os ocupantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico encontra-se disciplinada no art. 18 da Lei n. 12.772/2012: Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. O art. 31, § 5º da lei em comento assegurou que os efeitos financeiros do enquadramento nas regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal se dariam a partir da data de publicação do respectivo deferimento, verbis: § 5º No caso de deferimento, ao servidor enquadrado serão aplicadas as regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, de que trata esta Lei, com efeitos financeiros, se houver, a partir da data de publicação do deferimento, vedados, em qualquer hipótese, efeitos financeiros retroativos. No caso em concreto, a parte autora trouxe aos autos cópia da Portaria n. 242, publicada no DOU em 12/7/2019 (id. 2135588665), que comprova o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772/2012. Sendo assim, faz jus ao pagamento da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC a partir da respectiva publicação em 12/7/2019. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências desde a data da publicação do enquadramento da parte autora na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772/2012 até a efetiva implantação em folha de pagamento, ressalvado o abatimento de eventuais quantias já pagas a esse título na via administrativa. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, nos termos da primeira parte do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Do pedido de assistência judiciária gratuita Observo da petição inicial que a parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Quanto ao ponto, não desconheço que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida às pessoas naturais que aufiram rendimentos inferiores a dez salários-mínimos. No entanto, penso que a questão merece ser rediscutida, pelos seguintes motivos: Primeiro, porque o entendimento majoritário contraria as disposições inseridas pelo Novo Código de Processo Civil, que determina que a gratuidade de justiça deva ser concedida em caráter excepcional e subsidiário. A excepcionalidade reside no artigo 98 do CPC, que exige como requisito a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios”. A expressão insuficiência de recursos, no contexto do artigo 98, significa a ausência de rendimentos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo da aquisição de bens ou serviços tão ou mais importantes do que o serviço jurisdicional .A subsidiariedade encontra supedâneo no parágrafo quinto do artigo 98, que determina que a gratuidade deva ser “concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, a gratuidade deve variar conforme a renda do beneficiário, de modo a se restringir àquela parcela que exceda o ônus econômico suportável. Embora não seja simples fixar um teto aquém do qual esse ônus seria inexigível, não me parece que o critério dos dez salários-mínimos seja compatível com a realidade brasileira e com os valores das custas cobradas pela Justiça Federal. Em torno de 6% dos brasileiros têm rendimentos superiores a esse patamar, segundo a PNAD Contínua de 2018, e as custas iniciais na justiça federal são de apenas 0,5% sobre o valor da causa, limitado ao teto de R$ 957,69. Portanto, esse critério isenta de quaisquer despesas 94% das pessoas naturais, transformando em regra geral um benefício que deveria ser excepcional e subsidiário, e concedendo isenções de taxas irrisórias a quem tem uma renda substancial. Segundo, porque as despesas processuais não têm como objetivo apenas fazer frente aos custos incorridos pelo Poder Judiciário, mas servem como um indutor de comportamentos responsáveis. O risco econômico do processo impõe uma reflexão sobre a conveniência do ajuizamento de uma ação e sobre a pertinência da realização de uma determinada prova. A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça zera esse risco, estimulando o ajuizamento de ações temerárias e a produção de provas inúteis. Terceiro, porque, dado ao fato de não se poder identificar a priori quando uma parte tem razão e quando não tem, o ajuizamento de ações irresponsáveis prejudica o direito de todos os litigantes à celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII) No caso dos autos, observo que a parte autora obteve remuneração bruta superior ao limite de isenção do IRPF. Assim, acolho a preliminar e indefiro o pedido da gratuidade de justiça. Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução de sentença Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação e/ou apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias, observados os parâmetros da Sentença/Voto/Acórdão, devendo discriminar o valor principal e dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, em seu art. 9º, incisos X e XI, sob pena de preclusão. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte executada. Definido o valor da condenação, expeça-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestem sobre a requisição. Advirto que: (i) em caso de decurso de prazo, sem manifestação, a requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) será considerada ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado a 30% sobre o valor da condenação. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 1010208-70.2024.4.01.3314

ID: 325422704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-70.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010208-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010208-70.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER VALVERDE MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF - RJ217246 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora obter a repetição do indébito tributário consistente na retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de “folgas indenizadas” pagas sob as rubricas “folgas indenizadas”, “folgas ind./cursos” e “folgas ind./cursos offshore” (id 2151165992 - Pág. 7), desde o ano de 2019, pagos a trabalhadores embarcados em plataformas marítimas, sob alegação de que tais verbas possuem natureza indenizatória. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial porque a parte autora indicou de forma suficientemente precisa as parcelas sobre as quais teria havido incidência indevida do imposto de renda. Passando ao mérito, afasto desde logo a alegação de que a supressão de intervalo interjornadas ensejaria o pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei n. 5.811/72 para trabalhadores na indústria do petróleo, pois a regra ali contida se refere à “supressão” de direitos com base em norma contratual posterior, e não ao descumprimento de normas trabalhistas em vigor. Nada obstante, não há maior dificuldade na identificação da natureza jurídica das verbas discutidas nesta ação porque os contracheques que instruem a inicial comprovam a percepção de “folgas indenizadas” “dif. folgas ind./cursos” e “folgas ind/cursos offshore” (id 2151166716/2151166746), enquanto o Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 prevê, em sua Cláusula Quarta, o pagamento adicional pelo realizado durante a “hora de repouso e alimentação suprimida, nos termos do art. 4º da Lei 5.811/72 c/c inciso II do art. 3º do mesmo diploma” (id 2151166944 - Pág. 2). Do mesmo modo, deduz-se na nomenclatura utilizada que os adicionais pagos como folgas indenizadas durante a realização de cursos (em solo ou embarcados) possuem idêntica natureza, afinal, se destinam a compensar a supressão do repouso. Dito isso, verifico que o art. 4º, II, da Lei n. 5.811/72, assegura aos “empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo” o direito a um “repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado”, em contraposição à regra contida no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Partindo destas premissas e sem ignorar a diferença entre o direito ao repouso intrajornada e o direito ao repouso interjornadas, entendo que as parcelas em questão (“dobra” e “airlock”) possuem a natureza jurídica análoga à indenização devida pela supressão do intervalo intrajornada, prevista no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Trata-se, inclusive, de analogia consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê em trecho de elucidativo precedente: “PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS (SEQUENCIAL AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO). AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO NA LEI N. 5.811/1972. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei n. 5.811/72, ao regulamentar a duração d trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 66 da CLT, que assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas. 2.O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, tem direito a repouso de 24 (vinte e quatro) horas para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º, V, da lei n. 5.811/72, e a intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, nos termos do art. 66 da CLT, aplicável a esta categoria, em razão de omissão da legislação específica. 4.Em caso de inobservância do repouso de 35 (trinta e cinco) horas, após o término do terceiro dia seguido de trabalho, será devido o pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo entre jornadas de 11 (onze) horas, consoante inteligência da Súmula n. 110 do TST e aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg - 1175-45.2019.5.06.0010, 1ª Turma, 05/03/2025). Deste modo, a despeito da terminologia empregada no art. 71, § 4º, da CLT até o advento da Lei n. 13.467, de 13/06/2017 (que substituiu o termo “remunerar” por “pagamento, de natureza indenizatória”), a parcela devida em razão da supressão do repouso do trabalhador nunca constituiu retribuição pelo tempo à disposição do empregador, ainda que durante os intervalos para repouso ou alimentação, mas verba destinada a indenizar o trabalhador pela supressão integral ou parcial do direito ao repouso durante turnos contínuos – o que torna indevida a incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido orientava a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 5.811/72. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular n. 284/STF. III - A Lei n. 5.811/72 assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de garantir-se a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial, referentes à prestação de serviços nas atividades que relaciona em seu art. 1º. IV - A seu turno, a CLT estabelece que, no trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora (art. 71, caput), cabendo ao empregador remunerar o empregado, por eventual descumprimento dessa determinação, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º). V - A HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laboral, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental. VI - As atividades listadas no art. 1º da Lei n. 5.811/72 denotam elevado grau de agressão à integridade física do empregado, de modo que a perpetuação da jornada laboral sem a pausa necessária constitui, ipso facto, prejuízo e/ou dano ao trabalhador, ordinariamente recomposto por prestação de insígnia indenizatória. VII - Não se pode negar que o propósito da lei, ao onerar o empregador pela supressão do intervalo para descanso e nutrição do seu empregado, seja justamente desencorajá-lo de tornar essa prática perene ou reincidente. Isso considerado, seria rematado contrassenso admitir que o Estado pudesse auferir vantagem, consistente no incremento da sua arrecadação, mediante alargamento da base de cálculo do tributo, oriunda, exatamente, de conduta que busca desestimular e coibir, em clara ofensa ao princípio da confiança nos atos estatais que predica, dentre outras questões, o impedimento de atos contraditórios. VIII - O emprego do verbo "remunerar", na anterior redação do § 4º, do art. 71, da CLT, não credenciava a conclusão segundo a qual a HRA ostentaria índole salarial, guardando, com mais rigor técnico, correlação semântica à forma coloquial "pagar". IX - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente, além de ter deixado de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a transcrever ementa de julgado, não indicou os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos contrapostos, atraindo a aplicação, neste último caso, do enunciado sumular n. 284/STF. X - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1619117, 1ª Turma, DJe 14/09/2018) No entanto, foram opostos embargos de divergência em face do acórdão acima e, em 09/09/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência na direção oposta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (STJ, EREsp 1619117, DJe 08/05/2020) Nesse sentido é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título”. (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400, 17/03/2023) Destaco, a propósito, que ambas as corte de uniformização ressalvaram expressamente a incidência da tese firmada naquela ocasião às parcelas de HRA percebidas até 13/06/2017, razão pela qual o entendimento adotado por este magistrado permanece válido em relação aos períodos posteriores, sobretudo quando se observa que o legislador optou por ressalvar a incidência de imposto de renda e contribuição social sobre tal rubrica ao afirmar, de modo explícito, sua natureza indenizatória. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do HRA se amolda com perfeição à hipótese dos autos porque o caso concreto também envolve direitos dos trabalhadores na exploração de Petróleo, sendo irrelevante a diferença de nomenclatura ou do percentual da indenização adotados nos acordos coletivos celebrados com diferentes empresas. Enfim, ainda que a “dobra” constituísse retribuição pelo trabalho (ainda que com base em valores superiores à hora normal), está evidente a escolha legislativa no uso da expressão “natureza indenizatória” na atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. Deste modo, o autor faz jus à restituição das contribuições pagas após o advento da referida Lei n. 13.467/2017. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas “folgas indenizadas” “dif. folgas ind./cursos” e “folgas ind/cursos offshore” desde o exercício financeiro de 2019; e c) condenar a UNIÃO a reprocessar as declarações de ajuste anual do imposto de renda da parte autora, a fim de excluir tais parcelas de sua base de cálculo, restituindo-lhe os valores pagos a maior ou pagando-lhe a eventual diferença devida a título de restituição, tudo atualizado desde a data do pagamento do imposto ou do depósito da restituição, com aplicação da taxa Selic, inacumulável com quaisquer outros encargos moratórios. Sem custas nem honorários. Indefiro a gratuidade judiciária, tendo em vista a remuneração da parte autora e as irrisórias custas porventura exigidas em grau recursal. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, intime-se a parte autora para apresentar a conta de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo até que sobrevenha a prescrição da dívida ou cumprimento da providência a cargo do credor. Em seguida, intime-se a União para falar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, e, não havendo impugnação, expeça-se a RPV, intimando-se as partes. Assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010208-80.2023.4.01.3904

ID: 322273983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-80.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTANA RAIOL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA

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LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010208-80.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010208-80.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILCA SANTANA CORREIA RAIOL, JOAO VITOR SANTANA RAIOL Advogados do(a) AUTOR: LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES - PB32787, NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA - PB32120 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por João Vitor Santana Raiol em face da União Federal e do Estado do Pará, por meio da qual se pleiteia o fornecimento de medicamento derivado vegetal à base de cannabis (CBD), especificamente solução oleosa da linha clássica na concentração de 20mg/ml, três frascos mensais, totalizando 36 frascos por ano, além do pagamento da taxa associativa anual à Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – ABRACE, enquanto durar a necessidade terapêutica. A parte autora sustenta que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Epilepsia (CID G40) e Hidrocefalia (CID G91), tendo feito uso de medicamentos fornecidos pelo SUS – como Fenobarbital e Clonazepam – sem resultados clínicos satisfatórios. Aponta que houve melhora significativa do quadro clínico com o uso do medicamento à base de canabidiol, defendendo sua imprescindibilidade. Invoca o direito à saúde como fundamento constitucional e pleiteia a responsabilização solidária dos entes federativos. A União Federal e o Estado do Pará contestaram, sustentando, em síntese, que o medicamento não possui registro na ANVISA, não foi incorporado à política pública do SUS e que não foram preenchidos os requisitos excepcionais que permitiriam o fornecimento judicial. O Estado do Pará, especificamente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Breve o relatório. 2. Fundamentação 2.1 – Preliminar de legitimidade passiva do Estado do Pará A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Pará não merece acolhimento. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema nº 793, no sentido de que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área da saúde, em razão da competência comum prevista no art. 23, II, da Constituição Federal. Além disso, o art. 198 da Constituição e a Lei nº 8.080/90 estabelecem o regime de descentralização e hierarquização do SUS, de modo que cada ente tem atribuições próprias, mas integradas à execução do sistema de saúde. Assim, é legítima a presença do Estado do Pará no polo passivo. 2.2 - Mérito A presente lide demanda exame de pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado às diretrizes terapêuticas do SUS. Conforme já bem assentado na decisão interlocutória de id 2164096178, o art. 196 da Carta Magna enuncia, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (destaquei). Nesta senda, depreende-se que o dispositivo em questão preconiza que o direito à saúde, titularizado por todos as pessoas que se encontrem em território nacional, se trata de dever do Estado a ser garantido e concretizado mediante prestações positivas, consistentes na execução de políticas sociais e econômicas. Portanto, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a saúde é direito de todos e dever do Estado, que, em todas as suas esferas, tem a obrigação de prover, em estrutura hierarquizada e regionalizada prevista no art. 198 da CRFB/88, as condições indispensáveis ao seu livre exercício, por meio da “formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, conforme preceitua o artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.080/90. Ainda analisando a Lei que regula o SUS, observo que dentre os seus objetivos consta a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/90). De tal modo, é certo que os princípios que norteiam as políticas públicas de saúde - integralidade, universalidade, unidade e igualdade - visam garantir o acesso a toda a população independentemente de renda, compreendendo desde os níveis mais básicos de assistência até maiores níveis de complexidade e especialização, bem como o tratamento isonômico dos usuários do sistema. Tais princípios norteiam os critérios e parâmetros das decisões públicas na área de saúde, sobretudo no que concerne à formulação das diretrizes de tratamento às multiplicidades de enfermidades existentes. Neste contexto, é forçoso concluir que, em matéria de prestação de serviços e ações públicas de saúde, a Constituição assegura a universalidade (quanto aos usuários atingidos), mas não a integralidade do atendimento. É dizer: conquanto seja garantido a todos o direito ao acesso (atendimento) ao sistema público de saúde, independentemente da sua capacidade econômica, é certo que não há direito assegurado pelo texto constitucional hodierno a todo e a qualquer tipo de prestação, mas tão somente àquelas que, obedecendo ao procedimento legal aplicável e após a análise dos órgãos técnicos de assessoramento do Poder Executivo, a quem incumbe a opção e a execução das ações de saúde, forem incorporados às diretrizes terapêuticas do SUS, sob pena de afronta a isonomia e inviabilização do próprio sistema público de saúde. Quanto aos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, a experiência vivida diuturnamente por este juízo demonstra que a excessiva interferência judicial nas decisões executivas, submetendo a Administração Pública a aquisições de urgência, sem licitação e a preços onerosos, pode acarretar sério comprometimento do orçamento da saúde e no aproveitamento dos recursos, interferindo, diretamente, na alocação de recursos públicos nas ações de saúde, que são direcionados (refutavelmente) a beneficiar situações individuais. Ademais, conforme exposto acima, essa magistrada comunga do entendimento de que o direito à saúde, assegurado constitucionalmente (artigos 6º e 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), não implica acesso irrestrito a todo e qualquer medicamento/insumo/tratamento, ou a substâncias em fase de testes, à livre escolha do (a) paciente e/ou do profissional médico que lhe assiste, e às expensas do(s) ente(s) público(s), ao arrepio das políticas públicas já existentes. Com efeito, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto proferido na STA-Agr 175, embora se reconheça tratar-se de um direito subjetivo público, este é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, não havendo, contudo, que se falar em “um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize” (STA-Agr 175, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 17.03.2010). Desta forma, em princípio, ressalvados apenas os casos excepcionais, submetidos à análise individual e criteriosa, entendo que é da alçada da Administração Pública, por meio de órgãos competentes e critérios médicos-científicos, optar por tratamentos, medicamentos e procedimentos a serem disponibilizados pelo SUS, em virtude dos insuperáveis limites da capacidade orçamentária pública e da necessidade de observância da isonomia e da universalização do acesso à política pública de saúde a todos. Em outras palavras, em que pese a intervenção judicial não raro se mostrar necessária e imprescindível à efetivação dos direitos fundamentais previstos na CRFB de 1988 – ou, até mesmo, o único modo de fazê-lo - tenho que a atuação excessiva do Poder Judiciário em ações que visam a obtenção de medicamento ou tratamento não contemplados pelo Sistema Único de Saúde pode comprometer o planejamento no setor da saúde e a utilização eficaz e igualitária de recursos financeiros sabidamente finitos. No sentido ora defendido, recentemente se manifestou o Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto para o julgamento conjunto dos RE 566471 e 657718 (noticiado nos Informativos de jurisprudência do STF n.º 839 e 841/STF), ponderando, em síntese, que no caso de demanda judicial individual por medicamento não incorporado pelo SUS, inclusive quando de alto custo, não se pode, de regra, compelir o Estado a fornecê-lo, sob pena de inviabilizar completamente o sistema de saúde por fazê-lo suportar o fornecimento de todo e qualquer medicamento, independentemente de seu impacto financeiro. Segundo preleciona o eminente Ministro, deve-se, tanto quanto possível, “reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública.” (destaquei). Ainda em conformidade com o entendimento do ilustre Ministro, “Não há sistema de saúde que resista a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas.” (grifei). De fato, não é razoável compelir a Administração Pública a custear tratamentos inacessíveis, não essenciais, experimentais e de eficácia duvidosa, e terapias alternativas. A intervenção judicial ilimitada nas políticas públicas de saúde pode trazer consequências graves, pois implica desvio da execução orçamentária regular para cumprimento das ordens judiciais, além de gerar ineficiência na alocação dos recursos limitados. Por sua vez, as soluções judiciais somente englobam uma pequena parte da população, privilegiada por ter acesso ao judiciário, resultando em seletividade de benefício e, por conseguinte, grande injustiça na distribuição gratuita de medicamentos pela via judicial. Dessa forma, perfilho do entendimento do eminente Ministro que defende a necessidade de se deixar primordialmente a cargo do Poder Executivo, por meio de órgãos técnicos competentes, as decisões políticas sobre definições acerca do modo de prestação, orçamento e priorização de tratamentos. Cumpre pontuar, ainda, que o Judiciário carece de capacidade institucional técnica e conhecimento científico necessário para determinar quais os medicamentos devem ou não ser dispensados por meio do SUS, atribuição que deve ser reconhecida precipuamente ao Executivo. Neste diapasão, propõe o eminente Ministro, cinco requisitos cumulativos para deferimento excepcional de determinada prestação de saúde: “(i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; (ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; (iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; (v) a propositura da demanda necessariamente em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos no âmbito do SUS é, em regra, desse ente federativo.” Propôs ainda a observância de um parâmetro procedimental: a realização de diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário e os entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, a exemplo das câmaras e dos núcleos de apoio técnico em saúde dos tribunais, além dos profissionais do SUS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). O diálogo, inicialmente, serviria para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento. Em um segundo momento, no caso de deferimento judicial do fármaco, determinaria que os órgãos competentes (CONITEC e Ministério da Saúde) avaliassem a possibilidade de sua incorporação ao SUS, mediante manifestação fundamentada. Não obstante o entendimento hodierno do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, conforme acima exposto, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018), submetido ao rito previsto no art. 1.036, do CPC, no qual se discutia acerca da obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade, em caráter excepcional, do fornecimento dos medicamentos em questão, desde que atendidos os seguintes requisitos cumulativos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Por fim, em atenção ao disposto no art. 927, §3º, do CPC, o STJ consignou a necessidade de modulação dos efeitos do aludido julgado, determinando-se os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do seu julgamento. Assim, considerando que o julgado acima referido foi publicado no DJe 04/05/2018, é certo que as orientações então consignadas são aplicáveis ao caso concreto. De sua vez, tese fixada no Tema nº 500 do STF preceitua que o fornecimento judicial de medicamentos sem registro na ANVISA somente é admissível, de forma excepcional, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: (i) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo nos casos de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) existência de registro em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Nenhum desses requisitos restou comprovado nos autos. Já no Tema nº 1234 do STF, ao tratar de competência e responsabilidade federativa nas ações de saúde, reforça que o fornecimento de medicamentos não incorporados, especialmente sem registro na ANVISA, deve observar rigorosamente os critérios técnicos da política pública sanitária. Ainda que se reconheça a responsabilidade solidária dos entes federativos, a obrigatoriedade de fornecimento se subordina aos requisitos de excepcionalidade já delineados. Traçados estes contornos, passo a decidir o caso em questão. O autor pretende o fornecimento do medicamento de derivado vegetal à base de cannabis, 3 (três) frascos ao mês – 36 (trinta e seis) frascos/ano - de uma solução oleosa rica em CBD na cor laranja da linha clássica de 30 ml com concentração de 20 mg/ml, enquanto for necessário ao tratamento, com pagamento da taxa associativa anual, fornecidos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANÇA – ABRACE a ser utilizado no tratamento de autismo infantil, epilepsia e hidrocefalia. Conquanto exista início de prova material indicativa de que o autor seria portador das patrologias descritas em sua inicial, entendo que não restou comprovado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento nos moldes da jurisprudência consolidada. Isso porque, no caso em apreço, não foram apresentados documentos capazes de esclarecer em que medida o medicamento pleiteado é superior em eficácia terapêutica em comparação aos medicamentos tradicionalmente disponibilizados pelo SUS, tampouco elucidaram se efetivamente existe ou não outro medicamente similar para o tratamento fornecido pelo SUS que possa eficazmente substituir o medicamento pretendido. Neste ponto, observo que o atestado médico de id 1889760169 limitou-se a prescrever a utilização do medicamento solicitado como uma alternativa viável com melhora no número de crises convulsivas, sem efetivamente elucidar a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Necessário frisar novamente acerca da essencialidade da descrição circunstanciada da imprescindibilidade do fármaco demandando em cotejo com os ordinariamente ofertados pelo SUS, sob pena de o Poder Judiciário estar se imiscuindo indevidamente na execução de políticas que ficam, a priori, à cargo do Poder Executivo, o qual detém corpo técnico adequado para constatar a essencialidade e adequação do tratamento pretendido. Ultrapassado esse ponto, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o custo anual do tratamento apresentando orçamentos atualizados, em um mínimo de três, e documentação apta a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas elencadas, tais como a declaração de imposto de renda e/ou comprovantes de rendimentos dos integrantes da unidade familiar. Em suma, in casu, entendo que a prova produzida nos autos é insuficiente para concluir que os demais tratamentos que poderiam ser adotados pelo SUS para combater a doença da qual é portadora a parte autora são ineficazes ou ineficientes para o tratamento da enfermidade que a acomete ou, ainda, que a unidade familiar não teria capacidade financeira para arcar com as despesas incorridas. Do mesmo modo, verifico que os laudos médicos juntados pela parte autora não atendem ao que restou fixado no Resp 1.657.156/RJ, tendo em vista que o assistente médico da parte autora, além de não indicar todas as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, não esclarece a ineficácia dos fármacos oferecidos pela rede pública de saúde, bem como deixou de informar os estudos que fundamentam, ante a medicina baseada em evidências, a superioridade do tratamento médico pleiteado e a necessidade de se optar por este em detrimento daqueles oferecidos pelo SUS. Com efeito, não se verifica justificativa médica que explicite as razões pelas quais o medicamento requerido seja o único a ser utilizado para o quadro de saúde apresentado pela parte autora. Assim, a análise dos documentos juntados não possibilita ao juízo tomar conhecimento se a política pública instituída está sendo corretamente observada - o que deve ser feito antes mesmo de se questionar acerca da adequação desta mesma política pública. Desta forma, ante aos frágeis elementos à acerca de efetivos benefícios clínicos relevantes para o paciente, tenho que não se afigura razoável a imposição fornecimento do medicamento ora vindicado pelo Poder Público, sobretudo quando não restou demonstrada a ineficácia para tratamento da moléstia por meio dos fármacos habitualmente fornecidos pelo SUS. Neste diapasão, entendo que o atendimento integral, que é diretriz constitucional (artigo 198), é garantido nos termos e nos limites da lei, de modo que, embora a Constituição assegure a universalidade do atendimento (quanto aos usuários alcançados), não há direito assegurado pelo texto constitucional hodierno a todo e a qualquer tipo de prestação, mas tão somente àquelas que, obedecendo ao procedimento legal aplicável e após a análise dos órgãos técnicos de assessoramento do Poder Executivo, a quem incumbe a opção e a execução das ações de saúde, forem incorporados às diretrizes terapêuticas do SUS, sob pena de afronta a isonomia e inviabilização do próprio sistema público de saúde. No ponto, ressalto que a isonomia e a universalidade do acesso ao SUS ficam asseguradas pela própria política pública previamente estabelecida para atendimento à saúde pelos órgãos públicos executores, que estabelecem critérios técnicos e objetivos de inclusão e exclusão de prestações de saúde em face das evidentes limitações fáticas existentes e à necessidade e possibilidade de universalização (alcance a todos os usuários) da prestação de saúde eleita. Pontue-se, ainda, que nos termos da narrativa construída à peça de ingresso e do atestado médico que instrui o feito, observa-se que o autor já se encontra em uso do medicamento, conforme se extrai dos seguintes dizeres: “... após o início do uso associado do óleo de cannabis rico em CBD (óleo laranja), o paciente teve melhora do número de crises convulsivas”. Tal circunstância revela a existência de capacidade financeira relevante por parte da unidade familiar que assiste a parte autora, considerando que já ocorreu a introdução do medicamento ao custo mensal indicado de R$ 780,00 (3 fracos ao custo unitário de R$ 260,00), não tendo sido apresentada documentação ou tecida linha argumentativa capaz de evidenciar a natureza dos recursos utilizados para a aquisição do fármaco em questão, tão pouco foram juntados comprovantes de rendimentos, conforme determinado no despacho de id 2123889836. Desta feita, em que pese o medicamento ora pleiteado ter sido prescrito para tratamento das enfermidades relatadas no bojo dos presentes autos, ante a ausência de informações seguras acerca da imprestabilidade dos outros medicamentos disponibilizados na rede pública e sobre a real capacidade financeira do grupo familiar que assiste o requerente, tenho que não se afigura razoável, no caso concreto a imposição do fornecimento do medicamento derivado vegetal à base de cannabis de uma solução oleosa rica em CBD na cor laranja da linha clássica de 30 ml com concentração de 20 mg/ml, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de distribuição de medicamentos na hipótese em tela, sob pena de afronta à política pública nacional de saúde, ao equilíbrio orçamentário e à isonomia no acesso aos serviços públicos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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