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Processo nº 1010240-29.2025.4.01.3900

ID: 309294460

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010240-29.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLEISE BAIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA 1010240-29.2025.4.01.3900 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA 1010240-29.2025.4.01.3900 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEISE BAIA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. Ademais, é descabida a antecipação da tutela no caso de salário-maternidade, na medida em que se discutem apenas parcelas vencidas, as quais somente podem ser pagas à parte autora por meio de expedição de RPV, após o trânsito em julgado. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 3. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Na hipótese, os documentos anexados à exordial se apresentam insuficientes para demonstrar que o(a) autor(a) exerce a atividade de pesca constante na autodeclaração juntada, notadamente a que se refere à condição de pescador de genitor(es), inexistindo circunstâncias aptas a demonstrar a impossibilidade de obtenção dos mesmos documentos em nome próprio junto aos órgãos competentes. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurada especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos - Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, cuja expedição tenha ocorrido dentro de 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento da determinação ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 4. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se o INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; seção de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010240-64.2022.4.01.3308

ID: 309504440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010240-64.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010240-64.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010240-64.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERMINIO SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PERPETUA LEAL IVO VALADAO - BA10872 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, sobre a legitimidade passiva do INSS, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia (Tema 183: “Decidir se INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado”), em 12.9.2018, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No caso dos autos, a autora recebe seu benefício no Banco Bradesco e o empréstimo que alega não ter contraído, embora o crédito tenha sido cedido ao próprio BRADESCO, foi originariamente contratado junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Desse modo, com base nas teses firmadas no Tema 183 da TNU, a hipótese é de rejeição da arguição de ilegitimidade passiva feita pelo INSS. Ainda em sede de preliminares, rejeito a alegação de ilegitimidade do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, uma vez que o empréstimo objeto do contrato nº 016936498 foi com ele inicialmente contratado, consoante demonstra o instrumento de id. 1677133995. Passando à análise do mérito, busca a autora declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como condenação das rés a restituírem em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora, em síntese (i) que é aposentado do INSS, (ii) que descobriu que foi creditado em sua conta o montante de R$ 2.894,40, decorrente de transferência realizada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL (iii) que em seguida descobriu que se tratava de empréstimo que alega não ter contraído; (iv) que em seguida passaram a ser descontados de seu benefício parcelas no valor de R$ 71,00; e (iv) que tentou junto ao INSS a suspensão dos descontos, sem êxito. O INSS, em sede de contestação, além da ilegitimidade, alegou não possuir qualquer responsabilidade sobre os supostos danos causados à autora (id. 1634707414). Por sua vez, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL e BRADESCO sustentam a regularidade da contratação, ocasião em que juntaram documentos (ids. 1677133953 e seguintes e 1677133983 e seguintes). É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à instituições financeiras, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. A propósito, também entendo que os negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, seja na condição de poupadores, seja na de tomadores de empréstimos, encontram-se, via de regra, submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é expresso o art. 3o, § 2o, do referido Código e o enunciado n. 297 da Súmula do STJ. Por outro lado, para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, mister que as alegações da parte autora sejam verossímeis, de modo que o juiz se convença da aparência de veracidade da sua narrativa segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, entendo que os requisitos não se encontram preenchidos, senão vejamos. Extrai-se dos autos que o autor é aposentado pelo INSS e que se encontra averbado na sua aposentadoria (NB 195.577.622-6) o empréstimo consignado objeto do contrato nº. 016936498, no valor de R$ 2.894,40, com data de inclusão em 06/05/2021, a ser adimplido em 84 parcelas fixas de R$ 71,00, contratado inicialmente com o BANCO MERCANTIL DO BRASIL, que transferiu o crédito para o BANCO BRADESCO (id. 1444646876). Observa-se também que em 03/05/2021, ou seja, três dias antes da averbação do empréstimo no benefício do autor, o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL transferiu para a conta do demandante, mantida no BANCO BRADESCO, mesmo em que ele recebe seu benefício previdenciário, a importância de R$ 2.894,40 (id. 1677133966). Além disso, consta cédula de crédito bancário emitida em 03/05/2021, com os dados do empréstimo objeto desta ação, na qual foi aposta assinatura do tomador do crédito que em muito se parece com a do autor constante de seu documento de identificação (1677133961). Desse modo, há um conjunto provas, especialmente o instrumento do contrato de empréstimo e o comprovante de transferência do valor objeto da operação de crédito para a conta do autor, que demonstram que o acionante contraiu de fato o empréstimo objeto de questionamento. Portanto, não vislumbro a existência de indícios de fraude na contratação questionada. Não bastasse isso, o autor, intimado a se manifestar em réplica, não impugnou os documentos juntados, ônus que lhe incumbia. Nesse contexto, acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Poder Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório. Assim, após detida análise probatória, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica contratual, de ressarcimento e de danos morais, na medida em que não ficou comprovada a existência de quaisquer irregularidades e/ou ilícitos imputados às rés. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010240-64.2022.4.01.3308

ID: 309504460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010240-64.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010240-64.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010240-64.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERMINIO SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PERPETUA LEAL IVO VALADAO - BA10872 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, sobre a legitimidade passiva do INSS, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia (Tema 183: “Decidir se INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado”), em 12.9.2018, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No caso dos autos, a autora recebe seu benefício no Banco Bradesco e o empréstimo que alega não ter contraído, embora o crédito tenha sido cedido ao próprio BRADESCO, foi originariamente contratado junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Desse modo, com base nas teses firmadas no Tema 183 da TNU, a hipótese é de rejeição da arguição de ilegitimidade passiva feita pelo INSS. Ainda em sede de preliminares, rejeito a alegação de ilegitimidade do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, uma vez que o empréstimo objeto do contrato nº 016936498 foi com ele inicialmente contratado, consoante demonstra o instrumento de id. 1677133995. Passando à análise do mérito, busca a autora declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como condenação das rés a restituírem em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora, em síntese (i) que é aposentado do INSS, (ii) que descobriu que foi creditado em sua conta o montante de R$ 2.894,40, decorrente de transferência realizada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL (iii) que em seguida descobriu que se tratava de empréstimo que alega não ter contraído; (iv) que em seguida passaram a ser descontados de seu benefício parcelas no valor de R$ 71,00; e (iv) que tentou junto ao INSS a suspensão dos descontos, sem êxito. O INSS, em sede de contestação, além da ilegitimidade, alegou não possuir qualquer responsabilidade sobre os supostos danos causados à autora (id. 1634707414). Por sua vez, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL e BRADESCO sustentam a regularidade da contratação, ocasião em que juntaram documentos (ids. 1677133953 e seguintes e 1677133983 e seguintes). É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à instituições financeiras, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. A propósito, também entendo que os negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, seja na condição de poupadores, seja na de tomadores de empréstimos, encontram-se, via de regra, submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é expresso o art. 3o, § 2o, do referido Código e o enunciado n. 297 da Súmula do STJ. Por outro lado, para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, mister que as alegações da parte autora sejam verossímeis, de modo que o juiz se convença da aparência de veracidade da sua narrativa segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, entendo que os requisitos não se encontram preenchidos, senão vejamos. Extrai-se dos autos que o autor é aposentado pelo INSS e que se encontra averbado na sua aposentadoria (NB 195.577.622-6) o empréstimo consignado objeto do contrato nº. 016936498, no valor de R$ 2.894,40, com data de inclusão em 06/05/2021, a ser adimplido em 84 parcelas fixas de R$ 71,00, contratado inicialmente com o BANCO MERCANTIL DO BRASIL, que transferiu o crédito para o BANCO BRADESCO (id. 1444646876). Observa-se também que em 03/05/2021, ou seja, três dias antes da averbação do empréstimo no benefício do autor, o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL transferiu para a conta do demandante, mantida no BANCO BRADESCO, mesmo em que ele recebe seu benefício previdenciário, a importância de R$ 2.894,40 (id. 1677133966). Além disso, consta cédula de crédito bancário emitida em 03/05/2021, com os dados do empréstimo objeto desta ação, na qual foi aposta assinatura do tomador do crédito que em muito se parece com a do autor constante de seu documento de identificação (1677133961). Desse modo, há um conjunto provas, especialmente o instrumento do contrato de empréstimo e o comprovante de transferência do valor objeto da operação de crédito para a conta do autor, que demonstram que o acionante contraiu de fato o empréstimo objeto de questionamento. Portanto, não vislumbro a existência de indícios de fraude na contratação questionada. Não bastasse isso, o autor, intimado a se manifestar em réplica, não impugnou os documentos juntados, ônus que lhe incumbia. Nesse contexto, acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Poder Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório. Assim, após detida análise probatória, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica contratual, de ressarcimento e de danos morais, na medida em que não ficou comprovada a existência de quaisquer irregularidades e/ou ilícitos imputados às rés. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010240-75.2024.4.01.3314

ID: 327533609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010240-75.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALVANE PINHEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010240-75.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010240-75.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVANE PINHEIRO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA MARCIA FURTADO NUNES - BA27244 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2173488570) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave, associado ao Transtorno de Ansiedade Generalizada, doença(s) que a incapacita(m), desde 16/07/2024 (DII). No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que o perito não fixou no quesito 13 uma data para a cessação do impedimento, tendo informado que "O impedimento durará por, no mínimo, 2 (dois) anos, contado desta data, sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo" (sic). Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de 06/12/2026 e, antes de cessar, deverá realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que o perito marcou em quesito 4 que o impedimento do autor é superior a 2 anos. Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2177778758), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo sozinha, sem renda, recebendo ajuda dos vizinhos e familiares. Por sua vez, registrou a perita social que no "[...] momento da visita a autora encontrava-se sozinha. Relatou que nunca trabalhou de carteira assinada, sem condições de arcar com as despesas de saúde alguns familiares e a igreja ajudam no que podem, vive sozinha numa casa humilde, cedida por uma amiga, não tem renda comprovada nem recebe o bolsa, faz bico quando está melhor das dores, e da depressão “relato da autora”, e também citado por alguns vizinhos que mencionou que ela toma remédios controlados, por esse motivo demorou em atender a perita" (sic). Ainda, a perita pontua que "Sobre a residência foi cedida por uma amiga, tem poucos moveis, piso antigo, situação de extrema pobreza na sala um sofá velho, e um televisor antigo, um quarto com rachaduras e infiltrações, precisando de uma reforma. Residência é de difícil acesso limitando sua capacidade de locomoção para as necessidades. A autora pessoa hipossuficiente pobre, sem condições de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, o que se prova, inclusive, por meio de fotos de sua modesta residência" (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, 19/07/2024 (ID 2151284620). Posto isso, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 19/07/2024, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 20.228,62, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1010240-24.2024.4.01.4301

ID: 336423656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010240-24.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010240-24.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LINDALVA BARBOSA NOGUEIR… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010240-24.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LINDALVA BARBOSA NOGUEIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a autora nasceu em 23/02/1962, contando atualmente com 63 anos de idade, preenchendo sobejamente o requisito etário previsto no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, que exige 55 anos para a mulher trabalhadora rural. Em audiência de instrução, a autora confirmou que trabalha na atividade rural desde criança, com breve interrupção para trabalhar na cidade entre 2005 e 2008 no SESC. Relatou que atualmente reside na Fazenda Maiane, em Palmeirante-TO, em uma chácara de 2 alqueires e meio, onde planta milho, feijão e mandioca, além de criar galinhas, porcos e ovelhas para subsistência. Esclareceu que possui uma casa na cidade de Araguaína utilizada esporadicamente para apoio quando vem fazer compras, permanecendo às vezes até dois meses sem visitá-la. A testemunha Maria dos Reis Batista Feitoza confirmou conhecer a autora há aproximadamente 15 anos, sendo sua vizinha na associação rural. Atestou que a autora mora sozinha na Fazenda Maiane, onde trabalha com plantio de mandioca, feijão e criação de animais. Esclareceu que a autora foi para o local por volta de 2005/2007 e que antes disso havia trabalhado no SESC na cidade. Confirmou que a autora possui uma casa pequena na cidade utilizada como ponto de apoio para compras, ficando desocupada por longos períodos. A testemunha Vandermila das Dores dos Reis também confirmou conhecer a autora há cerca de 15 anos, sendo igualmente vizinha na associação rural. Relatou que a autora trabalha com plantio e criação de animais em sua chácara, confirmando que ela reside no local e vem à cidade esporadicamente para resolver questões pessoais e fazer compras. Esclareceu que a propriedade faz parte de um assentamento dividido em pequenas chácaras, onde cada família possui seu lote. A autora apresentou documentação que comprova sua condição de trabalhadora rural, incluindo comprovante de residência rural, cadastro único com endereço rural, documentação da propriedade rural onde labora, certidão eleitoral autenticando a profissão de trabalhadora rural, além de atas de reuniões da Associação dos Trabalhadores Rurais União e Paz dos anos de 2013, 2014 e 2025, demonstrando sua participação ativa na comunidade rural. A prova documental é contemporânea ao período de carência e encontra-se devidamente ratificada pela prova testemunhal harmônica e convincente, que confirmou o exercício da atividade rural pela autora em regime de economia familiar. O INSS sustenta em sua defesa a ausência de início de prova material e questiona a qualidade de segurada especial da autora em razão da posse de imóvel urbano e do período de trabalho urbano entre 2005 e 2008. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. Quanto ao imóvel urbano, percebe-se que, não obstante a sua posse, a autora efetivamente possui endereço rural, conforme suas contas de energia juntadas aos autos. No presente caso, ficou demonstrado que o imóvel urbano é utilizado apenas esporadicamente como ponto de apoio para atividades na cidade, não caracterizando residência habitual ou fonte de renda. Relativamente ao período de trabalho urbano, embora tenha exercido atividade no SESC entre 2005 e 2008, a autora retornou imediatamente ao trabalho rural, conforme demonstrado pela prova dos autos. Deste modo, restou comprovada a qualidade de segurado especial da parte, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo (agosto/2024), pois suficientemente comprovada o cumprimento do período de carência naquele momento. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, com DIB em 08/08/2024 e DIP (01/07/2025) no primeiro dia do mês vigente; b) pagar ao demandante as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB e o dia anterior à prolação DIP, com juros e correção monetária na forma abaixo especificada, totalizando a quantia de R$ 17.401,99 (dezessete mil, quatrocentos e um reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo anexo. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. O recebimento de eventual recurso inominado será nos efeitos devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte), e suspensivo, quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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