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Processo nº 1044956-60.2021.4.01.3500

ID: 330004100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044956-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALEXANDRE PIRES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANNE CRISTINA ALVES DE CIRQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044956-60.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044956-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO ALEXANDRE PIRES DE CASTRO Advogado(s) do reclamante: LIDIANNE CRISTINA ALVES DE CIRQUEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1031570-48.2025.4.01.3200

ID: 325424736

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031570-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA NUNES GUEDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031570-48.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031570-48.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS Decisão Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por VALDEMARIA RODRIGUES DE SOUZA requerendo que se determine ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL que agende a avaliação social referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. A impetrante narra que no dia 26/03/2025 requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial da pessoa com deficiência, contudo, a avaliação social não foi agendada. Alega que a demora na realização do ato viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização da avaliação social que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, o qual está pendente de agendamento. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento da avaliação social da impetrante (Protocolo 246473533) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e para prestar as informações a seu cargo, no prazo de 10 dias. Intime-se, desde logo, o MPF para que diga se é caso de intervenção no feito, sem prejuízo de nova intimação para manifestação após aportadas as informações da autoridade coatora. Cumprido os comandos acima, concluam-se os autos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1059797-60.2021.4.01.3500

ID: 292317738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059797-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR FERREIRA DE MELO

Acórdão

Advogados:

JULIANA ALVES FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059797-60.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059797-60.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059797-60.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059797-60.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDMAR FERREIRA DE MELO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIANA ALVES FRANCA - GO32957-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1059797-60.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 02/06/2021 (DER), reconhecendo os períodos de 01/02/1990 a 17/11/1990, 11/04/1991 a 12/06/1992, 17/08/1994 a 07/02/2008 e de 02/06/2008 a 12/11/2019, condenando-o no pagamento das parcelas pretéritas com correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nas razões recursais, argui que o trabalho em câmara fria não se enquadra no código 1.1.2 do Decreto n.º 53.831/64. Alega que formulário preenchido por sindicato não constitui documento apto à comprovar o exercício da atividade, por se referir a declaração unilateral. Sustenta que o frio não é considerado agente nocivo a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, apesar de gerar processos fisiológicos deletérios, não gera perda progressiva da capacidade laborativa. Argui que a aferição da intensidade do ruído deve realizada com base nas normas da NHO-01 da FUNDACENTRO, bem como que a exposição era intermitente. Assevera que os equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI/EPC's) gozam de presunção de eficácia por apresentarem o certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, por isso, neutralizam os efeitos nocivos do ruído. Postula, ao final, a improcedência do pedido inicial, bem como a revogação da tutela de urgência. Nas contrarrazões, a parte autora assevera que o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais decorreu da exposição ao frio, e não apenas no ruído. Argui que a anotação de EPI eficaz não tem relevância em relação ao ruído, bem como em relação aos demais agentes nocivos, sendo necessária a prova de sua efetiva neutralização. Alega que os empregadores não adotaram medida de proteção para neutralizar ou reduzir a nocividade dos agentes devido à ausência de ficha de controle de entrega de EPI com o respectivo certificado de aprovação. Relata que o perito judicial afirma que os EPI's fornecidos não eram eficazes, pois apenas atenuam a exposição aos agentes nocivos. Sustenta a possibilidade de utilização da da perícia indireta como prova emprestada na hipótese de encerramento da empresa. Pleiteia o desprovimento da apelação do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1059797-60.2021.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de acordo com a legislação previdenciária, na forma dos art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos n.ºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis n.ºs 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto nº 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idônea, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim de que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. Por sua vez, a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à frequência, ou seja, ao exercício cotidiano da função ou do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do agente físico ruído Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido com a exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a de 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; c) superior a 85 dB, a partir da vigência do Decreto n.º 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Tema 694 - REsp n. 1.398.260/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 5/12/2014.). A Lei n.º 8.213/91, na redação original do art. 58, preceituou que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho sem especificar a metodologia de aferição da pressão sonora. Entretanto, a Medida Provisória n.º 1.729, de 02/12/1998, convertida na Lei n.º 9.732/98, alterou a redação do §1º do art. 58 para determinar a observância da legislação trabalhista e, consequentemente, da Norma Regulamentadora-15 (NR-15). E, somente a partir da edição do Decreto n.º 4.882, de 19/11/2003, foi instituída a metodologia do Nível de Exposição Normalizados (NEN) pelo seu art. 2º que alterou a redação dos itens 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 para constar "exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)". Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito do recurso repetitivo, assentou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese:"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido.10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021) (grifo nosso) Depreende-se que o STJ, apesar da exigência da aferição da pressão sonora pela metodologia do NEN, considerou caracterizada a atividade especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação sobre a média de ruído apurada de acordo com a metodologia da FUNDACENTRO, por corresponder à medição pelo dosímetro (decibelímetro), técnica adotada segundo a legislação trabalhista, vigente antes do Decreto n.º 4.882/03. Ademais, incumbe à empresa (ao empregador) a elaboração do PPP de acordo com as normas técnicas vigentes, como destinatário da norma, ora em debate, cuja fiscalização e aplicação de penalidade é atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual não se pode transferir ao segurado o referido ônus de fiscalizar quanto a metodologia de avaliação do ruído pelo NEN, uma vez constatada a exposição ao ruído acima do limite de tolerância pela técnica da dosimetria (dosímetro/decibelímetro) até então vigente. Portanto, não se pode olvidar de que é da empresa (empregador) a responsabilidade pelos dados registrados e pela técnica de avaliação no PPP, cujo dever de fiscalização é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Do agente físico frio O risco ocupacional do exercício da atividade profissional exposto ao frio autoriza o reconhecimento como tempo de serviço especial se comprovada a sujeição a temperatura inferior a 12ºC como no trabalho na indústria do frio e operadores de câmaras frigoríficas e outras atividades assemelhadas previsto no código 1.1.2 do Anexo do Decreto n.º 53.831/1964 e no código 1.1.2 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979. Ressalto, por oportuno, que apesar de o frio não constar da relação de agentes nocivos do Anexo do Decreto n.º 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534), firmou o entendimento de que é exemplificativo o rol dos agentes nocivos de tais decretos, desde que o labor prestado seja habitual e permanente para a caracterização como tempo de serviço especial. Nesse sentido, permanece a jurisprudência consolidada do e. Tribunal Superior para ratificar, inclusive, que o frio constitui agente nocivo. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FRIO. DECRETOS 2.172/1997 E 3.048/1999. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O TRABALHADOR ESTAVA SUBMETIDO DE MANEIRA PERMANENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 2. De fato, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem determinados agentes nocivos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e saúde do trabalhador. 3. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo frio, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. . No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.429.611/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018.)(grifo nosso) A propósito, também este é o entendimento desta Turma, consoante excerto da ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS FRIO E RUÍDO. PPP E PROVA PERICIAL. EC 20/98. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. [...] 4. A exclusão do agente físico Frio do rol de agentes nocivos nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 não desautoriza o reconhecimento do período de exposição como especial, a jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC caracteriza atividade especial, conforme critérios da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que continua aplicável para fins de aposentadoria especial. [...] Desse modo, deve ser reconhecida a especialidade do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 03/06/1991 a 10/08/1999, 11/08/1999 a 30/09/2000 e de 19/02/2001 a 01/09/2014, o que totaliza 22 anos, 10 meses e 11 dias de tempo especial. 7[...]. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012241-87.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.)(grifo nosso) Do uso do equipamento de proteção individual O risco social albergado pela aposentadoria especial é o exercício do trabalho em exposição efetiva ao agente nocivo com potencial de causar dano à saúde ou à integridade física do segurado, cuja nocividade justifica a redução do tempo de serviço trabalhado em situações adversas por provocarem maior desgaste à saúde como consectário do princípio da isonomia constitucional. Após a evolução das normas de segurança e medicina do trabalho com o objetivo de proteger a saúde do trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego por meio das edição de Normas Regulamentadoras (NR), especialmente as NR-6, itens 6.2 a 6.6 e o Anexo I que enumera a lista de EPI de acordo com o risco da atividade, após sua aprovação, segundo normas técnicas, receberá o certificado de aprovação (CA) que corresponde ao certificado de conformidade para proteção contra de determinado agente nocivo, além de estabelecer a obrigação de orientação, treinamento, manutenção, substituição e higienização. Assim, a ausência dessas informações torna ineficaz o EPI, visto que o mal uso exclui o seu efeito protetivo. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555), instado a se manifestar se o fornecimento do EPI descaracteriza o tempo de serviço especial, definiu as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Registro, por oportuno, que o e. Relator consignou expressamente na redação da ementa do julgamento que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp n. 2.080.584/PR (Tema 1.090), consolidou o entendimento de que a anotação de eficácia do EPI registrada no PPP é dotada da presunção relativa de veracidade, competindo, por isso, ao segurado impugná-la, tendo sido ratificada a premissa de que no caso de divergência ou incerteza impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro misero. Confira-se: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Desse modo, o segurado deverá suscitar dúvida razoável apta a infirmar a eficácia do EPI quanto à neutralização da nocividade do agente físico, químico e/ou biológico, refutando os critérios de adequação ao risco da atividade, de orientação e treinamento, de manutenção, substituição e higienização e/ou da inexistência ou irregularidade do certificado de aprovação ou conformidade. Portanto, a atividade laborativa exercida com exposição efetiva e permanente a agentes nocivos garante o direito à aposentadoria especial, ressalvada a hipótese de o empregador implementar medidas de proteção coletiva e individual realmente capaz de neutralizar a nocividade, conforme tese assentada no Tema 555/STF. Do caso em exame A controvérsia consiste em averiguar se os períodos de 01/02/1990 a 17/11/1990, 11/04/1991 a 12/06/1992, 17/08/1994 a 07/02/2008 e de 02/06/2008 a 12/11/2019 caracterizam-se como atividade especial por sujeição ao frio e ao ruído. Após a análise do conjunto probatório, constato que a parte autora laborou no período de 02/02/1998 a 23/03/2021 na empresa JBS S A na função de balanceiro de produção II exposto ao ruído contínuo de 90,99 dB e ao frio de 9,6ºC, consoante PPP (id 417128932). E, em relação aos períodos de 01/02/1990 a 17/11/1990 (Frigorífico Goiás Ltda., função de lombador), de 11/04/1991 a 12/06/1992 (Frigorífico Planalto Ltda., função de auxiliar de câmara fria) e de 17/08/1994 a 07/02/2008 (Cooperativa Industrial de Carnes e Derivados de Goiás Ltda. - Goiás Carne, sucedida por Goiás Carne Alimentos S A, nas funções lombador e conferente expedição), verifico que não foram apresentados PPP, mas os vínculos empregatícios estão regularmente registrados na CTPS (id 417128940, pp. 15 - 21), Considerando que as supracitas empresas estão inativas, o Juízo a quo deferiu a prova pericial indireta ou por similaridade de função a ser realizada na empresa JBS S A., consoante jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp 1.370.229/RS). No laudo pericial, o perito atestou que a parte autora laborava em exposição ao frio, cuja temperatura variava entre 3,8º C a 10,8º C e ao ruído de 83,6 dB, tendo informado que havia fornecimento de EPI's, mas de eficácia limitada, pois tão-somente atenuavam os agentes nocivos, não os neutralizavam nem reduziam (id 417128984). Logo, não prospera a alegação de que os EPI's e os EPC's eram eficazes. Ademais, que as sujeições ao frio e ao ruído foram semelhantes aos parâmetros apurados pelo perito judicial, conforme observo dos outros laudos periciais, acostados ao processo (ids 417128936 e 417128937). Com efeito, em que pese a ausência dos PPPs das empresas Frigorífico Goiás Ltda., Frigorífico Planalto Ltda., Cooperativa Industrial de Carnes e Derivados de Goiás Ltda. - Goiás Carne, sucedida por Goiás Carne Alimentos S A, a prova pericial supriu a falta de tais formulários, conforme autoriza o art. 58, §1º da Lei n.º 8.213/91 ao dispor que o formulário será emitido pela empresa ou preposto com base em laudo técnico. Logo, se o PPP é preenchido com base no laudo técnico, não há que se falar em ausência de prova material ou, ainda, que o Juízo a quo reconheceu os referidos períodos com base em declarações do sindicato. Portanto, impõe-se o reconhecimento dos períodos 01/02/1990 a 17/11/1990, 11/04/1991 a 12/06/1992, 17/08/1994 a 07/02/2008 e de 02/06/2008 a 12/11/2019 por sujeição a temperatura inferior a 12º C, nos termos do código 1.1.2 do Anexo do Decreto n.º 53.831/1964 e do código 1.1.2 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979 e do Anexo 9 da NR-15 como tempo de serviço especial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença em desfavor do INSS, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desa. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059797-60.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059797-60.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDMAR FERREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA ALVES FRANCA - GO32957-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO E AO RUÍDO. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EFICÁCIA DOS EPI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial à parte autora, a partir de 02/06/2021 (DER), mediante o reconhecimento dos períodos de 01/02/1990 a 17/11/1990, 11/04/1991 a 12/06/1992, 17/08/1994 a 07/02/2008 e de 02/06/2008 a 12/11/2019, com condenação ao pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas razões recursais, o INSS alega que o trabalho em câmara fria não se enquadra no código 1.1.2 do Decreto n.º 53.831/64, que formulário preenchido por sindicato não constitui prova idônea, que o frio não é considerado agente nocivo após a edição do Decreto n.º 2.172/97, e que os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPIs/EPCs) são eficazes por apresentarem certificado de aprovação, neutralizando os efeitos nocivos do ruído. Defende ainda que a exposição ao ruído era intermitente e que a aferição da intensidade deveria ser realizada conforme as normas da NHO-01 da FUNDACENTRO. Postula a improcedência do pedido e a revogação da tutela de urgência. 3. Nas contrarrazões, a parte autora sustenta que o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais decorreu da exposição ao frio, e não apenas ao ruído. Defende que a anotação de EPI eficaz não possui relevância quanto ao agente ruído, nem aos demais agentes, sendo necessária a comprovação de sua efetiva neutralização. Argumenta que os empregadores não adotaram medidas adequadas para neutralizar ou reduzir a nocividade dos agentes, notadamente pela ausência de fichas de controle de entrega de EPI com os respectivos certificados de aprovação. Assevera que a perícia judicial atestou que os EPIs fornecidos eram ineficazes, pois apenas atenuavam, mas não neutralizavam os efeitos dos agentes nocivos. Sustenta a validade da utilização da perícia indireta como prova emprestada, especialmente diante do encerramento das atividades das empresas em que trabalhou. Pleiteia o desprovimento da apelação do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se os períodos laborados em exposição ao agente nocivo frio a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 caracterizam-se como tempo especial; e (ii) se os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos foram suficientes para neutralizar os efeitos nocivos dos agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, II da Constituição Federal e arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e exige a comprovação do exercício habitual e permanente de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme os anexos dos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. 5. A exposição ao ruído caracteriza-se como atividade especial quando ultrapassados os limites de tolerância fixados pelas normas previdenciárias e regulamentares, aplicando-se, conforme a época da prestação laboral, os parâmetros definidos nos Decretos n.º 53.831/64, e 3.048/99. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na ausência de Nível de Exposição Normalizado (NEN), deve-se adotar o nível máximo de ruído (pico de ruído) desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo (Tema 1083). 7. A exposição ao frio, com temperatura inferior a 12º C, é considerada nocivade acordo com o código 1.1.2 do Anexo do Decreto n.º 53.831/1964 e do Decreto n.º 83.080/1979, sendo importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC (Tema 534), firmou a orientação de que o rol de agentes nocivos previsto nos Decretos previdenciários é exemplificativo, sendo possível o reconhecimento de atividade especial pela exposição ao frio, mesmo após a edição do Decreto n.º 2.172/97 (Resp.1.429.611/RS). 8. A ausência de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das empresas em que a parte autora laborou, atualmente inativas, foi suprida mediante prova pericial indireta, admitida pela jurisprudência consolidada (REsp 1.370.229/RS), que atestou exposição a temperaturas variando entre 3,8º C e 10,8º C e a ruído de 83,6 dB, com fornecimento de EPIs ineficazes. 8. O Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que a sujeição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, independentemente do uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, não descaracteriza o tempo de serviço especial (Tema 555). 9. o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.080.584/PR (Tema 1.090), reafirmou que, havendo divergência ou dúvida razoável sobre a eficácia dos EPIs, aplica-se o princípio in dubio pro misero. 10. No caso, os laudos periciais indicaram que os EPIs fornecidos apenas atenuavam os efeitos nocivos, sem neutralizá-los. Assim, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com o consequente direito à aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12º C caracteriza atividade especial, independentemente da exclusão do agente frio dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99. 2. A prova pericial indireta é válida para comprovar tempo de serviço especial na hipótese de as empresas encontrarem-se inativas. 3. A anotação de eficácia do EPI no PPP possui presunção relativa de veracidade, sendo necessária prova da efetiva neutralização do agente nocivo para afastar a especialidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º, II; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.1.2; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, código 1.1.2; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, item 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003, art. 2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, art. 272, §2º; CPC, arts. 183, §1º; 219; 1.003, §5º; 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.886.795/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/11/2021, DJe 25/11/2021 (Tema 1083); STJ, REsp n. 1.306.113/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 7/3/2013 (Tema 534); STJ, REsp n. 1.370.229/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 13/5/2014, DJe 20/5/2014; STF, ARE 664.335/SC, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 4/12/2014, DJe 12/2/2015 (Tema 555); STJ, REsp n. 2.080.584/PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 9/4/2025, DJEN 22/4/2025 (Tema 1.090). A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1031570-82.2025.4.01.3900

ID: 333248669

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1031570-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros SENTENÇA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS – ACIPA, entidade de classe sem fins econômicos, impetrou o presente mandado de segurança coletivo em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, visando que a impetrante e seus associados não sejam obrigados a recolher, para as competências futuras, a contribuição previdenciária ao FUNRURAL. Por ocasião do despacho inaugural (id 2196330192) foi determinada a manifestação sobre processo idêntico anteriormente ajuizado, bem como a comprovação da legitimidade da autoridade indigitada coatora, retificação do valor dado à causa e recolhimento de custas. Comprovante de custas juntado ao id 2197645367. A impetrante manifestou-se no id 2198955530, expondo que o processo mencionado pelo juízo (MS 1031636-62.2025..01.3900) foi impetrado em Santarém/PA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Santarém, pois tem a Associação a intenção de abarcar todo o Estado do Pará. Na oportunidade, juntou a relação de seus associados (id 2198955753). É o relatório. Da fundamentação e decisão. Em que pese as alegações vertida na inicial, verifica-se de plano a ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. " Pois bem. No caso dos autos a Associação impetrante arrolou como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM. Todavia, da documentação trazida aos autos se identifica qualquer elemento que evidencie a existência de filiados à entidade com domicílio tributário situado na área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA. A listagem de associados acostada ao id 2198955753 não indica contribuinte sujeito à circunscrição fiscal da autoridade impetrada, razão pela qual não restou atendido o §3º do art. 6º acima transcrito. Ademais, uma vez que não há qualquer evidência de que algum dos associados da impetrante possa vir a sujeitar-se a ato ilegal ou abusivo emanado do Delegado da Receita Federal em Belém/PA, resta patente, ainda, a ausência de interesse de agir. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo e extinguiu o feito sem resolução do mérito. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997, a sentença proferida em ação coletiva por entidade associativa apenas beneficia os substituídos domiciliados na competência territorial do órgão prolator. No caso concreto, a impetrante não demonstrou que seus filiados possuem domicílio fiscal na jurisdição da autoridade impetrada, o que afasta sua legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança. 6. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a legitimidade ativa de associações em ações coletivas exige não apenas autorização expressa, mas também comprovação do vínculo territorial dos substituídos. 7. O mandado de segurança preventivo somente é cabível quando há ameaça concreta e iminente de violação de direito, conforme a Lei nº 12.016/2009. No caso, não há comprovação de que os associados da apelante estejam sob iminência de exigência tributária indevida, sendo inviável o uso do mandado de segurança como instrumento de consulta judicial. 8. O entendimento consolidado no STF (Súmula 266) impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. A ausência de ato concreto da autoridade coatora justifica a extinção do feito por falta de interesse processual. 9. A autoridade impetrada em mandado de segurança deve ter competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. No caso, não há prova de que os associados da impetrante estejam sob a circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Palmas, o que afasta sua legitimidade passiva. 10. Há necessidade de a autoridade impetrada possuir competência sobre os contribuintes atingidos pelo ato questionado. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de associações em mandado de segurança coletivo exige a demonstração de que os substituídos possuem domicílio fiscal na competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997. 2. O mandado de segurança preventivo exige ameaça concreta e iminente de violação de direito, não sendo cabível para questionar norma em tese. 3. A autoridade impetrada deve ter competência sobre os contribuintes substituídos, sob pena de ilegitimidade passiva. 4. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório justificam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC." (AMS 1000980-33.2018.4.01.4300; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; DÉCIMA-TERCEIRA TURMA; PJe 22/04/2025) Diante do exposto, patente a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, bem como a ausência de interesse processual da impetrante, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com na forma dos artigos 330, incisos II e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Oportunamente, ao arquivo. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Processo nº 1048448-60.2021.4.01.3500

ID: 295256562

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048448-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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GABRIELLE VAZ SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048448-60.2021.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048448-60.2021.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO:AREA KB CONFECCOES LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ÁREA KB CONFECÇÕES LTDA-ME, CLÁUDIA EMÍDIO DE MOURA e MONIQUE EMÍDIO DE MOURA RORIZ, visando, em síntese, o recebimento de dívida oriunda dos contratos nº0996003001006615 e 0996197001006615 equivalente a R$ 44.601,82 (quarenta e quatro mil, seiscentos e um reais e oitenta e dois centavos). Após ser citado por edital, o réu, por intermédio da Defensoria Pública da União opôs embargos à ação monitória (ID 2169647696). Apresentados Impugnação aos embargos (ID 2137385185). Proferida Decisão indeferindo o pedido de prova pericial contábil e determinando a juntada de documentos por parte da CAIXA (ID 2152578640). Após ser intimada, a CAIXA juntou os documentos faltantes (ID 2161301979). É o relatório. Decido. É possível o julgamento antecipado do mérito com base no permissivo legal disposto no art. 355, I do CPC/15. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, pontuo que a aplicação das regras de proteção do consumidor aos contratos bancários (Súmula n. 297, STJ), por si só, não significa procedência total dos pedidos do consumidor ou a inversão automática do ônus da prova, mas, sim, que as cláusulas contratuais serão interpretadas favoravelmente a ele, sempre que se apresentarem duvidosas, ambíguas ou contraditórias. Nos demais casos, os contratos serão interpretados de acordo com as regras de hermenêutica estabelecidas para a exegese dos demais negócios jurídicos, sendo importante destacar que (i) o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade; bem assim que (ii) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Trata-se, nas palavras de Daniel Amorim A. Neves (Manual de Direito Processual Civil – Vol. Único, 8. ed., p. 1.008), “de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio de adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandato monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição exauriente, da provável existência de seu direito”. Assim, apresentando o credor prova escrita idônea do seu direito e, por outro lado, não opondo o devedor, por meio de embargos monitórios, prova capaz de afastar, total ou parcialmente, a idoneidade do documento apresentado pelo autor ou do próprio crédito perseguido, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2.º, e art. 702, § 8.º, do CPC. DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS Na espécie, conforme avençado pela DPU, nas clausulas décima primeira dos contratos de ID 772147031 e 2161301979 e vigésima terceira no contrato apresentado no ID 772147027 há a previsão de cobrança da comissão de permanência acrescida da Taxa de Rentabilidade (TR) em caso de inadimplência. Tal cobrança cumulativa é vedada conforme decisão atualizada deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA. LEGALIDADE SEM CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula nº 297/STJ) o que não implica, todavia, afastamento das regras contratuais, pois não tem fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 2. Não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula nº 539 do STJ). Da análise do contrato em questão, verifica-se que há previsão expressamente pactuada de capitalização mensal para o período de normalidade do contrato. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi cobrada. A CAIXA corrigiu a dívida com juros remuneratórios previstos contratualmente, juros moratórios de apenas 1% ao mês e multa de 2%. 5. Sendo expressamente prevista no contrato a cobrança de multa de 2% sobre o valor da dívida, é lícita sua exigência., desde que desde que excluída a comissão de permanência. 6. Apelação desprovida. Consoante dito acima, a Súmula nº 296 do STJ veda a cobrança de comissão de permanência em conjunto com a de juros remuneratórios. Essa vedação é estendida pela Corte a outros encargos advindos da inadimplência contratual, tais como correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Da mesma forma, deve ser reconhecida a abusividade das cláusulas décima sétima dos contratos de ID 772147031 e 2161301979 e da cláusula vigésima sétima do contrato de ID 772147027, que estabelecem previamente, o pagamento de honorários advocatícios fixando-lhes percentual. Isso porque as referidas cláusulas não vinculam o magistrado, que pode estabelecer outros índices de honorários que não os contratados, uma vez que a sua fixação deve atender aos parâmetros legais, consistindo em disposição abusiva. DA NEGATIVA GERAL Lado outro, a DPU apresentou também, defesa por negativa geral, nada alegando acerca sobre a idoneidade dos documentos apresentados pelo autor. Com efeito, embora o curador especial não esteja sujeito à regra da impugnação específica, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa por negativa geral, e ainda que seja possível ao julgador examinar circunstâncias não mencionadas com precisão pelas partes, na hipótese dos autos deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de ser vedado ao juiz analisar de ofício cláusulas contratuais de contratos bancários. Ante o exposto, decido: REJEITAR os embargos monitórios, bem como seus pedidos nela contidos; CONVERTER O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos do artigo 701, §2.º, do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte embargante ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendendo sua condenação enquanto durar seu estado de miserabilidade. Com o trânsito em julgado desta sentença, certificá-lo e após, determino o prosseguimento da presente ação monitória na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC, efetuando-se a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” sem a inversão dos polos. Para tanto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá ser intimada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, memória atualizada do débito, observando-se os itens 30.1 e 30.2 acima, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito. Não sendo requerida a execução, arquivar estes autos. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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