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Processo nº 1034769-12.2024.4.01.0000

ID: 278087167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034769-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA TEJO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076547-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA TEJO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076547-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA TEJO DANTAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA TEJO DANTAS contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a concessão de bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica àqueles que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias, não havendo previsão legal de limitação do benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exigência de que a localidade conste especificamente em portarias antigas do Ministério da Saúde, como a de nº 3/2013. Sustenta que normas e regulamentações infralegais não podem obstar o reconhecimento de direito previsto em lei federal, sendo pacífico na jurisprudência a concessão da bonificação para os médicos integrantes do Programa Mais Médicos, que atuaram em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito da agravante à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão de sua atuação no Programa Mais Médicos por um ano em município de alta vulnerabilidade, independentemente da vinculação a programas específicos ou da inclusão da localidade em portarias ministeriais. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tiverem participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS. Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do artigo supracitado, possibilitando a concessão da bonificação prevista em seu §2º, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 1 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em Saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Observa-se, contudo, que o município de Camaçari/BA, no qual a parte agravante atua desde 22/09/2023 (Id 2149984438 dos autos de origem), como médica integrante do PMMB, não está inserida no Anexo I da Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013. A propósito, a 12ª Turma deste Tribunal decidiu recentemente, em caso similar ao presente, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013.2. Tem-se a negativa do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica - PROVAB quanto à inclusão do nome do impetrante na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, com fundamento na Resolução CNRM n. 35, de 09 de janeiro de 2018, por entender que médicos do Programa Mais Médicos não tem direito à bonificação nas provas de residência médica.3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica.5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021.6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI, 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN,TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2024) Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. MUNICÍPIO NÃO INSERIDO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. 2. A agravante alega que a legislação de regência não restringe o benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exige que a localidade esteja listada em portarias do Ministério da Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito à bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica a candidatos participantes do Programa Mais Médicos, quando o município de atuação não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. A jurisprudência reconhece o Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento, desde que atendidos os requisitos cumulativos: (i) participação no PMMB; (ii) por no mínimo 1 ano; (iii) atuação em região prioritária para o SUS; e (iv) atuação na área de Atenção Básica. 5. O município de Camaçari-BA, local de atuação da agravante, não se encontra listado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Diante disso, ausente o requisito legal da atuação em região prioritária para o SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 exige a atuação do candidato, por no mínimo um ano, em ações de Atenção Básica realizadas em regiões prioritárias para o SUS. 2. A ausência de inclusão do município no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde impede o reconhecimento do direito à bonificação”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI 1034153-71.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 27/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1009452-22.2023.4.01.3500

ID: 277686721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009452-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PAIVA CIETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR

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MATHEUS FERREIRA DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação (ID. 419431226), interposto pela parte autora, contra sentença (ID. 419431222) que julgou improcedentes os pedidos, objetivando “a condenação da União a implantar, a título de indenização no contracheque do Promovente, as diferenças entre os percentuais pagos a título de Adicional de Habilitação Militar, isto é, entre os valores pagos aos concludentes dos cursos de mestrados, no percentual conforme a tabela do Anexo III da Lei n° 13.954/19, relativos aos benefícios dos altos estudos, com a implementação do benefício desde o dia 20 de agosto de 2021 (...) a condenação da União no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais)”. Em suas razões de recurso, argumenta a parte autora, em síntese, que tem direito ao Adicional de Habilitação devido à conclusão de um curso de mestrado no exterior, que foi autorizado e reconhecido pelo Exército Brasileiro. O apelante argumenta que, de acordo com a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e o Decreto nº 4.307/2002, o adicional é concedido com base em cursos realizados dentro do Exército, e que a exigência de revalidação do diploma pelo MEC não é necessária para a concessão do benefício. Ele destaca que o curso de mestrado cumpre todos os requisitos exigidos pelas Forças Armadas e foi reconhecido internamente, sendo utilizado inclusive por outros oficiais para o mesmo fim, sem exigência de revalidação. O apelante também afirma que a não concessão do benefício configura violação ao princípio da isonomia, já que outros oficiais na mesma situação receberam o adicional. Aduz ainda que o curso foi realizado remotamente devido à pandemia de COVID-19, o que impossibilita a apresentação de certos documentos. Por fim, argumenta que a omissão administrativa da União ao não conceder o adicional causou prejuízos financeiros e afetou diretamente sua qualidade de vida, gerando-lhe sofrimento emocional e prejuízos a sua condição social e pessoal, e que a Administração Pública tem a responsabilidade de reparar o dano causado. Requer, assim, o recebimento do presente recurso, eis que próprio e tempestivo, reformando-se, por conseguinte, a sentença de primeiro grau para que: a) condene a União a implantar, o Adicional de Habilitação Militar, pagos aos concludentes dos cursos de mestrados, no percentual conforme a tabela do Anexo III da Lei n° 13.954/19, relativos aos benefícios dos altos estudos, com a implementação do benefício desde o dia 20 de agosto de 2021; b) condene a União ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais); c) a redistribuição do ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com contrarrazões da União (ID. 419431232), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De início, convém destacar que o cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito ao Adicional de Habilitação de altos estudos em razão de ter concluído curso de mestrado, a contar de 20/8/2021. Cabe destacar que o adicional de habilitação tem previsão na Medida Provisória n° 2.215-10/01, que assim dispõe: “Art. 1º. A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; (...) Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. (...) Art. 3º. Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação.” Como cediço, o Adicional de Habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos por ele realizados, com aproveitamento. Os percentuais vão de 12%, 16%, 20%, 25% e 30% dependendo do tipo de curso realizado; formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria II e altos estudos categoria I. De igual modo, o art. 3º do Decreto nº 4.307/2002 dispôs que os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministério de Estado da Defesa, ouvidos os comandantes de Força e estes, por sua vez, estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos. Art. 3oOs cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. Art. 3º O adicional de habilitação é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência § 1o Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. § 1º Caberá ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes das Forças Armadas, estabelecer os cursos que darão direito ao adicional de habilitação, observada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência §2oOs Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. § 2º Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência § 3º Os Comandantes das Forças estabelecerão as equivalências dos cursos de que trata o caput, incluídos aqueles realizados no exterior, inerentes à carreira militar, aos tipos de curso a que se refere oAnexo III à Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência Atualmente, os cursos que dão direito ao adicional de habilitação são aqueles previstos na Portaria nº 086/GM-MD, de 22/9/2020, que assim dispõe: Art. 2º Os cursos inerentes à progressão na carreira militar e os cursos de capacitação profissional que dão direito ao adicional de habilitação, condicionados aos postos e graduações dos militares, são ordenados da seguinte forma: [...] II - cursos de altos estudos, categoria II: a) de pós-graduação stricto sensu de mestrado, realizados por oficiais superiores nas organizações militares de ensino das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e equivalentes no exterior; b) de pós-graduação stricto sensu de mestrado, realizados por oficiais superiores em instituições do sistema de ensino civil de ensino por ordem dos Comandantes das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e equivalentes no exterior; c) de gestão e assessoramento, realizados por oficiais superiores em organizações militares de ensino das Forças Armadas, destinados a ampliar a capacitação profissional para o exercício de funções de chefia e assessoramento de estado-maior; d) de aperfeiçoamento avançado para praças, realizados por suboficiais, subtenentes, primeiros e segundos sargentos nas organizações militares de ensino das Forças Armadas; e e) de capacitação administrativa, realizados por suboficiais, subtenentes e primeiros sargentos nas organizações militares de ensino das Forças Armadas. [...] Art. 3º Os cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação aos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos e relacionados nos seguintes anexos a esta Portaria Normativa: I - Anexo A: Marinha do Brasil; II - Anexo B: Exército Brasileiro; e III - Anexo C: Aeronáutica. [...] Anexo B - Exército Brasileiro Cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação Os seguintes cursos dão direito ao adicional de habilitação, quando realizados pelos militares do Exército Brasileiro, no Brasil ou no exterior, por determinação do Comandante do Exército, ou quando constarem do edital ou aviso de convocação de oficiais e praças temporários: [...] II - Cursos de Altos Estudos, Categoria II, a partir de oficiais superiores e, no caso de praças, a partir de primeiros sargentos: a) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Mestrado, realizados nas instituições militares de ensino do Exército; b) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Mestrado, realizados em instituições de ensino civis, reconhecidos pelo Ministério da Educação, por ordem do Comandante do Exército e financiados pela Administração; c) os cursos de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior, realizados por oficiais superiores nas instituições militares de ensino do Exército; d) os cursos de Capacitação Administrativa para Subtenentes, realizados nas instituições militares de ensino do Exército; e e) os cursos de Graduação do Instituto Militar de Engenharia (IME), realizados no período de 1º de janeiro de 1982 a 19 de março de 1992. [...] Art. 9º Haverá concessão do adicional de habilitação, em caráter excepcional: I - de altos estudos categoria I, de altos estudos categoria II ou de aperfeiçoamento, para oficiais de carreira intermediários e subalternos, que no interesse do serviço realizem cursos de pós-graduação stricto sensu de doutorado ou de mestrado, pós-graduação lato sensu ou as residências na área de saúde, por ordem do Comandante das Forças Armadas, observado o art. 4º, § 2º, desta Portaria Normativa; e II - de especialização, para os oficiais e sargentos temporários que realizem cursos de especialização, por ordem dos Comandantes das Forças Armadas, de acordo com a organização e estrutura de cada Força Armada. Por sua vez, o Decreto nº 3.182/1999 aprovou o Regulamento da Lei de Ensino no Exército, à luz do Decreto nº 9.171, de 2017, aduzindo em seu art. 18, II, que: Art. 18. Os cursos e os programas do Sistema de Ensino do Exército outorgam as seguintes graduações, titulações, certificações e diplomações: (Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017) [...] V - os cursos de especialização profissional conferem o certificado de especialização profissional, sem equivalência de estudos com outros sistemas de ensino civis; (Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017) VI - os cursos com a equivalência de estudos à modalidade de pós-graduação lato sensu conferem a certificação de especialização;(Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017) VII - os cursos com a equivalência de estudos à modalidade de pós-graduação stricto sensu conferem a diplomação de mestre profissional, de mestre acadêmico ou de doutor em decorrência do nível de aprofundamento da pesquisa científica e do tipo de trabalho científico exigido pelo curso; e (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) VIII - os programas conduzidos para militares e civis, com título de doutor, conferem o certificado de pós-doutor, de acordo com ato específico do Estado-Maior do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 1º A equivalência de estudos, a validade e o reconhecimento nacional dos certificados e dos diplomas, correspondentes aos cursos de educação profissional técnica de nível médio, existem desde que o aluno conclua, com aproveitamento, o curso regular e o estágio profissional supervisionado correspondente e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos e nos regimentos dos estabelecimentos de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 2º A equivalência de estudos, a validade e o reconhecimento nacional dos certificados e dos diplomas, correspondentes aos cursos de nível de educação superior, existem desde que o aluno conclua o curso com aproveitamento, apresente o trabalho científico exigido para o nível da graduação ou da pós-graduação e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos e nos regimentos dos estabelecimentos de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 3º A aprovação dos programas de cursos é de responsabilidade dos órgãos de direção setoriais responsáveis pela gestão de cada linha de ensino militar. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 4º Os cursos do Sistema de Ensino do Exército a serem conduzidos após a graduação serão identificados como cursos de especialização profissional ou de pós-graduação lato sensu ou stricto senso por suas portarias de criação. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 5º Os cursos de aperfeiçoamento, de especialização, exceto de especialização profissional, e de extensão para sargentos, subtenentes e integrantes do Quadro de Auxiliar de Oficiais deverão possibilitar a oferta de créditos de disciplinas já cursadas para outros programas com equivalência de estudo de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 6º Os cursos de aperfeiçoamento, de especialização, exceto de especialização profissional, e de altos estudos militares para oficiais deverão possibilitar a oferta de créditos de disciplinas já cursadas para programas com equivalência de estudo de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) Art. 19. Os discentes podem ser autorizados a realizar os programas de mestrado e doutorado fora da sede do curso, no País e no exterior, desde que seja garantida a existência de orientadores individuais qualificados, ambiente criador adequado e condições materiais necessárias. Art. 20. Os cursos realizados em estabelecimentos de ensino de outras forças singulares e de forças auxiliares, no país ou em nações amigas, podem ter sua equivalência reconhecida pelos órgãos de direção setorial correspondentes, observada a pertinência com as linhas e ciclos de ensino. Ainda a Portaria nº 190- CMT EX, DE 16/3/2015, estabeleceu a equivalência dos cursos que dão direito à concessão do Adicional de Habilitação aos militares do Exército, nos seguintes termos: Art. 1º Considerar, exclusivamente para efeito de percepção do Adicional de Habilitação, a seguinte equivalência de cursos realizados e titulações obtidas pelo pessoal do Exército, desde que realizados com a finalidade de capacitar recursos humanos para a ocupação de cargos e ao desempenho das funções previstas na estrutura organizacional da Instituição, e que sejam compatíveis com a linha de ensino militar do concludente ou que atendam ao interesse do Exército, assim definido pelo EME: [...] II - aos cursos de Altos Estudos, Categoria II: a) os cursos de Pós-graduação stricto sensu de Mestrado realizados no âmbito do SEEx ou que tenham sido realizados por determinação do Exército, em instituições de ensino superior civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional, assim definido pelo EME; [...] III - aos cursos de Aperfeiçoamento: [...] b) os cursos de Pós-graduação lato sensu realizados em instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso, condicionado ao atendimento do interesse do Exército, assim definido pelo EME; Assim, é importante destacar que a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estatui: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; (...) Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Desse modo, preconiza o autor que o diploma apresentado pelo apelante possui validade legal quanto a sua existência, sendo reconhecida a validade das assinaturas ali convencionadas pela instituição de ensino estrangeira, pelo que dispôs a Convenção de Haia. Nesse diapasão, a convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros assim dispõe: Art. 3.º "A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4.º, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário. Todavia, a formalidade mencionada na alínea precedente não pode ser exigida se as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no Estado onde se celebrou o acto, ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes afastem, simplifiquem ou dispensem o acto da legalização. Art. 4.º A apostila prevista no Artigo 3.º, alínea primeira, será aposta sobre o próprio acto ou numa folha ligada a ele e deve ser conforme ao modelo anexo a esta Convenção. A apostila pode, todavia, ser redigida na língua oficial da autoridade que a passa. As menções que figuram na mesma podem também ser redigidas num segundo idioma. O título «Apostila (Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961)» deverá ser escrito em língua francesa. Artigo 5.º A apostila será passada a requerimento do signatário ou de qualquer portador do acto. Assim, conforme bem fundamentou o juízo de primeiro grau, a apostila apenas atesta a veracidade da assinatura e a qualidade em que agiu o signatário do acto, e a identidade do carimbo ou selo, de modo que não certifica o conteúdo do documento para o qual foi expedido. Ademais, houve no âmbito administrativo, a oportunidade de o apelante comprovar a validade e o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação (ID. 419431180, pág. 10), requisito exigido pela legislação retro mencionada. Todavia, conforme fundamentou o Subsecretário de Economia e Finanças, não foi localizado o ato de validação/reconhecimento do diploma do curso de mestrado no exterior pelo Ministério da Educação (por intermédio da plataforma carolinabori.mec.gov.br), o que é necessário para fins de equiparação do curso a 'pós graduação stricto senso', conforme a Portaria nº 084 - C Ex, de 25 de janeiro de 2019; e não obstante a tradução juramentada e a autenticação à luz do Decreto nº 8.660/2016 ou da Lei nº 12.256/2010, artigo 6º, § 2º (invocado por analogia) sirvam para corroborar a autenticidade e a veracidade do diploma, não servem para comprovar a validade do diploma enquanto título de pós-graduação stricto senso para fins de equiparação do percentual do adicional de habilitação ao nível equivalente a altos estudos - Categoria II. Desse modo, entendo por acertada a sentença que indeferiu o pleito autoral, uma vez que indeferiu a promoção tendo em vista o não cumprimento de requisito legal por parte do apelante. Mesmo que, inicialmente, a Administração Militar tenha entendido pelo direito do autor ao adicional requerido, no uso de sua discricionariedade, posto que a ela competente organizar seus serviços internos, estabelecer tais distinções e qualificar os cursos respectivos, salvo arbitrariedade flagrante e, nos termos da súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É cediço que, conforme pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo (cf. AgInt no RMS n. 68.526/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Nesse sentido, colacionam-se as seguintes decisões: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CFST. PROMOÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONVALIDAÇÃO. COMPETÊNCIA INERENTE AO CARGO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na seara concernente a critérios de promoção, submetidos à oportunidade e conveniência da Administração Militar, salvo em hipóteses de ilegalidade no procedimento, situação não verificada no caso dos autos. A competência para a convalidação de ato administrativo anulável é inerente ao cargo, e não à pessoa física dele detentora. Não preenchidos os requisitos legais, não há se falar em indenização por danos morais. (TRF4, AC 5002149-09.2013.4.04.7103 , QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/08/2018) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O transcurso do prazo mínimo de 2 (dois) anos não confere, automaticamente, o direito à promoção aos militares do Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos da Aeronáutica. Inocorrência de quebra da hierarquia militar. 2. Não comprovada a disponibilidade de vaga para a promoção do militar à época pretendida, não há falar na existência de direito adquirido a amparar o requerimento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na seara concernente a critérios de promoção, submetidos à oportunidade e conveniência da Administração Militar, salvo em hipóteses de ilegalidade no procedimento, situação não verificada no caso dos autos. (TRF4, AC 5051329-41.2015.4.04.7000 , QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2017) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXPECTATIVA DE SER PROMOVIDO POR TEMPO CUMPRIDO NO EXÉRCITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. A promoção à graduação de 3º Sargento Temporário do Exército Nacional é ato discricionário da administração que, se executado dentro dos parâmetros de legalidade, descabe ao judiciário reformá-lo. (TRF4, AC 2009.71.20.000139-1, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 03/11/2009) Logo, não se comprovando ilegalidade por parte da Administração Pública, a improcedência da apelação da parte autora é medida que se impõe. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11. PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO DE ALTOS ESTUDOS CATEGORIA. CURSO DE MESTRADO REALIZADO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO PELA PARTE AUTORA. DECRETO Nº 4.307/2002. PORTARIA Nº 086/GM-MD, DE 22/9/2020. DECRETO Nº 3.182/1999. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO COM APROVEITAMENTO E PREENCHIMENTO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS REGULAMENTOS E NOS REGIMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PORTARIA Nº 190- CMT EX, DE 16/3/2015. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO INTERESSE DO EXÉRCITO. LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). DIPLOMAS DE MESTRADO E DE DOUTORADO EXPEDIDOS POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS SÓ PODERÃO SER RECONHECIDOS POR UNIVERSIDADES QUE POSSUAM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDOS E AVALIADOS, NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO E EM NÍVEL EQUIVALENTE OU SUPERIOR. INVOCAÇÃO DE IGUALDADE BASEADA NA CONVENÇÃO DE HAIA. CONVENÇÃO QUE NÃO CERTIFICA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO PARA O QUAL FOI EXPEDIDO. SÚMULA 473 DO STF. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito ao Adicional de Habilitação de altos estudos em razão de ter concluído curso de mestrado, a contar de 20/8/2021. 2. O Adicional de Habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos por ele realizados, com aproveitamento. Os percentuais vão de 12%, 16%, 20%, 25% e 30% dependendo do tipo de curso realizado; formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria II e altos estudos categoria I. 3. O art. 3º do Decreto nº 4.307/2002 dispôs que os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministério de Estado da Defesa, ouvidos os comandantes de força e estes, por sua vez, estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos. 4. Atualmente, os cursos que dão direito ao adicional de habilitação são aqueles previstos na Portaria nº 086/GM-MD, de 22/9/2020, que assim dispõe: [...] II - cursos de altos estudos, categoria II: a) de pós-graduação stricto sensu de mestrado, realizados por oficiais superiores nas organizações militares de ensino das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e equivalentes no exterior [...]; 5. Por sua vez, o Decreto nº 3.182/1999 aprovou o Regulamento da Lei de Ensino no Exército, à luz do Decreto nº 9.171, de 2017, aduzindo em seu art. 18, § 2º, que: § 2º a equivalência de estudos, a validade e o reconhecimento nacional dos certificados e dos diplomas, correspondentes aos cursos de nível de educação superior, existem desde que o aluno conclua o curso com aproveitamento, apresente o trabalho científico exigido para o nível da graduação ou da pós-graduação e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos e nos regimentos dos estabelecimentos de ensino. 6. Ainda a Portaria nº 190- CMT EX, DE 16/3/2015, estabeleceu a equivalência dos cursos que dão direito à concessão do Adicional de Habilitação aos militares do Exército, desde que realizados com a finalidade de capacitar recursos humanos para a ocupação de cargos e ao desempenho das funções previstas na estrutura organizacional da Instituição, e que sejam compatíveis com a linha de ensino militar do concludente ou que atendam ao interesse do Exército, assim definido pelo EME: [...] II - aos cursos de Altos Estudos, Categoria II: a) os cursos de Pós-graduação stricto sensu de Mestrado realizados no âmbito do SEEx ou que tenham sido realizados por determinação do Exército, em instituições de ensino superior civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional, assim definido pelo EME; e [...] III - aos cursos de Aperfeiçoamento:[...]b) os cursos de Pós-graduação lato sensu realizados em instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso, condicionado ao atendimento do interesse do Exército, assim definido pelo EME. 7. Importante destacar que a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estatui em seu art. 44 que a educação superior abrangerá os cursos e programas de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e o art. 48 § 3º dispõe que os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 8. Hipótese em que o autor preconiza que o diploma por ele apresentado possui validade legal quanto a sua existência, sendo reconhecida a validade das assinaturas ali convencionadas pela instituição de ensino estrangeira, pelo que dispôs a Convenção de Haia. 9. Invocando a convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros é possível compreender, nos termos dos artigos 3º ao 5º a apostila apenas atesta a veracidade da assinatura e a qualidade em que agiu o signatário do acto, e a identidade do carimbo ou selo, de modo que não certifica o conteúdo do documento para o qual foi expedido. 10. Assim, houve, no âmbito administrativo, a oportunidade de o apelante comprovar a validade e o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, requisito exigido pela legislação invocada. Todavia, assim não o fez. 11. Acertada, pois, a sentença que indeferiu o pleito autoral, uma vez que a Administração Militar indeferiu a promoção tendo em vista o não cumprimento de requisito legal por parte do apelante. 12. Mesmo que, inicialmente, a Administração Militar tenha entendido pelo direito do autor ao adicional requerido, no uso de sua discricionariedade, posto que a ela competente organizar seus serviços internos, estabelecer tais distinções e qualificar os cursos respectivos, salvo arbitrariedade flagrante e, nos termos da súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 13. É cediço que, conforme pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo (cf. AgInt no RMS n. 68.526/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) 14. Apelação não provida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1027494-22.2023.4.01.3500

ID: 321382830

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1027494-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR EMANUEL REIS DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1027494-22.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: AUTOR: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1027494-22.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU(S): REU: LEANDRO CUNHA CORDEIRO, DISLENE BARROS DE SOUZA, VICTOR EMANUEL REIS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CARVALHO SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADE: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): 1.1) REU: VICTOR EMANUEL REIS DOS SANTOS, nascido em 04/02/2005, filho de Sandra Cristina Reis Santana, CPF n. 187.646.416-00, último endereço conhecido na Avenida das Goiabeiras, n. 718, Bairro Morumbi, telefone: 98833-6756, e-mail: emanuelvitim0@gmail.com, Uberlândia/MG, atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o número de oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; bem como a defesa deverá informar se concorda ou se opõe à inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença penal (cf. art. 2º, §2º da Res. CNJ n. 345/20). 2) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular. Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa. 3) Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). IMPUTAÇÃO: Artigo 289, § 1°, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva, na forma do arts. 29 e 71, todos do Código Penal ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, e-mail: 05vara.go@trf1.jus.br. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1034769-72.2021.4.01.3700

ID: 313516782

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034769-72.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE CARNEIRO CALLEGARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034769-72.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034769-72.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL FELIPE CARNEIRO CALLEGARIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1034769-51.2025.4.01.3500

ID: 314841307

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034769-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

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LUDMILA DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARILHIA CASTRO MILHOMEM AUTOR: A. C. M. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação da parte autora impúbere (carteira de identidade e CPF; ou CNH); b) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo a cessação do benefício, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com NEUROLOGISTA; b) do estudo socioeconômico (SENADOR CANEDO - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 1 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1061444-22.2023.4.01.3500

ID: 329926493

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061444-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATULINA SOUSA NETO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARGARETE ROSIQUE BUENO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1061444-22.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1061444-22.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATULINA SOUSA NETO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1/2021, deste juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/movimentações/sequência procedimental de atos: Com a instituição das Centrais de Análise de Benefício – CEAB (APSADJ-SADJ – INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, de conformidade com Resolução nº 691 /PRES/INSS, de 25 de julho de 2019 e tendo em vista o disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, faço o encaminhamento dos autos para expedição de intimação à entidade Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para, no prazo de trinta (30) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantar/revisar/retificar DIB, DIP, DCB, espécie do benefício/averbar o tempo reconhecido) nos termos do despacho/decisão/sentença/acórdão registrado(a) nos autos. Caso já tenha havido o cumprimento, anexar aos autos o respectivo comprovante. Na sequência, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Caso o montante da execução ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora pretenda renunciar o excedente para viabilizar o pagamento mediante RPV deverá apresentar renúncia expressa ao excedente, devidamente documentada, independentemente de intimação e antes da expedição do precatório. Caso a autora não proceda dessa forma, será expedido precatório. Se o advogado da parte autora pretender o destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Caso os cálculos restem impugnados pela parte ré, com a apresentação da planilha dos valores que entende devidos e a divergência não possa ser equacionada na própria vara mediante despacho, os autos serão remetidos para a contadoria para apresentar a planilha de cálculo em conformidade com a sentença ou acórdão, devendo ser observados os seguintes parâmetros: (a) computar apenas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (exceto quando o julgado expressamente dispuser em sentido contrário); (b) os juros de mora e correção monetária devem ser computados conforme a taxa de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09; (c) os valores eventualmente pagos na via administrativa no período do cálculo devem ser abatidos do valor devido; d) na hipótese de a parte autora haver recebido parcela(s) do seguro-desemprego, devidamente comprovado nos autos, em período concomitante com aquele entre a DIB e a DIP, tais parcelas deverão ser excluídas do cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Com a informação da contadoria, os autos serão encaminhados para intimação das partes, que deverão manifestar em dez (10) dias. Se ainda persistir qualquer divergência, os autos serão movimentados conclusos para despacho para fixação do valor da execução. Após a expedição da RPV ou do precatório as partes serão intimadas acerca do teor do ofício requisitório (art, 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal) Migrado o ofício de depósito, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de que seja informada acerca do depósito (no BB – Banco do Brasil ou na CEF – Caixa Econômica Federal) do valor requisitado. Para efetuar o levantamento deverá a parte autora apresentar cópia dos seus documentos de identificação e do comprovante de endereço. Conforme disposto no Art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federias expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo. Comunicações processuais necessárias. Goiânia-GO, 18 de julho de 2025.. Diretor de Secretaria da13ª Vara SJ/GO/outro Servidor usuário do Sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1024293-22.2023.4.01.3500

ID: 261928840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024293-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1024293-22.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1024293-22.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEMBERQUE MONTEIRO FERREIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1066585-22.2023.4.01.3500

ID: 325581016

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1066585-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIO PINTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA

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JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066585-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066585-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: JANIO PINTO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392 e PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760 POLO PASSIVO:11ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJGO e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro manejado por JÂNIO PINTO PINHEIRO e MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO em que se pretende levantamento do sequestro efetuado sob o imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matr. nº 30746, descrito como apartamento nº 202, localizado no 1º pavimento, Entrada nº 45 do Bloco E, da Quadra 702/703, do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), em Brasília/DF (ID 1974566681). Informam que o imóvel era de propriedade da CONSTRUTORA LUNER LTDA., tendo sido adquirido por ROSALVO GOMES CRUZ, em 21/06/1985. Posteriormente, ROSALVO GOMES CRUZ e sua sua esposa CECILIA SIMPRINI CRUZ transferiram imóvel para o seu filho ROSALVO SIMPRINI CRUZ, por meio de contrato de compra e venda datado de 07/12/2000. Por fim, os Embargantes adquiriram o imóvel por Escritura de Compra e Venda lavrada em 30/03/2009. Documento comprobatório que acompanha a inicial: Certidão de Inteiro Teor do imóvel matrícula nº 30746 (ID 1974566686). O imóvel sequestrado no bojo da "Operação Monte Carlo", em razão do envolvimento de ROSALVO SIMPRINI CRUZ com os crimes investigados na mencionada operação, pertencia à família do investigado e foi adquirido por seu genitor (ROSALVO GOMES) quando ROSALVO SIMPRINI ainda era menor de idade. Além disso, "a própria sentença responsável por condenar diversas pessoas a partir da operação “Monte Carlo” aduz que a organização criminosa atuou para o cometimento de inúmeros crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e jogos de azar, desde 1999 (ID nº 133428867 do processo nº 1022876-73). Ocorre que o imóvel pertencia regularmente à família do Sr. ROSALVO SIMPRINI CRUZ antes de 1999, não possuindo relação com os fatos da operação MONTE CARLO, já que foi adquirido na menoridade de ROSALVO SIMPRINI CRUZ e ainda nem existia organização criminosa. Tampouco os Embargantes tinham qualquer relação com os fatos investigados na "Operação Monte Carlo", nem tinham conhecimento, à época, do envolvimento do vendedor do imóvel com atividade criminosa. No despacho inicial foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado aos Embargantes a inclusão da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que o bem foi declarado perdido em seu favor (ID 2018226684). Aditada a inicial e citada a União, a Procuradoria da União ofereceu contestação alegando a ausência de documentos indispensáveis, a saber: a decisão que determinou a contrição do imóvel e demonstração de suficiência de renda para lastrear a aquisição (ID2137845267). A União impugnou o pedido de assistência judiciária, considerando que "a parte autora não ostenta a condição de hipossuficiência, sendo o embargante Engenheiro civil e sua mulher, servidora pública". No mérito, a União requereu o julgamento improcedente do pedido, visto que “os fatos delitivos que envolveram a persecução criminal de ROSALVO SIMPRINI CRUZ foram perpetrados, conforme expressamente constou na petição inicial, a partir do ano de 1999, o que torna factível o reconhecimento de que a aquisição do imóvel objeto da presente ação foi por ele realizada com o "produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (art. 91, II, "b", do CP)”. Os Embargantes ofereceram réplica com os mesmos argumentos da inicial apresentando os seguintes documentos (ID 2142490202): a) Decisão de sequestro do imóvel; b) Carta Precatória de Sequestro e Avaliação; c) Declaração de Imposto de Renda de MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO 2010/2011; d) Extratos Bancários - comprovantes de pagamento do imóvel; O MPF requereu a intimação da União para se manifestar sobre os documentos juntados pelos autores (ID 2147321750). A PRU reiterou os termos da contestação pugnando pela improcedência do pleito (ID 2174440762). O Ministério Público Federal ofereceu parecer manifestando-se pela procedência dos pedidos. É o relatório necessário. A restrição foi ordenada nos autos da cautelar de sequestro nº 1049-67.2012.4.01.3500, implementada em 19/03/2015, em razão de fundada suspeita de participação do investigado ROSALVO SIMPRINI CRUZ em associação criminosa ligada à exploração ilícita de jogos de azar e de outros delitos correlatos, a exemplo de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e outros. Em face da legislação que regula a matéria (art. 125 e 132 do CP e art. 4º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98), verifico a regularidade da medida constritiva, visto que a contrição pode recair sobre bens transmitidos a terceiros, especialmente em se tratando de investigação de lavagem de dinheiro. Dito isso, o requerimento dos Embargantes merece provimento. Inicialmente, presume-se a condição de boa fé na ausência de indícios de que os embargantes tenham qualquer relação com ROSALVO SIMPRINI CRUZ ou com a atividade criminosa que determinou o bloqueio e, ainda, a aquisição do bem foi realizada no ano de 2009, ou seja, anterior à determinação da constrição judicial. Através dos documentos juntados aos autos, os embargantes comprovaram o quanto alegam na inicial. Certidão de Inteiro Teor do imóvel matrícula nº 30746 demonstra que, na data de 30/03/2009, o imóvel foi adquirido pelos Embargantes por meio de Escritura de Compra e Venda, devidamente registrada na matrícula do imóvel, em 16/04/2009. Os demais documentos juntados aos autos indicam que o pagamento do imóvel foi realizado, sinalizando a regularidade do negócio (ID 2142491471). Na Declaração de Imposto de Renda 2010/2011 da Embargante CECILIA SIMPRINI CRUZ consta o imóvel vindicado na parte de declaração de bens (ID 2142491393). Além disso, o rendimento anual, bem como o patrimônio, declarado demonstram a capacidade financeira suficiente: Comprovada a propriedade do imóvel e a boa fé dos adquirentes, os embargantes fazem jus ao levamento da constrição. No mesmo sentido a manifestação do MPF: No caso em tela, os autores juntaram documentos que comprovam a aquisição do imóvel sequestrado na data de 31/03/2009: a) declaração de imposto de renda id. 2142491393, enviada à Receita Federal em 14/04/2011; b) extrato bancário do Banco do Brasil, comprovando o pagamento de R$ 75.000,00 na data da lavratura da escritura pública de compra e venda, em 31/03/2009 - id. 2142491471 e c) registro da escritura pública na certidão do imóvel, lavrada em 31/03/2009 - id. 1974566686. A Certidão de Inteiro Teor que acompanhou a inicial (id. 1974566686) reforça a legitimidade da pretensão autoral, demonstrando a boa-fé que se presume do negócio jurídico formalizado pela escritura pública de compra e venda, pois fora firmado em data anterior, não só à decretação da indisponibilidade do bem, como em data anterior à propositura da ação penal que deu origem à referida restrição. Por fim, despicienda a discussão sobre o direito à assistência judiciária, visto que, em razão da natureza da ação, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência não é cabível, nos termos do art. 804 do CPP que determina que "[a] sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido", excluindo a condenação em honorários (grifamos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconstituição da restrição judicial que recai sobre o registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matr. nº 30746, descrito como apartamento nº 202, localizado no 1º pavimento, Entrada nº 45 do Bloco E, da Quadra 702/703, do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), em Brasília/DF. Determino à secretaria que providencie às baixas e os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Translade-se cópia desta decisão para a cautelar de sequestro n. 1049-67.2012.4.01.3500. Sem custas. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇANVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1066585-22.2023.4.01.3500

ID: 325581044

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1066585-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA

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JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066585-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066585-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: JANIO PINTO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392 e PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760 POLO PASSIVO:11ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJGO e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro manejado por JÂNIO PINTO PINHEIRO e MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO em que se pretende levantamento do sequestro efetuado sob o imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matr. nº 30746, descrito como apartamento nº 202, localizado no 1º pavimento, Entrada nº 45 do Bloco E, da Quadra 702/703, do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), em Brasília/DF (ID 1974566681). Informam que o imóvel era de propriedade da CONSTRUTORA LUNER LTDA., tendo sido adquirido por ROSALVO GOMES CRUZ, em 21/06/1985. Posteriormente, ROSALVO GOMES CRUZ e sua sua esposa CECILIA SIMPRINI CRUZ transferiram imóvel para o seu filho ROSALVO SIMPRINI CRUZ, por meio de contrato de compra e venda datado de 07/12/2000. Por fim, os Embargantes adquiriram o imóvel por Escritura de Compra e Venda lavrada em 30/03/2009. Documento comprobatório que acompanha a inicial: Certidão de Inteiro Teor do imóvel matrícula nº 30746 (ID 1974566686). O imóvel sequestrado no bojo da "Operação Monte Carlo", em razão do envolvimento de ROSALVO SIMPRINI CRUZ com os crimes investigados na mencionada operação, pertencia à família do investigado e foi adquirido por seu genitor (ROSALVO GOMES) quando ROSALVO SIMPRINI ainda era menor de idade. Além disso, "a própria sentença responsável por condenar diversas pessoas a partir da operação “Monte Carlo” aduz que a organização criminosa atuou para o cometimento de inúmeros crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e jogos de azar, desde 1999 (ID nº 133428867 do processo nº 1022876-73). Ocorre que o imóvel pertencia regularmente à família do Sr. ROSALVO SIMPRINI CRUZ antes de 1999, não possuindo relação com os fatos da operação MONTE CARLO, já que foi adquirido na menoridade de ROSALVO SIMPRINI CRUZ e ainda nem existia organização criminosa. Tampouco os Embargantes tinham qualquer relação com os fatos investigados na "Operação Monte Carlo", nem tinham conhecimento, à época, do envolvimento do vendedor do imóvel com atividade criminosa. No despacho inicial foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado aos Embargantes a inclusão da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que o bem foi declarado perdido em seu favor (ID 2018226684). Aditada a inicial e citada a União, a Procuradoria da União ofereceu contestação alegando a ausência de documentos indispensáveis, a saber: a decisão que determinou a contrição do imóvel e demonstração de suficiência de renda para lastrear a aquisição (ID2137845267). A União impugnou o pedido de assistência judiciária, considerando que "a parte autora não ostenta a condição de hipossuficiência, sendo o embargante Engenheiro civil e sua mulher, servidora pública". No mérito, a União requereu o julgamento improcedente do pedido, visto que “os fatos delitivos que envolveram a persecução criminal de ROSALVO SIMPRINI CRUZ foram perpetrados, conforme expressamente constou na petição inicial, a partir do ano de 1999, o que torna factível o reconhecimento de que a aquisição do imóvel objeto da presente ação foi por ele realizada com o "produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (art. 91, II, "b", do CP)”. Os Embargantes ofereceram réplica com os mesmos argumentos da inicial apresentando os seguintes documentos (ID 2142490202): a) Decisão de sequestro do imóvel; b) Carta Precatória de Sequestro e Avaliação; c) Declaração de Imposto de Renda de MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO 2010/2011; d) Extratos Bancários - comprovantes de pagamento do imóvel; O MPF requereu a intimação da União para se manifestar sobre os documentos juntados pelos autores (ID 2147321750). A PRU reiterou os termos da contestação pugnando pela improcedência do pleito (ID 2174440762). O Ministério Público Federal ofereceu parecer manifestando-se pela procedência dos pedidos. É o relatório necessário. A restrição foi ordenada nos autos da cautelar de sequestro nº 1049-67.2012.4.01.3500, implementada em 19/03/2015, em razão de fundada suspeita de participação do investigado ROSALVO SIMPRINI CRUZ em associação criminosa ligada à exploração ilícita de jogos de azar e de outros delitos correlatos, a exemplo de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e outros. Em face da legislação que regula a matéria (art. 125 e 132 do CP e art. 4º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98), verifico a regularidade da medida constritiva, visto que a contrição pode recair sobre bens transmitidos a terceiros, especialmente em se tratando de investigação de lavagem de dinheiro. Dito isso, o requerimento dos Embargantes merece provimento. Inicialmente, presume-se a condição de boa fé na ausência de indícios de que os embargantes tenham qualquer relação com ROSALVO SIMPRINI CRUZ ou com a atividade criminosa que determinou o bloqueio e, ainda, a aquisição do bem foi realizada no ano de 2009, ou seja, anterior à determinação da constrição judicial. Através dos documentos juntados aos autos, os embargantes comprovaram o quanto alegam na inicial. Certidão de Inteiro Teor do imóvel matrícula nº 30746 demonstra que, na data de 30/03/2009, o imóvel foi adquirido pelos Embargantes por meio de Escritura de Compra e Venda, devidamente registrada na matrícula do imóvel, em 16/04/2009. Os demais documentos juntados aos autos indicam que o pagamento do imóvel foi realizado, sinalizando a regularidade do negócio (ID 2142491471). Na Declaração de Imposto de Renda 2010/2011 da Embargante CECILIA SIMPRINI CRUZ consta o imóvel vindicado na parte de declaração de bens (ID 2142491393). Além disso, o rendimento anual, bem como o patrimônio, declarado demonstram a capacidade financeira suficiente: Comprovada a propriedade do imóvel e a boa fé dos adquirentes, os embargantes fazem jus ao levamento da constrição. No mesmo sentido a manifestação do MPF: No caso em tela, os autores juntaram documentos que comprovam a aquisição do imóvel sequestrado na data de 31/03/2009: a) declaração de imposto de renda id. 2142491393, enviada à Receita Federal em 14/04/2011; b) extrato bancário do Banco do Brasil, comprovando o pagamento de R$ 75.000,00 na data da lavratura da escritura pública de compra e venda, em 31/03/2009 - id. 2142491471 e c) registro da escritura pública na certidão do imóvel, lavrada em 31/03/2009 - id. 1974566686. A Certidão de Inteiro Teor que acompanhou a inicial (id. 1974566686) reforça a legitimidade da pretensão autoral, demonstrando a boa-fé que se presume do negócio jurídico formalizado pela escritura pública de compra e venda, pois fora firmado em data anterior, não só à decretação da indisponibilidade do bem, como em data anterior à propositura da ação penal que deu origem à referida restrição. Por fim, despicienda a discussão sobre o direito à assistência judiciária, visto que, em razão da natureza da ação, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência não é cabível, nos termos do art. 804 do CPP que determina que "[a] sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido", excluindo a condenação em honorários (grifamos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconstituição da restrição judicial que recai sobre o registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matr. nº 30746, descrito como apartamento nº 202, localizado no 1º pavimento, Entrada nº 45 do Bloco E, da Quadra 702/703, do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), em Brasília/DF. Determino à secretaria que providencie às baixas e os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Translade-se cópia desta decisão para a cautelar de sequestro n. 1049-67.2012.4.01.3500. Sem custas. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇANVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1033201-18.2025.4.01.3300

ID: 315376509

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033201-18.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA GABRIELLA FREITAS VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033201-18.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE PEREIRA DA SILVA IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033201-18.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Pereira da Silva, médico vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil, visando obter a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) na nota das provas de residência médica, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n.º 12.871/2013, ou, alternativamente, o reconhecimento direto do direito à utilização da bonificação nos certames de seleção. Alega o impetrante que atuou em equipes de Saúde da Família nos municípios de Una/BA, entre 22/04/2020 e 30/01/2022, e Jequié/BA, entre 13/02/2023 e 31/12/2023, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), tendo cumprido integralmente as exigências legais previstas no referido diploma legal. Sustenta, com base em diversas decisões judiciais, que o PROVAB foi incorporado ao PMMB, e que a atuação por mais de um ano em atenção básica em tais localidades, aliada à realização de atividades de ensino-serviço, autoriza o reconhecimento do direito à bonificação. É o breve relatório. Decido. De início, recordo que “a legitimidade ad causam do sujeito passivo da ação mandamental é apenas da autoridade pública responsável pela prática do ato ou daquela que for competente para o seu desfazimento” (STJ, AIREsp 1635920, DJe 23/08/2017). Deste modo, considerando que o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde não possui a atribuição de organizar listas de candidatos aptos a receberem bonificação nas referidas seleções, nem para realizar seleções para programas de residência ou compelir as comissões regionais de residência médica a adotar determinados requisitos em suas seleções, não há razão para mantê-lo na lide. Assim, excluo do feito o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em apreço, contudo, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Com efeito, o art. 22, § 2º, da Lei n.º 12.871/2013 prevê que: § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem assentado que, para fazer jus à referida bonificação, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB); (ii) por, no mínimo, um ano; (iii) atuação na área de Atenção Básica; e (iv) exercício em região prioritária para o SUS, conforme definido no Anexo I da Portaria Conjunta n.º 03/2013 do Ministério da Saúde: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. MUNICÍPIO NÃO INSERIDO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. 2. A agravante alega que a legislação de regência não restringe o benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exige que a localidade esteja listada em portarias do Ministério da Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito à bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica a candidatos participantes do Programa Mais Médicos, quando o município de atuação não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. A jurisprudência reconhece o Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento, desde que atendidos os requisitos cumulativos: (i) participação no PMMB; (ii) por no mínimo 1 ano; (iii) atuação em região prioritária para o SUS; e (iv) atuação na área de Atenção Básica. 5. O município de Camaçari-BA, local de atuação da agravante, não se encontra listado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Diante disso, ausente o requisito legal da atuação em região prioritária para o SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 exige a atuação do candidato, por no mínimo um ano, em ações de Atenção Básica realizadas em regiões prioritárias para o SUS. 2. A ausência de inclusão do município no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde impede o reconhecimento do direito à bonificação". Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI 1034153-71.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 27/03/2024. (1034769-12.2024.4.01.0000, Des. Newton Pereira Ramos Neto). No caso concreto, embora o impetrante tenha comprovado a atuação como médico do PMMB por período superior a um ano e em atividades de atenção básica, os municípios de Una/BA e Jequié/BA não constam do Anexo I da Portaria Conjunta n.º 03/2013, razão pela qual não se enquadram, ao menos nesta fase de cognição, como regiões prioritárias para o SUS, para os fins da legislação de regência. A ausência desse requisito legal — atuação em região considerada prioritária — impede o reconhecimento do direito à bonificação, nos termos do entendimento firmado pelo TRF1. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a concessão da tutela provisória de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Retifique-se a autuação do polo passivo para excluir o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Cumpridas as providências, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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