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Processo nº 1051138-21.2023.4.01.3200

ID: 329999983

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051138-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P. F. W. P. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1051138-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W. P. A., L. P. F. CURADOR: ROSINEIDE PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1051138-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W. P. A., L. P. F. CURADOR: ROSINEIDE PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Wilsson Pinheiro Araújo, Wellington Thiago Ferreira Marques e Laís Pinheiro Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em apertada síntese, buscam os parte Autores a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua genitora Francilene Pinheiro Ferreira, com o pagamento dos atrasados entre a DER na data do óbito e a DIP. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Os Autores apresentaram réplica. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. 1. Das Preliminares Não foram apresentadas preliminares pelo Réu. Verifico que o Autor Wellington Thiago Ferreira Marques atingiu a maioridade no curso do processo, em 23/06/2025, de modo que, de modo a evitar quaisquer nulidades eventuais, a confirmação do instrumento de mandato ao advogado constituído pela sua assistente legal. Ainda, verifico que a parte não possuía CPF, o que, considerando o lapso temporal, bem como o fato de ter atingido a idade, inclusive, para apresentação ao serviço militar obrigatório, induz a necessidade de apresentação deste documento. Assim sendo, determino ao Autor Wellington Thiago Ferreira Marques que, no prazo de 15 dias, apresente documento de inscrição no CPF, bem como procuração assinada ao advogado anteriormente constituído ou a outro que o represente nos autos, sob pena de exclusão do processo por falta de representação. 2. Dos pontos controvertidos O ponto controvertido da presente ação é em relação ao direito dos Autora à percepção do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua genitora Francilene Pinheiro Ferreira, com o pagamento dos atrasados entre a DER na data do óbito e a DIP, especialmente em relação à qualidade de segurada especial do INSS. 3. Do ônus da prova: Verifico que no caso em tela não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo CPC no art. 373, §1º para a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, a distribuição do ônus da prova permanece estática. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Intimem-se as partes do saneamento, com prazo de 5 dias, para fins de esclarecimentos ou ajustes, bem como para requererem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada e justificada. Preclusa a decisão, concluam-se os autos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1029022-21.2023.4.01.3200

ID: 295825706

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029022-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARINEIDE MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029022-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029022-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ARINEIDE MORAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MORAES DA SILVA - AM8644 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que a CEF vem descontando valores em razão de contrato de empréstimo, o qual não firmou. O código civil prevê, nos arts. 186 e 927, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, havendo o dever de reparar o prejuízo causado. Conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Este diploma, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do resultado lesivo), conforme seu art. 14, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). No caso dos autos, aplicável ainda o disposto no art. 6º, VIII, quando à inversão do ônus da prova, cabível quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Isto porque, no caso, é impossível à parte autora produzir prova negativa – consistente em comprovar que NÃO concordou com a cobrança efetuada pela CEF. Cabe à ré, assim, comprovar que a parte autora concordou com a cobrança. Tal prova foi produzida nos autos. Conforme documentação juntada com a contestação, a ré demonstrou que a parte autora contratou o empréstimo: Intimada para réplica, a parte autora não apresentou qualquer manifestação sobre sua assinatura no contrato. Assim, os pedidos iniciais improcedem. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002056-21.2023.4.01.3200

ID: 316359723

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002056-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE ALEXSANDRA ANDRADE ANGELIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRED FIGUEIREDO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002056-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002056-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ISABELLE ALEXSANDRA ANDRADE ANGELIM DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRED FIGUEIREDO CESAR - AM9508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, na qual, impugna os cálculos da parte exequente ao argumento de que: - incluiu indevidamente o valor integral da competência 08/2023, sendo devido apenas o dia 01/8/2023, haja vista a DIP do benefício em 02/8/2023, majorando os valores da conta; - equivocadamente, utilizou o valor da AP Base como RMI da pensão (R$1.465,80), sendo a RMI corretamente apurada pelo INSS no valor do salário mínimo. Além disso, desconsiderou o desdobramento da pensão em 3 cotas, sendo devida apenas uma cota no caso concreto (33,33%), majorando absurdamente os valores da conta; - aplicou taxas de juros de mora de 6% ao ano até 11/2021, divergindo do MCCJF, do julgado e do ofício de comunicação, majorando abusivamente os valores do cálculo. Conclusos. Decido. Inicialmente, em relação à exceção de pré-executividade, é importante destacar que tanto a doutrina como a jurisprudência vêm firmando entendimento no sentido de admitir a utilização desse meio de defesa antes ou até mesmo depois do prazo para embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto não extinto o processo de execução. Tais considerações se fazem necessárias apenas para justificar a possibilidade da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, enquanto não extinto o processo de execução, como no presente caso. Esse entendimento apresenta-se mais consentâneo com os princípios processuais. No mérito, procedem as alegações do INSS, pois a parte exequente não notou que a DIP foi fixada em 02/08/2023, não observou o desdobramento da pensão em 3 cotas, sendo devida apenas uma à autora, bem como não aplicou os termos do acordo homologado pelo Juízo. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, mas rejeito os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, pois também não aplicou o deságio previsto no acordo e fez incidir juros de mora no retroativo. Deixo de acolher também o cálculo da Contadoria, pois não observou o desdobramento da pensão em 3 cotas distintas. Assim, dê-se vista às partes pelo prazo de 30 (trinta) dias acerca dos novos cálculos que acompanham a presente decisão. Sem impugnação, dê-se andamento à execução, expedindo-se a(s) RPV(s), inclusive a RPV da multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1025530-21.2023.4.01.3200

ID: 325287446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025530-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERCLIUTON SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025530-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025530-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, versando sobre benefício previdenciário ou assistencial. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. O INSS apresentou proposta de acordo, com a qual a parte concordou, conforme petições juntadas anteriormente. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e resolvo o mérito, com base no art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. As partes renunciaram a todo e qualquer direito ou valor decorrente dos mesmos fatos, bem como ao prazo para recurso. Opera-se neste ato o trânsito em julgado, dispensada a certificação. Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido. Intime-se o INSS (APSADJ) para implantação/restabelecimento/revisão do benefício, caso ainda não realizada, a qual deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquive-se. A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021747-21.2023.4.01.3200

ID: 316543027

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021747-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZAEL SALLES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

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CLEIDE GUEDES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021747-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021747-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IZAEL SALLES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ - RO8177 e ORANGE CRUZ BELEZA - RO7607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação feito pelo companheiro e filhos aos créditos devidos ao(à) falecido(a) autor(a) MARIA IZAEL SALLES DE SOUZA (óbito em 05/01/2024). Foi apresentada certidão de óbito da autora, na qual consta a informação de que era solteira, documentos pessoais e certidões de nascimento dos filhos a fim de comprovar a filiação e documentos pessoais do companheiro. Intimado, o INSS não apresentou manifestação. Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". No caso, não havendo notícia de dependentes habilitados à pensão por morte, aplica-se, de rigor, o regime da sucessão civil, permitindo-se a habilitação dos herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária. Ante o exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros abaixo indicados para recebimento das parcelas vencidas, na cota parte de cada um: RAIMUNDO PRESTES ABADIAS - (50%) NATANAEL DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) NOHANA VITÓRIA SALLES DA SILVA - (1/10 de 50%) JEFERSON DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) NATALY SALLES DA SILVA - (1/10 de 50%) NAILSON DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) MARIA ESTELITA SALLES SILVA - (1/10 de 50%) NOEL DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) ARNALDO DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) Proceda a Secretaria às formalidades de inclusão de dados no cadastro do sistema processual para que possa surtir os efeitos legais. No tocante ao valor da execução, considerando que a parte autora faleceu antes da implantação do benefício, não houve pagamento administrativo desde a DIP (21/08/2023) até o óbito da autora (05/01/2024), devendo tal período ser incluído no cálculo do retroativo. Considerando a composição dos valores atrasados (ID 1865878650) e a vigência do benefício, entre 21/8/2023 (DIP) e 5/1/2024 (DCB), encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais para a apuração do valor devido até essa data, destacando a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre a parcela única decorrente da transação homologada, desde o trânsito em julgado. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 30 (trinta) dias acerca dos novos cálculos que acompanham a presente decisão. Sem impugnação, dê-se andamento à execução, adotando a Secretaria as providências necessárias à expedição das RPVs em favor dos habilitados. Outrossim, tendo em vista os princípios que norteiam os JEFs, economia processual, simplicidade e celeridade, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a possibilidade de expedir RPV em nome de apenas 01(um) dos habilitados, que deverá prestar conta aos demais. Observe a Secretaria eventual pedido de retenção de honorários contratuais, desde que o contrato de honorários apresentado tenha sido celebrado e assinado pela parte ora habilitada, bem como seja observado o limite de apenas 30% de destaque nos autos. Se já houve desconto anterior até o limite de 30%, indefiro, desde logo, o pedido de destaque de honorários contratuais. Os habilitados ficam obrigados a devolverem a quantia recebida caso ocorra impugnação de eventuais herdeiros. Cumpra-se. Intimem-se. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1020195-21.2023.4.01.3200

ID: 304885225

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020195-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA COSTA BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020195-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: ALCINEIA COSTA BRASIL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, observo que houve juntada de instrumento de procuração e contrato de honorários, firmados por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades de estilo. Na hipótese de outorgante de instrumento de procuração analfabeto e beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de procuração pública pode ser suprida pelo comparecimento da parte autora e de seu advogado em audiência, cuja presença deverá constar registrada em ata, ficando restrita, entretanto, a outorga exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia (art.16, Lei n.º1.060/1950 c/c art.105 do CPC). Em relação ao contrato de honorários, contudo, a inobservância das formalidades de estilo lhe retira a própria legitimidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PESSOA ANALFABETA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há controvérsias, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, de que a norma contida no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 é impositiva, devendo o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários. 2. Na hipótese, o contrato ora guerreado foi firmado por instrumento particular, por trabalhadora rural, analfabeta e, ainda, com previsão de honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores a ser recebidos da ação principal. 3. A validade do aludido contrato restou comprometida, eis que é inadequado ao outorgante analfabeto lançar impressões digitais ou, ainda, assinatura a rogo em documento dessa natureza. 4. "O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada deve ser formalizado por instrumento público, de modo a conferir validade aos atos por ele praticados. Tal formalidade visa garantir que foi dado pleno conhecimento ao outorgante das obrigações assumidas no negócio jurídico firmado, restando assegurado que manifestou livremente sua vontade de agir de acordo com o que foi contratado, impedindo posterior alegação de nulidade". AI 201003000229912, JUIZA MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA: 16/12/2010 PÁGINA: 439.) 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 1ª Região, AG-200901000618326, 2ª T., publicado no e-DJF1 de 14/02/2012 p. 622). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O ADVOGADO E O AUTOR NÃO ALFABETIZADO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AÇÃO PRÓPRIA. I - O Magistrado de Primeira Instância acolheu pedido do Ministério Público Estadual, para considerar nulo de pleno direito, o contrato celebrado entre a advogada, agravante, e o autor da demanda, falecido. II - Tratando-se de pessoa analfabeta, a assinatura a rogo no contrato, não supre a necessária declaração dotada de fé pública de que o documento foi lido, somente suprida mediante escritura pública. III - O Juiz a quo ressalta que a Procuradora da parte, não demonstrou nos autos a realização dos outros trabalhos, que afirma haver realizado em favor do autor. IV - Não se vislumbra a presença de elementos suficientes a modificar a decisão agravada, que determinou o pagamento dos valores devidos aos sucessores do autor, pela Procuradora, ora agravante, tendo em vista o reconhecimento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes é nulo de pleno direito. V - O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada deve ser formalizado por instrumento público, de modo a conferir validade aos atos por ele praticados. Tal formalidade visa garantir que foi dado pleno conhecimento ao outorgante das obrigações assumidas no negócio jurídico firmado, restando assegurado que manifestou livremente sua vontade de agir de acordo com o que foi contratado, impedindo posterior alegação de nulidade. VI - Eventual discussão a respeito do reconhecimento da validade do contrato de honorários contratuais, celebrado entre a parte e sua defensora, deverá se dar em ação própria, no juízo competente, já que tal questão extrapola os limites da ação originária, proposta com intuito de obter benefício de prestação continuada, em face do INSS. VII - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª T., AI-413805, publicado no DJF3 CJ1 de 16/12/2010, p.439). Assim, valendo-me dos excertos em destaque, hei por bem FRANQUEAR ao(s) advogado(s) constituído(s) o prazo de 10 (dez) dias, para promover a juntada de: a) procuração e contrato de honorários por instrumento público; OU b) procuração e contrato de honorários por instrumento particular, nos quais conste (art.595, CC): b.1) aposição de digital da parte autora; b.2) assinatura a rogo de terceiro não integrante da lide; b.3) assinatura de duas testemunhas; b.4) documento de identificação pessoal do rogado (RG e CPF); Atendido o comando supra, EXPEÇA-SE RPV/Precatório. Caso não seja atendido na sua INTEGRALIDADE, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que apresentada a documentação solicitada. Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Anailde Magalhaes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328592974

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041729-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANAILDE MAGALHAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041729-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041729-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANAILDE MAGALHAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010592-21.2023.4.01.3200

ID: 332371476

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010592-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO

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SAULO PORTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010592-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA, RAQUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010592-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA, RAQUEL SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA e RAQUEL SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), na qual postulam sua remoção da unidade de São Gabriel da Cachoeira para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Campus Castanhal, em razão de alegados motivos de saúde de sua filha menor, que possui diagnóstico de autismo infantil e distúrbios da atividade e da atenção (CID F84.0 e F90.0), da necessidade de auxílio à genitora do autor Rivaly, e para a resolução de questões atinentes à guarda de outro filho do autor. A decisão de ID 1601040887 indeferiu o pedido de tutela de urgência, afastando a probabilidade do direito e a urgência do caso, e declarou a ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará. O réu, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, devidamente citado, apresentou contestação sob ID 1682459484 e ID 1682459485, na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a ilegitimidade dos Institutos Federais para figurar no polo passivo da demanda de remoção entre entidades distintas, sustentando tratar-se de hipótese de redistribuição que dependeria do Ministério da Educação e da União. O Réu também contestou o mérito da remoção por saúde, argumentando a necessidade de perícia por junta médica oficial e o caráter provisório de tal remoção. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica sob ID 1742212584, reiterando os argumentos da inicial e a possibilidade de remoção entre Institutos Federais, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o cargo de professor de universidade federal como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. Em decisão saneadora de ID 2037543154, o processo foi saneado, mantendo-se o deferimento da gratuidade de justiça e rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas. Na mesma oportunidade, foi acolhido o pedido de produção de prova pericial médica para a filha e a genitora do autor, bem como estudo social para a genitora, sendo formulados quesitos pelo Juízo. As partes autora e ré apresentaram seus quesitos complementares para a perícia, conforme IDs 2077692177, 2077692180 e 2048792688. Posteriormente, a parte autora, por meio da petição de ID 2133374481, solicitou a desistência da presente ação e seu consequente arquivamento, alegando que problemas familiares desencadearam sérias dificuldades emocionais nos autores, que interferem significativamente na capacidade de lidar com o processo legal. Os laudos médicos anexados à petição (IDs 2133374650, 2133374676 e 2133374697) atestam que o autor Rivaly Kardec dos Santos Miranda apresenta sintomas compatíveis com CID F41.2 (Transtorno misto de ansiedade e depressão) e F43 (Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação), enquanto a autora Raquel Silva dos Santos possui patologia CID F41.1 (Ansiedade generalizada). Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência (ID 2138651379), o réu, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, peticionou sob ID 2140878178, informando que não concorda com a simples desistência do feito, requerendo que a parte autora renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.469/97 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1267995/PB. Finalmente, a parte autora, mediante manifestação de ID 2153795519, declarou-se ciente da exigência do réu e concordou com a conversão do pedido de desistência em renúncia à pretensão inicial, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda, que inicialmente veiculava pleito de remoção por motivos de saúde e familiares, teve seu curso processual marcado por uma complexa instrução probatória, a qual, contudo, restou prejudicada pela superveniente manifestação de vontade dos próprios autores. Estes, optaram por não prosseguir com a lide. A desistência, formulada após a contestação da parte ré, impõe a necessidade de anuência do demandado, conforme preceitua o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o réu, ente da Fazenda Pública Federal, invocou a prerrogativa prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/97, que condiciona a concordância com o pedido de desistência à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Tal requisito visa a evitar nova propositura de demanda idêntica, preservando a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. A parte autora, ciente da exigência legal e da posição da parte ré, expressamente anuiu à renúncia do direito material postulado, conforme sua derradeira manifestação nos autos. Este ato de renúncia, que implica na abdicação definitiva do direito alegado, acarreta a extinção do processo com resolução do mérito. Diante da renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, não há mais razão para existir a presente demanda. Desse modo, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Intimações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010592-21.2023.4.01.3200

ID: 332371484

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010592-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010592-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA, RAQUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010592-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA, RAQUEL SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA e RAQUEL SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), na qual postulam sua remoção da unidade de São Gabriel da Cachoeira para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Campus Castanhal, em razão de alegados motivos de saúde de sua filha menor, que possui diagnóstico de autismo infantil e distúrbios da atividade e da atenção (CID F84.0 e F90.0), da necessidade de auxílio à genitora do autor Rivaly, e para a resolução de questões atinentes à guarda de outro filho do autor. A decisão de ID 1601040887 indeferiu o pedido de tutela de urgência, afastando a probabilidade do direito e a urgência do caso, e declarou a ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará. O réu, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, devidamente citado, apresentou contestação sob ID 1682459484 e ID 1682459485, na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a ilegitimidade dos Institutos Federais para figurar no polo passivo da demanda de remoção entre entidades distintas, sustentando tratar-se de hipótese de redistribuição que dependeria do Ministério da Educação e da União. O Réu também contestou o mérito da remoção por saúde, argumentando a necessidade de perícia por junta médica oficial e o caráter provisório de tal remoção. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica sob ID 1742212584, reiterando os argumentos da inicial e a possibilidade de remoção entre Institutos Federais, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o cargo de professor de universidade federal como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. Em decisão saneadora de ID 2037543154, o processo foi saneado, mantendo-se o deferimento da gratuidade de justiça e rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas. Na mesma oportunidade, foi acolhido o pedido de produção de prova pericial médica para a filha e a genitora do autor, bem como estudo social para a genitora, sendo formulados quesitos pelo Juízo. As partes autora e ré apresentaram seus quesitos complementares para a perícia, conforme IDs 2077692177, 2077692180 e 2048792688. Posteriormente, a parte autora, por meio da petição de ID 2133374481, solicitou a desistência da presente ação e seu consequente arquivamento, alegando que problemas familiares desencadearam sérias dificuldades emocionais nos autores, que interferem significativamente na capacidade de lidar com o processo legal. Os laudos médicos anexados à petição (IDs 2133374650, 2133374676 e 2133374697) atestam que o autor Rivaly Kardec dos Santos Miranda apresenta sintomas compatíveis com CID F41.2 (Transtorno misto de ansiedade e depressão) e F43 (Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação), enquanto a autora Raquel Silva dos Santos possui patologia CID F41.1 (Ansiedade generalizada). Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência (ID 2138651379), o réu, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, peticionou sob ID 2140878178, informando que não concorda com a simples desistência do feito, requerendo que a parte autora renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.469/97 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1267995/PB. Finalmente, a parte autora, mediante manifestação de ID 2153795519, declarou-se ciente da exigência do réu e concordou com a conversão do pedido de desistência em renúncia à pretensão inicial, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda, que inicialmente veiculava pleito de remoção por motivos de saúde e familiares, teve seu curso processual marcado por uma complexa instrução probatória, a qual, contudo, restou prejudicada pela superveniente manifestação de vontade dos próprios autores. Estes, optaram por não prosseguir com a lide. A desistência, formulada após a contestação da parte ré, impõe a necessidade de anuência do demandado, conforme preceitua o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o réu, ente da Fazenda Pública Federal, invocou a prerrogativa prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/97, que condiciona a concordância com o pedido de desistência à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Tal requisito visa a evitar nova propositura de demanda idêntica, preservando a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. A parte autora, ciente da exigência legal e da posição da parte ré, expressamente anuiu à renúncia do direito material postulado, conforme sua derradeira manifestação nos autos. Este ato de renúncia, que implica na abdicação definitiva do direito alegado, acarreta a extinção do processo com resolução do mérito. Diante da renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, não há mais razão para existir a presente demanda. Desse modo, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Intimações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1046676-21.2023.4.01.3200

ID: 323791317

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046676-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FELDMANN

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JOAO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1046676-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS GOMES MAGALHAES REU: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1046676-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS GOMES MAGALHAES REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por MATHEUS GOMES MAGALHAES em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando primordialmente a suspensão do ato administrativo de convocação para prestação do serviço militar obrigatório e a consequente dispensa definitiva, sob a alegação de incapacidade física e psicológica. Subsidiariamente, o autor postulou o adiamento de sua incorporação enquanto preceptor de Curso de Residência Médica ou a sua transferência para o Comando do Exército em seu domicílio atual, na cidade de Goiânia/GO. O autor fundamenta seu pedido na existência de deficiência auditiva neurossensorial de caráter permanente e definitivo (CID 10: H90.3), pneumotórax, e acompanhamento psicológico por fobia social, ansiedade, estresse, insônia e pensamentos depressivos, que o tornariam inapto para o serviço militar. Adicionalmente, argumenta a ausência de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado do Amazonas e a possibilidade de escusa de consciência, além da nulidade do ato administrativo de convocação por ausência de resposta aos seus requerimentos administrativos prévios. Este Juízo proferiu decisão em 24/11/2023 (ID 1930281161) indeferindo o pedido de tutela de urgência, assinalando, à época, que o ato administrativo gozava de presunção de legitimidade e que os laudos apresentados pelo autor não atestavam, de forma conclusiva, incapacidade para o serviço militar, sendo indispensável a realização de perícia médica para confirmar as alegações. A UNIÃO FEDERAL foi devidamente citada em 14/03/2024 (ID 2084641186) e apresentou contestação em 09/05/2024 (ID 2126495042 e documentos de ID 2126495044 e 2126495057), sustentando a aptidão do autor conforme inspeção de saúde realizada pelo Exército em julho de 2022, a validade do ato administrativo de convocação e a obrigatoriedade do serviço militar para profissionais de saúde, conforme a legislação específica. O autor apresentou réplica em 18/06/2024 (ID 2132913899), reiterando as suas alegações de incapacidade física e psicológica, ausência de CRM no Amazonas e o imperativo de consciência, bem como a necessidade de prova pericial para comprovar sua condição. Cumpre registrar que o autor interpôs Agravo de Instrumento (processo 1000742-03.2024.4.01.0000) contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 11/12/2024, negou provimento ao recurso (ID 2163074420), destacando a necessidade de dilação probatória idônea para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo e a fragilidade dos documentos unilaterais apresentados. O trânsito em julgado do referido agravo ocorreu em 28/02/2025 (ID 2174683645). Finalmente, os autos vieram conclusos para saneamento. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. a) Das Preliminares Em detida análise dos autos, constato que não foram alegadas preliminares processuais pelas partes em suas respectivas manifestações, configurando-se a regularidade formal dos atos processuais até o presente momento, estando o processo apto para a fase de instrução. b) Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos que demandam elucidação na presente demanda e sobre os quais recairá a atividade probatória são substancialmente centrados na aptidão ou incapacidade física e psicológica do autor, MATHEUS GOMES MAGALHAES, para a prestação do serviço militar obrigatório. Em especial, será objeto de análise pormenorizada a extensão e o impacto das condições de saúde alegadas pelo autor – notadamente a deficiência auditiva neurossensorial (CID 10: H90.3), o histórico de pneumotórax e as condições psicológicas como fobia social, ansiedade e depressão – em sua capacidade de desempenhar as atividades inerentes ao serviço militar. Outro ponto controvertido relevante diz respeito à validade do ato administrativo de convocação, confrontando a presunção de legitimidade dos atos da UNIÃO FEDERAL com a alegação de nulidade por ausência de motivação, dado o alegado não pronunciamento da Administração Militar sobre os requerimentos administrativos do autor. Ademais, a controvérsia abrange a questão da necessidade de registro profissional (CRM) no Estado de convocação para o exercício da medicina no âmbito militar, em face da residência e registro do autor no Conselho Regional de Medicina de Goiás, bem como a pertinência do argumento de imperativo de consciência como fundamento para a dispensa do serviço militar. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende a suficiência da inspeção militar que considerou o autor apto e a supremacia do interesse público na convocação. Do ônus da prova No tocante ao ônus da prova, verifico que o caso em tela não apresenta peculiaridades que justifiquem a inversão ou a distribuição dinâmica do encargo probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Deste modo, a distribuição do ônus da prova permanece estática, recaindo sobre o autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a demonstração cabal de sua incapacidade física ou psicológica para a prestação do serviço militar e os demais fundamentos que embasam seu pleito de dispensa ou transferência. À UNIÃO FEDERAL caberá a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, incluindo a validade e legalidade dos atos administrativos de convocação e inspeção de saúde. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO a intimação das partes para que especifiquem, de forma pormenorizada e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos acima delineados. Deverão, no mesmo ato, apresentar rol de testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, e quesitos para a produção de prova pericial, se a requererem, considerando que a necessidade de perícia médica já foi apontada por este Juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O prazo para a manifestação das partes será de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro para a Advocacia Pública, conforme a prerrogativa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o autor não postulou a concessão da gratuidade de justiça nos autos. Havendo requerimentos e provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a pertinência e deferimento das provas postuladas. Não havendo manifestação ou requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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