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Processo nº 1018855-42.2023.4.01.3200

ID: 300505390

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018855-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANDRIOLA SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1018855-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1018855-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ANDRIOLA SAMPAIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1033890-42.2023.4.01.3200

ID: 322036783

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033890-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISRAEL ZURRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1033890-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1033890-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DANILO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1029137-42.2023.4.01.3200

ID: 320081305

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029137-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1029137-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1029137-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1006245-42.2023.4.01.3200

ID: 320850506

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006245-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON LABORDA DA SILVA

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ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006245-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006245-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LENILSON LIMA SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1029913-42.2023.4.01.3200

ID: 328716793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029913-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALIBU MAO LANCHES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOREIRA FURTADO DE QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029913-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029913-42.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029913-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029913-42.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MALIBU MAO LANCHES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL MOREIRA FURTADO DE QUEIROZ - AM14823-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029913-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029913-42.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), que, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 1029913-42.2023.4.01.3200, impetrado por Malibu Mao Lanches Ltda., concedeu a segurança pleiteada reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a impetrante a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), apurada sob o regime do Simples Nacional, sobre as receitas decorrentes de operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, com base na imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I da Constituição Federal e no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 207 (RE 598.468/SC). Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade de cumulação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus com os benefícios do regime do Simples Nacional; (ii) que a CPP não estaria abrangida pela imunidade prevista no art. 149, §2º, I da CF, nos termos da tese firmada no RE 598.468, que teria excluído a CSLL e a CPP do alcance da imunidade; (iii) que o art. 4º do DL 288/67 somente alcançaria mercadorias de origem nacional, não se aplicando a produtos nacionalizados. A parte impetrante apresentou contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, e, no mérito, o desprovimento do recurso, defendendo a plena aplicabilidade da imunidade constitucional à CPP recolhida no Simples Nacional e às operações com produtos nacionalizados, com base em normas constitucionais e princípios internacionais. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Ministério Público Federal não se manifestou no presente feito (ID391062661). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029913-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029913-42.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art.14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. Inicialmente, quanto ao efeito suspensivo de recurso, a apelação interposta em mandado de segurança tem, como regra, o efeito devolutivo, por expressa previsão contida no § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. É sabido que o art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil determina, “(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso examinado, não se constata a existência de circunstância a caracterizar o risco de grave ou de difícil reparação. A União não demonstrou o efetivo dano material, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. Mérito O Decreto-Lei 288, de 28/2/67, que regula a Zona Franca de Manaus (ZFM), estabeleceu: “Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. (...) Art.4ºA exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio: “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus”. O prazo da ZFM, que inicialmente era de vinte e cinco anos, foi ampliado para mais dez anos pela Emenda Constitucional 42/2003, tendo este último prazo sido acrescido de mais cinquenta anos, conforme Emenda Constitucional 83/2014, que respectivamente incluíram os arts. 92 e 92-A, ao ADCT da Constituição Federal. Tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2135581 - AM (2024/0124792-9) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, proferida às e-STJ fls. 2.483/2.486, em que não conheci do seu recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas. Impugnação às e-STJ fls. 2.499/2.505. Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado, pois a decisão está clara no sentido de que o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS as receitas provenientes de pessoas jurídicas ou físicas de operações de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas ou realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Cabe acrescentar que esse entendimento não se altera relativamente às vendas de mercadorias nacionalizadas operadas no âmbito da ZFM. Sobre o tema os seguintes julgados: EDcl no REsp 2.125.003/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/06/2024; REsp 2.137.058/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 27/05/2024; e REsp 2.137.299/AM, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/05/2024. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/06/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Demonstrando a documentação constante nos autos que a impetrante é empresa estabelecida dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, onde desenvolve as suas atividades, e que é contribuinte do PIS e da COFINS, não se há falar em inadequação da ação de segurança para se deliberar sobre a existência ou não de direito líquido e certo à não incidência da PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes do desenvolvimento de suas atividades. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, independente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 1000041-89.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO MS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. VIA PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...)". Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalecente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 4. À luz do entendimento firmado no STJ, esta Corte tem decidido que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 5. Nos termos da tese firmada pelo STF, Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Tema 1.262). Contudo, referida tese não afasta a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no regime de precatório, nos termos dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. 6. O STJ julgou no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos (...) (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). 7. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 8. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, no que diz respeito à aplicação da exegese sobre a compensação. (AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. 6. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I. 7. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)".Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Nessa perspectiva, a determinação contida no provimento jurisdicional ora impugnado, para que a apelante proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas não merece ser mantida. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 15. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 16. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos, na hipótese, decorrentes da determinação judicial atinente à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas; para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e, ainda no que se refere à compensação, que seja observada à legislação vigente na data do encontro de contas. (AMS 1023002-48.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 5. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) Optantes do Simples Nacional Quanto ao alcance para as empresas optantes do Simples Nacional, a referida imunidade relativa às contribuições para o PIS e a COFINS, quando da venda de mercadorias e de prestação de serviços para a ZFM, pode ser também usufruída pelas empresas optantes do Simples Nacional, conforme se depreende da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 207, quando do julgamento do RE 598468/SC : “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. Nesse sentido destaco, o seguinte precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSLLCPP. RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. OTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro ao exterior, para efeitos fiscais, segundo interpretação atribuída ao Decreto-lei 288/67 e artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem que daí resulte ofensa ao quanto disposto nos artigos 110 e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2. Conquanto jurisprudência anterior também assente em nosso âmbito considerasse tal benefício inaplicável aos optantes pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, à luz do disposto no artigo 24 da Lei Complementar 123/2006, segundo o qual "as microrempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal", ditando seu parágrafo 1º que "não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor do imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar", a Corte Suprema, em julgamento vinculante realizado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica de que "as imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional" (Tema 207) . 3. O julgamento do Supremo Tribunal Federal veio dar razão aos que sustentavam que a própria legislação complementar de regência do Simples Nacional considerava, em seu artigo 18, a regra imunizante enunciada pelo legislador constitucional, e em decorrência dele, até mesmo diante de sua observância obrigatória, esta Corte alterou seu posicionamento, impondo-se, também aqui, se fazer adequação ao entendimento vinculante. 4. Recurso de apelação provido. (AC 1019416-03.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.). Quanto ao pedido de inexigibilidade das Contribuições Patronais Previdenciárias - CPP e CSLL. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL da empresa exportadora. Veja-se: “No caso em análise, a possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Previdenciária Patronal - CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988". (STF, RE 1.393.804/AM, Relator MIN. ROBERTO BARROSO, julgamento 26/09/2022, publicação)”. Nesse sentido destaco, o seguinte precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS DE VENDA DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADA ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). IMUNIDADE NÃO ESTENDIDA À CPP E À CSLL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 4. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, ressalte-se que esta egrégia Corte possui entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. 5. No que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” ( RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Dessa forma, de acordo com o eg. Supremo Tribunal Federal, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da Sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, são inexigíveis. 6. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que “(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que,"Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão”. 7. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL da empresa exportadora. 8. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 9. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 10. No que toca à prescrição, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 ( RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de salários da empresa autora. 12. Apelação da Impetrante não provida. (TRF1, AMS 1010525-90.2022.4.01.3200, &ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, PJe 19/04/2023, julgamento 04/04/20234)”. Grifei. Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação da União, para reformar a sentença e denegar a segurança, reconhecendo a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) apurada na forma do Simples Nacional, incidente sobre receitas decorrentes de operações comerciais realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Incabível condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029913-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029913-42.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MALIBU MAO LANCHES LTDA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL MOREIRA FURTADO DE QUEIROZ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS. SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO-LEI 288/1967. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – CPP. NÃO ALCANCE DA IMUNIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante, optante pelo Simples Nacional, ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP sobre receitas decorrentes de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, com fundamento na imunidade tributária do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal e no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, oriundas de operações comerciais na Zona Franca de Manaus, estão alcançadas pela imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, incluindo a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP; ii) saber se a imunidade fiscal estabelecida nos dispositivos constitucionais e legais aplica-se às operações com mercadorias nacionalizadas e às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, recepcionada pelo art. 40 do ADCT e regulamentada pelo art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, estabelece que não incidem contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportações, sendo estendida às operações com mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, desde que destinadas ao consumo interno ou à industrialização naquela área. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 207 da repercussão geral, firmou a tese de que as imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que restritas à receita, não alcançando a folha de salários ou o lucro da empresa exportadora. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional é pacífica quanto à equiparação das operações comerciais realizadas na Zona Franca de Manaus às exportações, para fins fiscais, com afastamento da incidência de PIS e COFINS, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional. No entanto, tal entendimento não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, cuja base de cálculo é a folha de salários e, portanto, não inserida na imunidade prevista. 6. O voto condutor no RE 598.468/SC, nos embargos de declaração, esclareceu que a imunidade reconhecida se aplica exclusivamente às receitas, sem alcançar a contribuição sobre a folha de salários (CPP) ou sobre o lucro (CSLL). 7. Assim, permanece válida a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, mesmo quando apurada sob a sistemática do Simples Nacional, sobre receitas oriundas da Zona Franca de Manaus, afastando-se a aplicação da imunidade constitucional nesse aspecto. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1010998-42.2023.4.01.3200

ID: 291803552

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010998-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010998-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: EVANDRO PINTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1039807-42.2023.4.01.3200

ID: 295699175

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039807-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENDRIO RUAN DE OLIVEIRA BENTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAGO MAIA DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039807-42.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039807-42.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENDRIO RUAN DE OLIVEIRA BENTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAGO MAIA DE LIMA - AM15519 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que a CEF permitiu saques fraudulentos em sua conta vinculada ao FGTS. Juntou aos autos o extrato de sua conta. Citada, a CEF não apresentou contestação. Portanto, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Desse modo, a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 373, II, do CPC), nem de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Quanto à reparação por danos, o código civil prevê, nos arts. 186 e 927, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, havendo o dever de reparar o prejuízo causado. Conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Este diploma, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do resultado lesivo), conforme seu art. 14, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). No caso dos autos, aplicável ainda o disposto no art. 6º, VIII, quando à inversão do ônus da prova, cabível quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Isto porque, no caso, é impossível à parte autora produzir prova negativa – consistente em comprovar que não deu causa aos saques em sua conta do FGTS. Como a CEF não apresentou contestação, há de se reconhecer a veracidade dos fatos aduzidos na inicial. A autora faz jus à declaração de inexistência do débito. DANO MORAL Verifico ainda ser cabível a reparação por danos morais. Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais. Assim, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material. Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho. Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 4.000,00, suficiente para reparar o prejuízo sofrido e sancionar a ré pela prática do ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de débito, em relação à autora, quanto aos descontos referidos na inicial; b) CONDENAR A RÉ na obrigação de fazer consistente em restituir os valores ilicitamente descontados da conta da parte autora vinculada ao FGTS, conforme descrito na inicial; c) CONDENAR a ré a se abster de efetuar novos descontos; d) CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 4.000,00, a título de compensação por danos morais. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1050477-42.2023.4.01.3200

ID: 311644009

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050477-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 11A REGIAO - AMAZONAS E RORAIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050477-42.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050477-42.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 11A REGIAO - AMAZONAS E RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 11A REGIAO - AMAZONAS E RORAIMA (SITRAAM/RR) contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando: a Declaração do direito dos seus substituídos à aplicação do reajuste estabelecido pela Lei nº 14.523/2023 sobre a VPNI referente à transformação da incorporação de quintos/décimos; a Determinação para que a Ré aplique o referido reajuste nas folhas de pagamento dos servidores, nos percentuais de 6% (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2023, 6% (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2024 e 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2025, condenando-a ao pagamento dos valores retroativos referentes ao percentual sucessivo e cumulativo não aplicado, acrescidos de juros e correção monetária. Alega o sindicato autor, em síntese, que a VPNI em tela possui caráter remuneratório e que a Lei nº 14.523/2023, por ser lei posterior e mais específica, deveria prevalecer sobre o disposto na Lei nº 8.112/90 e na Lei nº 9.527/97, cuja inobservância por parte da Administração Pública Federal implicaria em violação aos princípios da legalidade e da irredutibilidade da remuneração, bem como em enriquecimento ilícito do Poder Público. Com a inicial, vieram os documentos de ID 1972994156 e seguintes. Custas pagas no ID 1972994168. Após o despacho inicial (ID 1981415187), que afastou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré, a UNIÃO FEDERAL foi regularmente citada (ID 1984562668) e apresentou sua contestação (ID 2066830156). Em sua peça de defesa, a União arguiu preliminares de limitação dos efeitos territoriais da decisão, sob o argumento de que parte dos substituídos residiria fora do Amazonas, e de incorreta atribuição do valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando a expressa vedação legal à extensão de reajuste setorial para fins de aumento da VPNI, conforme os artigos 15 da Lei nº 9.527/1997 e 62-A da Lei nº 8.112/90. Defendeu, ademais, a impossibilidade de burla à absorção inerente às VPNIs, citando o Tema 395 de Repercussão Geral (RE 638.115) do Supremo Tribunal Federal, que prevê a absorção da VPNI por "quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores". Rechaçou a tese de prevalência da Lei nº 14.523/2023 com base nos critérios de especialidade e cronológico, explicando que a lei em questão é de reajuste setorial e não revisão geral, e que o Projeto de Lei que a originou não incluía a VPNI em seu escopo. Por último, invocou a Súmula Vinculante nº 37 do STF e os princípios da separação dos Poderes, bem como a necessidade de dotação orçamentária, como óbices à pretensão autoral. O sindicato autor, em sua réplica (ID 2118450176), rebateu os argumentos da contestação, reiterando suas teses iniciais e a natureza de revisão geral anual do reajuste promovido pela Lei nº 14.523/2023, bem como a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37. Despacho (ID 2143214706), acolhendo a preliminar de incorreção do valor da causa e determinando a retificação. Em resposta, a parte autora apresentou petição intercorrente (ID 2158629645) e planilha detalhada (ID 2158629754), atribuindo à causa o valor de R$ 310.242,46 (trezentos e dez mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), e, após dilação de prazo (ID 2152247767), comprovou o pagamento da complementação das custas (ID 2159401064 e ID 2159401108). É o relatório. DECIDO. Da Limitação dos Efeitos Territoriais da Decisão A União Federal, em sua peça contestatória, pugnou pela delimitação dos efeitos de uma eventual sentença aos substituídos que possuam domicílio no âmbito territorial da Seção Judiciária do Amazonas, com fundamento no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Contudo, a prefalada preliminar não merece prosperar no presente caso, ante a natureza da parte autora e sua forma de atuação em Juízo. A despeito do argumento da ré, é imperioso registrar que o SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 11A REGIAO - AMAZONAS E RORAIMA atua na qualidade de substituto processual da categoria, uma modalidade de legitimidade extraordinária que confere à entidade sindical a capacidade de defender, em nome próprio, interesses e direitos individuais homogêneos de toda a sua base, independentemente do domicílio individual de cada substituído. A abrangência territorial da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, alcança todos os membros da categoria, sem restrições geográficas atreladas à comarca ou seção judiciária do órgão prolator, em razão da natureza da substituição processual, que difere da representação processual por associação. A legitimidade ampla conferida aos sindicatos pela Constituição Federal visa justamente à defesa coesa e uniforme dos interesses de toda a categoria profissional que representam. Portanto, rejeito a preliminar de limitação dos efeitos territoriais da decisão. Da Incorreta Atribuição do Valor da Causa A preliminar de incorreção do valor da causa, também arguida pela União, fundamentou-se na desproporção entre o valor inicialmente atribuído (R$ 20.000,00) e o proveito econômico efetivamente almejado na demanda, que deveria espelhar o somatório das pretensões individuais de cada substituído, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. Este Juízo, em despacho anterior (ID 2143214706), acolheu integralmente a referida preliminar, ressaltando a conformidade com o entendimento jurisprudencial que preconiza a necessidade de o valor da causa corresponder ao conteúdo econômico da demanda em ações coletivas. Em cumprimento à determinação judicial, o sindicato autor procedeu à devida retificação, apresentando planilha de cálculo (ID 2158629754) que apurou o valor de R$ 310.242,46 como proveito econômico total, e comprovou o recolhimento das custas processuais complementares (ID 2159401064, ID 2159401108). Dessa forma, tendo sido a preliminar acolhida e a irregularidade sanada pela parte autora, a questão encontra-se superada e, portanto, não há óbice ao prosseguimento para o exame do mérito da demanda. Do Mérito Da Natureza Jurídica da VPNI e a Vedação de Reajuste Setorial A controvérsia central do presente litígio reside na pretensão do sindicato autor de estender os reajustes remuneratórios previstos na Lei nº 14.523/2023 à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos/décimos. A tese da União Federal, de que há expressa vedação legal a tal reajuste setorial, merece acolhimento. A VPNI, conforme a legislação de regência, possui um regime jurídico específico que a distingue de outras parcelas remuneratórias e impede sua automática equiparação aos reajustes de carreira. A Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ao extinguir a possibilidade de incorporação de quintos e transformar as importâncias já incorporadas em VPNI, foi categórica em estabelecer o regime de atualização dessa vantagem. O Art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527/1997 preceitua que a importância paga em razão da incorporação passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, "vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais". Em perfeita consonância, o Parágrafo único do Art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, corrobora expressamente que a VPNI de que trata o caput desse artigo "somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais". A clareza desses dispositivos legais não deixa margem para interpretações divergentes: a VPNI é corrigida tão somente por meio da revisão geral anual, e não por reajustes setoriais ou específicos de determinadas carreiras. A Lei nº 14.523/2023, publicada em 09/01/2023, embora promova o reajuste da remuneração de servidores do Poder Judiciário da União, não ostenta a natureza de "revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais". Sua finalidade precípua é a de reajustar valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416/2006, que dizem respeito ao vencimento básico, cargos em comissão e funções comissionadas das carreiras do PJU. Tal medida configura, portanto, um reajuste setorial ou específico para uma determinada categoria, e não uma recomposição geral do poder aquisitivo de todos os servidores. A distinção entre reajuste setorial e revisão geral é fundamental, e a jurisprudência das Cortes Superiores tem pacificado o entendimento de que a VPNI só se sujeita a esta última modalidade de atualização. A tese da União, nesse ponto, encontra sólido respaldo nos precedentes, como se verifica das ementas abaixo: "VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – ESTABILIDADE ECONÔMICA. De acordo com a jurisprudência do Plenário, em relação à qual guardo reservas, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício. (STF, AI 753463 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 22/10/2013 Publicação: 14/11/2013. Destacamos)" "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS.EDIÇÃO DA LEI N. 11.416/2006. REAJUSTE SOMENTE DA JC01 A JC04. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, "por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais" (STJ, AgRg no Ag 1.353.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011). 3. Cumpre esclarecer que, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, "o reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de determinado ente federativo" (STF, ADI 3.968/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 17/12/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1486237/SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0257420-8 Relator Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/04/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 29/04/2021. Destacamos)" A pretensão de estender um reajuste setorial à VPNI esbarra, portanto, na expressa vedação legal e na pacífica interpretação jurisprudencial, que consagram a VPNI como uma parcela autônoma, cuja atualização está adstrita às revisões gerais da remuneração dos servidores públicos federais. Do Descabimento da Aplicação dos Critérios Cronológico e de Especialidade em Favor da Pretensão Autoral A parte autora buscou fundamentar seu pedido na aplicação dos critérios cronológico e de especialidade, previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para argumentar que a Lei nº 14.523/2023, por ser posterior e mais específica, deveria prevalecer sobre as disposições da Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 9.527/1997 que restringem o reajuste da VPNI à revisão geral. Contudo, essa interpretação não se coaduna com os preceitos da LINDB e a verdadeira natureza das normas em conflito. O Art. 2º, § 1º, da LINDB, invocado pela parte autora, estabelece que a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível, ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A Lei nº 14.523/2023 não contém qualquer disposição que expressamente revogue os artigos 15 da Lei nº 9.527/1997 ou 62-A da Lei nº 8.112/1990. Tampouco se pode afirmar que a lei posterior regulou a matéria da VPNI em sua totalidade ou que seja com ela incompatível. A Lei nº 14.523/2023 limitou-se a promover alterações nos valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416/2006, que se referem a vencimento básico, cargos em comissão e funções comissionadas, sem adentrar no regime jurídico da VPNI. Mais relevante ainda é o Art. 2º, § 2º, da LINDB, que expressamente dispõe: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." A Lei nº 14.523/2023 é uma lei setorial, que cria um reajuste específico para uma categoria, atuando "a par" das leis que tratam do regime jurídico geral das vantagens. A VPNI, por sua natureza, é uma "vantagem pessoal nominalmente identificada", não se confundindo com as parcelas remuneratórias inerentes às carreiras. Ela integra o patrimônio jurídico individual do servidor e se desvincula da remuneração do cargo que lhe deu origem, sujeitando-se apenas à revisão geral. As informações do Conselho da Justiça Federal (CJF), utilizadas pela União em sua contestação, elucidam que a expressão "demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União", contida no Art. 1º da Lei nº 14.523/2023, tem o sentido de englobar rubricas calculadas sobre o vencimento básico, como a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), o Adicional de Qualificação (AQ), a Gratificação de Atividade Externa (GAE) e a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Não se pode ampliar esse conceito para incluir a VPNI de quintos/décimos, por ser esta uma vantagem pessoal e desvinculada. A análise da tramitação do Projeto de Lei nº 2441/2022, que deu origem à Lei nº 14.523/2023, corrobora essa interpretação. A proposta original do PL não previa o reajuste da VPNI, e a simplificação do texto por emenda parlamentar não poderia, por força do Art. 63 da Constituição Federal, aumentar a despesa originalmente prevista. Dessa forma, a tese de prevalência da Lei nº 14.523/2023, sob a ótica dos critérios cronológico e de especialidade, é descabida, não havendo antinomia normativa que autorize o reajuste da VPNI nos termos pretendidos. Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da União Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da matéria e o valor atribuído à causa (R$ 310.242,46). Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE

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