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Processo nº 1029198-02.2025.4.01.3500

ID: 283553174

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1029198-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ FERREIRA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1029198-02.2025.4.01.3500 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1029198-02.2025.4.01.3500 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ FERREIRA PARRA - TO3365 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) D E C I S Ã O MARCOS VINÍCIUS SOUSA LUZ requer a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. Para tanto, afirma que é primário, não responde a nenhum processo criminal, possui endereço certo e exerce a profissão de motorista. Acrescenta que não há elementos que indiquem que ele possa interferir na instrução criminal ou na aplicação da lei penal. Por tratar-se de prisão preventiva decretada no curso da investigação da Polícia Federal denominada operação “Elo Fraco”, a autoridade policial foi instada a se manifestar sobre o cumprimento do mandado de prisão, tendo ela informado que a prisão preventiva do investigado MARCOS VINÍCIUS não se mostra necessária, sendo o caso de revogação (id. 2189247982). Documentos que informam a prisão do investigado e a decisão que decretou a preventiva foram juntados aos autos, conforme certidão de id. 2189265646. É o relatório. A prisão preventiva em questão foi decretada para garantia da ordem pública, ante a suspeita da prática dos crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). A autoridade policial que conduz as investigações informou que não tem mais interesse na prisão preventiva do investigado (id. 2189247982): "Cumprimentando-o, informo que MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ, portador do CPF nº. 005.439.861-44, preso em 19.05.2025 em razão de mandado de prisão preventiva relacionado à operação "Elo Fraco" (PJE nº. 1045173-35.2023.4.01.3500 - 11ª Vara Federal Criminal da SJGO) e atualmente detido na Casa de Prisão Provisória, em Palmas/TO, foi formalmente ouvido por esta subscritora na presente data, 28.05.2025, por meio de videoconferência. Considerando que o inquérito policial já se encontra em reta final de conclusão e que MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ já apresentou sua versão sobre os fatos investigados, a Polícia Federal não possui mais interesse na restrição cautelar, motivo pelo qual não se opõe ao pedido de revogação da prisão preventiva de MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ." O que se observa das informações da autoridade policial que conduz as investigações é que a prisão, neste momento, não se mostra necessária. À vista do exposto: a) revogo a Decisão que decretou a prisão preventiva de MARCOS VINÍCIUS SOUSA LUZ (id. 2189266596), e concedo-lhe liberdade provisória, mediante o cumprimento por ele, das seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: - compromisso de comparecer a todos os atos do processo e do inquérito policial para os quais for intimado; - compromisso de manter seu endereço, telefone e e-mail (se tiver) atualizados, devendo informar ao Juízo toda e qualquer alteração. O alvará de soltura servirá como termo de compromisso de comparecimento a todos os eventuais atos processuais, sob pena de revogação, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. O requerente fica advertido de que o descumprimento de qualquer uma das medidas impostas poderá acarretar a revogação do benefício concedido, sem prejuízo de que seja novamente decretada a prisão preventiva, principalmente, com o surgimento de fatos novos (art. 312, parágrafo único, e art. 316 do CPP). Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão e dos comprovantes de seu cumprimento para os autos nº 1015443-81.2020.4.01.3500. Nada mais havendo a prover, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Notifique-se a Autoridade Policial. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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Processo nº 1029014-46.2025.4.01.3500

ID: 279775999

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029014-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANNY ALVES MARIANO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLELISSON ANTONIO DA FONSECA

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ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO

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SOFIA GENARO SILVA RIOS

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 8ª Vara Federal da SJGO Plantão Judicial PROCESSO: 1029014-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANNY ALVES MARIANO SILVA REPRESENT… Seção Judiciária do Estado de Goiás 8ª Vara Federal da SJGO Plantão Judicial PROCESSO: 1029014-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANNY ALVES MARIANO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOFIA GENARO SILVA RIOS - GO60233, ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO - GO23412 e CLELISSON ANTONIO DA FONSECA - GO22143 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 1. Ação proposta por Daianny Alves Mariano Silva em face da União e do Estado de Goiás, objetivando fornecimento do medicamento Eculizumabe, indispensável ao tratamento da Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica (SHUa), conforme documentos médicos que instruem os autos, corroborados por perícia médica efetivada na Justiça Estadual. Depreende-se dos registros processuais que a demanda foi originalmente ajuizada em 2022 na Justiça Comum Estadual. Nessa ocasião, foi deferida medida liminar e determinadas ordens de bloqueio de verbas públicas para aquisição do fármaco, ante a ausência de fornecimento administrativo pelo ente estadual. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal, que reconheceu a competência da Justiça Estadual e determinou a devolução do feito à origem. Na sequência, o Juízo Estadual reiterou a remessa à Justiça Federal, ensejando nova redistribuição, desta feita de forma automática, à 9ª Vara desta Seção Judiciária, onde atualmente tramita. Em sede de plantão judicial, a parte autora noticiou o esgotamento do estoque pessoal do medicamento, pleiteando nova medida judicial urgente. Por outro lado, o Estado de Goiás durante o tramitar da ação no foro estadual solicitou, de forma reiterada, que antes de eventual novo bloqueio de verbas públicas, lhe seja oportunizado o fornecimento voluntário do medicamento, delineando a existência de disponibilidade em seus estoques. É o relato do essencial. 2. De início, ressalta-se que o plantão judicial possui natureza excepcional e se destina à apreciação de medidas urgentes cujo atraso possa comprometer a eficácia da tutela jurisdicional, notadamente nos casos de risco iminente de perecimento de direito ou situações de restrição da liberdade. No entanto, não se incluem na competência do plantão matérias de natureza ordinária ou complexa cujo exame possa aguardar o expediente forense regular, sem prejuízo à parte interessada. Na hipótese dos autos, a notícia da descontinuidade do tratamento com o medicamento Eculizumabe — de uso contínuo, indicado para o manejo da patologia que acomete a parte autora, e cuja eficácia na prevenção de complicações sistêmicas foi confirmada por perícia médica judicial realizada no âmbito da Justiça Estadual — sinaliza um quadro de urgência. Revela-se, assim, admissível a apreciação da matéria em sede de plantão. Contudo, considerando que o ente estadual, ao longo da tramitação processual, reiteradamente requereu a verificação prévia da existência do medicamento em seus estoques antes da adoção de medidas de bloqueio judicial de verbas públicas, indicando a possibilidade de fornecimento administrativo do fármaco, avulta cabível, como providência menos gravosa e potencialmente mais célere, a adoção de medida comunicativa precedente a eventual deferimento de constrições judiciais coercitivas. 3. Desse modo, determino a intimação do Estado de Goiás, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui em seus estoques o medicamento Eculizumabe e, em caso positivo, indique a forma mais célere e eficaz de viabilizar o fornecimento à parte autora. Ressalte-se que a análise do pedido de fornecimento compulsório ou de eventual novo bloqueio de verbas públicas deverá ser realizada pelo juízo competente, atualmente designado como o da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, após o retorno do expediente forense regular. Registre-se, ainda, que consta dos autos que a 1ª Vara Federal desta Seccional havia sido preventa em momento anterior (Processo n. 1027034-35.2023.4.01.3500), quando da primeira remessa dos autos pela Justiça Estadual, circunstância que poderá ser considerada pelo Juízo da 9ª Vara Federal para eventual reavaliação da competência interna. Atribui-se à presente decisão eficácia de ofício e de mandado para todos os fins, devendo ser encaminhada com urgência ao Estado de Goiás, por meio eletrônico, para cumprimento imediato. Intimem-se. Goiânia, 24 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL - em plantão -

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