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Processo nº 1044927-03.2023.4.01.3900

ID: 306935944

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044927-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044927-03.2023.4.01.3900 IMPETRANTE: ANDRESSA DE SOUZA ABI RACHID MORAES IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRE… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044927-03.2023.4.01.3900 IMPETRANTE: ANDRESSA DE SOUZA ABI RACHID MORAES IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado com o propósito de suspender a cobrança das parcelas mensais referente a amortização do contrato do FIES. Foi determinada a emenda da inicial "para regularização do polo passivo, a fim de que a União e a autoridade competente no âmbito do Ministério da Saúde sejam chamados a integrar a lide, considerando que a solicitação de abatimento do saldo devedor deve ser formalizada por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde, a quem compete conferir o preenchimento dos requisitos para sua concessão, comunicando, a partir de então, o FNDE para as providências de sua alçada" (ID. 2162399687). A parte impetrante em petição de id 2164024451 apresentou emenda da exordial indicando como autoridade coatora a Ministra de Estado da Saúde. Vieram os autos conclusos. No caso, a impetrante pretende suspender a cobrança das parcelas mensais referente a amortização do contrato do FIES. Consoante artigo 105, inciso I, alínea "b" da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandados de segurança contra atos de Ministro de Estado. Lado outro, o próprio STJ reconhece a impossibilidade de emenda da inicial para alteração do polo passivo que acarrete modificação da competência do órgão julgador. Nesse sentido: "A jurisprudência deste STJ compreende não ser possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional (AgInt no REsp 2120640/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ). Dito isto, considerando que compete originariamente ao STJ o julgamento de mandado de segurança contra ato atribuído a Ministro de Estado, entendo não ser possível acatar a emenda da exordial, o que dá ensejo ao indeferimento da petição inicial, tendo em vista a necessidade de necessária figurar no polo passivo a autoridade competente do Ministério da Saúde. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 10 da Lei 12016/2009. Sem honorários. Custas pela impetrante. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. I. Belém, data da assinatura eletrônica. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008067-03.2023.4.01.3900

ID: 329130722

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008067-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO SILVA SARGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JADE LOPES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN LOBATO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDRE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008067-03.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008067-03.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS OTAVIO SILVA SARGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982, RENAN LOBATO COSTA - PA24436 e JADE LOPES SILVA - PA32884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036391-53.2020.4.01.3400

ID: 262166517

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-53.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036391-53.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036391-53.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAM RODRIGUES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025. Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022. Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h. Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2. Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais. Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias. Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3. Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados. JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1050359-03.2023.4.01.3900

ID: 337191138

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050359-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSENI LISBOA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA PALHETA LIMA - PA32970-A, EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A O processo nº 1050359-03.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1063939-03.2023.4.01.3900

ID: 338265129

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063939-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUAREZ CARNEIRO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSA MARIA PANDILHA DE SOUZA SANTOS Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSA MARIA PANDILHA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622-A, JUAREZ CARNEIRO LOPES - PA26710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1063939-03.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1063939-03.2023.4.01.3900

ID: 338297731

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063939-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

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JUAREZ CARNEIRO LOPES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSA MARIA PANDILHA DE SOUZA SANTOS Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSA MARIA PANDILHA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622-A, JUAREZ CARNEIRO LOPES - PA26710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1063939-03.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1036391-75.2023.4.01.3100

ID: 336815423

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036391-75.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO DEL CASTILO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036391-75.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA SILV… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036391-75.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA SILVA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1044636-03.2023.4.01.3900

ID: 309893556

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044636-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OZENIL PINHEIRO MENEZES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1044636-03.2023.4.01.3900 AUTOR: OZENIL PINHEIRO MENEZES REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1044636-03.2023.4.01.3900 AUTOR: OZENIL PINHEIRO MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 21/08/2025, às 14:25h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010977-03.2023.4.01.3900

ID: 283037909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010977-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS EXP DE MAD DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE

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BRUNA GRELLO KALIF

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JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO

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ESTELA NEVES DE SOUZA ALBUQUERQUE

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EDGARD MARIO DE MEDEIROS JUNIOR

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VINICIUS RICARDO PEREIRA DE MATOS

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FELIPE DE AZEVEDO NUNES LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010977-03.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-03.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DAS INDUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010977-03.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-03.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS EXP DE MAD DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE DE AZEVEDO NUNES LOPES - PA12161-A, VINICIUS RICARDO PEREIRA DE MATOS - PA32339-A, EDGARD MARIO DE MEDEIROS JUNIOR - PA8292-A, ESTELA NEVES DE SOUZA ALBUQUERQUE - PA13160-A, JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO - PA15299-A, BRUNA GRELLO KALIF - PA16507-A e GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE - PA27807-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010977-03.2023.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS EXP DE MAD DO ESTADO DO PARA contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender o juízo de origem que a causa necessita de dilação probatória, sendo, portanto, inadequada a via eleita. Na origem, a parte apelante impetrou mandado de segurança contra o SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARÁ objetivando “a ANULAÇÃO dos Autos de Infração lavrados em razão da falta da autorização de exportação prevista na IN IBAMA 15/2011, para as remessas ocorridas nos anos 2018 e 2019, nos casos NÃO CITES e não previstos no artigo 5º da referida norma, confirmando, à luz dos fatos e fundamentos apresentados, a manutenção da Orientação Geral contida no Despacho nº 7036900/2020-GABIN naquele período.” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que: a) o Apelado (IBAMA/PA) começou a cobrar dos associados da Apelante a apresentação das Autorizações de Exportação relativas aos embarques efetuados no ano de 2019, fazendo referência a processos de exportação por elas protocolados e que, na verdade, nunca foram analisados ou movimentados pelo órgão federal, pois, como já dito, a autarquia no Pará não emitia as autorizações nos moldes da IN 15/2011, já que fiscalizava e desembaraçava os embarques mediante a licença ambiental eletrônica DOF Exportação ou seu similar estadual, cujo sistema (SISFLORA) é conectado ao sistema nacional (SINAFLOR). b) Os associados da Apelante têm justificado a inexistência da Autorização da IN 15/2011 pelos argumentos já demonstrados anteriormente, todos reconhecidos e declarados expressamente pelo próprio IBAMA enquanto Orientação Geral no bojo do Despacho 7036900/2020-GABIN, além diversas outras manifestações técnicas administrativas e judiciais. c) o Apelado (IBAMA/PA) tem ignorado estes fatos e está lavrando autos de infração para todos os casos, sem distinção. Foi juntada a exordial, alguns dos Autos de Infração (que hoje somam número muito maior) lavrados contra os associados da Apelante, que já somavam mais de 233 autos de infração, nestes o valor total é de R$ 3.638.557,53 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, e cinquenta e três centavos) d) a atitude do Apelado, ao retroagir a interpretação de norma em prejuízo do administrado, viola diretamente diversos comandos legais, passando pela Lei 9.784/99 (art. 2º, § único, XIII), LINDB (art. 24), Decreto 9.830/2019 e Código Tributário Nacional (art. 100, III e 146). e) A inicial do MS foi instruída com mais de 60 anexos, vinculados a 19 grupos de documentos, consubstanciados por diversas manifestações técnicas oficiais do IBAMA, documentação das empresas associadas relativas aos processos administrativos em curso no IBAMA/PA, em cotejo com a legislação em vigor, que demonstra, sem dar margem a dúvida, a natureza ilegal e abusiva das autuações promovidas. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010977-03.2023.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia do autos é quanto a existência de direito líquido e certo da parte apelante/impetrante para anular Autos de Infração lavrados pelo IBAMA, em razão da falta da autorização de exportação prevista na IN IBAMA 15/2011, para as remessas ocorridas nos anos 2018 e 2019, nos casos NÃO CITES e não previstos no artigo 5º da referida norma. Analisando os autos, é necessário concluir que a via restrita do mandado de segurança não é adequada para os reais objetivos almejados pela AIMEX, considerando a complexidade fática que caracteriza a presente demanda. Isso porque, conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer de ID 419686368: [...] Embora aduza, genericamente, que todos os fatos por ela alegados estão comprovados pelos documentos que acompanharam a petição inicial, os quais compreendem quase 2.000 páginas, remanesce no feito flagrante controvérsia, a qual decorre dos fatos aduzidos pelo IBAMA e da PET n. 8975, invocada pela impetrante. Isso porque algumas exportações realizadas por empresas associadas à AIMEX, diretamente interessadas no desfecho desta demanda, foram reputadas fraudulentas num contexto maior, a saber, o de possível esquema de corrupção inicialmente analisado pelo e. STF na referida PET (hoje apurado pela polícia federal e perante o juízo federal de primeiro grau), o qual envolve servidores do IBAMA, empresas exportadoras de produtos florestais e até ex-ministro do meio ambiente. Tais irregularidades se vinculam diretamente à exigência e à inexistência das Autorizações de Exportação de que trata a IN n. 15/2011, cuja inexigibilidade busca a AIMEX com a clara intenção de conferir regularidade a exportações realizadas nos anos de 2018 e 2019, nas quais estariam inseridas aquela de que trata a PET n. 8975. Não por menos, o próprio despacho do IBAMA, suscitado pela impetrante em proveito de sua pretensão, foi objeto de questionamento e de suspensão pelo e. STF, restando claro que, na prática, o mandado de segurança em exame se presta, em última análise, a conferir à decisão daquela Corte a exata interpretação que a AIMEX deseja. Rememorando, a apelante, após reiterar o histórico da regulamentação das exportações de produtos florestais, argumenta que a decisão do e. STF, proferida na PET n. 8975, não declarava a nulidade do despacho do IBAMA, mas tão-somente impunha sua suspensão. Por essa razão, concluiu a Procuradoria Federal Especializada do IBAMA SEDE (Nota nº 00096/2021/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU) que seus efeitos se estendiam para o futuro (ex nunc), já que a ordem era apenas de restabelecimento do procedimento de exportação nos moldes da IN n. 15/2011. Aduz ainda que cerca de um ano e meio depois da decisão do e. STF e mesmo diante do posicionamento da PFE/IBAMA/AGU, o IBAMA/PA passou a cobrar dos associados da apelante a apresentação das Autorizações de Exportação relativas aos embarques efetuados no ano de 2019, fazendo referência a processos de exportação por elas protocolados e que, na verdade, nunca foram analisados ou movimentados pelo órgão federal. Em resultado, o IBAMA/PA, em verdadeiro venire contra factum proprium, vem lavrando autos de infração para todos os casos, sem distinção, ante a ausência daquela autorização que a própria autarquia federal já havia declarado superada. Fato é que o e. STF, diante das noticiadas exportações fraudulentas e da aparente pessoalidade com que atuaram agentes do IBAMA naquele contexto, impôs observância à exigência de apresentação das Autorizações de Exportação. Assim decidiu a Corte: “SUSPENDER, LIMINARMENTE, OS EFEITOS DO DESPACHO N. 7036900/2020-GABIN, DETERMINANDO O IMEDIATO RETORNO da exigência de integral cumprimento dos procedimentos previstos na Instrução Normativa n. 15/2011 do IBAMA; COMUNICANDO-SE, IMEDIATAMENTE, AO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.” Nesse ponto, merecem destaque as contrarrazões de apelação: [...] Esta autarquia ambiental considerou e segue a orientação de que a decisão do STF possui efeitos ex nunc não atingindo e desfazendo, assim, atos que tenham sido praticados durante a VIGÊNCIA do Despacho nº 7036900-Gabin. Assim, processos administrativos com pedido de autorização de exportação que tenham sido analisados e autorizados durante a vigência do Despacho 7036900 considera-se regularidades, ainda que a exportação tenha sido solicitada anteriormente, mas, repise-se: a autorização administrativa precisa ter ocorrido durante a vigência do Despacho que ora está suspenso. Reitera-se: atos administrativos praticados utilizando a fundamentação do Despacho durante a vigência do despacho, ainda que em relação a processos administrativos anteriores a sua vigência. O STF determinou, em 21/05/2021, a adoção imediata dos comandos da IN 15/201 suspendendo quaisquer efeitos do Despacho nº 7036900 – Gabin e o IBAMA cumpriu e ESTÁ CUMPRINDO a decisão judicial, sob pena do cometimento de crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Há que se diferenciar: exportações feitas sem autorização de exportação albergadas pelo Despacho nº 7036900-Gabin durante a vigência deste; exportações sem autorização de exportação com data anterior, mas cujo processo conta com ato administrativo reconhecendo a validade do despacho para a exportação e a inexigibilidade de tal autorização exarado durante a vigência do despacho; exportações sem autorização de exportação anteriores à vigência do despacho com ato administrativo eivado de ilegalidade e exportações sem autorização de exportação feitas à revelia de qualquer ato administrativo declarando sua inexigibilidade em data anterior ao despacho. O pleito da impetrante se refere ao último caso. E como já dito, Excelência, a discussão em tela se refere ao cumprimento da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na PET 8975. A autarquia ambiental ao analisar processos administrativos de 2019 sem Autorização de Exportação, ou seja, sem o cumprimento da legislação de regência da época deve autuar tais exportadores. [...] No entanto, o que se denota de todo esse complexo contexto fático-jurídico-probatório é que o IBAMA, no que é questionado pela AIMEX, atua por legalidade estrita, fazendo as necessárias distinções entre as situações jurídicas administrativas submetidas à sua análise e dando a elas resposta em conformidade com a ordem contra ele exarada na PET n. 8975. O esforço argumentativo da AIMEX nestes autos evidencia notória dúvida sobre a certeza e liquidez do direito invocado, na medida em que intenta delimitar a abrangência, no tempo e no espaço, da decisão do e. STF. No entanto, incumbe à própria c. Corte superior garantir a autoridade de sua decisão, conferindo-lhe a clareza necessária e dirimindo eventuais dúvidas quanto à sua interpretação, inclusive mediante a competente reclamação. Ademais, não é omissa a sentença apelada por não se pronunciar sobre a necessidade de conservação dos efeitos retroativos do Despacho n. 7036900/2020-GABIN, que reconheceu a caducidade e a inaplicabilidade do instrumento da Autorização de Exportação prevista na IN n. 15/2011. Afinal, o próprio IBAMA já afirmou que “segue a orientação de que a decisão do STF possui efeitos ex nunc não atingindo e desfazendo, assim, atos que tenham sido praticados durante a VIGÊNCIA do Despacho nº 7036900-Gabin.” De todo modo, se a AIMEX pretende obter do Poder Judiciário a adequada observância e interpretação da decisão proferida na PET n. 8975, deve provocar o e. STF, titular da decisão cuja autoridade a impetrante pretende ver respeitada. Por fim, ainda no tocante à necessidade de dilação probatória e de análise casuística de cada exportação - sobretudo diante do contexto das irregularidades noticiadas na PET n. 8975 -, também merece relevo o seguinte trecho das contrarrazões: [...] Mas em 2019 a plataforma não estava ativa e, em decorrência disso, da possibilidade de exportação da madeira desacompanhada da autorização, os exportadores davam entrada na documentação com prazo diminuto, por vezes após a própria exportação já contando com a inviabilidade de análise por parte da autarquia ambiental, sabedores do volume e do déficit de recursos humanos da autarquia no período. Ou seja, já exportavam sua mercadoria colocando a infração ambiental dentro do custo da exportação, contando com o déficit de recursos humanos do Ibama e com o não sancionamento pela infração ambiental. Em nenhum momento houve decisão da Superintendência do Pará informando a desnecessidade de Autorização de Exportação naquele Estado como sustenta a impetrante. Afrontaria de forma expressa a legislação a possibilidade de exportações sem Autorização de Exportação em apenas um único Estado enquanto os demais exigiam. O que havia era o conhecimento por parte da impetrante e de seus associados do volume absurdo de processos no Supes/PA e a aposta na impunidade a ser alcançada em decorrência de possível prescrição das infrações que as associadas da Impetrante estavam cometendo. Reforça-se, Excelência, que aqui estamos falando de processos e exportações realizadas em 2018 e 2019, ou seja, não havia qualquer despacho do IBAMA no sentido de afastamento da IN 15/2011, o que havia era uma discussão interna sobre a atualização da normativa vigente. Logo, a autorização de exportação era exigência em todo o território nacional, inclusive no Estado do Pará. [...] Por todo o exposto, se exige aqui a eleição da via comum, em cujos autos a dilação probatória permita ao juízo condições mínimas de julgamento meritório acerca de cada autuação/empresa específica. Caso contrário, poderá servir a escuso propósito de conferir, genericamente, ares de regularidade a uma atuação verdadeiramente ilícita, questionada não apenas na via administrativa, mas criminalmente perante a Justiça Federal. Portanto, com razão o juízo de origem ao fundamentar que: [...] Entendo que assiste razão ao impetrado quanto à falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Com efeito, como o próprio IBAMA reconhece, a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes (Num. 1558332945), que determinou a suspensão liminar dos efeitos do Despacho nº 7036900/2020-GABIN, possui eficácia ex nunc. É como dispõe o art. 11, § 1º, da lei n 9.868/1999, quando fixa que a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. No parágrafo segundo do mesmo artigo, outrossim, tem-se que A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Assim, não há outra interpretação possível acerca dos efeitos da decisão cautelar referida que não no sentido de restabelecer a eficácia Instrução Normativa IBAMA n. 15/2011, contudo, preservando os atos praticados à disciplina do Despacho nº 7036900/2020-GABIN. Por seu turno, em relação ao período que medeia o início da vigência e eficácia da Instrução Normativa IBAMA n. 15/2011 (no que refere a exigência de autorização de exportação pelo IBAMA) e o Despacho nº 7036900/2020-GABIN, que afastou tal condição, não se tem notícia de seu afastamento por qualquer forma de extinção dos atos administrativos, designadamente por caducidade ou contraposição. Portanto, sob esse aspecto, não há como negar-se vigência eficácia Instrução Normativa IBAMA n. 15/2011, nomeadamente ao seu objeto de obrigar o particular a submeter-se a obrigação de obtenção de ato autorizativo para que possa exportar produtos florestais. De outra mão, a alegação de que o sistema de controle Instrução Normativa IBAMA n. 15/2011 era falho ou ineficiente, caso em que a Impetrante, equivocadamente, afirma tratar-se de extinção ou não aplicação do ato por caducidade, mas que bem se poderia tomar por incompatibilidade lógico-material a estorvar o oferecimento do serviço público, trata-se de argumento que para ser demonstrado necessita de dilação probatória incompatível com o manuseio do Mandado de Segurança. É assim porque a liquidez e certeza do direito no mandado de segurança, baseada em pressupostos fáticos que geram as consequências jurídicas pretendidas pelo impetrante, devem ser provados documentalmente, sem necessidade de instrução probatória. Não é o caso dos autos. [...] Pois bem. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo. No caso em apreço a análise da tese sustentada pela inicial exige uma maior produção de provas. Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatória, fase não admitida no rito do mandado de segurança, revelando, in casu, a inadequação da via eleita. A via sumaríssima do mandado de segurança é incompatível com a dilação probatória e o direito líquido e certo que dá ensejo a sua impetração deve estar amparado em lastro probatório previamente constituído e indene de dúvidas. O que, como visto, não é o caso dos autos, embora a pretensão da impetrante possa ser defendida por outros meios processuais. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, conforme julgado abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória. II - Na espécie, afigura-se necessária dilação probatória quanto à conduta do agente administrativo ambiental, em especial quanto a não utilização de uniforme, suposto abuso de poder e possível ausência de sinalização da área de preservação ambiental. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010977-03.2023.4.01.3900 APELANTE: ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS EXP DE MAD DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA GRELLO KALIF - PA16507-A, EDGARD MARIO DE MEDEIROS JUNIOR - PA8292-A, ESTELA NEVES DE SOUZA ALBUQUERQUE - PA13160-A, FELIPE DE AZEVEDO NUNES LOPES - PA12161-A, GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE - PA27807-A, JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO - PA15299-A, VINICIUS RICARDO PEREIRA DE MATOS - PA32339-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia do autos é quanto à existência de direito líquido e certo da parte apelante/impetrante para anular Autos de Infração lavrados pelo IBAMA, em razão da falta da autorização de exportação prevista na IN IBAMA 15/2011, para as remessas ocorridas nos anos 2018 e 2019, nos casos NÃO CITES e não previstos no artigo 5º da referida norma. 2. "A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória." (AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) 3. No caso, é necessário concluir que a via restrita do mandado de segurança não é adequada para os reais objetivos almejados pela parte apelante, considerando a complexidade fática que caracteriza a presente demanda, exigindo, portanto, "a eleição da via comum, em cujos autos a dilação probatória permita ao juízo condições mínimas de julgamento meritório acerca de cada autuação/empresa específica. Caso contrário, poderá servir a escuso propósito de conferir, genericamente, ares de regularidade a uma atuação verdadeiramente ilícita, questionada não apenas na via administrativa, mas criminalmente perante a Justiça Federal." Precedente deste Tribunal. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1036391-86.2025.4.01.3300

ID: 291519251

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036391-86.2025.4.01.3300 AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036391-86.2025.4.01.3300 AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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