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Processo nº 1037361-03.2023.4.01.3900

ID: 300203122

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037361-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ION ELOI DE ARAUJO VIDIGAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ION ELOI DE ARAUJO VIDIGAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1037361-03.2023.4.01.3900 AUTOR: ION ELOI DE ARAUJO VIDIGAL REU: INS…

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Processo nº 1036391-03.2023.4.01.3900

ID: 334296137

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BERNARDINO LOBATO GRECO

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CARLOS MAIA DE MELLO PORTO

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HARLEY LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO

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KYLMER MARTINS VASQUES

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JOSE OTAVIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036391-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036391-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: ALAN SILVA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: BERNARDINO LOBATO GRECO - PA8271, CARLOS MAIA DE MELLO PORTO - PA008910, HARLEY LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO - PA009867, JOSE OTAVIO DE ANDRADE - PA14744, KYLMER MARTINS VASQUES - PA25686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1052784-03.2023.4.01.3900

ID: 259177252

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052784-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1052784-03.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILENE DA CONCEICAO TEIX…

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Processo nº 1052784-03.2023.4.01.3900

ID: 259177310

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052784-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1052784-03.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILENE DA CONCEICAO TEIX…

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Processo nº 1036391-66.2023.4.01.3200

ID: 317461040

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036391-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO DE ANDRADE COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036391-66.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1036391-86.2025.4.01.3300

ID: 318920240

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036391-86.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036391-66.2024.4.01.3900

ID: 337145106

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036391-66.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. A. D. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARDOSO PARAGUASSU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036391-66.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1011462-03.2023.4.01.3900

ID: 306124092

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011462-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENI QUARESMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011462-03.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1004381-03.2023.4.01.3900

ID: 300355396

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004381-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIMEX VITORIA EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CABRAL BRANCHES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004381-03.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIMEX VIT…

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Processo nº 1064327-03.2023.4.01.3900

ID: 333087405

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064327-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OBEDIR CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1064327-03.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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