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Processo nº 1025572-07.2023.4.01.3900

ID: 329576241

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025572-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUDALICE PINTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025572-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025572-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUDALICE PINTO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722 e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1019170-07.2023.4.01.3900

ID: 337191568

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019170-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARTHA FADELL BAIA REPRESENTANTE: DEFENS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARTHA FADELL BAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1019170-07.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1048270-07.2023.4.01.3900

ID: 338277327

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048270-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR VALENTE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDELI MENDES DE LIMA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDELI MENDES DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR VALENTE DOS SANTOS - PA25058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1048270-07.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1012089-07.2023.4.01.3900

ID: 337845848

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012089-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BENONIL JUNIOR NASCIMENTO CASTRO Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BENONIL JUNIOR NASCIMENTO CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1012089-07.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1036630-09.2024.4.01.3500

ID: 311735682

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036630-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLY MOREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036630-09.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036630-09.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELPIDIO DOURADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRELLY MOREIRA MARTINS - GO27923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1065924-07.2023.4.01.3900

ID: 322118952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065924-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO KAUA BARRETO MATIAS

Acórdão

Advogados:

DANIELLE PINA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORA LOBATO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065924-07.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065924-07.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065924-07.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065924-07.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCELO KAUA BARRETO MATIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA LOBATO DA SILVA - PA33849-A e DANIELLE PINA DE ALMEIDA - PA19073-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1065924-07.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO KAUA BARRETO MATIAS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Marcelo Kaua Barreto Matias, determinando sua reintegração como adido por 120 dias, para fins de tratamento médico, com pagamento de parcelas vencidas desde o desligamento. A União sustenta que, conforme a Lei nº 13.954/2019, o militar temporário não inválido deve ser licenciado e, se necessário, mantido em encostamento, sem remuneração. Alega ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior, inexistência de invalidez e defende a legalidade do ato de desligamento. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1065924-07.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO KAUA BARRETO MATIAS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a anulação do ato de desincorporação do apelante das fileiras militares das Forças Armadas e, por conseguinte, sua reintegração na condição de adido/agregado por 120 (cento e vinte) dias a fim de viabilizar a continuidade do tratamento de saúde e possibilitar a percepção de soldo. Primeiramente, quanto à legislação de regência referente ao presente caso, considerando que se trata de licenciamento ocorrido posteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), deve-se aplicar a mencionada alteração legislativa, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. É o que se infere a partir do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade permanente, aliado ao percebimento de ajuda de custo pela passagem para a inatividade. II A sentença de improcedência ficou embasada no fundamento de que se extrai do laudo pericial que o autor é considerado incapaz parcial e permanentemente para as atividades castrenses, mas não para trabalhos civis, portanto, não seria inválido. III O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. IV Da conjugação do art. 109, em seu texto original, com o art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, depreende-se que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de enfermidade adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, ainda que temporário, será reformado com qualquer tempo de serviço. V Merece modificação os termos da sentença porquanto, conforme os elementos colhidos nos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante possui nexo de causalidade com o serviço castrense, de modo que há direito à reforma, nos termos do art. 108, IV c/c art. 109 da Lei nº 6.880/80. VI A ajuda de custo consiste em direito do militar ao ser movido para a reforma remunerada, como natural consectário da transferência para a inatividade. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF). VII Apelação da parte autora provida. Condenação em verba honorária de sucumbência que ora é invertida em desfavor da União, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (AC 1037798-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, em linhas gerais, condicionou o direito à reforma do militar temporário à configuração da situação de invalidez por impossibilidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Assim, passou-se a exigir a condição de inválido ao militar temporário para que seja reformado quando acometido de incapacidade definitiva advinda de acidente ou de doença, moléstia ou enfermidade, com ou sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III, IV e VI, da Lei nº 6.880/80), ou ainda quando acometido pelas doenças listadas no inciso V do art. 108 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada) . Dessa forma, o militar temporário somente será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente de estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, se a incapacidade definitiva sobrevier de ferimento/enfermidade adquiridos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações, consoante disposto no art. 109, §1º c/c art. 108, I e II, da Lei nº 6.880/80. Se o militar temporário não se enquadrar nas mencionadas hipóteses, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (arts. 109, §3º e 111, §1º, da Lei nº 6.880/80) No caso, o autor passou a apresentar quadro grave de transtorno depressivo com sintomas psicóticos, associado a transtorno de ansiedade generalizada, desenvolvido durante a prestação do serviço militar no Exército Brasileiro. Desenvolveu os primeiros sintomas em 2022, tendo ocorrido o licenciamento em abril de 2023. O laudo pericial é categórico ao afirmar que o autor apresenta quadro de depressão grave (CID F322), com sintomas psicóticos, ideação suicida, e sinais claros de risco à própria vida, o que, à luz da literatura médica, justifica a conclusão de que o autor encontra-se atualmente total e temporariamente incapaz para qualquer atividade, civil ou militar, com possibilidade de melhora em cerca de 120 dias, desde que submetido ao tratamento adequado. Nos termos do art. 31, §§6º a 8º da Lei nº 4.375/1964, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, o militar temporário, ao ser licenciado, poderá ser colocado na condição de encostado, para fins de tratamento de saúde, desde que esteja apenas temporariamente incapacitado para o serviço militar, com a ressalva feita pelo §7º (não se aplica o encostamento ao militar temporariamente incapacitado para qualquer atividade, seja militar ou civil, tampouco aos enquadrados nos incisos I e II do art. 108 da Lei nº 6.880/80). A jurisprudência desta Corte tem aplicado esse dispositivo de forma a vedar o encostamento nos casos de incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laboral, reconhecendo como solução legítima e excepcional a reintegração do militar aos quadros da Força, com percepção de soldo durante o período de tratamento, ainda que de forma provisória. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR E CIVIL. SEM INVALIDEZ CIVIL. ENCOSTAMENTO. ART. 3°, N. 14 E ART. 149 DO DECRETO 57.654/1966 E LEI N. 6.880/80 COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.954/2019. RECURSO PROVIDO. 1. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 3. O laudo pericial atestou que o autor é portador de fascite plantar CID10: M77.3 e M77.5, que o incapacita total e temporariamente para as atividades laborativas civis e militares. Sem nexo causal com o serviço militar. 4. A figura do encostamento, prevista nos termos do art. 3°, n. 14 e 149 do Decreto 57.654/1966 e do artigo 109, § 3°, da Lei n. 6.880/80, com as alterações da Lei n. 13.954/2019, será aplicada aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade temporária for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. Este é o entendimento do STJ, citado acima e que esta Turma adota. 5. As alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16/12/2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência. No caso dos autos, o licenciamento do autor se deu em 09/08/2021. 6. A constatação da inspeção de saúde foi que o autor está incapacitado definitivamente para as atividades laborativas militares, devendo ser considerado, em casos tais, o desempenho da atividade castrense regular e que exige a submissão a atividades que necessariamente exigem esforços físicos. Não prospera a alegação da União de que a incapacidade do autor seria apenas parcial para a atividade militar, afastando a utilização da figura do encostamento. 7. Demonstrados nos autos a probabilidade do direito e evidenciado o risco de dano grave de difícil reparação, uma vez que o autor necessita da percepção dos seus soldos, que têm natureza alimentar, até mesmo para a subsistência, identifica-se a presença dos requisitos para a manutenção da tutela recursal deferida. 8. Agravo de instrumento provido. (AG 1003746-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI Nº 13.954/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito da parte autora consiste em obter a modificação da sentença para que seja julgado procedente o pedido de reforma. Subsidiariamente, pleiteia que seja determinada sua manutenção nos quadros da Aeronáutica para fins de tratamento de saúde. 2. no que se refere à lei aplicável ao presente caso, segundo o entendimento deste Tribunal, os §§ 6º, 7º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, que foram inseridos pela Lei nº 13.954/2019 e que tratam da figura do encostamento, aplicam-se aos licenciamentos posteriores à data de sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (AC 1007062-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023). Como na espécie o licenciamento da parte autora ocorreu em 18/10/2021, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, o presente caso será analisado em consonância com as alterações promovidas por essa lei no Estatuto dos Militares e na Lei do Serviço Militar. 3. Os §§ 1º e 2º do art. 111 do Estatuto dos Militares, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, preveem que o militar temporário, na ausência de nexo de causalidade, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, sendo que, no caso de não ser considerado inválido, poderá ser licenciado ou desincorporado. O § 6º do art. 31 da Lei do Serviço Militar, também com alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019, prevê que os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. O § 7º do citado artigo regula que não se aplica o disposto no § 6º aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 do Estatuto dos Militares, ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, não sendo o caso de reforma nem de encostamento, será cabível a reintegração para tratamento médico-hospitalar, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, até a recuperação da parte considerada temporariamente impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral, por força da exceção prevista no citado § 7º do art. 31 da Lei do Serviço Militar (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002251-87.2020.4.03.6141 ..PROCESSO_ANTIGO: (AC 1063428-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Diante desse quadro, o licenciamento do autor, ocorrido em abril/2023, mostra-se ilegal, por contrariar o disposto no §7º do art. 31 da Lei do Serviço Militar, que veda o encostamento e, por consequência, o licenciamento do militar temporariamente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração provisória do autor aos quadros da Força, com percepção dos soldos devidos, por período compatível com o tratamento necessário, fixado, com base no laudo, em 120 dias. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ) Diante do exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo-se a sentença que determinou a reintegração do autor aos quadros das Forças Armadas na condição de adido, com percepção de soldo, pelo prazo de 120 dias, a contar da efetiva reintegração, prazo esse destinado ao tratamento de saúde, conforme prognóstico pericial. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1065924-07.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO KAUA BARRETO MATIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. LICENCIAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. VEDAÇÃO AO ENCAMINHAMENTO PARA ENCOSTAMENTO. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração do autor como adido por 120 dias, para fins de tratamento médico, com pagamento das parcelas vencidas desde o desligamento. A União sustenta a aplicação da Lei nº 13.954/2019, ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior, inexistência de invalidez e defende a legalidade do ato de desligamento. 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade do ato de licenciamento de militar temporário acometido de incapacidade total e temporária para qualquer atividade laboral, diante da vigência da Lei nº 13.954/2019, especialmente à luz do art. 31, §7º, da Lei nº 4.375/1964, que veda o encostamento nessas hipóteses, e da possibilidade de reintegração provisória com percepção de soldo para fins de tratamento de saúde. 3. Aplicável ao caso o novo regramento estabelecido pela Lei nº 13.954/2019, em observância ao princípio do tempus regit actum, porquanto o licenciamento ocorreu após a vigência da norma. 4. A legislação vigente condiciona o direito à reforma do militar temporário à constatação de invalidez total e permanente para qualquer atividade. Quando a incapacidade for apenas temporária e total, o art. 31, §7º, da Lei nº 4.375/1964, veda o encaminhamento à condição de encostado, inviabilizando o licenciamento nesses moldes. Precedentes desta Corte. 5. O laudo pericial atestou que o autor apresenta transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos, estando total e temporariamente incapaz para qualquer atividade laboral, civil ou militar, com possibilidade de recuperação em até 120 dias, desde que submetido a tratamento médico. 6. Correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade do licenciamento e determinar a reintegração provisória por 120 dias, conforme previsão médica, com pagamento dos soldos correspondentes. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 8. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Maria Izabel Contente Pereira Dos Santos x Saude Caixa

ID: 308247325

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047203-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL CONTENTE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAUDE CAIXA

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AVERALDO PEREIRA LIMA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047203-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047203-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IZABEL CONTENTE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AVERALDO PEREIRA LIMA FILHO - PA015751 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde da requerente cessado após a morte de seu cônjuge, bem como o pagamento de danos morais. Alega a autora que, após o falecimento de seu cônjuge, o plano Saúde Caixa foi cessado sem qualquer comunicação a ela, o que lhe causou diversos prejuízos. Analisando os autos, vê-se que, conforme certidão de óbito, o titular do plano faleceu em maio de 2020. Em contestação, a CEF trouxe o regramento do plano, informando que, a partir do falecimento do titular, o beneficiário da pensão teria até 90 dias para apresentar protocolo do pedido do INSS, para manter o direito à pensão. Segundo a CEF, foram feitos vários contatos com a autora informando sobre a necessidade de envio da documentação para que o plano não cessasse. Conforme a CEF (ID 1912549159), a autora não enviou a documentação necessária para manter a sua inscrição no plano. A CEF indicou contatos e protocolos feitos em 02 de junho de 2020 e 31 de maio de 2021. Conforme a CEF, em novembro de 2022 e março de 2023, após identificar as pendências cadastrais e financeiras, enviou emails e tentou regularizar a situação com a requerente. Para tanto, a CEF indicou, no ID 1912549159, diversos protocolos de tentativa de comunicação. Diante da ausência da regularização das pendências, após mais de 3 anos do falecimento do titular, a CEF então abriu o processo de exclusão da autora. Foram juntados ainda documentos nos IDs 1912549162, 1912549163. Como se observa, a parte autora adotou as medidas necessárias para cientificar a requerente sobre os procedimentos necessários para a sua manutenção no plano, o que não foi atendido. Ademais, verifica-se que a exclusão da autora ocorreu após 3 anos do óbito do titular, o que demonstra que a requerida deu prazo suficiente para que as pendências fossem regularizadas. Desta forma, não houve ilegalidade na conduta da requerida que apenas cumpriu os regramentos do plano de saúde e ainda procedeu às comunicações necessárias à parte autora. Ademais, não tendo havido ilegalidade por parte da requerida, não há que se falar em condenação em danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1059328-07.2023.4.01.3900

ID: 308596258

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059328-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SIMAO DE ANDRADE MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO SIMAO DE ANDRADE MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1059328-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1059328-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO SIMAO DE ANDRADE MACIEL REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requereu o pagamento do auxílio-taxista de 2023. Conta que o auxílio foi depositado em sua conta, mas, por se tratar de conta-poupança, não visualizou o valor dentro do prazo de 90 dias. Por isso, os valores retornaram para o Tesouro. Em sede de contestação, a União informou o mesmo fato: Os valores referentes as Parcelas 1 a 6 foram creditados em conta poupança social digital aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal em nome do beneficiário, com movimentação pelo aplicativo Caixa Tem. Entretanto, no caso do taxista em questão, como os recursos do benefício recebido não foram movimentados por mais de 90 dias, esses retornaram ao governo federal, em face da regra estabelecida no § 1º do art. 6º da Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 06, de 1º de agosto de 2022, in verbis, que determina à instituição financeira a devolução à União dos valores não movimentados na conta do beneficiário, conforme constatado no documento anexo (1147872). Na contestação, a CEF também apresentou a mesma informação: O pagamento foi realizado por meio de crédito em conta, aberta sem ônus para os trabalhadores. Em consulta, verificamos que o MTE encaminhou à CAIXA, parccelas conforme abaixo: [...]De acordo com a regra estabelecida, conforme Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 6, de 1º de agosto de 2022, informamos que os recursos não movimentados no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do depósito, retornarão para a União. Como se observa, portanto, tanto a parte autora quanto as requeridas afirmaram os mesmos fatos, que o valor foi depositado na conta do autor e que, por não ter sido sacado em 90 dias, retornou aos cofres públicos. Assim sendo, não há controvérsia nos autos quanto ao direito ao autor. Apenas resta, portanto, o levantamento dos valores. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para que a União restitua ao autor os valores do auxílio-taxista 2023, que foram depositados na conta do requerente e que, por não terem sido sacados, retornaram aos cofres públicos. Caso seja possível ainda a União e a CEF realizarem o pagamento na esfera administrativa, deverão informar nos autos. Do contrário, os valores deverão ser pagos por meio de requisição de pagamento. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Como o autor não tem advogado, intime-se por AR ou outro meio mais célere. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da SJPA

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Processo nº 1049822-07.2023.4.01.3900

ID: 309894881

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049822-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1049822-07.2023.4.01.3900 AUTOR: ANTONIO DA SILVA FEITOSA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1049822-07.2023.4.01.3900 AUTOR: ANTONIO DA SILVA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 20/08/2025, às 13:45h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013059-07.2023.4.01.3900

ID: 301292625

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013059-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCUS TOBIAS FREITAS DE ARAUJO

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CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013059-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013059-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL - PA29659, MARCUS TOBIAS FREITAS DE ARAUJO - PA017704 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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