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Processo nº 1013452-89.2023.4.01.0000

ID: 291062780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013452-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013452-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005666-94.2017.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERMANO CARDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013452-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005666-94.2017.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão que indeferiu o pedido referente ao pagamento do destaque de honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de condenação ao pagamento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) “Trata-se de cumprimento de sentença com base no título transitado em julgado na ACP n.º 1999.61.00.050616-0, onde se reconheceu o dever da União quanto ao pagamento das diferenças das verbas repassadas a menor a partir do ano de 1998. [...] se discute no processo supramencionado a necessidade de a União indenizar os municípios brasileiros em razão do repasse a menor das verbas do FUNDEF, mais especificamente o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, pedido este que fora julgado procedente e alcançado pelo manto da coisa julgada”; (ii) “o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 528 [...] autorizou o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente ao juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União ao Municípios”; (iii) Requer que “seja determinado o destaque dos honorários contratuais da Requisição de Pagamento n. 2023.3306.001.000093” (ID 301515051). Sem contrarrazões (ID 417705244). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A controvérsia cinge-se ao indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença, oriunda de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, conforme aresto abaixo transcrito, a se destacar os itens 3 e 4: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. [...] IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. [...] 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). Conquanto o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022), que transcrevo: Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. No presente caso, o cumprimento de sentença teve origem na Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Desse modo, indevido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, vez que o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (incluído pela Lei nº 14.365/2022) impede a sua dedução. Nesse sentido, destaco o firme entendimento desta colenda Sétima Turma, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FUNDEF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDA A DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS JUROS DE MORA. 1. A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: "Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". 2. Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe de 05/06/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1013452-89.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do AGRAVANTE: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO - OAB/DF 28.493-A AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/1994 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.365/2022). TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A controvérsia cinge-se ao indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença, oriunda de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: “[...] Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528” (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 3. Conquanto o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 4. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): “Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal”. 5. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: “A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: ‘Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal’. 2. Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal” (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe de 05/06/2024). 6. O cumprimento de sentença teve origem em um título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 7. Desse modo, inviável o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, vez que o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (incluído pela Lei nº 14.365/2022) impede a sua dedução. 8. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0031825-98.2017.4.01.0000

ID: 317668706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031825-98.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

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ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO

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JORGE ELIAS MENEZES TELES

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CRISTIANO PINHEIRO BARRETO

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BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031825-98.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061651-91.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031825-98.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061651-91.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SIMAO DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A, CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE3656-A, JORGE ELIAS MENEZES TELES - SE8334-A, ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280-A e FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO - PE17232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e pela UNIÃO contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/1994 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.365/2022). IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O cumprimento de sentença em análise objetiva o pagamento de valores não repassados pela agravada a título do FUNDEF. Resta evidente que os argumentos utilizados pela agravada ao impugnar o cumprimento de sentença são os mesmos que embasam a Ação Rescisória 50063-25.85.2017.4.03.0000. 2. Por meio da ação rescisória ajuizada pela ora agravada, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu todas as execuções derivadas da Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100. No entanto, referida decisão foi suspensa pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, ao deferir o pedido formulado em suspensão de tutela antecipada (STP 410). 3. Tendo em vista que, em 15/10/2020, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 410, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000, até o trânsito em julgado do processo daquele feito, torna-se óbvio que as preliminares destacadas pela agravada não possuem o condão de impedir a continuidade do cumprimento individual de sentença coletiva em favor do município. 4. Registre-se, ainda, conforme consignado pela então Presidente, Exma. Ministra Cármen Lúcia: “apesar de não ter esse entendimento o condão de sanar eventuais vícios existentes no título executivo judicial, cuja validade se discute na ação rescisória, o sobrestamento na execução da decisão transitada em julgado preserva a reconhecida situação de prejuízo na equalização de oportunidades educacionais e no padrão mínimo de qualidade do ensino advinda da assistência financeira deficiente prestada pela União aos demais entes federados no período mencionado. [...] Sob a perspectiva do exame viabilizado na medida de contracautela, tem-se caracterizada situação de lesão na prestação do direito social da educação, como realçado no parecer da Procuradora-Geral da República” (STA 862). 5. A ausência de repasse das verbas referentes ao FUNDEF configura lesão na prestação do direito social à educação. 6. A União, ao impugnar o cumprimento de sentença objeto do presente agravo, afirma que, ainda que superados todos os argumentos apresentados contra a exequibilidade do título, subsistiria o excesso de execução, apresentando os cálculos para afirmar o valor que entende efetivamente devido. Evidente o reconhecimento de parcela incontroversa pela agravada. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “a parcela incontroversa do julgado é passível de execução definitiva, mediante expedição de precatório” (AgInt no REsp 1.689.456/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe de 01/03/2018). 8. Ademais, destaca-se que a expedição de precatório referente à parcela incontroversa não significa entesouramento imediato por parte do ente municipal. No entanto, o aguardo para que o precatório seja expedido ao fim e ao cabo do processo é medida que trará ainda mais prejuízos ao município, vez que haverá demora injustificada para a expedição o que, em última análise, acarreta maior espera para que os recursos efetivamente sejam disponibilizados. 9. O argumento da agravada no que diz respeito à prescrição parte do pressuposto de que as teses examinadas anteriormente resultariam no reconhecimento da inexistência de título executivo hábil a embasar o presente cumprimento de sentença e que o Município exequente optou por ajuizar este procedimento somente no ano de 2016 com a finalidade de cobrar verbas devidas desde o ano de 1998. No entanto, rejeitadas tais teses, não há que se falar em prescrição. 10. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: “É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. [...] A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)” (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 11. Em recente decisão integrativa, o Exmo. Ministro Mauro Campbell, cujo entendimento repisa a vedação de pagamento de recursos outros se não à Educação, ressalvado o entendimento contido na ADPF 528, nos seguintes termos: “Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528” (EDcl no AgInt no REsp 1.789.911/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 12. Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 13. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): “Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal”. 14. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: “a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: "Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". [...] Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal” (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). 15. O cumprimento de sentença teve origem em um título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 16. Desse modo, indevido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, vez que o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (incluído pela Lei nº 14.365/2022) impede a sua dedução. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido (ID 429472709). Sustenta o Município embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que o “próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação de 62.843 – DF (DOC. 01), consignou a clara possibilidade do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, nos termos da ADPF 528, independente da fase processual em que atuou o respectivo patrono”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 430204562). Por sua vez, a União sustenta ocorrência de contradição no julgado, vez que: (i) “Não há nenhuma margem à dúvida de que todo o montante é controvertido, e que, portanto, não há possibilidade de liberação de nenhum valor a título de parcela incontroversa”; (ii) “considerando o exposto, o acórdão proferido por este Tribunal incorreu em evidente contradição”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 430836300). Com contrarrazões (ID 431203544 e ID 431580102). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0031825-98.2017.4.01.0000 EMBARGANTES: MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS; MONTEIRO; MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados dos EMBARGANTES: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO – OAB/PE 11338-A; CRISTIANO PINHEIRO BARRETO – OAB/SE 3656-A; ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO – OAB/PE 35280-A; FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO – OAB/PE 17232-A; JORGE ELIAS MENEZES TELES – OAB/SE 8334-A EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1018268-80.2024.4.01.0000

ID: 298449739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018268-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018268-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007306-27.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018268-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007306-27.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE RONDON DO PARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018268-80.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença na qual foram indeferidos os pedidos de expedição de precatório para pagamento das diferenças de transferência de valores ao FUNDEF decorrentes de título executivo judicial proferido na ação civil pública nº 1999.61.00.050616-0 e de destaque dos honorários advocatícios contratuais. O Agravante sustenta que: a)é devida a expedição de requisições de pagamento do valor incontroverso; b) a decisão agravada destoa das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1.256 de Repercussão Geral, segundo as quais o pagamento de honorários contratuais pode ser realizado com a parcela de juros de mora apurada em precatório para pagamento das diferenças de transferências ao FUNDEF, ainda que decorrentes de ação civil pública; b) a decisão impõe prejuízo desproporcional à municipalidade, comprometendo o regular funcionamento das políticas públicas de educação. Requer, liminarmente, a liberação dos valores incontroversos, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não é possível a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da ação; b) o art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, veda expressamente o destaque de honorários nas execuções oriundas de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, como é o caso dos autos; c) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018268-80.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão discutida nos autos versa sobre (i) a possibilidade de expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) a possibilidade de no precatório extraído para pagamento do valor da diferença de transferências para o FUNDEF poderem ser deduzidos honorários advocatícios contratuais. Expedição de precatório É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.205.530/SP, decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28). No caso, todavia, não se cuida de valores incontroversos, pois a União apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de forma ampla, visando à desconstituição do título executivo, alegando excesso de execução apenas como pedido sucessivo. Se tem razão ou não, somente com a decisão definitiva em sede de cumprimento de sentença é que se pode extrair o precatório para pagamento. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, na STP Nº 823/DF, decidiu que não é possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo antes do trânsito em julgado da impugnação, sob pena de ofensa dos artigos 100, § 5º, da Constituição da República, e 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: AGRAVO INTERNO NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEFESAS ARTICULADAS PELA UNIÃO DEVEDORA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO APONTADO COMO MERO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA. ARTIGOS 100, § 5º, CF, E 535, § 3º, I, DO CPC. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, o pedido de extensão se voltava contra decisão provisória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025200-89.2021.4.01.000, mediante a qual se determinou, sob o entendimento de haver no caso parcela executada incontroversa, a expedição de precatório para o pagamento de verbas devidas relativas ao FUNDEF. 3. A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, DJe-129, de 01-07-2022 – grifou-se) Em igual sentido, vem decidindo este Tribunal, como se vê pelos seguintes precedentes: FINANCEIRO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinada a imediata conversão em renda dos valores do precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Ocorre, porém, que, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF), ajuizado pela União, sustou os efeitos de decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que "(...) a impugnação apresentada pela União foi total, tendo a União alegado as seguintes preliminares: Limite territorial da decisão - violação ao art.16 da Lei 7347/85 e Dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - ilegitimidade ativa; da incompetência da Secção Judiciária da Bahia; e da inexistência de título executivo apto a amparar a execução do município" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais) além de que "(...) entendo não ser possível autorizar o levantamento do valor pago por meio de precatório, dado o perigo da irreversibilidade da prestação jurisdicional caso acolhido o agravo no TRF - 1ª Região" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais), impede, o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de prejuízo em favor da União (Fazenda Nacional), ora agravada. 5. Não se vislumbra valor incontroverso apto para pagamento imediato. 6. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional, e ainda, considerando o acima exposto, não se vislumbra, com a licença de entendimento outro, a possibilidade de ser determinado a imediata conversão em renda dos valores do precatório. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1036539-11.2022.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 03/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 24/06/2023). Não é o caso, portanto, de expedição de precatório nesse momento processual. Dedução de honorários advocatícios contratuais O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria relativa à dedução dos honorários advocatícios contratuais do valor devido ao ente público no julgamento da ADPF nº 528 e no RE nº 1428399, tendo aprovado as seguintes teses: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honorários contratuais” (Tema 1.256, RE 1428399 RG, Relatora: Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-141 Div 26-06-2023 Public 27-06-2023). Posteriormente, a Lei nº 14.365, de 2 de junho 2022, acrescentou à Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB) o art. 22-A, permitindo a dedução dos honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Porém, no parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei veda essa dedução nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Esse é o caso dos autos, como se viu. Em assim sendo, por força de expressa disposição em lei, não pode ser deduzido o valor dos honorários advocatícios contratuais do valor dos mora, conforme determinado na decisão agravada. Nesse sentido tem decidido este Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA NÃO DEMONSTRADA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, por entender que não restou demonstrada, nestes autos, a existência de parcela incontroversa que possibilite a liberação e expedição de precatório em Cumprimento de Sentença. 2. Todavia, conforme explicitado na decisão ora agravada, "Na hipótese em questão, a Fazenda Nacional, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou prejudiciais de mérito, as quais impedem o reconhecimento de parcela incontroversa, apesar de juntar cálculos sob a alegação subsidiária de excesso de execução, conforme determina o art. 525, § § 5 e 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, segundo decidiu recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, depende, quanto a esta parcela, de que a decisão seja definitiva (transitada em julgado) (Tema 28 STF).". 3. Foi destacado, ainda, que "Observa-se que os honorários advocatícios reivindicados pelo Município foram indeferidos em razão da subsunção da hipótese em tela ao art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.365/2022, que dispõe sobre a vedação de dedução de honorários advocatícios contratuais referentes à execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, [...].." 4. Agravo interno não provido. (AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. 1. Na hipótese, o Município ajuizou ação ordinária individual para solicitar o ressarcimento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF e, na fase de execução do cumprimento de sentença, argúi o destaque referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: "É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. [...] A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, "os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso" (RE 855091-RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)" (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 3. Em recente decisão integrativa, o Exmo. Ministro Mauro Campbell, cujo entendimento repisa a vedação de pagamento de recursos outros se não à Educação, ressalvado o entendimento contido na ADPF 528, nos seguintes termos: "Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528" (EDcl no AgInt no REsp 1.789.911/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 4. Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 5. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): "Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". 6. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: `Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. [...] Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal" (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). 7. Contudo, considerando que o Município propôs ação individual para requerer as diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, aplica-se ao caso o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528, que possibilitou o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação da respectiva demanda. 8. Em havendo decisões reiteradas e vinculativas exaradas pelos tribunais superiores, é devido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais com juros de mora provenientes da condenação, cujo destaque há de incidir tão somente sobre tais verbas. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024.) Desse modo, impõe-se concluir que a decisão agravada não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de expedição de precatório e de destaque dos honorários. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018268-80.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICIPIO DE RONDON DO PARA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi rejeitada impugnação ao pedido de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, proposta pelo Ministério Público Federal visando ao recebimento de diferença de transferência ao FUNDEF, com determinação de expedição de precatório sob fundamento de que se cuida de valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível a expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) se, do precatório expedido, podem ser deduzidos os honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode ser expedido precatório antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 100, § 5º, da Constituição, e no artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. No caso, a União apresentou ampla impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, visando à desconstituição do título executivo, não havendo parcela incontroversa a justificar a expedição de precatório. 5. Nos termos do art. art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 e da jurisprudência deste Tribunal, é vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interposto pelo Município não provido. Tese de julgamento: “1. A expedição de precatório somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença." “2. É vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF, nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (art. 22-A, parágrafo único, Lei nº 8.906/94). Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; art. 212; CPC, art. 535, § 3º, I. ADCT, art. 60, XII; Lei nº 8.906/1994, art. 22-A; Lei nº 11.494/2007, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.03.2022, DJe 22.04.2022; STF, RE 1428399 RG (Tema 1.256), Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 16.06.2023, DJe 27.06.2023; AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025; AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1025923-06.2024.4.01.0000

ID: 298494994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025923-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025923-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064134-94.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025923-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064134-94.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1025923-06.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença na qual foram indeferidos os pedidos de expedição de precatório para pagamento das diferenças de transferência de valores ao FUNDEF decorrentes de título executivo judicial proferido na ação civil pública nº 1999.61.00.050616-0 e de destaque dos honorários advocatícios contratuais. O Agravante sustenta que: a)é devida a expedição de requisições de pagamento do valor incontroverso; b) a decisão agravada destoa das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1.256 de Repercussão Geral, segundo as quais o pagamento de honorários contratuais pode ser realizado com a parcela de juros de mora apurada em precatório para pagamento das diferenças de transferências ao FUNDEF, ainda que decorrentes de ação civil pública; b) a decisão impõe prejuízo desproporcional à municipalidade, comprometendo o regular funcionamento das políticas públicas de educação. Requer, liminarmente, a liberação dos valores incontroversos, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não é possível a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da ação; b) o art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, veda expressamente o destaque de honorários nas execuções oriundas de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, como é o caso dos autos; c) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1025923-06.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão discutida nos autos versa sobre (i) a possibilidade de expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) a possibilidade de no precatório extraído para pagamento do valor da diferença de transferências para o FUNDEF poderem ser deduzidos honorários advocatícios contratuais. Expedição de precatório É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.205.530/SP, decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28). No caso, todavia, não se cuida de valores incontroversos, pois a União apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de forma ampla, visando à desconstituição do título executivo, alegando excesso de execução apenas como pedido sucessivo. Se tem razão ou não, somente com a decisão definitiva em sede de cumprimento de sentença é que se pode extrair o precatório para pagamento. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, na STP Nº 823/DF, decidiu que não é possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo antes do trânsito em julgado da impugnação, sob pena de ofensa dos artigos 100, § 5º, da Constituição da República, e 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: AGRAVO INTERNO NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEFESAS ARTICULADAS PELA UNIÃO DEVEDORA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO APONTADO COMO MERO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA. ARTIGOS 100, § 5º, CF, E 535, § 3º, I, DO CPC. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, o pedido de extensão se voltava contra decisão provisória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025200-89.2021.4.01.000, mediante a qual se determinou, sob o entendimento de haver no caso parcela executada incontroversa, a expedição de precatório para o pagamento de verbas devidas relativas ao FUNDEF. 3. A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, DJe-129, de 01-07-2022 – grifou-se) Em igual sentido, vem decidindo este Tribunal, como se vê pelos seguintes precedentes: FINANCEIRO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinada a imediata conversão em renda dos valores do precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Ocorre, porém, que, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF), ajuizado pela União, sustou os efeitos de decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que "(...) a impugnação apresentada pela União foi total, tendo a União alegado as seguintes preliminares: Limite territorial da decisão - violação ao art.16 da Lei 7347/85 e Dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - ilegitimidade ativa; da incompetência da Secção Judiciária da Bahia; e da inexistência de título executivo apto a amparar a execução do município" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais) além de que "(...) entendo não ser possível autorizar o levantamento do valor pago por meio de precatório, dado o perigo da irreversibilidade da prestação jurisdicional caso acolhido o agravo no TRF - 1ª Região" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais), impede, o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de prejuízo em favor da União (Fazenda Nacional), ora agravada. 5. Não se vislumbra valor incontroverso apto para pagamento imediato. 6. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional, e ainda, considerando o acima exposto, não se vislumbra, com a licença de entendimento outro, a possibilidade de ser determinado a imediata conversão em renda dos valores do precatório. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1036539-11.2022.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 03/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 24/06/2023). Não é o caso, portanto, de expedição de precatório nesse momento processual. Dedução de honorários advocatícios contratuais O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria relativa à dedução dos honorários advocatícios contratuais do valor devido ao ente público no julgamento da ADPF nº 528 e no RE nº 1428399, tendo aprovado as seguintes teses: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honorários contratuais” (Tema 1.256, RE 1428399 RG, Relatora: Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-141 Div 26-06-2023 Public 27-06-2023). Posteriormente, a Lei nº 14.365, de 2 de junho 2022, acrescentou à Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB) o art. 22-A, permitindo a dedução dos honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Porém, no parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei veda essa dedução nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Esse é o caso dos autos, como se viu. Em assim sendo, por força de expressa disposição em lei, não pode ser deduzido o valor dos honorários advocatícios contratuais do valor dos mora, conforme determinado na decisão agravada. Nesse sentido tem decidido este Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA NÃO DEMONSTRADA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, por entender que não restou demonstrada, nestes autos, a existência de parcela incontroversa que possibilite a liberação e expedição de precatório em Cumprimento de Sentença. 2. Todavia, conforme explicitado na decisão ora agravada, "Na hipótese em questão, a Fazenda Nacional, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou prejudiciais de mérito, as quais impedem o reconhecimento de parcela incontroversa, apesar de juntar cálculos sob a alegação subsidiária de excesso de execução, conforme determina o art. 525, § § 5 e 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, segundo decidiu recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, depende, quanto a esta parcela, de que a decisão seja definitiva (transitada em julgado) (Tema 28 STF).". 3. Foi destacado, ainda, que "Observa-se que os honorários advocatícios reivindicados pelo Município foram indeferidos em razão da subsunção da hipótese em tela ao art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.365/2022, que dispõe sobre a vedação de dedução de honorários advocatícios contratuais referentes à execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, [...].." 4. Agravo interno não provido. (AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. 1. Na hipótese, o Município ajuizou ação ordinária individual para solicitar o ressarcimento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF e, na fase de execução do cumprimento de sentença, argúi o destaque referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: "É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. [...] A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, "os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso" (RE 855091-RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)" (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 3. Em recente decisão integrativa, o Exmo. Ministro Mauro Campbell, cujo entendimento repisa a vedação de pagamento de recursos outros se não à Educação, ressalvado o entendimento contido na ADPF 528, nos seguintes termos: "Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528" (EDcl no AgInt no REsp 1.789.911/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 4. Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 5. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): "Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". 6. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: `Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. [...] Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal" (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). 7. Contudo, considerando que o Município propôs ação individual para requerer as diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, aplica-se ao caso o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528, que possibilitou o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação da respectiva demanda. 8. Em havendo decisões reiteradas e vinculativas exaradas pelos tribunais superiores, é devido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais com juros de mora provenientes da condenação, cujo destaque há de incidir tão somente sobre tais verbas. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024.) Desse modo, impõe-se concluir que a decisão agravada não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de expedição de precatório e de destaque dos honorários. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1025923-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi rejeitada impugnação ao pedido de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, proposta pelo Ministério Público Federal visando ao recebimento de diferença de transferência ao FUNDEF, com determinação de expedição de precatório sob fundamento de que se cuida de valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível a expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) se, do precatório expedido, podem ser deduzidos os honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode ser expedido precatório antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 100, § 5º, da Constituição, e no artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. No caso, a União apresentou ampla impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, visando à desconstituição do título executivo, não havendo parcela incontroversa a justificar a expedição de precatório. 5. Nos termos do art. art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 e da jurisprudência deste Tribunal, é vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interposto pelo Município não provido. Tese de julgamento: “1. A expedição de precatório somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença." “2. É vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF, nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (art. 22-A, parágrafo único, Lei nº 8.906/94). Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; art. 212; CPC, art. 535, § 3º, I. ADCT, art. 60, XII; Lei nº 8.906/1994, art. 22-A; Lei nº 11.494/2007, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.03.2022, DJe 22.04.2022; STF, RE 1428399 RG (Tema 1.256), Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 16.06.2023, DJe 27.06.2023; AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025; AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1023854-88.2021.4.01.3400

ID: 299816256

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023854-88.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023854-88.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023854-88.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO CARLOS DIAS FERREIRA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação ajuizada por João Carlos Dias Ferreira em face da União Federal e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, objetivando a anulação do auto de infração nº 55/2017/PREVIC, que culminou na aplicação de penalidade administrativa ao autor no valor de R$ 40.339,59. O autor alega ter sido autuado pela PREVIC em decorrência de supostas irregularidades relacionadas à reestruturação societária da empresa Multiner S/A, por meio do Fundo de Investimentos em Participações Multiner – FIP MULTINER, enquanto ocupava o cargo de Diretor de Benefícios da Fundação de Previdência dos Empregados da CEB – FACEB. A penalidade foi fundamentada na alegada aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, especialmente no tocante a deficiências no monitoramento e na análise de viabilidade dos investimentos efetuados. Sustenta o autor que os aportes realizados pela FACEB decorreram de deliberação assemblear dos cotistas do fundo, realizada entre 09 e 27 de março de 2012, e que resultou na assinatura do Contrato de Reorganização e Financiamento da Multiner S/A em 28 de março de 2012. As subscrições posteriores, segundo afirma, foram apenas desdobramentos do compromisso firmado institucionalmente, não podendo, por isso, ser imputadas a ele pessoalmente. O autor apresentou impugnação administrativa tempestiva, arguindo a inexistência de infração, nulidade do auto por erro na descrição dos fatos, violação ao devido processo legal e prescrição da pretensão punitiva. Ainda assim, a autoridade administrativa manteve a penalidade, a qual foi confirmada, em grau recursal, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, vinculada ao Ministério da Previdência Social, vencidos dois votos que reconheceram expressamente a prescrição. Alega, ainda, que o ato tido como infracional se refere à assinatura do contrato de reorganização, ocorrido em 28/03/2012, sendo que a lavratura do auto de infração deu-se apenas em 25/07/2017. Sustenta, portanto, que se operou a prescrição quinquenal prevista no art. 31 do Decreto nº 4.942/2003 e no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Afirma também ser parte ilegítima para figurar como autuado, visto que não subscreveu o contrato de reorganização e que os atos que praticou decorreram de obrigações institucionais da FACEB. Sustenta, por fim, a ocorrência de erro de tipificação da infração, pois a penalidade aplicada refere-se ao art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 (aplicação indevida de recursos), enquanto a fundamentação administrativa se amparou em deficiências de análise e monitoramento, as quais não se enquadrariam na norma invocada. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória para permitir o depósito judicial da multa aplicada e suspender os efeitos da decisão administrativa até o julgamento final da ação, com a vedação de atos de cobrança por parte dos réus. Ao final, postulou a procedência dos pedidos para: (i) declarar a nulidade do auto de infração por prescrição da pretensão punitiva; (ii) reconhecer a ilegitimidade do autor para figurar como autuado; (iii) declarar a nulidade por erro de tipificação da infração; (iv) condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios; (v) deferir a gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Inicial foi instruída com procuração, documento de identificação pessoal, processo administrativo e outros documentos a fim de comprovar o alegado. A apreciação da tutela foi postergada para após a manifestação das Rés. O autor anexou comprovante de depósito judicial do valor da multa. A União apresentou contestação. O autor reiterou o pedido de tutela de urgência. O pedido de urgência foi indeferido por ausência de depósito integral do valor da multa. Houve Embargos de Declaração da parte autora, os quais foram rejeitados. O Autor noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. A PREVIC apresentou contestação. O juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sobreveio Réplica. Intimadas para especificarem os meios de provas a ser produzidos, as partes informaram o desinteresse na produção de novas provas. O autor informou o ajuizamento de execução fiscal perante o juízo da 19ª Vara Federal Cível da SJDF, requerendo o reconhecimento da conexão com a reunião dos processos para julgamento conjunto. O autor informou a complementação do depósito judicial e reiterou o pedido de suspensão da exigibilidade do débito referente à multa impugnada. Os vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II Fundamentação II.I Da impossibilidade de reunião do feito com a execução fiscal No que se refere ao pedido de reunião da presente ação anulatória com a execução fiscal ajuizada perante a 19º Vara da SJDF, impõe-se o indeferimento da pretensão. A competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais é de natureza absoluta em razão da matéria, sendo, portanto, insuscetível de modificação. Nessa perspectiva, a reunião de ações que tramitam em juízos distintos somente se mostra juridicamente viável quando presentes, cumulativamente, os requisitos legais da conexão ou continência, e desde que não haja violação à competência absoluta. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que, havendo execução fiscal proposta anteriormente à ação anulatória, e estando a execução em curso no juízo especializado competente, caberá a este juízo — prevento — processar ambas as ações, desde que reconhecida a conexão. Inversamente, quando a ação anulatória é proposta em momento anterior, como no caso sob análise, não há possibilidade jurídica de deslocamento da execução fiscal para o juízo da anulatória, sob pena de violação à competência material. Nesse sentido, os julgados a seguir proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região/TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO ORDINÁRIO, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS.1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva (CC 98.090/SP, Ministro Benedito Gonçalves, 1S, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).2. Na esteira do STJ, esta Corte decidiu que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa (CC 0029663-33.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 3S, e-DJF1 03/06/2019). Igualmente: CC 0036594-86.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Novély Vilanova, 4S, e-DJF1 23/11/2016; CC 0002520-74.2014.4.01.0000, Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandão, 4S, e-DJF1 12/12/2014 PAG 235.).3. Somente é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito.4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação. (CC 1026726-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022 PAG) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . AÇÃO ANULATÓRIA. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIOMENTE . ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 1. Cinge-se a questão discutida nos presentes autos em se definir qual o juízo competente para processar e julgar a Execução Fiscal e Embargos à Execução, quando há Ação Anulatória do Débito Fiscal, referente aos mesmo débitos, em curso perante juízo diverso . 2. A ação anulatória foi ajuizada anteriormente à execução fiscal e o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações". 3. Aplicação do posicionamento adotado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido, em resumo, de que, "diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo . A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa"(CC 1026726-91.2021.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022 PAG.). 4. No caso dos autos, verifica-se que a Ação Anulatória nº 0001857-87 .2017.4.01.3600 foi ajuizada em data anterior à Execução Fiscal de nº 0000633-08 .2017.4.01.3603 . 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop do Estado do Mato Grosso, ora suscitado. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10374944220224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/07/2023, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 08/08/2023 PAG PJe 08/08/2023 PAG) No caso concreto, verifica-se que a ação anulatória foi distribuída em 28/04/2021, ao passo que a execução fiscal teve início posteriormente, em 24/11/2021. Assim, não se pode admitir a reunião dos feitos perante o juízo da anulatória, sob pena de afronta direta à competência absoluta do juízo da execução fiscal. Portanto, diante da anterioridade da distribuição da presente ação anulatória e da posterior propositura da execução fiscal perante juízo especializado, revela-se juridicamente inviável a reunião dos feitos conforme pleiteado, impondo-se o indeferimento do pedido. II.II Da alegação de ilegitimidade passiva da União A parte ré alega, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da presente ação anulatória, sob o argumento de que o processo administrativo sancionador teria sido conduzido e concluído no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia federal vinculada ao então Ministério da Economia, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, o que, em sua visão, afastaria a pertinência da inclusão da União na demanda. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A controvérsia posta nos autos não se limita à atuação administrativa da PREVIC, mas se volta, também, contra decisão final proferida pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, instância recursal do sistema administrativo de previdência complementar, órgão integrante da Administração Direta, vinculado ao extinto Ministério da Previdência Social, atualmente incorporado ao Ministério da Economia. No caso concreto, a decisão que se busca desconstituir foi proferido no âmbito do processo administrativo instaurado pela PREVIC, e revisado, em sede recursal, pela CRPC, nos termos do que consta expressamente nos autos. Embora a autarquia tenha sido responsável pela instauração e condução do processo administrativo sancionador, bem como pela lavratura do auto de infração, a decisão revisora da CRPC — ao confirmar a sanção — integrou o processo administrativo impugnado, atraindo a competência da União para integrar o polo passivo da presente ação. Com efeito, a União é quem responde, institucionalmente, pelos atos praticados por órgãos da Administração Direta, nos moldes da sistemática vigente. Ressalte-se que o art. 56 da Lei nº 12.154/2009, que dispõe sobre a estrutura e competências da PREVIC, não altera essa conclusão, uma vez que a norma trata da sucessão da União apenas em relação à antiga Secretaria de Previdência Complementar — sucedida pela autarquia —, e não em relação a órgãos distintos da Administração Direta, como a CRPC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União. III Do mérito III.I Da prescrição O autor sustenta dois pontos centrais acerca da ocorrência da prescrição. Primeiramente, argumenta que o ato considerado ilegal, a partir do qual se deveria iniciar a contagem do prazo prescricional, seria a assinatura do Contrato de Reorganização e Financiamento da Multiner S.A., ocorrido em 28 de março de 2012. Diante disso, considerando a lavratura do auto de infração em 25 de julho de 2017, alega que teria decorrido o prazo quinquenal previsto em lei. Em segundo lugar, defende que o Ofício nº 004/2016/ERRS/PREVIC, datado de 4 de janeiro de 2016, não teria natureza fiscalizatória e, portanto, não teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto nº 4.942/2003. Segundo sua argumentação, o referido ofício teria se limitado à solicitação de documentos, não configurando ato de apuração. Para o autor, o primeiro ato com natureza fiscalizatória seria o Ofício nº 658/2017/PREVIC, de 31 de março de 2017. Assim, também sob essa ótica, sustenta que teria decorrido o prazo prescricional entre a data do contrato (28/03/2012) e a data do alegado ato fiscalizatório (31/03/2017). Entretanto, não se constata qualquer ilegalidade na consideração do Ofício nº 004/2016/ERRS/PREVIC como marco interruptivo da prescrição, nos moldes do art. 34, inciso II, do Decreto nº 4.942/2003. O referido documento foi expedido com o objetivo de apurar os fatos, de forma específica e direcionada, o que indica a presença de conteúdo apuratório. Tal interpretação encontra respaldo no Parecer nº 531/2018/CDC II/CGDC/DICOL, proferido no julgamento administrativo de primeira instância (Id. 519512832, págs. 3 a 18), o qual explicita que o ofício questionado teve como finalidade solicitar informações à entidade acerca da aquisição de quotas do Multiner FIP (pág. 8 do documento supracitado). Sendo assim, é possível depreender que o ato se dirigiu diretamente à apuração da (in)regularidade das aplicações financeiras promovidas pela FACEB no referido fundo, circunstância que caracteriza inequívoco conteúdo fiscalizatório, vez que direcionado a apurar o fato objeto da investigação administrativa. Importante frisar que a parte autora não logrou demonstrar o caráter meramente informativo do ofício ou a ausência de finalidade fiscalizatória, limitando-se a apenas alegar o fato. Assim, deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo e a validade da interpretação conferida pela autoridade competente, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer vício de legalidade. No mesmo sentido, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a aptidão de atos anteriores à instauração formal de processo administrativo — desde que destinados à apuração de fatos — para interromper o prazo prescricional. Veja-se : EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ordem denegada. Não ocorrência da alegada prescrição. Ausência do transcurso do prazo legal de cinco anos, considerados os fatos que interromperam seu curso . Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração de fato tem o condão legal de interromper a prescrição e permitir a devida apreciação da legalidade de todos os aspectos referentes à apuração em questão. 2 . A instauração de procedimentos prévios de apuração constitui, indubitavelmente, prática de ato inequívoco e, por isso, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - MS: 38566 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022) Assim, não se vislumbra demonstração de ilegalidade na consideração de que o marco interruptivo do prazo prescricional deve ser o dia 4 de janeiro de 2016, data do envio do Ofício nº 004/2016/ERRS/PREVIC, reiniciando-se, portanto, a contagem do prazo a partir dessa data. Por fim, ainda que se admitisse a tese do autor de que o prazo iniciou-se em 28 de março de 2012, não haveria o decurso do quinquênio legal até a expedição do ato interruptivo em 2016, afastando-se a configuração da prescrição. Além disso, cumpre observar que a autoridade administrativa considerou, nos termos das páginas 8 e 9 do documento Id. 519512832, que, no caso de agentes que participaram da decisão de realizar mais de um aporte — como o no caso do autor cujos fatos imputados referem-se aos aportes ocorridos em 2012 e 2014 —, há caracterização de infração continuada, nos termos do art. 31 do Decreto nº 4.942/2003. Assim, diante da infração continuada, a prescrição se inicia apenas após o último ato praticado e, com base nesse raciocínio, o prazo prescricional, de igual modo, não teria alcançado os fatos imputados ao autor. Por fim, ressalta-se que os argumentos relacionados à ocorrência da prescrição foram examinados pela instância administrativa competente tanto no julgamento inicial, de primeira instância, quanto em sede recursal. Ambas as instâncias rejeitaram as alegações, reafirmando a inexistência de transcurso do prazo prescricional. Diante disso, não se justifica a revisão judicial da matéria, haja vista que o autor não demonstrou vícios de legalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade nas decisões administrativas. A atuação jurisdicional, nessa hipótese, não comporta novo juízo de mérito sobre questões já exaustivamente analisadas na via própria. Dessa forma, rejeitam-se as alegações do autor quanto à prescrição. III.II Da alegada ilegitimidade para responder à infração O autor alega ser parte ilegítima para responder às infrações imputadas pela PREVIC, sob o argumento de que não teria subscrito o Contrato de Reorganização e Financiamento da Multiner S.A., celebrado em 28 de março de 2012. Afirma, com base na análise das assinaturas constantes do referido instrumento contratual, que sua assinatura não consta nos campos reservados à FACEB, razão pela qual não teria deliberado nem anuído com a formalização do pacto, o que, segundo sua compreensão, afastaria sua responsabilidade administrativa. Contudo, a argumentação do autor não encontra respaldo fático nem jurídico. A imputação de responsabilidade pela autoridade administrativa não está fundamentada na eventual assinatura do Contrato de Reorganização e Financiamento da Multiner S.A., mas sim na subscrição dos Boletins nº 30 e nº 60, por meio dos quais foram autorizados os aportes financeiros destinados à aquisição de quotas do Multiner FIP. Conforme se extrai do parecer de julgamento de primeira instância — Parecer nº 531/2018/CDC II/CGDC/DICOL (Id. 519512832, pág. 17) —, a responsabilização recaiu sobre os subscritores dos boletins de investimento que, ao deliberarem pelas aplicações, consideraram atendidas as condições para liberação dos recursos, sem a devida análise de riscos, em afronta ao princípio da segurança, ao dever fiduciário e ao dever de diligência na alocação e no acompanhamento dos recursos aplicados. Portanto, a conduta atribuída ao autor refere-se à autorização e à liberação dos aportes sem observância das normas aplicáveis à gestão responsável dos ativos da entidade, e não à formalização do contrato em si. A autoridade administrativa entendeu que, ao subscrever os boletins de subscrição de quotas, o autor agiu com negligência na condução da análise técnica necessária à operação, configurando infração às normas de regência da atuação dos gestores de entidade fechada de previdência complementar. Adicionalmente, restou demonstrado nos autos do processo administrativo que o autor exercia, à época dos fatos, o cargo de Presidente da FACEB, função com competência decisória, com a possibilidade de vetar à aplicação dos recursos. Diante da ausência de estudos de viabilidade, de pareceres técnicos e de avaliações de riscos adequados, o gestor poderia impedir o prosseguimento da operação, o que não foi observado. Assim, mesmo diante da existência de obrigação contratual previamente assumida pela entidade, competia ao Presidente zelar pela regularidade dos atos subsequentes, sobretudo no que se refere à análise de conveniência e segurança da aplicação dos recursos. A autoridade administrativa considerou esses elementos ao imputar a penalidade ao autor, conforme consta expressamente no item 214 do parecer mencionado (Parecer nº 531/2018/CDC II/CGDC/DICOL - Id. 519512832, pág. 17). Portanto, a responsabilização decorre de prática apurada e comprovada no âmbito do processo administrativo sancionador. Diante desse contexto, e considerando que a infração administrativa decorre da conduta diretamente atribuída ao autor, não há que se falar em ilegitimidade para responder à infração. Por fim, sobre o fato, não se vislumbra a comprovação de ilegalidade na atuação administrativa a atrair a reanálise da matéria pelo Judiciário. Assim, rejeita-se a alegação. III.III Da alegação de erro de tipificação O autor sustenta, em sua defesa, a ocorrência de erro na tipificação jurídica da conduta que lhe foi imputada no auto de infração lavrado pela PREVIC. Argumenta que, ao contrário do que dispõe o art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 — que prevê como conduta típica a aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) —, a infração a ele atribuída se referiria, de fato, a “deficiências de análise” e “falhas de monitoramento”. Com base nessa distinção, afirma que a conduta eventualmente típica estaria mais adequada à previsão do art. 110 do mesmo decreto, que trata da inobservância dos controles internos e deficiências técnicas no âmbito da administração das entidades de previdência complementar, conforme previsto na Resolução CGPC nº 13/2004. No entanto, tal alegação não se sustenta à luz da fundamentação técnica constante na decisão administrativa proferida tanto na primeira instância quanto em sede recursal. A autoridade administrativa esclareceu que a conduta infracional tipificada no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 se refere a situações em que há aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo tais diretrizes previstas, notadamente, na Resolução CMN nº 3.792/2009. Essa resolução, por sua vez, estabelece de forma expressa, no artigo 4º, que as aplicações devem observar os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, sendo exigida, ainda, uma análise de riscos detalhada nos termos do artigo 9º do mesmo diploma normativo. A infração cometida pelo autor — consubstanciada na deliberação e liberação de recursos da FACEB para o FIP Multiner sem observância de estudos técnicos adequados, sem análise de riscos e sem monitoramento dos investimentos — configura violação direta às diretrizes normativas impostas pelo CMN, em especial ao princípio da segurança na aplicação de recursos. Assim, ao agir em desconformidade com os parâmetros normativos exigidos para a avaliação da viabilidade e da segurança da operação, a conduta do autor alcança plenamente a previsão legal do art. 64 do Decreto nº 4.942/2003, pois houve, de fato, aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do órgão regulador competente. A decisão administrativa, ao enquadrar a conduta no art. 64, considerou, de forma fundamentada, o nexo de causalidade entre a atuação do gestor e a aplicação de recursos em afronta às normas do CMN, o que afasta a alegação de tipificação equivocada. Ademais, trata-se de questão que foi exaustivamente analisada na via administrativa, tendo a autoridade julgadora examinado os elementos fáticos e normativos do caso concreto com base em critérios técnicos, não havendo nos autos elementos que evidenciem arbitrariedade, desvio de finalidade ou afronta a princípios legais. Consequentemente, diante da ausência de ilegalidade ou manifesta irrazoabilidade na análise realizada pela autoridade administrativa, não se revela cabível a revisão judicial do juízo técnico discricionário proferido no âmbito administrativo. Dessa forma, afasta-se a alegação de erro de tipificação. III.IV Conclusão Ante o exposto, ausente a demonstração de ilegalidades a amparar a atuação judicial sobre o processo administrativo impugnado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, sob pena de ingerência ilegal na esfera de atuação da autoridade administrativa, assim como, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. IV Do pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa administrativa e existência de deposito integral do valor No que tange ao pleito de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor, visando à suspensão da exigibilidade da multa imposta a título de penalidade administrativa, verifica-se, com base nos autos, que houve o depósito do valor integral da referida penalidade, devidamente atualizado e acrescido de trinta por cento, em observância à exigência legal. Ainda que se trate de crédito de natureza não tributária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa administrativa diante do depósito integral de seu valor, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Logo, havendo o depósito integral do valor conforme a exigência legal, deve ser deferida a suspensão da exigibilidade da multa até o trânsito em julgado da demanda, considerando-se o risco de dano à parte autora, caso esta seja cobrada pela parte ré — o que, inclusive, já foi informado como ocorrido no presente caso. A pendência de discussão judicial sobre a legalidade da penalidade e do processo administrativo que a originou torna a situação litigiosa e enseja, ante o depósito do valor integral, a probabilidade do direito do autor à suspensão da exigibilidade. Ademais, a tutela de urgência pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que verificada a existência de seus requisitos legais (probabilidade do direito e risco de dano ou comprometimento ao resultado útil do processo). No presente caso, entendo que a probabilidade do direito está amparada pelo cumprimento da exigência legal relativa ao depósito do montante integral da multa (Id.2155624626); no mesmo sentido, encontra-se presente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, caso consumada a cobrança do débito pela parte ré, esvazia-se o objeto da presente lide, comprometendo eventual e futuro provimento dos pedidos autorais. Ademais, há iminente perigo de dano ao autor, em razão da informação sobre a existência de execução fiscal em curso. Sendo assim, mesmo diante à improcedência dos pedidos, subsiste o direito do autor à suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, por se tratar de causa legal e autônoma que, uma vez atendida, enseja a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a discussão judicial do débito. Consigna-se os julgados a seguir que demonstram a pertinência do entendimento ora adotado por este juízo: ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CADIN . PROTESTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXAÇÃO OU CAUÇÃO IDÔNEA. CTN, ART . 151, II. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚM. 112 DO STJ . LEI 10.522/2002. I. A multa administrativa constitui crédito de natureza não tributária, apto a gerar inscrição em dívida ativa (Lei n .º 6.830/1980), e, consequentemente, registro no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), regulado pela Lei n.º 10.522/2002 . II. Para a suspensão da inscrição cadastral, é exigível o depósito judicial do valor integral da exação (artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (aplicação analógica), e súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça) ou a prestação de caução idônea e suficiente (art. 7º, inciso I, da Lei n .º 10.522/2002), não bastando, para esse fim, o mero ajuizamento de demanda judicial impugnando a dívida. III. In casu, não houve o depósito do valor integral da multa, para fins de suspensão de sua exibilidade - o que é exigível também nos casos de penalidade administrativa, na esteira dos precedentes acima mencionados -, remanescendo controvérsia quanto à situação fática que ensejou sua imposição pela autoridade administrativa, o que reclama ampla defesa e dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento . IV. Para o oferecimento de imóvel em caução, deve ser oportunizada à parte adversa, na ação originária, manifestação sobre a idoneidade e suficiência do bem, para garantia da dívida, com posterior deliberação pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.(TRF-4 - AG: 50519062820194040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 20/05/2020, 4ª Turma) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007) . 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a **fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN).**6. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no REsp: 2093657 AC 2023/0285033-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024). Ante o exposto, considerando o depósito integral do valor da multa impugnada, defiro a tutela de urgência para determinar, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do valor da multa aplicada em desfavor do Autor, a título de penalidade oriunda do processo administrativo nº 44011.007115/2017-28/ AI nº 55/2017, até o trânsito em julgado da presente ação. V Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC e extingo o feito com análise do mérito. Em razão do depósito integral do valor da multa, defiro, em sede de sentença, a antecipação de tutela requerida na Inicial para determinar, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do valor da multa aplicada em desfavor do Autor, a título de penalidade oriunda do processo administrativo nº 44011.007115/2017-28/ AI nº 55/2017, até o trânsito em julgado da presente ação. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (Id. 520158951), defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, – em atenção às condições estabelecidas no §2.°, do art. 85, do CPC – fixo no percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §§3.º e 5.º, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Oficie-se o relator do agravo de instrumento n.º 1007932-51.2023.4.01.0000, Gabinete 36, da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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