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Processo nº 1010586-84.2023.4.01.9999

ID: 305967868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010586-84.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010586-84.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5744719-29.2019.8.09.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO MARCOS DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010586-84.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5744719-29.2019.8.09.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO MARCOS DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA - GO44712-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010586-84.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILBERTO MARCOS DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito em face da coisa julgada. Apela o autor alegando que não ocorreu coisa julgada, pois houve o agravamento de suas patologias em relação ao processo anterior. Requer, por fim, a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado na inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010586-84.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILBERTO MARCOS DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Marcos dos Reis contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, extinguiu o feito com fundamento na coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, como ocorreu no presente caso. Ademais, em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. Precedentes. Considerando que a demanda está apta para julgamento, a hipótese é de aplicação do artigo 1.013, §3º, do CPC. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, o laudo pericial (evento 40) atestou que a parte autora é portadora de artropatia de Charcot e diabetes mellitus, tendo sido submetido à amputação transtibial direita em razão do agravamento clínico. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral desde dezembro de 2019. Verifica-se, ademais, que na ação anterior, proposta perante a Justiça Federal (processo nº 1035197-09.2020.4.01.3500), o pedido foi julgado improcedente por ausência de carência, não se tendo discutido o quadro clínico atual. A presente ação baseia-se em nova situação fática, com agravamento das condições de saúde e demonstração da manutenção da qualidade de segurado, conforme consta do extrato CNIS. No que se refere à carência, o extrato do CNIS demonstra que o autor verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual de agosto de 2018 a 31/10/2019 e de 01/01/2020 até 29/02/2020, após o reingresso no RGPS. Considerando que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em dezembro de 2019 no laudo pericial judicial, conclui-se que o autor preencheu a carência mínima de 12 contribuições, conforme exige o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, não subsistindo o fundamento de improcedência adotado na demanda anterior. O pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, merece ser acolhido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme atestado pela prova pericial. Fixo o termo inicial do benefício desde a data da citação, respeitando a coisa julgada anterior, uma vez que não houve novo requerimento administrativo. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de serem recebidos apenas no efeito devolutivo. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010586-84.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILBERTO MARCOS DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA ARTIGO 1013, § 3º, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, como ocorreu no presente caso. 2. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. Precedentes. 3. Considerando que a demanda está apta para julgamento, a hipótese é de aplicação do artigo 1.013, § 3º, do CPC. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 5. No caso dos autos, o laudo pericial (evento 40) atestou que a parte autora é portadora de artropatia de Charcot e diabetes mellitus, tendo sido submetido à amputação transtibial direita em razão do agravamento clínico. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral desde dezembro de 2019. 6. Verifica-se, ademais, que na ação anterior, proposta perante a Justiça Federal (processo nº 1035197-09.2020.4.01.3500), o pedido foi julgado improcedente por ausência de carência, não se tendo discutido o quadro clínico atual. A presente ação baseia-se em nova situação fática, com agravamento das condições de saúde e demonstração da manutenção da qualidade de segurado, conforme consta do extrato CNIS. 7. No que se refere à carência, o extrato do CNIS demonstra que o autor verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual de agosto de 2018 a 31/10/2019 e de 01/01/2020 até 29/02/2020, após o reingresso no RGPS. Considerando que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em dezembro de 2019 no laudo pericial judicial, conclui-se que o autor preencheu a carência mínima de 12 contribuições, conforme exige o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, não subsistindo o fundamento de improcedência adotado na demanda anterior. 8. O pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, merece ser acolhido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme atestado pela prova pericial. 9. Termo inicial do benefício desde a data da citação, respeitando a coisa julgada anterior, uma vez que não houve novo requerimento administrativo. 10. Prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 11. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 12. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 13. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. 14. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 15. Apelação do autor provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1042860-09.2020.4.01.3500

ID: 300246290

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1042860-09.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAFAEL DE JESUS LIMA LEANDRO JOSE DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO JOSE DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

TARCIO TOCANTINS COSTA

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ERLON CARNEIRO DE LIMA

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ALAISON KAIO DE JESUS

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IZADORA OLIVEIRA WERCELENS

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AUGUSTO SOUZA CANDIDO

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PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1042860-09.2020.4.01.3500 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Ministé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1042860-09.2020.4.01.3500 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO RAFAEL DE JESUS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA - GO48066, AUGUSTO SOUZA CANDIDO - GO62196, IZADORA OLIVEIRA WERCELENS - GO47413, ALAISON KAIO DE JESUS - GO34238, ERLON CARNEIRO DE LIMA - GO40982 e TARCIO TOCANTINS COSTA - GO37754 DECISÃO Em 21/07/2022, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra FRANCISCO RAFAEL DE JESUS LIMA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (ID 1229132790). ROL DE TESTEMUNHAS: 1 – ANDRE LUIZ DE SOUZA, policial militar, matrícula nº 28310, lotado(a) em 8º Batalhão - Hidrolândia, qualificado no ID 399874379 - Pág. 2; 2 - RAPHAEL SILVA DE OLIVEIRA , policial militar, matrícula nº 35082, lotado(a) em 8º Batalhão - Hidrolândia, qualificado no ID 399874379 - Pág. 4; 3 - NAIANY PEREIRA DA SILVA, estudante, qualificada no ID 399874379 - Pág. 5. * * Testemunha: NAIANY PEREIRA DA SILVA , sexo feminino, naturalidade brasileira, casado(a), filho(a) de Renato Pereira Freire e Nilma Aparecida da Silva Freira, nascido(a) aos 26/06/1995, natural de Aparecida de Goiânia/GO, instrução superior incompleto, profissão estudante, documento de identidade nº 5620505-SSP/GO, CPF nº 702.635.721-29, bairro Condomínio Cidade das Águas, Hidrolândia/GO, BRASIL, fone(s) (62) 998454514. Consta da denúncia que FRANCISCO RAFAEL DE JESUS LIMA e LEANDRO JOSÉ DE CAMPOS foram presos em flagrante pelo crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, tendo sido oferecido Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a ambos. Todavia, apenas LEANDRO manifestou-se, aceitando o acordo, razão pela qual a denúncia foi oferecida apenas em desfavor de FRANCISCO, que não se manifestou sobre o ANPP a ele proposto. A denúncia foi recebida em 19/08/2022 (ID 1252399788). Em 02/09/2022, foi homologado o o acordo de não persecução penal realizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e LEANDRO JOSE DE CAMPOS (ID 1301335796). Devidamente citado (ID 1322575269), a defesa do acusado FRANCISCO RAFAEL DE JESUS LIMA apresentou resposta a acusação (ID 1353882772), sem arguir preliminares, reservando-se o direito de enfrentar o mérito por ocasião das alegações finais. Requereu, ainda, a defesa, a intimação do MPF para manifestar sobre a possibilidade de retomada do acordo de não persecução penal. Arrolou Ytallo Gustavo de Souza como testemunha, sem, contudo, apresentá-lo devidamente qualificado. Em 10/11/2022, foi homologado o acordo de não persecução penal realizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FRANCISCO RAFAEL DE JESUS LIMA (ID 1388997272). Foi juntada aos autos a sentença proferida no processo nº 4000180-84.2022.4.01.3500 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum, que declarou extinta a punibilidade de LEANDRO JOSÉ DE CAMPOS com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal (ID 2179919178). Também foi juntada aos autos a decisão proferida no processo nº 4000217-14.2022.4.01.3500 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum, que rescindiu o ANPP firmado entre FRANCISCO RAFAEL DE JESUS LIMA e o MPF, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, determinando o prosseguimento do feito principal (ID 2184092416). Intimado, o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito (ID 2188190270). É o relatório. Decido. Nesta análise prefacial, não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397). Logo, a determinação da culpabilidade do réu deve ser apreciada durante a instrução criminal. Ante o exposto: a) afasto a absolvição sumária do acusado FRANCISCO RAFAEL DE JESUS LIMA; b) designo o dia 05 de fevereiro de 2026 às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado; c) a audiência será realizada no formato virtual, por videoconferência, devendo as partes e testemunhas indicarem e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial do réu, defesa, MPF e testemunhas; d) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e do acusado, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial; e) intime-se o MPF para, no prazo de até 10 dias, apresentar o endereço completo da testemunha NAIANY PEREIRA DA SILVA, sob pena de preclusão; f) intime-se a defesa para, no prazo de até 10 dias, qualificar a testemunha arrolada, apresentando seu endereço de intimação, sob pena de preclusão. g) caso as testemunhas não sejam localizadas nos endereços indicados nos autos, cabe às partes, querendo, diligenciar para que compareçam à audiência, independente de intimação, devendo acompanhar no processo o cumprimento das diligências; h) determino o arquivamento do feito com relação LEANDRO JOSE DE CAMPOS, procedendo-se às baixas de praxe; i) altere-se a classe processual para ação penal. Intimem-se. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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