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Processo nº 1049806-35.2022.4.01.3400

ID: 291813338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049806-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA PEREIRA

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ADAO RONILDO ALVES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049806-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10498… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049806-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049806-35.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A e JULIANA CRISTINA PEREIRA - DF64752-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUIZ ALBERTO DE CARVALHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1047866-35.2022.4.01.3400

ID: 330733859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047866-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da…

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Processo nº 1073377-35.2022.4.01.3400

ID: 258609452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073377-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

TELMA LEONEL FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA

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MARCELA CARVALHO BOCAYUVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070…

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Processo nº 1000724-35.2022.4.01.3400

ID: 312126246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA MATOS RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILMA PEREIRA ROCHA

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ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA MATOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - DF57542-A e RAILMA PEREIRA ROCHA - DF74388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/tos) 1000724-35.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Oliveira Matos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de procedência que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. A embargante sustenta haver omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, argumentando que o acórdão limitou-se a fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, sem esclarecer se esse percentual seria adicional ao percentual definido na sentença de primeiro grau ou se teria ocorrido reforma quanto ao quantum da verba honorária (id 419903994). A sentença originária havia condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado em sede de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ. No julgamento da apelação (id 417067540), esta Turma negou provimento ao recurso do INSS e fixou os honorários recursais em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A omissão apontada diz respeito à ausência de clareza sobre o somatório ou substituição dos percentuais de honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000724-35.2022.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de esclarecer se os honorários advocatícios recursais fixados em 1% seriam cumulativos ao percentual fixado na sentença ou se haveria substituição da condenação principal, o que comprometeria a segurança jurídica quanto ao total devido a título de verba honorária. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios nos seguintes termos: “Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação deste julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), devendo-se observar, porém, os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.” Posteriormente, a decisão embargada assim consignou: “Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. Os honorários recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação. É o voto.” E também: “Finalmente, não se conhece do pedido de aplicação da Súmula nº 111 do STJ no que concerne à verba honorária, tampouco do pedido de declaração de isenção de custas judiciais, pois já acolhidos na sentença.” Embora o acórdão tenha fixado os honorários recursais em 1%, não foi expressamente esclarecido se esse percentual se trata de majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, ou se houve reforma da sentença para fixação de percentual definitivo. Dessa forma, reconhece-se a omissão apontada, a qual ora se sana para esclarecer que o percentual de 1% fixado no acórdão refere-se exclusivamente à majoração devida em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se hígida a sentença quanto à fixação do percentual principal na fase de liquidação do julgado, com observância da Súmula 111 do STJ. Não se verifica, portanto, alteração no resultado do julgamento, tampouco nos fundamentos de mérito, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA MATOS e outros POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de procedência que concedeu aposentadoria por invalidez. A embargante alegou omissão quanto à clareza na fixação dos honorários advocatícios, especificamente se os honorários recursais fixados em 1% seriam adicionais ao percentual a ser definido na fase de liquidação ou se substituiriam esse valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à definição da natureza do percentual de honorários advocatícios recursais fixado em 1%, especificamente se tal percentual constitui majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, ou se representaria substituição do percentual a ser fixado na liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se omissão no acórdão quanto à clareza sobre a natureza do percentual de 1% fixado a título de honorários recursais. 4. A omissão deve ser sanada com o esclarecimento de que o percentual se refere exclusivamente à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, devendo ser somado ao percentual principal que será definido na fase de liquidação da sentença, conforme já determinado na sentença de primeiro grau com base na Súmula 111 do STJ. 5. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, não havendo alteração no resultado ou nos fundamentos do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar omissão relativa à natureza dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: "1. O art. 85, §11, do CPC autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, independentemente do percentual fixado na sentença. 2. A fixação de honorários recursais não substitui o percentual a ser definido na liquidação da sentença, salvo expressa disposição em sentido contrário no acórdão." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 4º, II e §11; CPC, arts. 1.022 e 1.023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1000724-35.2022.4.01.3400

ID: 312126263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA MATOS RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILMA PEREIRA ROCHA

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ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA MATOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - DF57542-A e RAILMA PEREIRA ROCHA - DF74388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/tos) 1000724-35.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Oliveira Matos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de procedência que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. A embargante sustenta haver omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, argumentando que o acórdão limitou-se a fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, sem esclarecer se esse percentual seria adicional ao percentual definido na sentença de primeiro grau ou se teria ocorrido reforma quanto ao quantum da verba honorária (id 419903994). A sentença originária havia condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado em sede de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ. No julgamento da apelação (id 417067540), esta Turma negou provimento ao recurso do INSS e fixou os honorários recursais em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A omissão apontada diz respeito à ausência de clareza sobre o somatório ou substituição dos percentuais de honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000724-35.2022.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de esclarecer se os honorários advocatícios recursais fixados em 1% seriam cumulativos ao percentual fixado na sentença ou se haveria substituição da condenação principal, o que comprometeria a segurança jurídica quanto ao total devido a título de verba honorária. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios nos seguintes termos: “Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação deste julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), devendo-se observar, porém, os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.” Posteriormente, a decisão embargada assim consignou: “Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. Os honorários recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação. É o voto.” E também: “Finalmente, não se conhece do pedido de aplicação da Súmula nº 111 do STJ no que concerne à verba honorária, tampouco do pedido de declaração de isenção de custas judiciais, pois já acolhidos na sentença.” Embora o acórdão tenha fixado os honorários recursais em 1%, não foi expressamente esclarecido se esse percentual se trata de majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, ou se houve reforma da sentença para fixação de percentual definitivo. Dessa forma, reconhece-se a omissão apontada, a qual ora se sana para esclarecer que o percentual de 1% fixado no acórdão refere-se exclusivamente à majoração devida em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se hígida a sentença quanto à fixação do percentual principal na fase de liquidação do julgado, com observância da Súmula 111 do STJ. Não se verifica, portanto, alteração no resultado do julgamento, tampouco nos fundamentos de mérito, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA MATOS e outros POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de procedência que concedeu aposentadoria por invalidez. A embargante alegou omissão quanto à clareza na fixação dos honorários advocatícios, especificamente se os honorários recursais fixados em 1% seriam adicionais ao percentual a ser definido na fase de liquidação ou se substituiriam esse valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à definição da natureza do percentual de honorários advocatícios recursais fixado em 1%, especificamente se tal percentual constitui majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, ou se representaria substituição do percentual a ser fixado na liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se omissão no acórdão quanto à clareza sobre a natureza do percentual de 1% fixado a título de honorários recursais. 4. A omissão deve ser sanada com o esclarecimento de que o percentual se refere exclusivamente à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, devendo ser somado ao percentual principal que será definido na fase de liquidação da sentença, conforme já determinado na sentença de primeiro grau com base na Súmula 111 do STJ. 5. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, não havendo alteração no resultado ou nos fundamentos do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar omissão relativa à natureza dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: "1. O art. 85, §11, do CPC autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, independentemente do percentual fixado na sentença. 2. A fixação de honorários recursais não substitui o percentual a ser definido na liquidação da sentença, salvo expressa disposição em sentido contrário no acórdão." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 4º, II e §11; CPC, arts. 1.022 e 1.023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1070758-35.2022.4.01.3400

ID: 283690669

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070758-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANNE CHEMIM DOS ANJOS VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

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Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070758-35.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. C. D. A. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advo…

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Fundo De Arrendamento Residencial x Carla Dos Santos Teles

ID: 307867207

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036711-79.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS TELES

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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IGOR FACCIM BONINE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036711-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002228-75.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036711-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002228-75.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A POLO PASSIVO:CARLA DOS SANTOS TELES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários] Nº na Origem 1002228-75.2020.4.01.3908 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que determinou a realização de vistoria ou perícia por amostragem, em ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. A parte agravante alegou, em síntese: a) a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para fins de verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas; b) deve ser realizada perícia individualizada, de forma a estabelecer a existência ou não dos supostos vícios e, principalmente, qual a sua causa. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários] Nº do processo na origem: 1002228-75.2020.4.01.3908 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O Programa Minha Casa Minha Vida, em sua modalidade FAIXA 1 – Recursos FAR, caracteriza-se por ser altamente subvencionado, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. No que tange à quantificação do dano, no caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel, bem como a extensão deste, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica individualizada. Nesse sentido vem decidindo esta Turma, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O arrendatário possui legitimidade ativa para figurar em demanda envolvendo o bem arrendado, conforme já decidiu esta Corte em casos semelhantes ao presente. (AgInt no AREsp n. 1.360.138/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019 (AgInt no AREsp 626.007/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05/04/2019). 2. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de maneira que a pretensão de indenização por danos materiais pode ser compreendida também como obrigação de reparo dos danos alegados, o que não afasta o interesse de agir. Nesse sentido: AC 1004912-88.2020.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, j. em 21.10.2020). 3. Na hipótese, a apelante adquiriu imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e, após o recebimento do imóvel, constatou inúmeros problemas em sua moradia, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. 4. A jurisprudência desta eg. Corte de justiça tem consagrado que o indeferimento de prova pericial implica em cerceamento de defesa e só pode ocorrer nos casos previstos no parágrafo único, do art. 464, §1º do CPC. (AC 1000266-82.2018.4.01.4200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/07/2020). 5. Para a matéria traçada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à CEF, sendo prematura, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. (AC 1016233-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal, a extinção do processo sem resolução do mérito sem que se oportunize à parte a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente quando a matéria controvertida é eminentemente fática e não estão presentes os casos previstos no art. 464, §1º do CPC, que autorizaria o indeferimento da perícia. 2. Hipótese em que a apelante adquiriu imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e, após alguns anos de se imitir no imóvel, percebeu defeitos físicos no mesmo, os quais decorrem supostamente de vícios de construção, tornando difícil e inviável a moradia no local. 3. Para a matéria traçada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à CEF, sendo prematura, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a devida instrução probatória. (AC 1003719-74.2020.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar a petição inicial genérica, em ação em que se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II A extinção do processo sem resolução do mérito sem que se oportunize à parte a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal, mormente quando a matéria controvertida é eminentemente fática e não estão presentes os casos previstos no art. 464, §1º do CPC, que autorizaria o indeferimento da perícia. III Na espécie dos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à Caixa Econômica Federal, sendo prematura, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. IV Apelação da parte autora provida para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para fins de regular processamento do feito e oportuna prolação de sentença. (AC 1004531-80.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2022 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a realização de perícia técnica individualizada, nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A AGRAVADO: CARLA DOS SANTOS TELES Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que determinou a realização de vistoria ou perícia por amostragem, em ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 2. No caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel, a quantificação do dano material e eventual responsabilidade da CEF, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica individualizada. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Fundo De Arrendamento Residencial x Carla Dos Santos Teles

ID: 307867210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036711-79.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS TELES

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036711-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002228-75.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036711-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002228-75.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A POLO PASSIVO:CARLA DOS SANTOS TELES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários] Nº na Origem 1002228-75.2020.4.01.3908 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que determinou a realização de vistoria ou perícia por amostragem, em ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. A parte agravante alegou, em síntese: a) a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para fins de verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas; b) deve ser realizada perícia individualizada, de forma a estabelecer a existência ou não dos supostos vícios e, principalmente, qual a sua causa. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários] Nº do processo na origem: 1002228-75.2020.4.01.3908 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O Programa Minha Casa Minha Vida, em sua modalidade FAIXA 1 – Recursos FAR, caracteriza-se por ser altamente subvencionado, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. No que tange à quantificação do dano, no caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel, bem como a extensão deste, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica individualizada. Nesse sentido vem decidindo esta Turma, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O arrendatário possui legitimidade ativa para figurar em demanda envolvendo o bem arrendado, conforme já decidiu esta Corte em casos semelhantes ao presente. (AgInt no AREsp n. 1.360.138/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019 (AgInt no AREsp 626.007/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05/04/2019). 2. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de maneira que a pretensão de indenização por danos materiais pode ser compreendida também como obrigação de reparo dos danos alegados, o que não afasta o interesse de agir. Nesse sentido: AC 1004912-88.2020.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, j. em 21.10.2020). 3. Na hipótese, a apelante adquiriu imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e, após o recebimento do imóvel, constatou inúmeros problemas em sua moradia, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. 4. A jurisprudência desta eg. Corte de justiça tem consagrado que o indeferimento de prova pericial implica em cerceamento de defesa e só pode ocorrer nos casos previstos no parágrafo único, do art. 464, §1º do CPC. (AC 1000266-82.2018.4.01.4200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/07/2020). 5. Para a matéria traçada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à CEF, sendo prematura, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. (AC 1016233-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal, a extinção do processo sem resolução do mérito sem que se oportunize à parte a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente quando a matéria controvertida é eminentemente fática e não estão presentes os casos previstos no art. 464, §1º do CPC, que autorizaria o indeferimento da perícia. 2. Hipótese em que a apelante adquiriu imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e, após alguns anos de se imitir no imóvel, percebeu defeitos físicos no mesmo, os quais decorrem supostamente de vícios de construção, tornando difícil e inviável a moradia no local. 3. Para a matéria traçada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à CEF, sendo prematura, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a devida instrução probatória. (AC 1003719-74.2020.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar a petição inicial genérica, em ação em que se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II A extinção do processo sem resolução do mérito sem que se oportunize à parte a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal, mormente quando a matéria controvertida é eminentemente fática e não estão presentes os casos previstos no art. 464, §1º do CPC, que autorizaria o indeferimento da perícia. III Na espécie dos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à Caixa Econômica Federal, sendo prematura, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. IV Apelação da parte autora provida para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para fins de regular processamento do feito e oportuna prolação de sentença. (AC 1004531-80.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2022 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a realização de perícia técnica individualizada, nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A AGRAVADO: CARLA DOS SANTOS TELES Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que determinou a realização de vistoria ou perícia por amostragem, em ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 2. No caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel, a quantificação do dano material e eventual responsabilidade da CEF, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica individualizada. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1086375-35.2022.4.01.3400

ID: 306891742

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086375-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE CARVALHO VERDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO FARIAS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086375-35.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1084823-35.2022.4.01.3400

ID: 293932326

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1084823-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI SILVA KRUG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084823-35.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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