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Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

ID: 277672465

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031526-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURIJANE MOTA CAMPOS MERCES

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

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LUIZA MACEDO DE ANDRADE

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TAINAN BULHOES SANTANA

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VINICIUS RODRIGUES SILVA

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HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO

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MANASSES DE ALMEIDA SANTOS

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LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

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LILIAN MARIA SANTIAGO REIS

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CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES

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TAMSA SANTOS DA SILVA

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GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

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JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

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LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO

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VITOR DE SA SANTANA

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FERNANDO SANTANA ROCHA

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MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA

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MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA

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ALANA STEFANELLO GONCALVES

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REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS

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HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

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LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"

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Processo nº 1046464-93.2020.4.01.3300

ID: 322548568

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046464-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELTON SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1046464-93.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1046464-93.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELTON SOUZA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032981-93.2020.4.01.3300

ID: 282711249

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032981-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1032981-93.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1032981-93.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA DE NOVAIS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA - BA48293 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 28 de maio de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1014357-93.2020.4.01.3300

ID: 315749277

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014357-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MORAES SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014357-93.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014357-93.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS JORGE MACEDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO MORAES SODRE - BA37821 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. LUCIANA PEDREIRA SANTOS LIBERATO 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Monica Dos Santos Reis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329845822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000201-66.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000201-66.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000201-66.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA DOS SANTOS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000201-66.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000201-66.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE MARCONE SANTOS SILVA - BA61168-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000201-66.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, interposta por MONICA DOS SANTOS REIS, em face de sentença, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJBA, que, nos autos de ação de cobrança, ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o pagamento de valores referentes a diversos contratos de empréstimo consignado, os quais totalizam o montante de R$ 260.255,53 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), julgou o processo extinto, inclusive a reconvenção proposta pela parte ré, sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de pressupostos processuais. A sentença recorrida fixou a sucumbência recíproca e estabeleceu os honorários advocatícios, em desfavor da Caixa, por equidade (R$ 3.000,00). A apelante, por sua vez, foi beneficiada pela gratuidade de justiça, com a suspensão da exigibilidade das despesas processuais. Na origem, a parte ré, ora apelante, em contestação, alegou que os contratos em questão já tinham sido objeto de decisão judicial em outra ação (nº 1012805-93.2020.4.01.3300), que limitou os descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. Além disso, formulou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais. Todavia, a insurgência ora em apreço diz respeito, apenas, à forma de fixação dos honorários advocatícios e da sucumbência. Com contrarrazões da Instituição Financeira, pelo desprovimento do recurso, subiram os autos ao Tribunal. Nesta instância, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000201-66.2021.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte apelante, Monica dos Santos Reis, recorre de sentença que extinguiu a ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), sem resolução de mérito, alegando erro na fixação dos honorários de sucumbência e das custas processuais, restringindo sua apelação unicamente a esses encargos. A sentença acertadamente reconheceu que a ação de cobrança proposta pela CEF não poderia prosseguir, tendo em vista a existência de um título judicial já transitado em julgado na ação nº 1012805-93.2020.4.01.3300, que alterou a estrutura dos contratos de empréstimo consignado objeto desta ação. Naquela demanda, houve a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos da ré, o que impossibilitou qualquer nova intervenção judicial sobre as obrigações discutidas, configurando a ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a parte ré, ora apelante, havia apresentado reconvenção nesta ação, pleiteando indenização por danos morais, a qual também foi extinta sem resolução de mérito. A extinção de ambos os pedidos, principal e reconvencional, justificou a aplicação da regra da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC, que estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". No que tange à fixação dos honorários de sucumbência, o juízo de primeiro grau os estabeleceu por equidade, no valor de R$ 3.000,00, considerando a baixa complexidade da causa e sua extinção precoce. Conforme o entendimento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos no STJ, a fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inestimável ou irrisório. Além disso, a jurisprudência também já consolidou que a sucumbência recíproca é aplicável quando tanto a ação principal quanto a reconvenção são extintas, conforme ilustrado: "A extinção da ação principal e da reconvenção por ausência de pressupostos processuais enseja a sucumbência recíproca, conforme previsto no art. 86 do CPC, com a distribuição proporcional das despesas e honorários." (STJ, REsp n. 1.109.249-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.3.2013). Quanto às custas processuais, a sentença reconheceu que a CEF havia adiantado metade das custas ao ajuizar a ação. No entanto, a ré foi beneficiada pela gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, o que implica a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, a ré não terá de arcar com qualquer custo relacionado ao processo enquanto persistir sua condição financeira, ficando a obrigação suspensa até eventual alteração de sua situação econômica. Assim, não há que se falar em prejuízos à parte ré pela sucumbência recíproca, a qual, inclusive, é devida em razão da ação reconvencional. Da mesma forma, entendo cabível, na espécie, a fixação de honorários advocatícios por equidade, pela ausência de proveito econômico, cuja verba foi estabelecida em acordo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim aos critérios firmados pelo CPC sobre o tema, como o da complexidade da causa. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, no que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte apelante, Monica dos Santos Reis, recorre de sentença que extinguiu a ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) sem resolução de mérito, alegando erro na fixação dos honorários de sucumbência e das custas processuais, restringindo sua apelação unicamente a esses encargos. 2. Extintas a ação de cobrança e a reconvenção sem resolução de mérito, fica configurada a sucumbência recíproca com divisão proporcional das despesas, nos termos dos arts. 485, IV, e 86 do CPC. 3. Concedida gratuidade de justiça à ré, ora apelante, com suspensão da exigibilidade das despesas, que não terá obrigação de arcar com os encargos processuais enquanto persistir sua condição financeira (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Honorários advocatícios fixados por equidade, dada a simplicidade da causa e sua extinção precoce (Tema 1.076/STJ). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Monica Dos Santos Reis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329845828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000201-66.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000201-66.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000201-66.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA DOS SANTOS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000201-66.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000201-66.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE MARCONE SANTOS SILVA - BA61168-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000201-66.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, interposta por MONICA DOS SANTOS REIS, em face de sentença, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJBA, que, nos autos de ação de cobrança, ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o pagamento de valores referentes a diversos contratos de empréstimo consignado, os quais totalizam o montante de R$ 260.255,53 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), julgou o processo extinto, inclusive a reconvenção proposta pela parte ré, sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de pressupostos processuais. A sentença recorrida fixou a sucumbência recíproca e estabeleceu os honorários advocatícios, em desfavor da Caixa, por equidade (R$ 3.000,00). A apelante, por sua vez, foi beneficiada pela gratuidade de justiça, com a suspensão da exigibilidade das despesas processuais. Na origem, a parte ré, ora apelante, em contestação, alegou que os contratos em questão já tinham sido objeto de decisão judicial em outra ação (nº 1012805-93.2020.4.01.3300), que limitou os descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. Além disso, formulou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais. Todavia, a insurgência ora em apreço diz respeito, apenas, à forma de fixação dos honorários advocatícios e da sucumbência. Com contrarrazões da Instituição Financeira, pelo desprovimento do recurso, subiram os autos ao Tribunal. Nesta instância, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000201-66.2021.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte apelante, Monica dos Santos Reis, recorre de sentença que extinguiu a ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), sem resolução de mérito, alegando erro na fixação dos honorários de sucumbência e das custas processuais, restringindo sua apelação unicamente a esses encargos. A sentença acertadamente reconheceu que a ação de cobrança proposta pela CEF não poderia prosseguir, tendo em vista a existência de um título judicial já transitado em julgado na ação nº 1012805-93.2020.4.01.3300, que alterou a estrutura dos contratos de empréstimo consignado objeto desta ação. Naquela demanda, houve a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos da ré, o que impossibilitou qualquer nova intervenção judicial sobre as obrigações discutidas, configurando a ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a parte ré, ora apelante, havia apresentado reconvenção nesta ação, pleiteando indenização por danos morais, a qual também foi extinta sem resolução de mérito. A extinção de ambos os pedidos, principal e reconvencional, justificou a aplicação da regra da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC, que estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". No que tange à fixação dos honorários de sucumbência, o juízo de primeiro grau os estabeleceu por equidade, no valor de R$ 3.000,00, considerando a baixa complexidade da causa e sua extinção precoce. Conforme o entendimento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos no STJ, a fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inestimável ou irrisório. Além disso, a jurisprudência também já consolidou que a sucumbência recíproca é aplicável quando tanto a ação principal quanto a reconvenção são extintas, conforme ilustrado: "A extinção da ação principal e da reconvenção por ausência de pressupostos processuais enseja a sucumbência recíproca, conforme previsto no art. 86 do CPC, com a distribuição proporcional das despesas e honorários." (STJ, REsp n. 1.109.249-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.3.2013). Quanto às custas processuais, a sentença reconheceu que a CEF havia adiantado metade das custas ao ajuizar a ação. No entanto, a ré foi beneficiada pela gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, o que implica a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, a ré não terá de arcar com qualquer custo relacionado ao processo enquanto persistir sua condição financeira, ficando a obrigação suspensa até eventual alteração de sua situação econômica. Assim, não há que se falar em prejuízos à parte ré pela sucumbência recíproca, a qual, inclusive, é devida em razão da ação reconvencional. Da mesma forma, entendo cabível, na espécie, a fixação de honorários advocatícios por equidade, pela ausência de proveito econômico, cuja verba foi estabelecida em acordo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim aos critérios firmados pelo CPC sobre o tema, como o da complexidade da causa. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, no que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte apelante, Monica dos Santos Reis, recorre de sentença que extinguiu a ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) sem resolução de mérito, alegando erro na fixação dos honorários de sucumbência e das custas processuais, restringindo sua apelação unicamente a esses encargos. 2. Extintas a ação de cobrança e a reconvenção sem resolução de mérito, fica configurada a sucumbência recíproca com divisão proporcional das despesas, nos termos dos arts. 485, IV, e 86 do CPC. 3. Concedida gratuidade de justiça à ré, ora apelante, com suspensão da exigibilidade das despesas, que não terá obrigação de arcar com os encargos processuais enquanto persistir sua condição financeira (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Honorários advocatícios fixados por equidade, dada a simplicidade da causa e sua extinção precoce (Tema 1.076/STJ). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1014454-93.2020.4.01.3300

ID: 300794055

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1014454-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS SANTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1014454-93.2020.4.01.3300 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: MANOEL MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1014454-93.2020.4.01.3300 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: MANOEL MARTILIANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 DECISÃO Reclassifique-se o processo como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, constando o patrono da parte autora como exequente. ( sentença de ID1191951250 e acórdão ID 2179872540 ). O advogado da parte autora postula a execução de honorários advocatícios sucumbenciais.(inicial id2180605310 e planilha de cálculos id 2180606185 ) . Os honorários fixados pelo comando exeqüendo é parcela que, a teor do artigo 23 da Lei 8.906/94, pertence ao advogado. Outrossim, defiro a inicial e tendo em vista que não foi formulado requerimento expresso visando à composição consensual do conflito (artigo 2º, § 10, inc. I, da Resolução PRESI 11/2016), determino a intimação do(a) executado(a) para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535 e seguintes). No caso de impugnação total e/ou parcial, a bem do contraditório e da ampla defesa (CPC, artigos 7º, 9º e 10º), deve o(a) exequente, em quinze dias, pronunciar-se, de forma fundamentada, sobre a peça impugnatória do(a) devedor(a), ressaltando-se que lhe compete fazer prova do “fato constitutivo de seu direito” (CPC, artigo 373, inciso I), ficando advertido(a), entretanto, de que eventual silêncio (ou a não impugnação específica) será interpretado como concordância com o quanto ali delineado (nesse sentido: AC 0020765-65.2007.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL, Convocado, Quinta Turma/TRF 1ª Região, julgado em 23/05/2018, e-DJF1 12/06/2018). Inexistindo impugnação (ou sendo a mesma parcial), expeça(m)-se requisitório(s) de pagamento (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso - CPC, artigo 535, §3º, inc. I e II, e §4º), intimando-se as partes a respeito. Feito isso e não havendo impugnação em relação ao(s) requisitório(s), voltem-me os autos para autorizar eletronicamente (e via certificação digital) para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a(s) referida(s) requisição(ões), mantendo-se o processo, se for o caso, aguardando o(s) respectivo(s) pagamento(s). Registre-se, ademais, que o polo ativo pode (e deve) acompanhar o processamento da(s) requisição(ões) no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, inclusive para saber quando depositado o numerário e em qual instituição financeira oficial. Qualquer inconsistência na formação do(s) requisitório(s) em apreço, intimar a parte a quem interessa, a fim de saná-la. Prazo: cinco dias. Realizado(s) o(s) depósito(s) e ocorrendo (ou não) o(s) saque(s) e/ou transferência(s) eletrônica(s) da(s) quantia(s) ora requisitada(s), voltem-me os autos conclusos. Intimações e atos de estilo. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1031701-78.2020.4.01.3400

ID: 281013272

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031701-78.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIRILLO ATIVIDADES FISICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCINDO DE AZEVEDO SODRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031701-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031701-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARMANDO CIRILLO ATIVIDADES FISICAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCINDO DE AZEVEDO SODRE - DF28640 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por ARMANDO CIRILLO ATIVIDADES FÍSICAS LTDA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no qual formula o seguinte pedido: c) no mérito, seja confirmada a decisão liminar anteriormente requerida para que seja suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como do pagamento de parcelas restantes do parcelamento simplificado previdenciário, enquanto durar a crise do Covid-19. Na petição inicial (Id 248835930), a parte autora narra que, além de sofrer os impactos negativos da pandemia do novo coronavírus com as demais academias do Distrito Federal, encontra-se em fase de recuperação judicial e possui parcelamento simplificado previdenciário vigente. Invoca os princípios da razoabilidade, da preservação da empresa, da segurança à ordem econômica e, ainda, as medidas legais que flexibilizam o pagamento de receitas ao Estado em meio à pandemia. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Comprova o recolhimento das custas (Id 248917372). Regularmente distribuída a ação, o Juízo determinou a correção do polo passivo da demanda (Id 249904471). A parte autora apresentou emenda da petição inicial (Id 255675437). Este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória (Id 1012999297). A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação (Id 2051202159). No mérito, sustenta, em síntese, que a concessão de moratória exige fundamentação, sendo indevida a intervenção judicial na matéria. A parte autora apresentou réplica (Id 2147030836). As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência é pacífica no sentido de ser impossível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa típica, conceder benefício fiscal sem amparo legal, bem assim que não cabe ao Poder Judiciário criar políticas públicas. Assim, a despeito das dificuldades enfrentadas pela parte autora, não cabe ao Poder Judiciário outorgar benefício fiscal para atender a condições específicas do contribuinte, pois tal medida importa em violação ao princípio da separação de poderes, a uma porque cabe ao Poder Executivo a elaboração de políticas públicas, a duas porque a concessão de moratória ou parcelamento depende de lei (art. 153, do CTN). Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais sobre a matéria: (TRF1. AMS 1014260-93.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 23/06/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORATÓRIA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR. VEDAÇÃO. 1. Forçoso verificar que a situação que se pretende alcançar descreve nitidamente a clara aplicação do instituto da moratória, tendo como respaldo norma infra legal, hierarquicamente inapta para tal fim. 2. Especificamente no campo do Direito Tributário, impor a aplicação do instituto em questão requer o atendimento dos inúmeros requisitos elencados pela lei, especialmente pelos artigos 152 a 155-A do CTN, que dispõe, entre outras coisas, que a moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, resultando diretamente da lei, fato que não ocorreu. 3. A teor do disposto no art. 153 do CTN, a concessão de moratória depende de autorização legislativa, sendo defeso ao Poder Judiciário, sob pena violar o princípio da separação de poderes e atuar como legislador positivo, criar políticas públicas e resolver a situação das empresas casuisticamente conforme a necessidade, crise ou força maior, por mais grave que seja a situação do contribuinte. Precedentes do C.STF e desta E.Corte. 4. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. Sentença reformada. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. (TRF3. ApelRemNec 5006186-64.2020.4.03.6100. QUARTA TURMA. Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Data do julgamento: 06/09/2022. Data da publicação: 13/09/2022). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requerer o que de direito. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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