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Processo nº 1082447-85.2022.4.01.3300

ID: 311047223

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1082447-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ANDRE BONELLI REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1082447-85.2022.4.01.3300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VIABAHIA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1082447-85.2022.4.01.3300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 POLO PASSIVO:MICHELE ALMEIDA DE OLIVEIRA DESPACHO A parte autora requer seja mantido o sobrestamento do feito, tendo em vista novo prazo convencionado de 6 (seis) meses a contar de 25/03/2025, data da Reunião Interinstitucional para tratativas acerca do destino das mais de 2.300 ações de reintegração de posse por ela ajuizadas, em face do iminente encerramento consensual do contrato de concessão (Edital 001/2008). Colacionou a ata da referida Reunião Interinstitucional, com participação registrada da Defensoria Pública da União (DPU); da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF); da VIABAHIA Concessionária de Rodovias; da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério dos Transportes (MTR), na qual ficou acordado: “Nesse cenário de indefinições, no qual as entidades aguardam o encerramento do contrato de concessão, objeto do procedimento administrativo que tramita no âmbito do TCU, e, após as tratativas, ficou acordada nova suspensão dos processos de reintegração de posse ajuizados pela Concessionária VIABAHIA e respectivos agravos de instrumento neste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo prazo de 6 (seis) meses, após o que será realizada nova reunião interinstitucional para o prosseguimento das tratativas com vistas à resolução consensual desses conflitos.” Assim sendo, mantenho sobrestamento do feito até que haja pronunciamento a respeito, conforme artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Lance-se no sistema a suspensão ora determinada. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA Juíza Federal em auxílio na 3ª Vara da SJBA

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Processo nº 1074881-85.2022.4.01.3300

ID: 290816071

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074881-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIMENDES CORREA DA SILVA Advogado do(a) …

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Processo nº 1065084-85.2022.4.01.3300

ID: 318002186

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065084-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS FIAZ DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1065084-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL…

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Processo nº 1082059-85.2022.4.01.3300

ID: 323755545

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082059-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO CORREIA DE ALENCAR Advoga…

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Processo nº 1037148-85.2022.4.01.3300

ID: 297553037

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037148-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIO DE ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA

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GESYGLAYS OLIVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037148-85.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037148-85.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO LUCIO DE ALMEIDA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESYGLAYS OLIVEIRA DE ARAUJO - CE29775 e JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA - CE11282 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO O Acórdão prolatado nos presentes autos reconheceu o direito da parte autora de deduzir da base de cálculo do seu imposto de renda os valores pagos a título de contribuições extraordinárias à CAPEF, até o limite legal de 12%. Os autos foram enviados à Contadoria e retornaram com a informação de que a parte autora já havia efetuado as referidas deduções em suas declarações nos anos de 2021, 2022 e 2023. Contudo, administrativamente a Receita Federal não admite tal dedução, situação que ocasiona malha fiscal para o contribuinte e posterior execução fiscal, com incidência de juros e multa. A fim de dar efetividade à decisão prolatada pela Turma Recursal, determino a intimação da União para que, no prazo de 30 dias, reprocesse as declarações de IRPF da parte autora, desde os cinco exercícios anteriores a propositura da ação até o exercício 2023, desta feita admitindo as deduções das contribuições extraordinárias realizadas em favor da CAPEF, até o limite legal de 12%. Os eventuais excessos dedutivos devem ser tratados com rendimentos tributáveis, podendo ensejar o pagamento dos respectivos tributos, sem incidência de multas e juros. Deve a União, no mesmo prazo, determinar a Receita Federal que registre, em seus sistemas administrativos, o referido permissivo, visando evitar a incidência em malha nas declarações a partir do exercício 2024, cuja ausência de notificação ainda permita à parte autora apresentar declaração retificadora, desta feita deduzindo montante até o percentual supracitado. Comprovado o cumprimento da diligência, dê-se vistas a parte autora pelo prazo de 5 dias. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1032007-85.2022.4.01.3300

ID: 277231778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032007-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: NILDA DOS SANTOS BRITO, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1032007-85.2022.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1047317-29.2025.4.01.3300

ID: 328914542

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047317-29.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO BOTELHO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047317-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO ANTONIO BOTELHO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047317-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO ANTONIO BOTELHO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA - BA39836 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO ANTONIO BOTELHO SANTANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual o autor requer, liminarmente, a suspensão de leilões extrajudiciais designados para os dias 15 e 22 de julho de 2025, referentes a imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento com a parte ré no valor de R$ 96.730,84, parcelado em 360 vezes, e que, posteriormente, teria sido induzido a firmar um instrumento de confissão de dívida com a empresa MRV Engenharia, o que teria acarretado um acréscimo de R$ 36.859,51 no custo total da operação. Narra que, por conta desse ajuste adicional, seus encargos mensais ultrapassaram sua capacidade de pagamento, comprometendo cerca de 89% de sua renda familiar. Sustenta que, diante das supostas abusividades, ajuizou anteriormente a ação nº 1004168-85.2022.4.01.3300, também perante esta Justiça Federal, com o objetivo de revisar os encargos contratuais. Contudo, referida ação foi extinta sem resolução de mérito, ao reconhecer-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, dado que o instrumento de confissão de dívida questionado havia sido firmado diretamente com a MRV Engenharia, terceira empresa estranha à presente lide. No presente feito, o autor sustenta que houve consolidação da propriedade em nome da CAIXA, a partir do inadimplemento do contrato de financiamento, e que o leilão é nulo por não ter sido precedido de notificação pessoal para purgação da mora, bem como por não ter respeitado o intervalo legal entre a primeira e a segunda hasta pública. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Verifico que a parte autora declarou renda modesta e anexou cópias de documentos comprobatórios da sua situação financeira. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que o autor não instruiu a petição inicial com documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia e à análise do pedido liminar, a saber: o instrumento do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal e o extrato de evolução do débito atualizado, de modo a demonstrar desde quando haveria inadimplemento, a regularidade da consolidação da propriedade e os valores efetivamente cobrados. A ausência desses elementos inviabiliza a delimitação clara da relação jurídica entre o autor e a instituição financeira ré, comprometendo a análise do próprio interesse de agir, diante da falta de demonstração do vínculo contratual, da data de eventual mora e da existência do inadimplemento. Ressalte-se que a ação anteriormente ajuizada pelo autor (processo nº 1004168-85.2022.4.01.3300) não possui efeito suspensivo nem impede a realização do leilão, pois não tinha como objeto o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, e sim a relação jurídica com a MRV Engenharia, cuja autonomia contratual não foi devidamente distinguida ou esclarecida na presente demanda. Ademais, a ausência de informações básicas, como o número do contrato, sua data de assinatura, cláusulas essenciais e histórico de pagamentos, compromete o exercício da jurisdição e o contraditório, além de impedir a adequada cognição, mesmo sob juízo de delibação. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: petição inicial (ID 2195869891), RG do autor (ID 2195870151), carteira de trabalho (ID 2195870160), comprovante de residência (ID 2195870185), certidão de nascimento dos filhos (ID 2195870598), instrumento firmado com a MRV (ID 2195870244), demonstrativo de boleto MRV (ID 2195870287), consulta de extrato MRV (ID 2195870434), consulta de evolução CAIXA (ID 2195870451), extrato CAIXA de 09/2021 (ID 2195870464), notificação extrajudicial (ID 2195870482), comprovante de leilão aberto (ID 2195870501), comprovante de renda (ID 2195870557) e informação sobre processo revisional parado (ID 2195870762). Nesse contexto, e nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verifica-se a necessidade de emenda da petição inicial para suprir as omissões documentais que prejudicam a apreciação da tutela de urgência e a viabilidade da ação. Ante o exposto, determino que o autor promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, a juntada dos seguintes documentos: (i) cópia integral do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal e (ii) extrato atualizado de evolução do débito, contendo a descrição das parcelas vencidas, valores atualizados e eventuais encargos aplicados. O não cumprimento da presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se com urgência. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal

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Processo nº 1076239-85.2022.4.01.3300

ID: 280581513

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076239-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CORREIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO JOSE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1076239-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1076239-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO CORREIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE SANTOS DA SILVA - BA67979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1065084-85.2022.4.01.3300

ID: 323919412

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065084-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS FIAZ DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1065084-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1065084-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA DOS SANTOS FIAZ DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036954-17.2024.4.01.3300

ID: 260339886

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036954-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036954-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036954-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FABIO DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES JUNIOR - BA45976 POLO PASSIVO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 e SAULO VELOSO SILVA - BA15028 DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS REITERE-SE a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a transferência dos valores depositados para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º), tendo em vista que não é aceita transferência via chave Pix. Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629. Transcorrido in albis o prazo para informação dos dados bancários, fica a parte autora advertida de que a ausência de informações será interpretada como renúncia ao crédito exequendo, sendo os valores revertidos à conta do depositante e, em seguida, arquivando-se definitivamente os autos. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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