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Cia De Ferro Ligas Da Bahia Ferbasa x Agencia Nacional De Mineracao - Anm

ID: 332890662

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036954-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE HIDEO WENICHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1036954-85.2022.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: CIA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1036954-85.2022.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - BA21078 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE HIDEO WENICHI - ES9139 DECISÃO Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA – FERBASA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, visando à desconstituição de créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, oriundos de sete processos administrativos, bem como à abstenção de atos de cobrança ou restrição enquanto pendente o julgamento do mérito da controvérsia. A tutela provisória foi parcialmente deferida (Id 2060988154), determinando à ANM a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e a abstenção de inscrição da autora no CADIN com base nos créditos discutidos. A ANM apresentou manifestação (Id 1562952887), sustentando a exigibilidade dos créditos mesmo diante da caução ofertada. Posteriormente, a parte autora noticiou o descumprimento parcial da decisão, ao argumento de que parte das inscrições no CADIN permanecem ativas, o que foi parcialmente confirmado por documentação da própria ANM (Id 2183187137). A parte autora também requereu a produção de prova pericial contábil e técnica, apresentando quesitos que demandam análise tanto de aspectos financeiros e documentais dos processos administrativos quanto de elementos técnicos relacionados à apuração da CFEM, como metodologia de cálculo, definição da base de cálculo, classificação de produtos e insumos, e aferição da atividade mineral explorada. É o relatório. Decido. 1) Diante do cumprimento parcial da decisão liminar, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe e comprove a exclusão integral da parte autora do CADIN, relativamente aos créditos discutidos nos autos, sem prejuízo de majoração da multa diária já fixada, bem como da adoção de outras medidas coercitivas com vistas ao cumprimento da tutela específica; 2) No tocante à instrução do feito, defiro a realização de prova pericial contábil e técnica, com o objetivo de esclarecer os pontos controvertidos relacionados à constituição dos créditos de CFEM nos autos dos processos administrativos impugnados, especialmente no que se refere: à metodologia de cálculo adotada; à correspondência entre o fato gerador apurado e a legislação aplicável; à composição da base de cálculo, com identificação de eventuais insumos ou etapas industriais indevidamente incluídos; aos parâmetros técnicos de avaliação da exploração mineral e da atividade desempenhada. Determino à Secretaria que: a) considerando que já foi designado o perito, o contador KLEBER MARRUAZ DA SILVA, e tendo em vista o comprovante de depósito dos honorários periciais juntado aos autos (Id 2184911430), determino o imediato início da perícia contábil. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários depositados. O Sr. Perito deverá apresentar laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes nas petições de Ids. 2169985297 e 2171867991, conforme já definido. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. b) Proceda à pesquisa no cadastro de peritos da AJG/CJF por profissional habilitado para a realização conjunta da perícia contábil e técnica, com formação compatível com a matéria, especialmente nas áreas de engenharia de minas e geologia, preferencialmente com experiência em fiscalização ou regulação do setor minerário; c) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos complementares, se desejarem; e, indiquem assistentes técnicos, se entenderem necessário. Após, voltem conclusos para nomeação do perito técnico. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1021434-85.2022.4.01.3300

ID: 337316193

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021434-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINA OLIVEIRA SODRE RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1021434-85.2022.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA OLIVEIRA SODRE RIOS REU: INSTIT…

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Renato Garrido Medeiros x Raquel Goes E Silva Garrido

ID: 325598919

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1085745-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GARRIDO MEDEIROS

Polo Passivo:

RAQUEL GOES E SILVA GARRIDO

Intimação

Advogados:

GISELA BORGES DE ARAUJO

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1085745-85.2022.4.01.3300 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS…

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Processo nº 1085745-85.2022.4.01.3300

ID: 325598950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1085745-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOCEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1085745-85.2022.4.01.3300 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS…

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Processo nº 1078761-85.2022.4.01.3300

ID: 335930781

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078761-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MOLINA ESPINHACO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1078761-85.2022.4.01.3300 AUTOR: EDSON MOLINA ESPINHACO REU: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 1005914-85.2022.4.01.3300

ID: 335792356

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005914-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARNALDO CARNEIRO LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1005914-85.2022.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ARNALDO CARNEIRO LOPES Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 1036954-71.2025.4.01.3400

ID: 312649790

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036954-71.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036954-71.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO P…

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Processo nº 1036954-26.2024.4.01.3200

ID: 315929433

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036954-26.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036954-26.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1019009-85.2022.4.01.3300

ID: 276366483

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019009-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO TEIXEIRA BARRETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019009-85.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1056742-85.2022.4.01.3300

ID: 309632518

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056742-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SANTOS BANDEIRA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSA CARVALHO ROLIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1056742-85.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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