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"5001572-68.2022.8.13.0624" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

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PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

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PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346495

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346465

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012307-27.2025.4.01.0000

ID: 327205697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012307-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012307-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004573-58.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012307-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004573-58.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012307-27.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DA BAHIA – SINDPREV/BA contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e afastou o arbitramento de verba honorária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, apesar de rejeitada a impugnação do INSS, não houve condenação na fase do cumprimento de sentença, assim, considerando o disposto nos §§ 1º e 7° do art. 85 do CPC, não há dúvidas de que são devidos os honorários sucumbenciais. Alega, ainda, que a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP foi calculada de forma proporcional para os substituídos que recebem proventos proporcionais. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012307-27.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e afastou o arbitramento de verba honorária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O egrégio STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgados desta Corte, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrera através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020), excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo compreensão firmada por esta Corte, havendo execução invertida, caso em que o devedor apresenta os cálculos para expedição de RPV e há a concordância do credor com o valor apresentado, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Lado outro, havendo somente impugnação parcial por parte do segurado, a verba laboral terá por base apenas o valor controvertido. 2. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. As razões do recurso especial mostram-se genéricas e incapazes de demonstrar como o Tribunal de origem teria violado o comando do art. 927, III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia adotando posicionamento em consonância com a orientação desta Corte, ao concluir que (i) são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, independentemente de impugnação, e que (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇAÕ DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. 2. Por um lado, o art. 85, §7º, do CPC, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de que está sendo contrariada a literalidade do dispositivo. 3. Por outro lado, interpretação em sentido contrário possibilitaria aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima. 4. Com isso, seria criado, nessas hipóteses, um esdrúxulo dilema aos devedores sujeitos ao regime de precatórios: refutar uma execução excessiva com o propósito de evitar dano aos cofres públicos, mas sofrer um prejuízo maior a título de honorários; ou simplesmente deixar de contestar execução manifestamente excessiva a fim de impedir um prejuízo maior com a verba sucumbencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021.) Acresce relevar que, em havendo sucumbência recíproca, o art. 86 do CPC, prevê que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Outrossim, o § 14, do artigo 85, veda a compensação no caso de sucumbência recíproca: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. A distribuição proporcional, fixada no art. 86 do CPC, significa que cada qual será condenado na parte em que fora vencido. Em decorrência, em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o novo valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação a exequente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º., do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC. 2. Incabível a discussão, em sede de execução, de matérias passíveis de suscitação na fase cognitiva, bem como reavivar temáticas sobre as quais se operou a coisa julgada. 3. Alterar os critérios de atualização monetária, fixados no julgado definitivo, resultaria ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual, razão assiste ao INSS quanto à incidência da Lei 11.960/09. 4. O fato da exequente/agravada possuir créditos provindos da fase de execução do julgado, não implica a modificação da sua situação financeira para fins de revogação ou suspensão do benefício da gratuidade judiciária, já que o valor a ser recebido deveria ter sido pago ao longo dos anos. 5. A distribuição proporcional, fixada no art. 86 do CPC, significa que cada qual será condenado na parte em que fora vencido. 6. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do parágrafo 3º., do art. 85 do CPC, sobre a diferença entre o novo valor a ser apurado e homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação a exequente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º., do CPC. 7. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento AI 5013375-94.2019.4.03.0000. Desembargador Federal Nilson Martins Lopes Junior, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ILÍQUIDA A SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC 2015: VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR DO INDÉBITO CUJO PERCENTUAL SERÁ DEFINIDO DEPOIS DA LIQUIDAÇÃO. Verbas indenizatórias [...] 4. A sentença recorrida afirmou que a sucumbência é recíproca, mas não definiu a base de cálculo da verba honorária, reportando-se apenas ao art. 86 do CPC: Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5. Ilíquida a sentença condenatória de repetição/compensação, essa verba é calculada sobre o valor correspondente e o percentual somente será definido depois da liquidação do julgado, quando conhecido o valor para o enquadramento em cada faixa a que se refere o art. 85, § 3º, do CPC e seus incisos. 6. Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1009407-75.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 19/11/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍRPOCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A autarquia impugnou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos próprios; o Juízo a quo, todavia, os acolheu parcialmente, ao aceder quanto ao desconto de várias parcelas pagas em sede administrativa, mantendo, contudo, o critério de atualização monetária empregado no cálculo da parte credora (INPC). Havendo sucumbência recíproca, afigura-se possível a fixação dos honorários advocatícios recíprocos (§ 14, art. 85, NCPC), os quais ficarão a cargo de ambas as partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido pela parte devedora e o efetivamente acolhido pela decisão judicial (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015), mediante novo cálculo a ser apresentado; no que se refere à parte credora, assistida pela gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade de sua cobrança, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018643-61.2021.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 22/11/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/11/2021). Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento do SINDPREV/BA, para a) determinar o retorno dos autos à contadoria judicial para afastar quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos; e b) determinar a observância dos incisos do parágrafo 3º, do art. 85 do CPC, para fins de condenação em verba honorária, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012307-27.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDPREV/BA contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e afastou o arbitramento de verba honorária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença 2. O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes. 3. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. 4. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 5. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes do STJ. 6. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação a exequente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes. 7. Agravo de instrumento do SINDPREV/BA parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1101851-79.2023.4.01.3400

ID: 277424892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101851-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1101851-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101851-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1101851-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101851-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1101851-79.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA em face da sentença que julgou improcedente pedido em ação coletiva objetivando a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ao pagamento da integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos de aposentadoria e pensões pagos aos substituídos com proventos proporcionais, com fundamento nos artigos 5º e 7º da Lei nº 13.371/2016 e no artigo 9º da Lei nº 10.550/2002. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deixou de considerar o preenchimento do requisito temporal de percepção da GDAPA por mais de 60 meses, o que, segundo sua interpretação, afastaria a aplicação da regra de proporcionalidade. Alega ainda que a legislação não prevê diferenciação quanto ao valor da gratificação entre aposentadorias integrais e proporcionais, razão pela qual seria indevida a redução aplicada pelo INCRA. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção integral da GDAPA aos substituídos, ainda que com proventos proporcionais, bem como a condenação ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1101851-79.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA em face de sentença que julgou improcedente pedido em ação coletiva, vindicado no sentido de (i) “declarar o direito à integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário nos proventos dos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais, conforme cálculo estabelecido pelos artigos 5º e 7º da Lei n° 13.371/2016 e artigo 9ª da Lei 10.550/2002; e (ii) condenar a parte ré a se abster de proporcionalizar a GPADA nos proventos, diante da ausência de previsão legal, aplicando, portanto, o mesmo entendimento aos aposentados com proventos proporcionais e aos aposentados com proventos integrais, e, cumulativamente, a pagar a diferença devida." Sustenta o apelante que a legislação não estabelece distinção entre aposentadoria integral ou proporcional para fins de incorporação da GDAPA, de modo que a aplicação do redutor aos proventos dos aposentados proporcionais careceria de amparo legal. A controvérsia diz respeito ao pagamento da gratificação de forma proporcional, à mesma razão do cálculo dos proventos de aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Segundo a jurisprudência desta Corte, a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.948/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GDATA). PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO REPERCUTE NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação, interposta por RUBEM ALVIM MERCÊS, em face de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução para "determinar o prosseguimento da execução relativa ao pagamento da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no valor R$ 14.852,26 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizado até 09/2013, e honorários advocatícios no montante de R$ 1.125,26 (mil cento e vinte e cinco reais e vinte e seis 11111 centavos), atualizado até 03/2013, assegurando-se, contudo, a correção monetária desde a data da propositura da execução, segundo os critérios adotados na Justiça Federal, para correção de débitos judiciais". A controvérsia diz respeito ao pagamento da gratificação de forma proporcional, à mesma razão do cálculo dos proventos de aposentadoria. 2. A sentença que julgou os embargos asseverou que "em consonância como o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, as únicas parcelas que podem ser excluídas do cálculo proporcional são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990. Assim sendo, no caso dos autos, o pagamento da gratificação de desempenho ao embargado, servidor aposentado, com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos, a saber: a razão de 24/35 avos". 3. O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes (AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). 4. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. Diante do entendimento firmado nos citados precedentes, conclui-se que a sentença diverge da posição adotada por esta Corte Regional e pelo eg. STJ, sendo devida a sua reforma. 5. Apelação provida para reconhecer o direito do apelante ao recebimento da gratificação de desempenho, e valores retroativos, na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. 6. Ônus de sucumbência invertido, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. (AC 0018659-66.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 .) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. GDPGTAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 4. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 5. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 6. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 7. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância. Precedentes. Desse modo, a circunstância de a pensão ser originada de aposentadoria proporcional não tem o poder de modificar o cálculo da respectiva gratificação, a qual deve ser calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos no título judicial correspondente. 9. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009102-29.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023.) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Como visto, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte com proventos proporcionais titulados pelos substituídos. Diante do entendimento firmado nos citados precedentes, conclui-se que a sentença diverge da posição adotada por este Tribunal e pelo STJ, sendo devida a sua reforma. Ressalta-se, por fim, que estão prescritas as diferenças vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação (Súmula 85/STJ). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para declarar o direito à integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos dos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais, conforme cálculo estabelecido pelos artigos 5º e 7º da Lei n° 13.371/2016 e artigo 9ª da Lei 10.550/2002. Condeno a parte ré a se abster de proporcionalizar a GPADA nos proventos de aposentadorias e pensões com proventos proporcionais, diante da ausência de previsão legal. Determino, ademais, o pagamento da diferença devida em razão da imposição da observância dos cálculos estabelecidos nas Leis n. 10.550/2002 e n. 13.371/2016, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas eventualmente antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1101851-79.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA em face da sentença que julgou improcedente pedido em ação coletiva objetivando a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ao pagamento da integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos de aposentadoria e pensões pagos aos substituídos com proventos proporcionais, com fundamento nos artigos 5º e 7º da Lei n. 13.371/2016 e no art. 9º da Lei n. 10.550/2002. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deixou de considerar o preenchimento do requisito temporal de percepção da GDAPA por mais de 60 meses, o que, segundo sua interpretação, afastaria a aplicação da regra de proporcionalidade. Alega ainda que a legislação não prevê diferenciação quanto ao valor da gratificação entre aposentadorias integrais e proporcionais, razão pela qual seria indevida a redução aplicada pelo INCRA. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção integral da GDAPA aos substituídos, ainda que com proventos proporcionais, bem como a condenação ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). 4. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. 5. Apelação provida para declarar o direito à integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos dos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais e ao pagamento da diferença devida em razão da imposição da observância dos cálculos estabelecidos nas Leis n. 10.550/2002 e n. 13.371/2016, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5001572-68.2022.8.13.0624" – Página 4 de 4

Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

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Processo nº 1012307-27.2025.4.01.0000

Processo nº 1101851-79.2023.4.01.3400