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"1000140-04.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1000140-42.2025.4.01.3503

ID: 310351652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-42.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUMIR DONIZETTI ZANELATTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHELY PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000140-42.2025.4.01.3503 AUTOR: AUMIR DONIZETTI ZANELATTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000140-42.2025.4.01.3503 AUTOR: AUMIR DONIZETTI ZANELATTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora visa o recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por se tratar de petição genérica, o ato ordinatório ID: 2167959099 determinou a emenda da inicial para que a parte Autora informasse de forma objetiva, clara e precisa o motivo de a decisão administrativa estar incorreta, especificando os períodos não contabilizados pelo INSS. Como resposta à decisão a parte autora protocolou a petição ID: 2169526590 novamente sem especificar os períodos não contabilizados pelo INSS. O art. 330, I, do CPC, dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, sendo inepta aquela em que o pedido for indeterminado, genérico ou que não expuser os fatos e fundamentos jurídicos de forma minimamente clara e precisa. No presente caso, embora o Autor tenha sido intimado a emendar a inicial para que indicasse quais períodos de tempo de contribuição entende como não computados pelo INSS, limitou-se a reiterar os argumentos da petição inicial e reprovar o comando judicial de emenda, sustentando que caberia ao INSS identificar eventuais omissões na contagem administrativa. Tal posicionamento, contudo, não encontra amparo no ordenamento processual. A atuação judicial no âmbito das ações previdenciárias não equivale à atuação inquisitiva do INSS no processo administrativo. Enquanto na via administrativa o segurado pode simplesmente requerer o benefício, no processo judicial é imprescindível que a parte autora demonstre os elementos controvertidos e aponte, com precisão, os fatos que infirmam a legalidade do ato administrativo impugnado. No caso dos autos, o Autor afirma possuir 37 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de contribuição, divergindo da contagem administrativa de 36 anos, 3 meses e 14 dias. Contudo, não indica quais períodos específicos entende como indevidamente desconsiderados, tampouco apresenta qualquer fundamentação probatória ou jurídica objetiva nesse sentido. Apenas declara genericamente haver diferença de tempo, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa por parte da autarquia previdenciária. Cabe enfatizar que a indicação clara dos períodos de trabalho não reconhecidos pelo INSS é requisito mínimo para viabilizar o exercício da jurisdição, possibilitando à parte ré formular defesa adequada e ao juízo delimitar os pontos controvertidos. A alegação de que o INSS deveria esclarecer os períodos desconsiderados, embora já conste nos autos o processo administrativo completo, inverte a lógica processual vigente no Código de Processo Civil, bem como os deveres processuais das partes, em afronta ao art. 373, I, do CPC. Quanto à menção de que a Secretaria da Vara não pode “criar exigências”, cabe esclarecer que a ordem de emenda decorreu de ato ordinatório do juízo, fundado no artigo 321 do CPC, visando suprir omissão objetiva da inicial quanto à delimitação do pedido, o que é necessário para viabilizar o prosseguimento regular da ação. Desse modo, restando inconteste o descumprimento da ordem de emenda e mantida a apresentação de uma petição genérica, que se limita a repetir os argumentos anteriores e rejeitar o comando judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. FALTA DE CUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação visando indenização de danos materiais e morais que a parte autora teria sofrido em virtude de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso dos autos, a parte autora limitou-se a trazer questões genéricas e documentos que não retratam as especificidades de seu caso, trazendo fotos que sequer se relacionam ao seu imóvel. Diante da escassez de especificidades, o juiz processante determinou a juntada de documentos essenciais para a instrução do processo: contrato celebrado com a CEF; comprovação da relação jurídica com a construtora e os grupos econômicos arrolados no polo passivo; especificação dos vícios constantes no imóvel e sua relação com os projetos. 3. Sentença de extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no disposto no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015, em razão de não ter a parte autora emendado a inicial, de acordo com a determinação judicial, que se confirma. 4. Apelação desprovida. (AC 1000115-19.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.) Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte Autora. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Alda Izidoria Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298777150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-30.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDA IZIDORIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000140-30.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDA IZIDORIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A Lei 8.213/1991 estabelece os seguintes requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I). Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). No caso concreto, a autora apresentou início de prova material, a saber,certidão de inteiro TEOR, certidão CAR, certidão de nascimento, e demais comprobatórios, confrome ID 2166225669. Por fim, a testemunha ouvida em audiência (ID 2189336748) logrou demonstrar, com segurança suficiente, que a parte autora se dedicou/dedica ao labor rural na qualidade de segurada especial pelo tempo mínimo exigido pela legislação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações: (a) conceder, em favor da parte autora (CPF 010.659.365-08), a aposentadoria por idade rural (NB 226.871.283-9), com DIB em 15/08/2024 e DIP na data desta sentença; (b) implantar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, a aposentadoria por idade rural; (b.1) tendo em conta a natureza alimentar das prestações e presentes os requisitos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela provisória de urgência no que concerne à obrigação de fazer, conforme pedido na inicial; (b.2) deverá o INSS juntar aos autos comprovante de cumprimento da decisão antecipatória; (c) pagar as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP ,acrescendo-se correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente recebidos a título de benefício a partir da DIB. Condeno a parte ré ao pagamento de verba honorária sucumbencial no valor de 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atualizadas monetariamente na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas pela parte autora devido à gratuidade judiciária antes concedida, bem como ao réu em virtude do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogada(o). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000140-36.2025.4.01.3602

ID: 316891357

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-36.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA MORGANA RAMALHO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000140-36.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000140-36.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARCIA MORGANA RAMALHO GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2181774766) constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Segundo o expert, a autora encontrava-se incapacitada para o trabalho de 15/09/2024 até 15/11/2024 (quesito 4), período coincidente com o benefício de incapacidade temporária NB 716.308.627-0, concedido administrativamente pela autarquia ré (id. 2167588058 e 2171497630). Os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa, além de ter ciência da atividade laboral habitualmente exercida pelo requerente. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Cumpre ressaltar, no ponto, que o perito manifestou expressa ciência acerca da atividade laboral anteriormente exercida pelo autor (quesito 8), sendo possível inferir, por conseguinte, que suas conclusões observaram tal condição pessoal do requerente, sendo desnecessário esclarecimento complementar a esse respeito. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Com efeito, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a) e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado, eis que inexistente incapacidade atual. Ademais, verifico ser indevido o pagamento de parcelas atrasadas, tendo em vista que foi concedido auxílio por incapacidade temporária na esfera administrativa no período correspondente à incapacidade pretérita apontada pelo laudo judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1000140-79.2024.4.01.3308

ID: 329670266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-79.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANA DE MELO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000140-79.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000140-79.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANA DE MELO MACHADO - BA44847 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). O Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da CF/88, e é regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada depende do preenchimento simultâneo de dois requisitos legais essenciais, estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93:a) possuir a condição de idoso, com 65 anos ou mais, ou a condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;b) comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, ou por meio de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica para a manutenção básica. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial (id 2143443515), elaborada por profissional de confiança do juízo, concluiu que a parte autora se enquadra na condição de pessoa com deficiência. Conforme apurado, a parte é portadora de enfermidade que a incapacita de forma prolongada — com duração mínima estimada de dois anos — e cuja natureza pode ser física, mental, intelectual ou sensorial. Essa condição, ao interagir com barreiras de ordem social, arquitetônica, comunicacional ou de outra natureza, compromete sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). No que tange ao critério socioeconômica, o laudo social (ID 2153603658), evidencia, de forma clara e fundamentada, que a parte autora se encontra inserida em contexto de acentuada vulnerabilidade social e econômica. O documento técnico apresenta elementos concretos que demonstram a existência de risco social relevante, traduzido na precariedade das condições de vida da requerente, comprometendo não apenas sua subsistência mínima, mas também a preservação de sua dignidade. Nesse sentido, foi constatado que a parte vivencia situação de desproteção social severa, com impacto direto sobre sua capacidade de prover os meios essenciais à manutenção de uma existência digna. Cabe ressaltar, ademais, que a autarquia previdenciária não contestou os fatos, limitando-se a formalizar proposta de acordo, a qual não foi aceita pela parte autora (o silêncio igualmente deve ser interpretado como recusa). Nesses termos, entendo suficientemente comprovado que a autora preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Por fim, esclareço que os critérios para o amparo social pretendido já estavam plenamente atendidos pela parte autora na data do requerimento administrativo(NB: 710.851.737-0). Desse modo, a DIB deve ser fixada em 17.12.2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 710.851.737-0 DIB 17.12.2021 (data da DER) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido. Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000140-25.2024.4.01.3908

ID: 280105657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-25.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE COPETTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA DIAS COPETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000140-25.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000140-25.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMAR JOSE COPETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DIAS COPETTI - PA33206 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. O art. 48, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto no Enunciado nº 149 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais (idade + tempo de contribuição) para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora comprova o requisito etário, por ter nascido em 21/01/1963 – 62 anos. Contudo, no que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Em relação à prova do exercício da atividade do segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, bem como pelo Enunciado nº 149 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Quanto à avaliação do início de prova material, uma vez que tal análise considera especialmente a realidade regional, não se tem considerado como início de prova material a apresentação única de: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 408, do CPC), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as certidões de casamento e nascimento; guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família; certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, complementado por mais um do segundo, o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. No caso concreto, a parte autora não trouxe aos autos virtuais nenhum documento público relevante, assim entendido, repita-se, aquele que exige formalidade legal para sua alteração, sendo de rigor a extinção do processo sem investigação de mérito. Embora haja demonstração de que o autor possui imóvel rural e, ainda, o registro no CNIS como segurado especial de 1997 a 2008, entendo que não se comprovou o início de prova material razoável de que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário. Os dados que constam em nome do autor e de sua então esposa, de 1991 a 2020, mostram disparidade com a atividade rural. Além disso, a parte autora viveu união estável com Ana Bento Moreira de 1991 a 2021. Durante esse período consta o seguinte: a esposa da parte autora exerceu atividade urbana, de acordo com os dados trazidos pela Autarquia ré em contestação, durante boa parte do período de carência até o requerimento administrativo, para ser mais preciso: em 2016, com a ocupação de recreador de acantonamento; em 2020, com a ocupação de educador social; em 2021 como inspetor de alunos de escola pública. Ainda, durante a união, o casal já possuía imóvel (casa) urbano. Portanto, a existência de endereço urbano, bem como de atividade de natureza urbana da esposa da parte autora, aliados à ausência de elementos robustos de trabalho rural próximo ao requerimento administrativo, destoam, neste caso, da alegada condição de segurado especial. Dessa forma, não há prova de que a parte autora exercia o labor rural durante todo período de carência legal, nem que o trabalho alegado era indispensável para a manutenção do grupo familiar, de modo que não pode ser considerado como segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esse o quadro, a improcedência da pretensão contida na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas as providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1006118-61.2020.4.01.3701

ID: 280583918

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006118-61.2020.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE APARECIDA FEITOSA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006118-61.2020.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006118-61.2020.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:KARLA BATISTA CABRAL SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizaram ação civil por ato de improbidade administrativa contra Karla Batista Cabral Souza, Prefeita de Vila Nova dos Martírios/MA, e Jane Aparecida Feitosa da Cruz, Secretária Municipal de Saúde, imputando-lhes irregularidades verificadas no Portal da Transparência do município, consistentes na ausência de transparência dos gastos públicos emergenciais relacionados à pandemia de Covid-19, em especial no que se refere aos processos licitatórios ou de dispensa de licitação, no contexto da Lei nº 13.979/2020. Alegam, em resumo: a) omissão na alimentação e divulgação de dados no Portal da Transparência durante a pandemia de Covid-19, especialmente no tocante às contratações emergenciais realizadas com recursos públicos federais transferidos à municipalidade; b) desobediência às normas da Lei nº 13.979/2020 (Lei do Covid) e à Recomendação Conjunta nº 004/2020 do MPF/MPE; c) descumprimento de medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que determinava a alimentação do SACOP com os dados das contratações, sob pena de multa diária; d) reincidência da prefeita em condutas de omissão de transparência, conforme ação judicial anterior movida por violação à Lei de Acesso à Informação. As condutas foram enquadradas no art. 11, II e IV, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021). Ao final, requerem a aplicação das sanções do art. 12, III, da referida lei. Foi proferida decisão (ID 427396871) determinando a notificação das requeridas para a apresentação de manifestação preliminar, no prazo de 15 dias, e a intimação da União (Fundo Nacional de Saúde) para manifestar eventual interesse na demanda. A União informou não possuir interesse (ID 463957383). Nova decisão (ID 1524818394), recebendo a petição inicial, com fundamento no art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), bem como declarando preclusa a fase de defesa preliminar, uma vez ausente manifestação das rés no prazo legal. Foi determinada a citação. Karla Batista Cabral Souza apresentou petição intitulada “defesa preliminar” (ID 1849073655), requerendo a rejeição liminar da petição inicial, aos fundamentos de ausência de dolo ou má-fé na falha de alimentação do portal de transparência, tendo em vista a existência de publicações nos canais oficiais (SACOP, Diário Oficial e portal municipal); e de revogação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, o que afastaria a tipicidade da conduta imputada. Em decisão formalizada em 11/10/2024 (ID 2152027518), foi reconhecida a atipicidade superveniente da conduta do art. 11, II, da LIA, ante a revogação pela Lei nº 14.230/2021, assim como a continuidade da ação com fundamento no inciso IV do mesmo artigo. Foi decretada a revelia de Jane Aparecida Feitosa da Cruz, por ausência de contestação, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, por se tratar de direito indisponível (art. 17, § 19, I da LIA). Concedeu-se, ainda, nova oportunidade à defesa de Karla Batista Cabral Souza para especificação de provas, considerado o erro na forma de apresentação da peça anterior, porém não houve manifestação. O Ministério Público Federal dispensou a produção de outras provas (ID 2152821265). É o relatório. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Passo ao exame do mérito. As inovações da Lei nº 14.230/2021 impactaram significativamente o microssistema de combate à improbidade administrativa, ao passar a exigir a demonstração do elemento subjetivo dolo para a configuração de quaisquer dos atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, eliminando a modalidade culposa. Com as alterações promovidas pela lei, foram incluídos os seguintes dispositivos no art. 1º da Lei nº 8.429/1992: Art. 1º. (...) §1º. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. §2º. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. §3º. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (...) As alterações indicam a intenção do legislador de punir o agente público desonesto, desleal, e não o inábil ou o negligente. Após a edição da lei, o STF, no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), firmou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifos acrescidos) Aplica-se, pois, o novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados antes do advento da Lei nº 14.230/2021. Para que haja condenação por ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação de dolo específico, não bastando a culpa ou o dolo genérico. Interpretando as modificações legislativas mencionadas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo e a respectiva responsabilização dos agentes, nos termos da Lei nº 8.429/1992: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CONTESTAR. RÉU PESSOALMENTE CITADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. APLICAÇÃO DE VERBA VINCULADA EM FINALIDADE DIVERSA. DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade e condenou o réu pela prática do ato previsto no art. 10, XI, da LIA, em razão do apelante, na condição de Prefeito do Município de Itabela/BA, ter gerido indevidamente verbas repassadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no exercício de 2010, ao deixar de aplicar o percentual mínimo exigido em lei na finalidade prevista e ao desviar os valores recebidos para outras finalidades. 2. A ausência de intimação do advogado não configura nulidade processual, pois o apelante foi pessoalmente citado e não há exigência legal de intimação simultânea de seu procurador para apresentação de contestação, nos termos do art. 242 do CPC. 3. A jurisprudência do STF exige, para a decretação de nulidade processual, a demonstração de prejuízo concreto à parte (HC 132.149-AgR/AM). No presente caso não há comprovação de prejuízo concreto ao apelante, pois ele teve ciência do prazo para apresentação de defesa, não sendo suficiente para decretar nulidade a mera ausência de intimação simultânea do advogado. 4. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 5. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 6. A mera aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada não implica dano efetivo ao erário. 7. No caso concreto, a despeito da irregularidade formal narrada, consistente na inobservância das disposições normativas para a aplicação do recurso vinculado a determinado fim, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, apurada apenas a má gestão, a negligência no trato da coisa pública. 8. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 9. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 10. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.” (TRF1, 4ª Turma, Apelação nº. 1000140-20.2017.4.01.3310, PJe 27/03/2025) (grifos acrescidos). Além do dolo específico, é necessário que a conduta esteja tipificada em um dos incisos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, não mais cabendo condenação genérica pelo caput desses dispositivos legais. No caso, a petição inicial (ID 378542876) enquadrou as condutas imputadas às rés no art. 11, II e IV, da Lei nº 8.429/1992, assim redigidos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; Observa-se que o inciso II foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Remanesce a imputação relativa ao tipo do inciso IV, consistente na ausência de ausência de transparência dos gastos públicos emergenciais relacionados à pandemia de Covid-19, em especial quanto aos processos licitatórios ou de dispensa de licitação, no contexto da Lei nº 13.979/2020. Ocorre que a mera ausência de disponibilização de informações no Portal da Transparência não pode ser enquadrada como ato de improbidade, segundo o novo regime de responsabilização, caso não demonstrado especial intuito de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem. Conforme visto, a lei exige o ardil, a má-fé, não tendo por finalidade a punição do administrador inábil. No caso, não há demonstração de dolo específico. Aliás, na petição inicial, os autores discorrem sobre a desnecessidade de dolo específico, argumentando ser suficiente o dolo genérico, ainda que eventual: E quanto ao tipo de dolo exigido, o próprio STJ, Tribunal de origem do entendimento acerca da necessidade do mesmo, estabeleceu ser o dolo genérico e até mesmo o dolo eventual. Vê-se que afastada está a necessidade de um dolo específico, ou seja, de uma vontade livre e consciente de alcançar determinado fim com o cometimento da ação ou omissão. Além disso, conforme demonstrado na contestação da parte ré, houve a disponibilização de informações em portais públicos oficiais, ensejando a fiscalização da atuação das gestoras por parte da população (ID 1849073655). O caso encerra, no máximo, mera irregularidade administrativa, insuscetível de ser apenada com os rigores da Lei de Improbidade. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu assim em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF AFASTADA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. OMISSÃO NA PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. ART. 11, IV, DA LEI 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...) . 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 8. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), passou a exigir o animus doloso (dolo específico) para tipificação da(s) conduta(s) prevista(s) no art. 11 da LIA. 9. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular lastreou-se, exclusivamente, na presença do dolo genérico, não mais admitido pelo atual ordenamento. 10. No caso dos autos, embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Igarapé do Meio/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de publicizar os atos oficiais no Portal da Transparência, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha sido voltada à obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Inclusive, não há prova de que a conduta do Apelante tenha causado qualquer prejuízo ou dano ao cidadão em razão da ausência temporária de informações. 11. Em verdade, a conduta atribuída ao Demandado caracteriza mera irregularidade administrativa, destituída de qualquer indicativo do elemento anímico doloso. Ou seja, ainda que a atuação do Réu tenha contrariado alguma disposição expressa de lei - por ter havido algum interregno sem que o portal da transparência tenha sido devidamente alimentado -, tal proceder não assume a configuração de ato ímprobo. Ressalte-se que a inabilidade não pode ser confundida com a atuação ardil - carregada do propósito da deslealdade funcional no trato da coisa pública -, passível de ser punida com as severas sanções da Lei de Improbidade. 12. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexistem os atos de improbidade descritos nos incisos IV, do art. 11, da LIA. E, em recente apreciação do Tema 1.199, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (...) (STF - ARE 843989 - Tribunal Pleno, julgamento em 18/08/2022) 13. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 14. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade - ausente a comprovação cabal do dolo específico - o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 15. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. (AC 0020812-94.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024) (grifos acrescidos). Nesse contexto, considero não configurado o ato ímprobo atribuído às rés, segundo o novo regime de improbidade administrativa instituído pela Lei nº 14.230/2021, impondo-se a absolvição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a aplicação, por analogia, do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto em auxílio

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000140-04.2023.8.26.0457" – Página 5 de 5

Processo nº 1000140-42.2025.4.01.3503

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