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Processo nº 1000148-35.2025.4.01.9350

ID: 276681536

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000148-35.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARINHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000148-35.2025.4…

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Processo nº 1000148-21.2022.4.01.3601

ID: 324676263

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000148-21.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN GOMES PEREIRA DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000148-21.2022.4.0…

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Processo nº 1000148-83.2024.4.01.9410

ID: 313765942

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000148-83.2024.4.01.9410

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIS E SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

TAISSA DA SILVA SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000148-83.2024.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009307-43.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Processo nº 1000148-83.2024.4.01.9410

ID: 313765950

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000148-83.2024.4.01.9410

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão Monocrática Terminativa

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000148-83.2024.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009307-43.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Processo nº 1000148-21.2022.4.01.3601

ID: 298105531

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000148-21.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RECORRIDO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RECORRIDO: RYAN GOMES PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER - MS21711-A, ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER - MS21281-A O processo nº 1000148-21.2022.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000148-16.2025.4.01.3601

ID: 259010783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-16.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1000148-16.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1000148-16.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA LUZIA DA SILVA AZEREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO DO CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Endereço: AV DO SANGRADOURO, S/N, CAVALHADA, CáCERES - MT - CEP: 78205-205 FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Generoso Marques Leite, 300, COC, CáCERES - MT - CEP: 78205-205 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. CÁCERES, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000148-68.2025.4.01.3907

ID: 332897064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-68.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIANE BARBOSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELE MARQUES SILVA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-68.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-68.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEUDIANE BARBOSA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE MARQUES SILVA DE SOUZA - PA31365 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos, com a alegação de omissão. Aduz a parte autora que a extinção dos autos por inércia e abandono da causa (art. 485, III do CPC) não se justifica, uma vez que não optou pelo fluxo concentrado. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. III – DOS FATOS No caso em apreço, verifico assistir razão à embargante quanto à fundamentação da sentença, posto que é tempestiva a manifestação da parte autora acerca da opção pelo fluxo ordinário, o que descaracteriza o abandono. No entanto, friso que a intimação da parte autora determinou a apresentação do comprovante de endereço, em conformidade com a Portaria n. 04/2024, o que não ocorreu. Em decorrência disso, o feito foi extinto, ancorado no art. 321, parágrafo único do CPC. Dessa forma, é necessário sanar o vício apontado, promovendo o aprimoramento da decisão, sem alterar seu conteúdo decisório principal. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, dou-lhes parcial provimento, para, tão somente, corrigir erro no que tange à fundamentação da sentença. Determino que se faça constar o seguinte dispositivo: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, onde se lê: "JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC", mantendo-se, no mais, a sentença proferida. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí

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Processo nº 1000148-58.2017.4.01.3904

ID: 300323611

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000148-58.2017.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000148-58.2017.4.01.3904 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000148-58.2017.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUMBERTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000148-36.2022.4.01.3305

ID: 291769187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000148-36.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1000148-36.2022.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1000148-36.2022.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE LOPES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente intimado não se manifestou. O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas. Na espécie, a sentença Id. 1404288290 condenou o INSS a conceder a parte autora benefício previdenciário e pagar os retroativos entre a DIB e a DIP. O documento Id. 1619263846 comprova que o INSS deu o cumprimento da sentença. Analisado os cálculos da parte autora Id. 2180484728, conclui-se que estão regulares. A base de cálculo é a RMI prevista no documento Id. 1619263846, o período de pagamento está dentro do prazo da sentença. Ademais, a atualização da moeda e os juros estão no forma da lei, sendo que este parte desde a citação. Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela parte autora no Id. 2180484728. Fixo a liquidação do principal em R$ 74.307,07 - [capital - R$ 55.667,76; SELIC - R$ 18.639,31; data base Abril/2025]. Honorários advocatícios de sucumbência - R$ 7.430,71 - [capital - R$ 5.566,78; SELIC - R$ 1.863,93; data base Abril/2025]. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000148-07.2025.4.01.3507

ID: 291551351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000148-07.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO BATISTA GARCEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WENDER JUNIO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo B Processo: 1000148-07.2025.4.01.3507 CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo B Processo: 1000148-07.2025.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO BATISTA GARCEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDER JUNIO ROSA - GO40360 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1. O embargante apontou erro material na sentença homologatória, sob o argumento de que, embora o acordo celebrado entre as partes tenha previsto a concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação, a decisão judicial homologatória registrou, incorretamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. 3. Decido. 4. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5.No caso dos autos, verifica-se que a proposta do INSS (Id. 2183606138) prevê expressamente: “Benefício: Auxílio por incapacidade temporária [...] Encaminhamento para reabilitação […]” 6. Todavia, a sentença homologatória consignou: “No ID 2183606138 o INSS formulou proposta de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.” 7. Logo, constata-se que houve, de fato, erro material na espécie do benefício descrito na sentença, uma vez que o acordo homologado tratava de benefício de natureza distinta. 8. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, para corrigir a espécie do benefício consignado na sentença, devendo constar, como correto, auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação, nos exatos termos do acordo entabulado pelas partes. 10. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para retificar a sentença quanto à espécie do benefício homologado, que passa a constar como auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica, nos exatos termos da proposta de acordo de id 2183606138. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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