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Ediene De Almeida Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321089166

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIENE DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000151-19.2025.4.01.3100 AUTOR: EDIENE DE ALMEIDA MARTINS REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000151-19.2025.4.01.3100 AUTOR: EDIENE DE ALMEIDA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000151-56.2025.4.01.3508

ID: 325011926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-56.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação (Outros)

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PROCESSO: 1000151-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELISMAR ALVES SILVA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADES: 1) CITAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa da Procuradoria Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. 2) INTIMAR a referida autarquia previdenciária para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca do laudo médico/social apresentado e/ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Térreo do Edifício do Fórum, Bairro Ernestina Borges de Andrade, ITUMBIARA/GO - CEP 75.528-370. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000151-23.2024.4.01.3304

ID: 299790638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUZA SILVA DA GLORIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REJEANE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000151-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CREUZA SILVA DA GLORIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840 e REJEANE SANTOS SOUZA - BA55611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000151-17.2025.4.01.4103

ID: 311528569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-17.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENILDO VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA AFONSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000151-17.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000151-17.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORENILDO VASCONCELOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA DE OLIVEIRA AFONSO - RO13375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração formulados pela parte autora, sob a alegação de contradição pretendendo a reforma da sentença. O embargado, intimado, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Primeiramente, quanto à alegação de que não foi dada a oportunidade para a parte embargante impugnar o laudo pericial, é imperioso mencionar que a Decisão id. 2170396507 proferida no dia 18/02/2025 determinou que após a juntada dos laudos, a parte autora seria intimada no prazo de cinco dias nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179. Os laudos periciais foram juntados nos dias 15/04/2025 e 27/04/2025 (id. 2182281544, 2183611211). E, no dia 28/04/2025, após a juntada dos laudos, fora expedida comunicação eletrônica com intimação da parte autora no prazo de cinco dias (id. 2183653408) em obediência a referida Decisão e, respectivamente, ao Enunciado FONAJEF nº 179. Há de salientar que a parte autora manifestou nos autos no dia 07/05/2025 (id. 2185377768), demonstrando que fora regularmente intimada dos laudos e que poderia impugná-los. Portanto, é notório que não houve qualquer violação dos direitos da parte autora, visto que foi lhe dada a oportunidade de impugnar o laudo pericial, e esta, mesmo manifestando nos autos, deixou de fazê-la. Ademais, não há contradição. A tese levantada pelo embargante revela insatisfação com a conclusão jurídica exposta pelo magistrado. O juízo sentenciante concluiu, após análise de todos os elementos probatórios, que não há impedimento de longo prazo, visto que há possibilidade de recuperação em torno de três a quatro meses, conforme o laudo pericial. A rediscussão desta análise probatória pode e deve ser feita por meio recursal próprio que não os aclaratórios. Do exposto, conheço os embargos de declaração e nego-lhes provimento. Vilhena, RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000151-26.2025.4.01.4003

ID: 330881595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000151-26.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIELI ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEY RODRIGUES DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000151-26.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIELI ALVES MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEY RODRIGUES DA ROCHA - PI16499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000151-89.2025.4.01.3400

ID: 337330258

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000151-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIO CEZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000151-89.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000151-89.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERCILIO CEZARIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000151-43.2016.4.01.3000

ID: 298305569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-43.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000151-43.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO NO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000151-43.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS - AC3807-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000151-43.2016.4.01.3000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, no sentido de que fosse garantida a percepção, durante a licença para atividade política, da Gratificação de Desempenho e Atividade de Seguro Social – GDASS, excluindo-se as parcelas relativas ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Em suas razões, o INSS sustentou, em síntese, que a GDASS possui natureza propter laborem, ou seja, somente é devida quando o servidor está no efetivo exercício das atribuições do cargo ou em hipóteses expressamente previstas em lei. Alegou que o afastamento para atividade política não é considerado como de efetivo exercício pela Lei nº 8.112/90, diferentemente da assunção de mandato eletivo, onde há previsão expressa de manutenção dos vencimentos. O INSS também alegou, em caráter de eventualidade, a ocorrência de sucumbência recíproca, caso a sentença fosse mantida parcialmente, requerendo o rateio das custas processuais. O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer em segunda instância, restringindo-se a pugnar pelo prosseguimento regular do feito, por entender que não havia interesse social nem individual indisponível apto a justificar sua manifestação sobre o mérito. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000151-43.2016.4.01.3000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): No tocante à licença para atividade política, a Lei 8.112/1990, em seu artigo 86, §2º, dispõe que “a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses”. A Lei Complementar 64/1990, por sua vez, ao dispor sobre as inelegibilidades, impõe ao servidor público, por aplicação do seu artigo 1º, II, alínea l, a obrigatoriedade de desincompatibilização de seu cargo no período de três meses antes do pleito, garantida a percepção dos seus vencimentos integrais. Ressalte-se que a Lei 8.112/1990, em seus artigos 40 e 41, distingue os termos vencimento e remuneração, definindo o primeiro como “a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”, e o segundo como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Percebe-se, dessa forma, que a melhor aplicação da legislação é no sentido de que, durante o período de afastamento para atividade política, o servidor não faz jus às gratificações de natureza propter laborem, por serem essas devidas apenas àquele que efetivamente exerce a atividade a elas relacionada. Assim, é assegurada ao servidor a percepção de seu vencimento durante o afastamento para concorrer a cargo eletivo, o que não inclui as verbas que estejam atreladas ao efetivo exercício da função, como a GDASS. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. CANDIDATURA PARA CARGO ELETIVO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. GDASS. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. DESCABIMENTO. 1. Concorrendo o servidor público a cargo eletivo municipal, inaplicável o disposto no art. 1º, II, "l", da LC n. 64/1990, porque a garantia da percepção de vencimentos integrais ali definida beneficia apenas os candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. 2. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem. Precedentes. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei n. 10.855/2004, tem seu pagamento atrelado ao exercício das atribuições no INSS e, dentre as exceções legais para o seu recebimento à míngua de efetivo exercício, não se encontra a hipótese dos autos. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1811694/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. 1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90. 2. Recurso especial provido em parte. (REsp 714.843/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009). Esta Segunda Turma já se posicionou no mesmo sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI COMPLR 64/1990. LEI 8.112/1990. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS COM CARÁTER "PROPTER LABOREM". SENTENÇA MANTIDA. 1. Visa o autor, servidor público federal pertencente aos quadros do Ministério Público da União, à percepção da remuneração integral durante o gozo de licença para atividade política, incluindo-se em seu cômputo a verba de caráter propter laborem: auxílio-alimentação. 2. No tocante à licença para atividade política, a Lei 8.112/1990, em seu artigo 86, §2º, dispõe que "a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses". A Lei Complementar 64/1990, por sua vez, ao dispor sobre as inelegibilidades, impõe ao servidor público, por aplicação do seu artigo 1º, II, alínea l, a obrigatoriedade de desincompatibilização de seu cargo no período de três meses antes do pleito, garantida a percepção dos seus vencimentos integrais. 3. A Lei 8.112/1990, em seus artigos 40 e 41, distingue os termos vencimento e remuneração, definindo o primeiro como "a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei", e o segundo como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. A melhor aplicação da legislação é no sentido de que, durante o período de afastamento para atividade política, o servidor não faz jus às gratificações de natureza propter laborem, por serem essas devidas apenas àquele que efetivamente exerce a atividade a elas relacionada. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese, conforme o processo administrativo juntado aos autos (id 17790122 Pág 1-18) verifica-se que a administração concedeu ao autor licença para atividade política, assegurando os vencimentos do cargo efetivo, com fulcro na Lei Complementar n° 64/90 c/c o art. 86 da Lei nº 8.112/90, pelo período de 07/07 a 07/10/201. Na ocasião da concessão, o servidor foi devidamente cientificado de que não seria devido o pagamento do auxílio-alimentação durante o período da licença em tela. Desse modo, é assegurada ao servidor a percepção de seu vencimento durante o afastamento para concorrer a cargo eletivo, o que não inclui as verbas que estejam atreladas ao efetivo exercício da função, como no caso do auxílio-alimentação, devendo ser mantida a sentença. 6. Apelação desprovida. (AC 1013702-83.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) DMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI COMPLEMENTAR 64/1990. LEI 8.112/1990. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS COM CARÁTER PROPTER LABOREM. APELO DESPROVIDO. 1. Pretensão autoral de percepção, durante a atividade política, da Gratificação de Desempenho e Atividade de Seguro Social GDASS. 2. No tocante à licença para atividade política, a Lei 8.112/1990, em seu artigo 86, §2º, dispõe que a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. A Lei Complementar 64/1990, por sua vez, ao dispor sobre as inelegibilidades, impõe ao servidor público, por aplicação do seu artigo 1º, II, alínea l, a obrigatoriedade de desincompatibilização de seu cargo no período de três meses antes do pleito, garantida a percepção dos seus vencimentos integrais. 3. A Lei 8.112/1990, em seus artigos 40 e 41, distingue os termos vencimento e remuneração, definindo o primeiro como a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e o segundo como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 4. A melhor aplicação da legislação é no sentido de que, durante o período de afastamento para atividade política, o servidor não faz jus às gratificações de natureza propter laborem, por serem essas devidas apenas àquele que efetivamente exerce a atividade a elas relacionada. Precedentes do STJ. 5. Não se vislumbra, na hipótese, um cerceamento do exercício do direito constitucional de ser votado, tendo em conta a relatividade até mesmo dos direitos fundamentais, os quais devem ser exercidos em conformidade com a legislação de regência. Assim, é assegurada ao servidor a percepção de seu vencimento durante o afastamento para concorrer a cargo eletivo, o que não inclui as verbas que estejam atreladas ao efetivo exercício da função. 6. Apelação desprovida. (AMS 1000025-51.2016.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.) Posto isso, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, denegar a segurança. Custas pela parte impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000151-43.2016.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS - AC3807-A EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI COMPLEMENTAR 64/1990. LEI 8.112/1990. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS COM CARÁTER “PROPTER LABOREM”. APELO PROVIDO. 1. Pretensão autoral de percepção, durante a atividade política, da Gratificação de Desempenho e Atividade de Seguro Social – GDASS, auxílio-alimentação e auxílio-transporte. O Juiz a quo concedeu parcialmente a segurança, determinando o pagamento integral dos vencimentos do impetrante, excluindo-se as parcelas relativas ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte e mantendo a GDASS. 2. No tocante à licença para atividade política, a Lei 8.112/1990, em seu artigo 86, §2º, dispõe que “a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses”. A Lei Complementar 64/1990, por sua vez, ao dispor sobre as inelegibilidades, impõe ao servidor público, por aplicação do seu artigo 1º, II, alínea l, a obrigatoriedade de desincompatibilização de seu cargo no período de três meses antes do pleito, garantida a percepção dos seus vencimentos integrais. 3. A Lei 8.112/1990, em seus artigos 40 e 41, distingue os termos vencimento e remuneração, definindo o primeiro como “a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”, e o segundo como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. 4. A melhor aplicação da legislação é no sentido de que, durante o período de afastamento para atividade política, o servidor não faz jus às gratificações de natureza propter laborem, por serem essas devidas apenas àquele que efetivamente exerce a atividade a elas relacionada. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese, é assegurada ao servidor a percepção de seu vencimento durante o afastamento para concorrer a cargo eletivo, o que não inclui as verbas que estejam atreladas ao efetivo exercício da função, como a GDASS. Custas pela parte impetrante. 6. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1019911-83.2023.4.01.9999

ID: 312603670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019911-83.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEBIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e QUEBIO DA SILVA - MT23544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e QUEBIO DA SILVA - MT23544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe a pensão por morte. Em suas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Regularmente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e QUEBIO DA SILVA - MT23544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo em que o autor alega ter direito à pensão por morte ao fundamento de ter comprovado o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. Não assiste razão ao apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. O juízo a quo entendeu que não restou demonstrada a qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão. Ademais, quanto à condição de dependente, motivo do indeferimento do benefício na via administrativa, tal requisito também não restou demonstrado nos autos. Com efeito, as provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida a partir da edição da MP 871, de 18/01/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é anterior ao falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 20/04/2019 (fl.32). Dessa forma, por conta do princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019. Nesse ínterim, válido salientar o enunciado Sumular 540 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1854823 SP 2019/0382572-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) A fim de comprovar a união estável com a falecida, o autor colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de óbito da de cujus, ocorrido em 20/04/2019, declarado pelo autor (fl. 32); (ii) fotos (fls. 36/39); (iii) declarações firmadas em 18/10/2019 por terceiros declarando a existência de união estável entre o autor e falecida, que equivalem à prova testemunhal (fls. 40/41); (iv) ficha de matrícula escolar da filha da falecida no 2º ano do EJA, referente ao ano de 2017, assinada pelo autor na qualidade de responsável pela maior de idade, datada de 07/10/2019, que não indica a existência de união estável e faz referência a fatos pretéritos (fl. 42); (iv) ficha de matrícula escolar da neta da falecida no curso Pré I, referente ao ano de 2019, assinada pelo autor na qualidade de responsável pela menor, cuja genitora é maior de idade, sem data de expedição, que não indica a existência de união estável (fl. 44); (v) ficha cadastro do autor em estabelecimento comercial, na qual foi informado que a falecida era cônjuge do autor, emitida em 07/10/2019 (fl. 46); (vi) prontuários médicos em nome da falecida, sem informações quanto à alegada união estável (fls. 54/61); e (vii) dados cadastrais do autor no CNIS, atualizados em 20/01/2020, onde informado o mesmo endereço da falecida, qual seja Comunidade União Flor da Serra, em Nova Canaã do Norte/MT (fl. 64). Da análise dos documentos, vê-se que não há início de prova material da existência de união estável, tendo em vista que o autor não juntou documento servível e contemporâneo aos fatos nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela MP 871/2019, vigente ao tempo do decesso. Portanto, não comprovada a união estável entre o autor e a de cujus e, por conseguinte, a condição de dependente, despiciendo o exame do preenchimento do requisito da qualidade de segurada da falecida. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação, caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o autor beneficiário da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e QUEBIO DA SILVA - MT23544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA MP 871/2019. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. As provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida a partir da edição da MP 871, de 18/01/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Por conta do princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, uma vez que o óbito ocorreu em 24/04/2019. 5. In casu, foram acostados aos autos os seguintes documentos, que não servem como início de prova material contemporânea da alegada união estável: (i) certidão de óbito da de cujus, ocorrido em 20/4/2019, declarado pelo autor (fl. 32); (ii) fotos (fls. 36/39); (iii) declarações firmadas em 18/10/2019 por terceiros declarando a existência de união estável entre o autor e falecida, que equivalem à prova testemunhal (fls. 40/41); (iv) ficha de matrícula escolar da filha da falecida no 2º ano do EJA, referente ao ano de 2017, assinada pelo autor na qualidade de responsável pela maior de idade, datada de 7/10/2019, que não indica a existência de união estável e faz referência a fatos pretéritos (fl. 42); (iv) ficha de matrícula escolar da neta da falecida no curso Pré I, referente ao ano de 2019, assinada pelo autor na qualidade de responsável pela menor, cuja genitora é maior de idade, sem data de expedição, que não indica a existência de união estável (fl. 44); (v) ficha cadastro do autor em estabelecimento comercial, na qual foi informado que a falecida era cônjuge do autor, emitida em 07/10/2019 (fl. 46); (vi) prontuários médicos em nome da falecida, sem informações quanto à alegada união estável (fls. 54/61); e (vii) dados cadastrais do autor no CNIS, atualizados em 20/01/2020, onde informado o mesmo endereço da falecida, qual seja Comunidade União Flor da Serra, em Nova Canaã do Norte/MT (fl. 64). 6. Da análise dos documentos, vê-se que não há início de prova material da existência de união estável, tendo em vista que o autor não juntou documento servível e contemporâneo aos fatos e, portanto, não foi comprovada a condição de dependente, revelando-se despiciendo o exame do preenchimento do requisito da qualidade de segurada da falecida. 7. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000151-21.2018.4.01.3308

ID: 333824817

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000151-21.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINELIA ALMEIDA NERIS N P SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP PEDRO DE JESUS OLIVEIRA RAIMUNDO DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

VICTOR SACRAMENTO PRAZERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

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TAMYRIS CARDOSO DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO SUZART PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000151-21.2018.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000151-21.2018.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FERNANDO SUZART PINTO - BA17834, TAMYRIS CARDOSO DE OLIVEIRA - BA35957, CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS - BA52431, FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA25027, AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA16834 e VICTOR SACRAMENTO PRAZERES - BA41618 DECISÃO Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo MPF em face de RAIMUNDO DE SOUZA SILVA; NP SERVICOS E TRANSPORTE LTDA; PEDRO DE JESUS OLIVEIRA e MARINELIA ALMEIDA NERIS. Deferida a tutela liminar, nos seguintes termos: Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR vindicada, para decretar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos no montante de R$ 588.840,48, determinando, por conseguinte: a) o bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD, junto ao Banco Central do Brasil dos valores titularizados pelo(s) requerido(s) em instituições bancárias, conforme qualificação e número do CPF/CNPJ constantes da exordial, salvo aqueles referentes à remuneração ou proventos, observando-se o referido limite; b) o registro de ordem de indisponibilidade de bens dos requeridos, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na forma estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça; c) o bloqueio on line, pelo sistema RENAJUD, junto ao DETRAN-BA ou, alternativamente, a expedição de ofício ao referido órgão, para que informe acerca da existência de veículo(s) registrado(s) em nome do demandado e diligencie para tornar indisponível (eis) aquele(s) porventura encontrado(s). d) a requisição on line, pelo sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil ou, alternativamente, a expedição de ofício requisitório ao referido órgão, das declarações de bens e rendimentos do réu, dos últimos 3 (três) anos; e) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia, ordenando a abstenção de quaisquer atos que impliquem em transferência de participações de empresas comerciais de qualquer espécie pertencentes ao acionado. Citados, os réus apresentaram contestação. Da decisão liminar, agravaram MARINÉLIA ALMEIDA NERIS e RAIMUNDO DE SOUZA SILVA. Acolhido o Agravo de Instrumento de ambos para desconstituir a restrição determinada pelo juízo de origem em sede de liminar. Vieram os autos conclusos. Intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias. Cumpra-se a decisão proferida pela instância superior em face dos agravantes. Intimem-se. Dê-se a prioridade devida, haja vista trata-se de processo submetido à META 4CNJ. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000151-02.2024.4.01.3602

ID: 311775602

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-02.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1000151-02.2024.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1000151-02.2024.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não informado, MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR CPF: 623.772.052-91, ALCIDES NEY JOSE GOMES registrado(a) civilmente como ALCIDES NEY JOSE GOMES CPF: 490.084.801-82 C. M. MARMORARIA LTDA e outros (3) MARCOS SILVA MARCAL CPF: 003.476.351-13, CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA CPF: 023.938.761-97, MARCELO SILVA MARCAL CPF: 930.943.101-68 VALOR DA CAUSA: 151.273,06 DECISÃO Trata-se de execução promovida pela Caixa Econômica Federal em desfavor de C. M. Marmoraria Ltda. e outros, na qual a parte exequente requer a adoção de providências para a citação dos executados, diante das tentativas anteriores infrutíferas de localização. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, utilizando-se os dados mantidos pelo citando em cadastros oficiais, observada a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, dispõe o § 3º do artigo 256 do mesmo diploma legal que o réu será considerado em local incerto ou não sabido apenas após frustradas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações cadastrais. No presente caso, consta dos autos que a Secretaria já realizou pesquisa de endereços no sistema SISBAJUD, conforme ID nº 2174982170. A exequente, por sua vez, apresentou informações complementares de endereços e números telefônicos, constantes dos ids. 2182387803, 2182387965, 2182388093, 2182388196 e 2182388321. Diante disso, determino que se proceda, em um primeiro momento, à unificação e complementação dos dados cadastrais dos executados, com base nas informações já constantes nos autos (inclusive nos ids acima referidos), bem como por meio de pesquisas nos sistemas ORACLE, RENAJUD e INFOJUD, a fim de verificar novos endereços. Somente após a consolidação desses dados, deverá a Secretaria proceder à tentativa de citação dos executados, utilizando-se dos endereços e meios de contato trazidos pelo exequente e obtidos pelas pesquisas judiciais. Os números telefônicos informados poderão ser empregados como recurso auxiliar para verificação da presença dos executados nos endereços indicados, caso se revele necessário. Ressalto que, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, caso se revelem infrutíferas todas as diligências realizadas com vistas à localização dos executados, inclusive mediante consulta aos cadastros de órgãos públicos, estará desde logo autorizada a citação por edital, por se caracterizar a hipótese legal de local incerto ou não sabido. Uma vez efetuada a citação, deverá ser dado imediato prosseguimento ao cumprimento da decisão de ID nº 2104777656, a partir do item (2), com a prática dos atos executivos subsequentes previstos no ordenamento jurídico. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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