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Processo nº 1000169-29.2019.4.01.3301

ID: 280572309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-29.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-29… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-29.2019.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA GLORIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-46.2025.4.01.3001

ID: 329831994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE ROCHA MESSIAS MARIA CATIA FREITAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIANE ROCHA MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-46.2025.4.01.3001

ID: 329831995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE ROCHA MESSIAS MARIA CATIA FREITAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIANE ROCHA MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-53.2025.4.01.3904

ID: 330566897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-53.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA PAIXAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-56.2025.4.01.3903

ID: 322473843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-56.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIA VITORIA FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000169-56.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000169-56.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIA VITORIA FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ADRIA VITORIA FERREIRA DE ABREU (047.664.142-09) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000169-26.2020.4.01.3905

ID: 305579957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-26.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON CARVALHO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000169-26.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000169-26.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EUSTAQUIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528 e CLAYTON CARVALHO DA SILVA - PA16634 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 23 de junho de 2025. DENISIO VIEIRA DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000169-23.2019.4.01.3400

ID: 326175828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000169-23.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA FREITAS DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A, ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA - MA10289-S e BRUNA FREITAS DE CARVALHO - DF37277-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e pelo INSTITUTO EUVALDO LODI – NÚCLEO REGIONAL DO MARANHÃO – IEL/MA contra sentença que, nos autos da ação ordinária julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade das contribuições para a Seguridade Social e destinadas a terceiros – contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação – e PIS, incidentes sobre a folha de salários da autora, independente da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, bem como compensação dos valores pagos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal e atualizada pela taxa SELIC. Houve condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou a União, em síntese, que a sentença contrariou o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, uma vez que o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88 depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar. Argumentou, ademais, que o art. 55, II da Lei nº 8.212/91 (em sua redação antes da revogação pela Lei 12.101/09) mantém-se válido no tocante aos aspectos procedimentais, como a exigência do CEBAS, e que a decisão proferida nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 deve prevalecer, por possuir eficácia vinculante e erga omnes. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e inversão do ônus da sucumbência. Por sua vez, nas razões recursais do IEL/MA, alegou pela inviabilidade de fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, ao argumento de que, nos termos do art. 85, §§2º a 6º do CPC, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, e não o valor da causa, já que os valores a serem restituídos ou compensados são certos, líquidos e passíveis de apuração. Requereu a reforma da sentença para que a verba sucumbencial em desfavor da União seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. Não houve apresentação de contrarrazões por nenhuma das partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC) e conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Cinge-se a controvérsia a duas insurgências autônomas: (a) a apelação da União, que busca reformar integralmente a sentença para exigir do Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Maranhão (IEL/MA) o cumprimento do art. 55 da Lei 8.212/1991, afastando-lhe a imunidade tributária reconhecida; e (b) a apelação do IEL/MA, restrita à base de cálculo dos honorários de sucumbência, pretendendo sua fixação sobre o efetivo proveito econômico, com majoração em grau recursal. A sentença acolheu integralmente o pedido autoral, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal (cota patronal), RAT/SAT, contribuições ao INCRA, FUNRURAL, salário-educação e PIS, bem como reconhecendo à entidade o direito de restituição/compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com atualização pela SELIC. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União sustenta que o art. 55 da Lei 8.212/1991 — cuja constitucionalidade estaria preservada pelas ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 — impõe às entidades beneficentes de assistência social a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição para fruir a imunidade relativa às contribuições sociais. Afirma, ainda, que a imunidade não subsiste sem a comprovação dos requisitos regulamentares expedidos pelos Ministérios competentes. O Instituto Euvaldo Lodi/MA integra o denominado “Sistema S”, compondo o Sistema Indústria, juntamente com a CNI, o SENAI e o SESI — conjunto de serviços sociais autônomos instituídos pela Lei 2.613/1955, arts. 12 e 13. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, financiada por contribuições parafiscais, que não se confunde com as entidades filantrópicas sujeitas ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991. O art. 195 § 7º da Constituição assegura imunidade às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos da lei; o art. 14 do CTN delimita tais requisitos ao cumprimento dos objetivos institucionais e à não distribuição de lucros. Os Serviços Sociais Autônomos do Sistema S, criados para promover formação técnico-profissional e inovação, possuem finalidade intrinsecamente assistencial à indústria nacional, estando abrangidos pelo dispositivo constitucional independentemente do CEBAS — distinção reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidada na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUTO EUVALDO LODI NÚCLEO REGIONAL DE RONDÔNIA (IEL/RO). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. SISTEMA "S". DESNECESSIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que afastou a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao PIS do Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional de Rondônia (IEL/RO), reconhecendo sua imunidade e isenção tributária e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de imunidade tributária em favor do IEL/RO; (ii) a necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fins de isenção; e (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal e contribuição ao PIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade e a isenção tributária das entidades do Sistema "S", nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. 4. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se aplica às entidades do Sistema "S", pois sua criação por lei lhes confere automaticamente o status de entidades beneficentes. 5. O IEL/RO tem direito à repetição do indébito referente aos últimos cinco anos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Diante do não provimento do recurso da União, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado. Tese de julgamento: "1. As entidades integrantes do Sistema 'S' são imunes à tributação nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. 2. A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é requisito para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades do Sistema 'S'. 3. É cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal e contribuição ao PIS, respeitado o prazo prescricional quinquenal."(AC 1031784-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1004178-62.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004178-62.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - BA16518-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ------------------------------------------------------------------------ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUNIDADE/ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE DO SISTEMA "S". SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). LEI ESPECÍFICA. 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu a imunidade/isenção do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) em relação à contribuição para o PIS, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955, estendendo a entidades do Sistema "S" a ampla isenção fiscal prevista para o Serviço Social Rural. A sentença determinou a restituição do indébito com observância da prescrição quinquenal e juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic, além de fixar honorários advocatícios devidos pela ré sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade/isenção fiscal prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para entidades do Sistema "S", como o SENAC, permanece válida diante da Constituição Federal de 1988 e do art. 41 do ADCT, bem como se é necessário o preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/09, especificamente a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para o reconhecimento da referida imunidade/isenção. 3. Os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 concedem ampla isenção fiscal às entidades do Sistema "S", sendo compatíveis com o art. 150, § 6º da Constituição, que exige lei específica para a concessão de isenções. A criação do SENAC por decreto para fins assistencialistas supre a necessidade do CEBAS, dispensando o cumprimento dos requisitos da Lei 12.101/2009. 4. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 235.737-SP) reconhece que entidades do Sistema "S", como o SENAC, são instituições de educação sem fins lucrativos com direito à imunidade tributária, sendo desnecessária a certificação adicional para tal reconhecimento. 5. A isenção tributária prevista na Lei 2.613/1955 não foi revogada pelo art. 41 do ADCT da Constituição, pois não se trata de incentivo fiscal de natureza setorial, mas sim de isenção específica regulada por lei conforme previsto na Constituição. 6. Apelação da União/ré e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional em sede recursal, a ser calculados sobre a base fixada na sentença, com percentual definido na fase de liquidação. Tese de julgamento: "1. A isenção tributária prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para entidades do Sistema 'S' é compatível com o art. 150, § 6º da Constituição Federal, dispensando a necessidade de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 2. A imunidade/isenção não foi revogada pelo art. 41 do ADCT, pois não constitui incentivo fiscal de natureza setorial." Legislação relevante citada: Lei nº 2.613/1955, arts. 12 e 13 Constituição Federal, art. 150, § 6º ADCT, art. 41 CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 235.737-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, j. 10.11.1998 TRF1, AC 0020117-12.2012.4.01.3400 DF, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 26.03.2019 TRF1, AC 1009885-11.2018.4.01.3400-DF, Rel. Juiz. Novély Vilanova, 8ª Turma, j. 30.09.2019(AC 1004178-62.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SENAR. EQUIPARAÇÃO ÀS ENTIDADES DO SISTEMA "S". ISENÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/1988. EXTENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ entende que "a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ" (AGRESP 1.417.601, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 2. "O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR é definido, pela própria legislação que o instituiu - ADCT, art. 62; Lei 8.315/1991 e Decreto 566/92 - como entidade de assistência social, sendo, assim, destinatário da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. A isenção fiscal ampla concedida às entidades do denominado sistema "S", pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, também é estendida SENAR, dada a natureza do serviço social por ele realizado" (AC 0039364-65.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/04/2018 PAG.). 3. Nesse contexto, "desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991" (AC 1058539-58.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.). 4. Apelação desprovida.(AC 1033024-21.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS E INCRA. IMUNIDADE. LEI N. 2.613/1955, ARTS. 12 E 13. AMPLA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária n. 1027551-88.2019.4.01.3400, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento de contribuições ao INCRA e ao PIS, em face de sua imunidade e isenção, por se tratar de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. 2. A Lei n. 2.613/1955 estabeleceu ampla isenção fiscal à autarquia federal denominada Serviço Social Rural (art. 12); posteriormente, com o advento da Lei n. 8.706/1993, houve uma ampliação de seus beneficiários com a inclusão do Serviço Social da Indústria SESI, do Serviço Social do Comércio SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC (art. 13). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 foram recepcionados pela Constituição, conferindo ampla isenção tributária aos serviços sociais autônomos (Sistema "S"), seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJU de 23/05/2005. 4. No julgamento do RE n. 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que somente por lei complementar é possível definir requisitos para o gozo de imunidade tributária concernente à seguridade social. Assim, ao delimitar a forma de se criar condições para proveito da imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição, o STF afastou a aplicação das Leis Ordinárias ns. 8.212/1991 e 12.101/2009, que limitavam o aproveitamento do benefício constitucional às entidades beneficentes de assistência social (Tema 32). 5. O SESC e demais entidades do Sistema "S", entidades sem fins lucrativos, têm natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social e educacional, decorrente da própria lei que as instituiu, prescindindo de certificação que ateste sua finalidade, de modo que são inexigíveis as contribuições sociais para o INCRA e para o PIS pelos serviços sociais autônomos, conclusão que se coaduna à jurisprudência deste egrégio Tribunal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 7. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 8. A hipótese dos autos é de contestação da exigência de recolhimento das contribuições ao INCRA e ao PIS, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 9. Honorários advocatícios recursais fixados. 10. Apelação desprovida.(AC 1027551-88.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA S. AMPLA ISENÇÃO. ART. 12 E ART. 13 DA LEI Nº 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula nº 83/STJ (STJ, AGRESP 1.417.601, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 2. Desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 3. Essa colenda Sétima Turma entende que: Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (AC 0006945-08.2009.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016). 4. No julgamento do RE 566.622/RS reconheceu-se que: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Ao afirmar que somente lei complementar pode estabelecer condições para proveito da imunidade contida no §7º do art. 195 da Constituição Federal, o egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação das leis ordinárias que limitam o aproveitamento do benefício constitucional, como é o caso da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009. 5. No mesmo sentido é o entendimento dessa egrégia Corte: Ao julgar o RE 566.622, o STF, em nova análise do §7º do art. 195 da CF/1988, acolheu a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. [...] Para enquadramento na condição de beneficiária da imunidade à contribuição de financiamento da seguridade social, a entidade deve demonstrar o atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do CTN, na medida em que não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regulamentar a limitação tributária do art. 195, §7º (AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018). 6. Apelação não provida.(AC 0020032-89.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) O art. 55 — cujo campo de incidência permanece hígido — dirige-se às tradicionais entidades beneficentes do terceiro setor. Na linha do julgamento do RE 566.622/RS (STF, Pleno), não pode lei ordinária criar condicionamentos adicionais para restringir imunidade definida na Constituição, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. Destarte, não se exige do Instituto Euvaldo Lodi/MA a certificação reclamada. Quanto ao pedido subsidiário da União de limitação temporal da restituição, a sentença adotou – de forma correta – a prescrição quinquenal prevista nos arts. 165 e168 do CTN, à luz da LC 118/2005. Assim, inexistindo óbice legal ou constitucional, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da imunidade tributária e ao direito de restituição/compensação das contribuições indicadas. Quanto à apelação do autor, o art. 85, § 2º, do CPC/2015 dispõe que, havendo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem incidir sobre esse valor; os §§ 3º a 6º fixam percentuais escalonados segundo a monta da condenação. O juízo a quo, contudo, adotou o valor da causa como base de cálculo. No caso concreto, o proveito econômico corresponde às contribuições indevidamente recolhidas no quinquênio, passíveis de quantificação em liquidação por simples cálculo aritmético (art. 509 I CPC). Por conseguinte, a hipótese não se subsume às exceções do § 8º (valor inestimável). O Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo balizas para causas de repetição de indébito tributário, fixou que “o proveito econômico corresponde ao montante sujeito à restituição” (REsp 1.746.072/PR, 2.ª Seção, j. 23 mai 2018). Este Tribunal segue orientação idêntica, destacando-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na esteira de diretriz do Superior Tribunal de Justiça, a que admite "na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento", que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito" 2. Hipótese na qual a manifestação da Contadoria Judicial deixa ver que a metodologia do esgotamento, critério de cálculo utilizado pela Fazenda Nacional, indicou que os valores devidos aos exeqüentes Antônio Araújo da Silva e Antônio Marcelo Grizotti se esgotaram no período de ocorrência da prescrição de prestações reconhecida pela coisa julgada, além da correção do quantum debeatur relativo ao exeqüente Luiz Antônio Zanuzzo. 3. Por outro lado, proferida a sentença já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre os percentuais mínimos a que se refere o parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na linha do entendimento vinculante enunciado no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o proveito econômico alcançado em relação a cada um dos embargados, não alcançando patamar que faça a hipótese em causa abrangida pela proporcionalidade e razoabilidade constitucionais que estão na base da repercussão geral reconhecida existente pela Suprema Corte no Tema 1.255. 4. Recurso de apelação deduzido pela Fazenda Nacional provido, não providos o interposto pelos embargados Antônio Araújo da Silva e Antônio Marcelo Grizotti, bem como o recurso adesivo.(AC 0002135-77.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190), OU SEJA, 01/07/2024. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1.190. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. No que diz respeito às informações técnicas e cálculos realizados pela Contadoria Judicial, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o entendimento jurisprudencial no sentido de se atribuir presunção de legitimidade aos cálculos prestados pela contadoria judicial, mormente quando ausentes novos elementos justificadores de irregularidade. Aplicação de precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional Federal. 2. Portanto, deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, notadamente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pela SECAJ e homologados por decisão judicial. 3. Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4. Na hipótese, considerando que a execução do julgado é anterior à modulação prevista no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, anterior a 01/07/2024, verifica-se que deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos, cuja base de cálculo será o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º, 6º e 6º-A, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 1010713-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Medgate Patrimonial Ltda., declarando indevidos débitos tributários e homologando compensações requeridas, extinguindo os créditos tributários correspondentes. A sentença também fixou honorários advocatícios em favor da parte autora, com base no proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a suficiência do laudo pericial para comprovar a separação entre receitas de serviços hospitalares e de consultas médicas; (ii) a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa por suposta ausência de esclarecimentos periciais adicionais; e (iii) a adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi reconhecido como imparcial e suficiente, concluindo que todas as atividades da parte autora se enquadram no conceito de serviços hospitalares, conforme o art. 15, §1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/1995. À época dos fatos geradores (2000-2004), o entendimento administrativo vigente corroborava tal enquadramento, incluindo consultas médicas realizadas em regime ambulatorial. 4. Não se constatou violação ao contraditório ou à ampla defesa, considerando que o laudo respondeu integralmente aos quesitos formulados e foi submetido ao crivo das partes. Não há justificativa para o retorno dos autos à origem. 5. A fixação dos honorários advocatícios obedeceu ao §3º do art. 85 do CPC/2015, observando o proveito econômico obtido, em conformidade com o Tema 1076 do STJ, não havendo desproporcionalidade ou afronta à razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento.(AC 1072332-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) Nesse ponto, impõe-se a reforma da sentença para que a verba honorária incida sobre o proveito econômico apurado na fase de liquidação, respeitados os percentuais previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária e dou provimento à apelação do autor para que os honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico a ser apurado em fase de liquidação, observados os percentuais dos §§ 2º a 6º do art. 85. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO e outros Advogado(s) do reclamante: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA, ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA, BRUNA FREITAS DE CARVALHO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. ENTIDADE DO SISTEMA S. IMUNIDADE DO ART. 195 § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CEBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO PELO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação e PIS incidentes sobre a folha de salários da autora, sem exigência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: i) verificar se a entidade integrante do Sistema S usufrui da imunidade do art. 195 § 7º da Constituição sem a certificação prevista no art. 55 da Lei 8.212/1991; ii) determinar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, se o valor da causa ou o efetivo proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Serviços Sociais Autônomos instituídos pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 são entidades sem fins lucrativos abrangidas pela imunidade constitucional do art. 195 § 7º. 4. A exigência de CEBAS, prevista em lei ordinária, não se aplica a tais entidades, conforme decidido no Recurso Extraordinário 566.622/RS e reiterado pelos precedentes citados no voto. 5. Nos termos do art. 85 §§ 2º a 6º do Código de Processo Civil, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico, apurado em liquidação por simples cálculo, pois o valor é determinável. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1019249-22.2023.4.01.9999

ID: 276481262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019249-22.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JANDIRA MENDES FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de dupla apelação interposta pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir do laudo pericial (20/8/2021), pelo prazo de 24 meses (id 357247134, fls. 253/255). Em suas razões, requer a parte autora seja retirada da sentença a data de cessação do benefício LOAS (id 357247134, fls. 266/269). O INSS também apelou da sentença. Em suas razões, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 357247134, fls. 276/285). A parte autora apresentou contrarrazões (id 357247134, fls. 288/293). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso da parte autora. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, determinando a cessação do benefício no prazo de 24 meses, a contar do laudo médico pericial (20/8/2021), salvo se a parte autora requerer e obtiver a prorrogação junto ao INSS (id 357247134, fls. 253/255). De fato, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência trata-se de benefício assistencial de natureza transitória, temporária, que depende, para sua concessão e manutenção, da continuidade das condições que lhe motivaram a instauração. Todavia, conforme pontuou a parte autora: Não há nenhuma previsão legal nem mesmo procedimental dentro do INSS de se requerer o pedido de prorrogação do LOAS; a única possibilidade é para a Autarquia convoca os beneficiários para perícia revisional. Não obstante, não existe na legislação a possibilidade de fixação prévia da DCB no benefício assistencial – após 2 anos, é possível apenas convocação unilateral por parte do INSS. Assim, a determinação judicial é atípica e impossível de ser operacionalizada na prática (id 357247134). Ademais, o laudo médico pericial de id 357247134, fls. 178/185 não fixou qualquer data para cessação do benefício, constatando apenas que o impedimento seria de longo prazo. Portanto, considerando o conjunto probatório produzido em âmbito judicial, bem como a impossibilidade operacional de se requerer a prorrogação do LOAS, em âmbito administrativo, traduz-se em incorreta a decisão terminativa que fixou, a priori, a data da cessação do benefício assistencial concedido. Outrossim, conforme dito, o art. 21, da Lei 8.742/1993 dispõe que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, motivo pelo qual há permissivo legal para que o INSS verifique, de modo unilateral, a manutenção ou não das condições autorizadoras do benefício, em âmbito administrativo. O corolário é o provimento do apelo autoral para retirar da sentença a data de cessação do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. O INSS também apelou da sentença. De pronto, verifico que o recurso não merece ser conhecido. Nas razões de apelação, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 357247134, fls. 276/285). Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e/ou miserabilidade da parte autora. Não há menção a provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para retirar do dispositivo da sentença a data da cessação do benefício - DCB, sem prejuízo da possibilidade da revisão de sua concessão, no âmbito administrativo, pelo INSS, conforme permissivo legal e NÃO CONHEÇO da apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios antes fixados na sentença, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO INSS. 1. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, determinando a cessação do benefício no prazo de 24 meses, a contar do laudo médico pericial (20/8/2021), salvo se a parte autora requerer e obtiver a prorrogação junto ao INSS. 2. De fato, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência trata-se de benefício assistencial de natureza transitória, temporária, que depende, para sua concessão e manutenção, da continuidade das condições que lhe motivaram a instauração. 3. Todavia, conforme pontuou a parte autora: “Não há nenhuma previsão legal nem mesmo procedimental dentro d INSS de se requerer o pedido de prorrogação do LOAS; a única possibilidade é para a Autarquia convoca os beneficiários para perícia revisional. Não obstante, não existe na legislação a possibilidade de fixação prévia da DCB no benefício assistencial – após 2 anos, é possível apenas convocação unilateral por parte do INSS. Assim, a determinação judicial é atípica e impossível de ser operacionalizada na prática”. 4. Ademais, o laudo médico pericial não fixou qualquer data para cessação do benefício, constatando o perito apenas que o impedimento seria de longo prazo. 5. Portanto, considerando o conjunto probatório produzido em âmbito judicial, bem como a impossibilidade operacional de se requerer a prorrogação do LOAS, em âmbito administrativo, traduz-se em incorreta a decisão terminativa que fixou, a priori, a data da cessação do benefício assistencial concedido. 6. Outrossim, conforme dito, o art. 21, da Lei 8.742/1993 dispõe que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, motivo pelo qual há permissivo legal para que o INSS verifique, de modo unilateral, a manutenção ou não das condições autorizadoras do benefício, em âmbito administrativo. 7. O corolário é o provimento do apelo autoral para retirar da sentença a data de cessação do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. 8. O INSS também apelou da sentença. Nas razões de apelação, cita, genericamente, dispositivos de lei e requer o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido. Nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade. Não há menção a provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. 9. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. 10. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 11. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. 12. Apelação da parte autora provida tão somente para retirar da sentença a data de cessação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS e apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NÃO CONHECER da apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000169-86.2025.4.01.3602

ID: 324245266

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000169-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000169-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA REGINA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Embora os documentos que acompanham a exordial constituam substrato material para verificação da alegada atividade rural, necessária para o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado especial e carência, verifico que o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de audiência de conciliação e instrução, para comprovação das alegações autorais, em especial do exercício de atividade rural em regime familiar. Pelo exposto, diante da necessidade de produção de prova oral para o esclarecimento de questões fáticas pertinentes ao feito, bem como para eventualmente melhor subsidiar a proposição de acordo pela parte ré (art. 3º, §3º, do CPC), determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT, para designação e realização de audiência por videoconferência, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009, observando-se os seguintes parâmetros: a) A parte autora deverá informar, com antecedência de 2 (dois) dias da data designada para o ato, os nomes e a qualificação das testemunhas que pretende ouvir, limitadas ao máximo 02 (duas) testemunhas. Deverão ser juntadas cópias dos documentos de identificação das testemunhas, bem como fornecidas informações de contato (número de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e/ou endereços de e-mail), a fim de viabilizar eventual contato prévio ou durante a realização da audiência. b) Os advogados das partes também deverão informar seus números de telefone celular (preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens), com a mesma finalidade. c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual será certificado nos autos, e a audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disposto no art. 236, § 3º, do CPC; d) Advogados, partes e testemunhas poderão optar por participar da audiência utilizando a estrutura física da Justiça Federal, na sala de audiências do Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. José Gonçalo, nº 141, Bairro Jardim Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1000169-38.2025.4.01.4200

ID: 327476017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-38.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CRISTINA MALAVE MONROY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000169-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000169-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA CRISTINA MALAVE MONROY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta epilepsia relacionada à angioma frontal, não sendo possível delimitar data de início e nem a sua duração (quesitos 6 e 8). Nesse ponto, o laudo médico que instrui a inicial, datado de 18/12/2023 (id 2166196424), comprova o mau controle de crises e a fase de ajuste de fármaco para controle adequado do quadro, o que corrobora a conclusão pericial nesse particular. Nesse contexto, considerando o que nos autos consta, reputo não comprovada a deficiência/impedimento de longo prazo para fins de benefício assistencial. Outrossim, sem adentrar no critério econômico propriamente dito, não olvido a apuração de inconsistências pela assistente social quanto ao efetivo local de residência da autora, ausente evidências claras de vínculo com o imóvel indicado (id 2177531171). Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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