Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000169-16.2023.8.26.0405"

Processo nº 1000169-80.2023.4.06.3808

ID: 291442824

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-80.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDO MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON FERNANDO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 1000169-80.2023.4.06.3808/MG AUTOR : WILSON FERNANDO MACIEL ADVOGADO(A) : WILSON FERNANDO MACIEL (OAB MG117051) SENTENÇA No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada para comp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Marlene Rodrigues Santos Veloso

ID: 328866395

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-43.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARLENE RODRIGUES SANTOS VELOSO

80

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000169-56.2023.4.06.3816

ID: 317843323

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-56.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DA CONCEICAO GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000169-56.2023.4.06.3816/MG AUTOR : MARTA DA CONCEICAO GOMES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Suspenda-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-95.2023.4.06.3803

ID: 275580579

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-95.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NYCOLLAS DE OLIVEIRA BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000169-95.2023.4.06.3803/MG AUTOR : NYCOLLAS DE OLIVEIRA BATISTA DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) SENTENÇA Diante do exposto, c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-96.2020.4.01.3817

ID: 295640135

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000169-96.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO DE CAMPOS COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

ELZIVALDO OLIVEIRA SANTOS E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANYLO ANDRE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000169-96.2020.4.01.3817/MG (originário: processo nº 10001699620204013817/) RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA EXECUTADO : FAUSTO DE CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : ELZIVALDO OL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-07.2021.4.01.3803

ID: 320465481

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-07.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVA MARQUES FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000169-07.2021.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : ELAINE SILVA MARQUES FARIA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-19.2017.4.01.3812

ID: 300300145

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000169-19.2017.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMETAL CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000169-19.2017.4.01.3812/MG (originário: processo nº 10001691920174013812/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : CONSTRUMETAL CONSTRUCOES METALICAS LTDA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-41.2022.4.06.3800

ID: 307269015

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-41.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANI BARBOSA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000169-41.2022.4.06.3800/MG AUTOR : AMELIA MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-07.2021.4.01.3803

ID: 279091495

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-07.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVA MARQUES FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000169-07.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE : ELAINE SILVA MARQUES FARIA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-58.2023.4.06.0000

ID: 314754688

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON VITOR AVELINO ELIAS

Acórdão

Advogados:

NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000169-58.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MAICON VITOR AVELINO ELIAS ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1000169-58.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MAICON VITOR AVELINO ELIAS ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG161647) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA VULNERABILIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (08.03.2016), determinando a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, com base na Súmula 19 do TRF1 e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixou o IPCA-E como índice de correção monetária após a vigência da Lei 11.960/2009, e os juros de mora à razão de 1% ao mês até 30.06.2009, e, após, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 3. O INSS interpôs apelação sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício, especificamente quanto à caracterização da deficiência e à situação de miserabilidade. Subsidiariamente, pleiteou a fixação do termo inicial na data do ajuizamento da ação. 4. A parte autora não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, especialmente quanto à condição de deficiência e à situação de vulnerabilidade social; (ii) estabelecer a data de início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 exige a comprovação cumulativa da condição de pessoa com deficiência e da situação de vulnerabilidade social, esta presumida quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário-mínimo. 7. A deficiência deve ser caracterizada por impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limite a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 20, §2º, da LOAS e o Decreto n. 6.214/2007. 8. A jurisprudência do STF e do STJ admite a aferição da vulnerabilidade social por outros meios além do critério objetivo da renda, permitindo ao julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto. 9. No caso concreto, a perícia médica atestou que o autor é portador de artrose pós-traumática, condição que configura impedimento de longo prazo com repercussão funcional significativa. 10. O laudo social confirmou que o autor reside com a avó, e embora a renda familiar ultrapasse o limite de 1/4 do salário-mínimo per capita, as despesas correntes inviabilizam a manutenção digna do núcleo familiar, revelando situação de vulnerabilidade social. 11. A situação socioeconômica apurada no estudo social, com comprometimento de itens essenciais à subsistência, autoriza o reconhecimento da hipossuficiência do autor, conforme entendimento consolidado do STJ. 12. Comprovados os requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial. 13. A fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo é adequada, pois a condição incapacitante preexistia a tal data, conforme comprovado na perícia judicial. 14. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 15. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 16. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes