Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000363-40.2022.5.02.0382" – Página 5 de 8

Processo nº 1000363-37.2025.4.01.3101

ID: 330958024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-37.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000363-37.2025.4.01.3101 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-36.2023.4.01.3900

ID: 335507000

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-36.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDES SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA SOUSA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000363-23.2024.4.01.3602

ID: 336053575

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-23.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000363-23.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003410-02.2024.4.01.3603

ID: 277642746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1003410-02.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003410-02.2024.4.01.3603 CLASSE: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: LAERCIO SERENINE JUNIOR DECISÃO Trata-se de incidente de suspeição proposto por Companhia Energética Sinop S.A., no bojo da Ação de Desapropriação registrada sob o número 1000363-30.2018.4.01.3603. A parte excipiente suscita a suspeição do perito nomeado Sr. Laércio Serenine Júnior, Engenheiro Agrônomo e Florestal, CREA/MT 121475634-4, designado para elaboração de prova técnica nos autos principais. Alega a requerente que o perito indicado é sócio-diretor da empresa ENGENORTE, a qual presta assistência técnica a expropriados em diversos processos de desapropriação, inclusive em ações envolvendo o mesmo empreendimento discutido na ação principal. Aponta-se, ainda, que tal vínculo é evidenciado por informações públicas obtidas na internet, inclusive por meio do perfil profissional do perito na plataforma LinkedIn e do sítio eletrônico da empresa citada. Afirma a excipiente que a atuação simultânea do perito como assistente técnico de réus em ações similares compromete a sua imparcialidade no caso em exame, já que há evidente interesse em se obter parâmetros técnicos que favoreçam os valores de indenização pretendidos por seus clientes em outras ações. Argumenta que esse contexto gera incompatibilidade entre a função de perito judicial, que deve ser exercida com imparcialidade, e sua atuação privada como assistente técnico em processos semelhantes, inclusive com objetivo convergente à majoração dos valores indenizatórios. A parte requerente destaca que, apesar de não haver qualquer intenção de colocar em dúvida a capacidade ou a integridade pessoal do perito nomeado, as circunstâncias objetivas apresentadas impõem a sua substituição para garantir a confiabilidade da prova pericial. Reforça que a imparcialidade do auxiliar do juízo é requisito indispensável para o desempenho de sua função pública. Fundamenta o pedido nos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 30, IV, 31, III e 33, VI do Código de Ética Profissional do CONPEJ, que estabelecem as hipóteses de impedimento e suspeição aplicáveis aos peritos judiciais. Reforça o pleito com jurisprudência de diversos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da aplicação ao perito das mesmas regras de suspeição e impedimento previstas para o magistrado, sempre que evidenciado interesse no desfecho do litígio. Intimado para se manifestar, o perito informou haver se esquivado da nomeação nos processos em que a Companhia Energética Sinop atua. Decido. O perito judicial declinou da nomeação no processo 1000363-30.2018.4.01.3603, bem como em outros processos que tramitam na Primeira Vara da Subseção Judiciária de Sinop – MT, o que resultou em sua substituição. Diante desse contexto, entendo que se configurou a perda do objeto do presente incidente. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO MÉDICO PERITO. NÃO CONFIGURAÇÃO . NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. PERDA DE OBJETO. - A imparcialidade daqueles que atuam em processo judicial é temática descrita nos artigos 145 a 148 do Código de Processo Civil - A mera alegação de existência de animosidade e de imparcialidade do perito, sem o indispensável suporte probatório, não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição. - A nomeação de outro perito nos autos da ação principal de benefício previdenciário acarreta a perda de objeto do incidente de exceção de suspeição do perito anteriormente nomeado . - Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 52481396420204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/03/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021) Diante do exposto, determino a extinção do presente incidente, em virtude da perda do interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-93.2019.4.01.3603

ID: 321872663

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000363-93.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA JAIR VERMOEHLEN

Decisão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FERNANDO VARASCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000363-93.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000363-93.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO FERNANDO VARASCHIN - PR70610 e ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O D E C I S Ã O O IBAMA requereu a inclusão de GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA (CPF Nº 021.259.879-10) como litisconsorte passiva, nos termos do §2º do artigo 339 do Código de Processo Civil (ID nº 810235563 - Pág. 1/2). Decido. O pedido de inclusão da requerida acima mencionada está amparado em indicação do demandado JAIR, que aduziu ser parte ilegítima para a presente ação, uma vez que teria alienado o imóvel rural para GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA e seu esposo ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA, tendo a escritura pública de compra e venda sido lavrada em noma daquela. Merece deferimento o pedido do IBAMA. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA (CPF Nº 021.259.879-10) como litisconsorte passiva na presente ação civil pública, nos termos do §2º do artigo 339 do Código de Processo Civil Cite-se a requerida GRACIETI no endereço informado pelo IBAMA no ID nº 810235563 - Pág. 1/2, devendo esta, na própria contestação, especificar as provas que pretende produzir. Oportunamente, intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, possam se manifestar sobre a contestação apresentada pela mencionada requerida, especificando as provas que pretendem produzir. Dada a ligação estreita dos fatos e condutas objeto da presente ação, entendo por bem analisar conjuntamente a contestação de todos os requeridos. Por fim, venham-me os autos conclusos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-51.2023.4.01.3701

ID: 312730513

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-51.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDIVAN MACIEL OLIVEIRA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDIVAN MACIEL OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A O processo nº 1000363-51.2023.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 1 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-07.2025.4.01.3305

ID: 321135401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-07.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1000363-07.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1000363-07.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO FRANCISCO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA - BA31950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora, embora intimada da perícia médica designada no feito, não se fez presente ao ato. Aplica-se, então, a norma disposta no art. 51, I, da L. 9.099/95, que trata da extinção do processo quando verificada a ausência do(a) demandante à audiência de instrução. Aqui, vale aquela velha interpretação finalística, aplicável quando as redações dizem menos do que em verdade pretendem. Porque o objetivo da norma é o de fazer com que a parte contribua com a instrução. Esse o quadro, julgo extinto o processo sem exame do mérito à míngua de pressuposto processual, forte no art. 485, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após, arquive-se de imediato. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-47.2025.4.01.3906

ID: 324880156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-47.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO CHRISTIAN CARVALHO AUSTRIACO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1000363-47.2025.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-28.2022.4.01.4302

ID: 336548412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-28.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIR LUIZ GADO ELIZETE MARIA GADO NELCI MARIA DE BASTIANI

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL FICANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO que, ao julgar procedente a Ação de Desapropriação c/c Pedido de Imissão Provisória na Posse ajuizada em face de AGIR LUIZ GADO, condenou o DNIT ao pagamento de R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) a título de indenização pela desapropriação de imóvel afetado pelas obras de duplicação e restauração da BR-242/TO. Ademais, o Juízo a quo estipulou a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença e condenou o Expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença apurada (ID 436110056). Inconformado, o DNIT interpôs o presente recurso de Apelação (ID 436110058). Em síntese, sustenta que o laudo apresentado pelo Expert do Juízo está apartado dos preceitos legais que regem a matéria, uma vez que considerou, para fins de dados amostrais, imóveis não compatíveis com o bem desapropriado. Ademais, impugna a condenação ao pagamento de indenização fixada a título de desvalorização da área remanescente. Ato seguinte, questiona o arbitramento de juros compensatórios, aduzindo que não há nos autos comprovação de perda de renda pelo Expropriado. Ao final, requer que seja sanado erro material constante no dispositivo da sentença quanto ao número da matrícula e dimensão do imóvel desapropriado. Contrarrazões ofertadas em ID 436110061. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 436237830). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme visto, a insurgência recursal gravita em torno da sentença que, ao acolher o laudo pericial judicial, fixou o quantum indenizatório em R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), sendo o importe de R$ 483.535,72 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) referente à indenização pela Terra Nua e R$ 68.924,67 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) relativo à desvalorização da área remanescente, determinando ainda o pagamento de juros compensatórios. Passa-se a análise das teses ventiladas. I) Do quantum indenizatório Em suas razões recursais, o DNIT alega que as amostras utilizadas pelo perito são incompatíveis, pois referem-se a imóveis localizados no município de Miracema do Tocantins/TO, distante cerca de 524 km da área desapropriada, situada em Taguatinga/TO. Ademais, sustenta que a condenação ao pagamento de R$ 68.924,67, a título de desvalorização da área remanescente, é indevida, pois a propriedade já se encontrava anteriormente dividida pela estrada, restando desprezada a valorização do imóvel decorrente da construção da rodovia. Em que pese as argumentações deduzidas, deixo de acolhê-las. Inicialmente, quanto às críticas aos elementos amostrais, observa-se que o perito reconheceu erro material na indicação do Município de Miracema do Tocantins, atribuindo o equívoco à reutilização de laudo anterior como modelo estrutural. Para tanto, procedeu à retificação, constatando que três das quatro amostras impugnadas constituem, em verdade, ofertas de imóveis situados em Taguatinga (mesma localidade do bem expropriado). Por oportuno, destaco os seguintes trechos da justificativa dada pelo Expert: O apontamento do Ilustre Analista no que se refere a indicação equivocada do município de Miracema do Tocantins em Lugar de Taguatinga, bem como endereço eletrônico de referência, se encontram corretos. De fato, houve um erro material resultante do uso de outro trabalho pericial como base estrutural para produção do presente laudo, resultando neste incidente desacertado. Desta feita, diante da reinante necessidade de exatidão das definições consignadas, para a situação em debate, aventamos como forma de saneamento da presente contestação, a seguinte anotação: [...](ID 436110055, p.2). Ademais, colhe-se da prova técnica que os dados apresentados são capazes de identificar e caracterizar, de forma suficiente, os imóveis utilizados como parâmetro para avaliação do justo preço da faixa de terra localizada na Fazenda Nossa Senhora da Abadia. Referidos documentos indicam, de forma suficiente, as dimensões dos imóveis amostrais, a distância da sede municipal, a topografia da área, bem como os contatos dos informantes (ID 436110034, pp. 13/16 e ID 436110055, p. 2). Do mesmo modo, importa destacar que o laudo pericial observou corretamente a sistemática prevista no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao considerar, de forma justificada, os prejuízos causados à área remanescente. Ao contrário do que alega o Recorrente, nota-se que o Expert considerou a divisão da propriedade já existente na época do ato expropriatório, ponderando, contudo, os novos impactos decorrentes da construção da Rodovia BR 242/TO, com consequente relocação do traçado original. Para tanto, destacou a restrição ao acesso hídrico, a dificuldade no manejo do rebanho, o aumento da vulnerabilidade a invasões, incêndios, extrações ilegais de recursos e garimpagens, barreiras físicas à circulação de maquinário, entre outros pontos (ID 436110034, pp. 10/12). Ao responder os quesitos formulados pela Autarquia recorrente, ainda pontuou que “o cálculo de desvalorização do remanescente foi analisado observando a vocação e o potencial da área original e sua situação após a desapropriação, apurando todos os fatores influenciantes. No presente caso, foi considerado que houve desvalorização do remanescente em razão do nível de impacto na propriedade o qual repercutiu no aproveitamento econômico da mesma, impondo a necessidade de novos investimentos e esforços para continuar mantendo os mesmos níveis de rentabilidade que viabilizam o agronegócio. Todas as considerações que fundamentaram está convicção foram satisfatoriamente explicadas e justificadas no Laudo Pericial, deixando claro quais os critérios adotados e qual a parcela calculada, sendo apresentado seu cálculo em separado” (ID 436110055, p. 4, grifo nosso). Nesse contexto, reputo como suficientes as justificativas apontadas pelo perito para a inclusão da área residual no cálculo indenizatório. II) Dos Juros Compensatórios Quanto aos juros compensatórios, é cediço que estes são estipulados com o escopo de compensar a perda de renda do Expropriado com a imissão da Administração Pública na posse do bem particular. Na desapropriação direta, serão contados desde a imissão na posse, ao passo que na desapropriação indireta, seu termo inicial corresponde a data da ocupação e deverão ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114/STJ). Ocorre que, para seu efetivo pagamento, o Decreto nº 3.365/41 estabelece a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos resultantes da perda antecipada da posse, conforme se extrai do § 1º do art. 15-A: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. Cumpre, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, que sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade, in verbis: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (omissis) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei no 3.365/1941, ao determinarem a nao incidencia dos juros compensatorios nas hipoteses em que (i) nao haja comprovacao de efetiva perda de renda pelo proprietario com a imissao provisoria na posse (§ 1º), (ii) o imovel tenha “graus de utilizacao da terra e de eficiencia na exploracao iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o periodo anterior “a aquisicao da propriedade ou posse titulada pelo autor da acao”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (omissis) 7. Acao direta julgada parcialmente procedente. Fixacao das seguintes teses: “(i) E constitucional o percentual de juros compensatorios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissao provisoria na posse de bem objeto de desapropriacao; (ii) A base de calculo dos juros compensatorios em desapropriações corresponde a diferenca entre 80% do preco ofertado pelo ente publico e o valor fixado na sentenca; (iii) Sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade; (iv) E constitucional a estipulação de parametros minimo e maximo para a concessão de honorarios advocaticios em desapropriacoes, sendo, contudo, vedada a fixacao de um valor nominal maximo de honorarios. (STF, ADI nº 2.332/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 17.05.2018 - grifos nossos) In casu, reputo que há nos autos prova de que a imissão na posse resultou em perda de renda para os Expropriados, sendo cabível a fixação de juros compensatórios, a teor dos supracitados dispositivos legais. De acordo com o Laudo Pericial produzido em Juízo, a área desapropriada desempenha atividade agropecuária, com ênfase para o cultivo de soja e milho, alternando com o consórcio de pecuária, em sistema de rodízio (ID 436110034, p. 5). Ademais, o próprio Ente Expropriante, por ocasião da elaboração do laudo de avaliação administrativa, reconheceu que a propriedade era utilizada para criação extensiva de gado (ID 436109848, p. 12). Desta feita, escorreita a sentença que determinou a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano e incidentes desde a imissão na posse, uma vez que estipulados em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e em observância à interpretação dada pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332/DF. III) DA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA Por fim, defiro a retificação do erro material apontado pelo Apelante no que concerne ao número da matrícula do imóvel e a dimensão da área desapropriada. Pelo cotejo do caderno processual, extrai-se que a emenda à petição inicial foi expressamente deferida pelo Juízo de origem, passando a integrar o objeto da demanda o imóvel de matrícula nº 1295 do Livro 02 de Registro Geral do Cartório da Comarca de Taguatinga/TO, com área de 29,0585 hectares, pertencente a Agir Luiz Gado (ID 436109865). A sentença, contudo, incorreu em equívoco ao mencionar a área originalmente indicada antes da emenda, evidenciando o vício material. Veja pelo dispositivo da sentença: Ante o exposto, com base art. 487, I, do CPC, julgo procedente a ação para, acolhendo o laudo pericial, fixar a indenização no importe de R$ 483.535,72 [quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos], pela terra nua; e R$ 68.924,67 [sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos] pela desvalorização da área remanescente [id 2151678364], totalizando R$ 552.460,39 [quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos], com aplicação da taxa Selic, a partir da data do laudo pericial, na forma da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão do DNIT na posse do bem expropriado, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 28,8108 hectares [parte do bem de matrícula n. 066, expedida pelo Cartório de Registros Imobiliários da Comarca de Taguatinga/TO]. [...] (Sentença – ID 436110056, grifo nosso). Conforme jurisprudência consolidada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2021). Assim, devida é a retificação do dispositivo da sentença para que conste corretamente a descrição do imóvel nos termos da petição inicial emendada (matricula do imóvel 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO, com área a desapropriar de 29,0585 hectares). IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, nos termos da fundamentação supra. CORRIJO o erro material constante no dispositivo da sentença, para que conste a matrícula do imóvel e sua descrição da seguinte forma: “Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 29,0585 hectares [parte do bem de matrícula n. 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO.” É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR 242/TO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. ELEMENTOS AMOSTRAIS ADEQUADOS. CONSIDERAÇÃO DE DANOS À ÁREA REMANESCENTE. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DE RENDA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Os dados amostrais utilizados na perícia judicial revelaram-se suficientes, contemporâneos e compatíveis com a fração efetivamente desapropriada, não havendo irregularidade na escolha ou na representatividade dos imóveis paradigmas. 2. Comprovado o prejuízo à parte do imóvel não afetado pela desapropriação, devida é a indenização decorrente de desvalorização da área remanescente. 3. Inexistindo elementos nos autos capazes de justificar eventual reanálise do quantum estipulado judicialmente, não há que se falar em redução da verba indenizatória fixada em sentença. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel, devida é a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Reconhecido o erro material na sentença quanto à descrição do imóvel desapropriado, cabível é a sua correção para refletir os termos da exordial emendada, regularmente acolhida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 494, I, do CPC. 6. Apelação não provida. 7. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-28.2022.4.01.4302

ID: 336548413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-28.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIR LUIZ GADO ELIZETE MARIA GADO NELCI MARIA DE BASTIANI

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL FICANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO que, ao julgar procedente a Ação de Desapropriação c/c Pedido de Imissão Provisória na Posse ajuizada em face de AGIR LUIZ GADO, condenou o DNIT ao pagamento de R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) a título de indenização pela desapropriação de imóvel afetado pelas obras de duplicação e restauração da BR-242/TO. Ademais, o Juízo a quo estipulou a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença e condenou o Expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença apurada (ID 436110056). Inconformado, o DNIT interpôs o presente recurso de Apelação (ID 436110058). Em síntese, sustenta que o laudo apresentado pelo Expert do Juízo está apartado dos preceitos legais que regem a matéria, uma vez que considerou, para fins de dados amostrais, imóveis não compatíveis com o bem desapropriado. Ademais, impugna a condenação ao pagamento de indenização fixada a título de desvalorização da área remanescente. Ato seguinte, questiona o arbitramento de juros compensatórios, aduzindo que não há nos autos comprovação de perda de renda pelo Expropriado. Ao final, requer que seja sanado erro material constante no dispositivo da sentença quanto ao número da matrícula e dimensão do imóvel desapropriado. Contrarrazões ofertadas em ID 436110061. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 436237830). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme visto, a insurgência recursal gravita em torno da sentença que, ao acolher o laudo pericial judicial, fixou o quantum indenizatório em R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), sendo o importe de R$ 483.535,72 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) referente à indenização pela Terra Nua e R$ 68.924,67 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) relativo à desvalorização da área remanescente, determinando ainda o pagamento de juros compensatórios. Passa-se a análise das teses ventiladas. I) Do quantum indenizatório Em suas razões recursais, o DNIT alega que as amostras utilizadas pelo perito são incompatíveis, pois referem-se a imóveis localizados no município de Miracema do Tocantins/TO, distante cerca de 524 km da área desapropriada, situada em Taguatinga/TO. Ademais, sustenta que a condenação ao pagamento de R$ 68.924,67, a título de desvalorização da área remanescente, é indevida, pois a propriedade já se encontrava anteriormente dividida pela estrada, restando desprezada a valorização do imóvel decorrente da construção da rodovia. Em que pese as argumentações deduzidas, deixo de acolhê-las. Inicialmente, quanto às críticas aos elementos amostrais, observa-se que o perito reconheceu erro material na indicação do Município de Miracema do Tocantins, atribuindo o equívoco à reutilização de laudo anterior como modelo estrutural. Para tanto, procedeu à retificação, constatando que três das quatro amostras impugnadas constituem, em verdade, ofertas de imóveis situados em Taguatinga (mesma localidade do bem expropriado). Por oportuno, destaco os seguintes trechos da justificativa dada pelo Expert: O apontamento do Ilustre Analista no que se refere a indicação equivocada do município de Miracema do Tocantins em Lugar de Taguatinga, bem como endereço eletrônico de referência, se encontram corretos. De fato, houve um erro material resultante do uso de outro trabalho pericial como base estrutural para produção do presente laudo, resultando neste incidente desacertado. Desta feita, diante da reinante necessidade de exatidão das definições consignadas, para a situação em debate, aventamos como forma de saneamento da presente contestação, a seguinte anotação: [...](ID 436110055, p.2). Ademais, colhe-se da prova técnica que os dados apresentados são capazes de identificar e caracterizar, de forma suficiente, os imóveis utilizados como parâmetro para avaliação do justo preço da faixa de terra localizada na Fazenda Nossa Senhora da Abadia. Referidos documentos indicam, de forma suficiente, as dimensões dos imóveis amostrais, a distância da sede municipal, a topografia da área, bem como os contatos dos informantes (ID 436110034, pp. 13/16 e ID 436110055, p. 2). Do mesmo modo, importa destacar que o laudo pericial observou corretamente a sistemática prevista no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao considerar, de forma justificada, os prejuízos causados à área remanescente. Ao contrário do que alega o Recorrente, nota-se que o Expert considerou a divisão da propriedade já existente na época do ato expropriatório, ponderando, contudo, os novos impactos decorrentes da construção da Rodovia BR 242/TO, com consequente relocação do traçado original. Para tanto, destacou a restrição ao acesso hídrico, a dificuldade no manejo do rebanho, o aumento da vulnerabilidade a invasões, incêndios, extrações ilegais de recursos e garimpagens, barreiras físicas à circulação de maquinário, entre outros pontos (ID 436110034, pp. 10/12). Ao responder os quesitos formulados pela Autarquia recorrente, ainda pontuou que “o cálculo de desvalorização do remanescente foi analisado observando a vocação e o potencial da área original e sua situação após a desapropriação, apurando todos os fatores influenciantes. No presente caso, foi considerado que houve desvalorização do remanescente em razão do nível de impacto na propriedade o qual repercutiu no aproveitamento econômico da mesma, impondo a necessidade de novos investimentos e esforços para continuar mantendo os mesmos níveis de rentabilidade que viabilizam o agronegócio. Todas as considerações que fundamentaram está convicção foram satisfatoriamente explicadas e justificadas no Laudo Pericial, deixando claro quais os critérios adotados e qual a parcela calculada, sendo apresentado seu cálculo em separado” (ID 436110055, p. 4, grifo nosso). Nesse contexto, reputo como suficientes as justificativas apontadas pelo perito para a inclusão da área residual no cálculo indenizatório. II) Dos Juros Compensatórios Quanto aos juros compensatórios, é cediço que estes são estipulados com o escopo de compensar a perda de renda do Expropriado com a imissão da Administração Pública na posse do bem particular. Na desapropriação direta, serão contados desde a imissão na posse, ao passo que na desapropriação indireta, seu termo inicial corresponde a data da ocupação e deverão ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114/STJ). Ocorre que, para seu efetivo pagamento, o Decreto nº 3.365/41 estabelece a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos resultantes da perda antecipada da posse, conforme se extrai do § 1º do art. 15-A: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. Cumpre, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, que sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade, in verbis: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (omissis) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei no 3.365/1941, ao determinarem a nao incidencia dos juros compensatorios nas hipoteses em que (i) nao haja comprovacao de efetiva perda de renda pelo proprietario com a imissao provisoria na posse (§ 1º), (ii) o imovel tenha “graus de utilizacao da terra e de eficiencia na exploracao iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o periodo anterior “a aquisicao da propriedade ou posse titulada pelo autor da acao”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (omissis) 7. Acao direta julgada parcialmente procedente. Fixacao das seguintes teses: “(i) E constitucional o percentual de juros compensatorios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissao provisoria na posse de bem objeto de desapropriacao; (ii) A base de calculo dos juros compensatorios em desapropriações corresponde a diferenca entre 80% do preco ofertado pelo ente publico e o valor fixado na sentenca; (iii) Sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade; (iv) E constitucional a estipulação de parametros minimo e maximo para a concessão de honorarios advocaticios em desapropriacoes, sendo, contudo, vedada a fixacao de um valor nominal maximo de honorarios. (STF, ADI nº 2.332/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 17.05.2018 - grifos nossos) In casu, reputo que há nos autos prova de que a imissão na posse resultou em perda de renda para os Expropriados, sendo cabível a fixação de juros compensatórios, a teor dos supracitados dispositivos legais. De acordo com o Laudo Pericial produzido em Juízo, a área desapropriada desempenha atividade agropecuária, com ênfase para o cultivo de soja e milho, alternando com o consórcio de pecuária, em sistema de rodízio (ID 436110034, p. 5). Ademais, o próprio Ente Expropriante, por ocasião da elaboração do laudo de avaliação administrativa, reconheceu que a propriedade era utilizada para criação extensiva de gado (ID 436109848, p. 12). Desta feita, escorreita a sentença que determinou a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano e incidentes desde a imissão na posse, uma vez que estipulados em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e em observância à interpretação dada pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332/DF. III) DA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA Por fim, defiro a retificação do erro material apontado pelo Apelante no que concerne ao número da matrícula do imóvel e a dimensão da área desapropriada. Pelo cotejo do caderno processual, extrai-se que a emenda à petição inicial foi expressamente deferida pelo Juízo de origem, passando a integrar o objeto da demanda o imóvel de matrícula nº 1295 do Livro 02 de Registro Geral do Cartório da Comarca de Taguatinga/TO, com área de 29,0585 hectares, pertencente a Agir Luiz Gado (ID 436109865). A sentença, contudo, incorreu em equívoco ao mencionar a área originalmente indicada antes da emenda, evidenciando o vício material. Veja pelo dispositivo da sentença: Ante o exposto, com base art. 487, I, do CPC, julgo procedente a ação para, acolhendo o laudo pericial, fixar a indenização no importe de R$ 483.535,72 [quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos], pela terra nua; e R$ 68.924,67 [sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos] pela desvalorização da área remanescente [id 2151678364], totalizando R$ 552.460,39 [quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos], com aplicação da taxa Selic, a partir da data do laudo pericial, na forma da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão do DNIT na posse do bem expropriado, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 28,8108 hectares [parte do bem de matrícula n. 066, expedida pelo Cartório de Registros Imobiliários da Comarca de Taguatinga/TO]. [...] (Sentença – ID 436110056, grifo nosso). Conforme jurisprudência consolidada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2021). Assim, devida é a retificação do dispositivo da sentença para que conste corretamente a descrição do imóvel nos termos da petição inicial emendada (matricula do imóvel 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO, com área a desapropriar de 29,0585 hectares). IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, nos termos da fundamentação supra. CORRIJO o erro material constante no dispositivo da sentença, para que conste a matrícula do imóvel e sua descrição da seguinte forma: “Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 29,0585 hectares [parte do bem de matrícula n. 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO.” É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR 242/TO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. ELEMENTOS AMOSTRAIS ADEQUADOS. CONSIDERAÇÃO DE DANOS À ÁREA REMANESCENTE. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DE RENDA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Os dados amostrais utilizados na perícia judicial revelaram-se suficientes, contemporâneos e compatíveis com a fração efetivamente desapropriada, não havendo irregularidade na escolha ou na representatividade dos imóveis paradigmas. 2. Comprovado o prejuízo à parte do imóvel não afetado pela desapropriação, devida é a indenização decorrente de desvalorização da área remanescente. 3. Inexistindo elementos nos autos capazes de justificar eventual reanálise do quantum estipulado judicialmente, não há que se falar em redução da verba indenizatória fixada em sentença. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel, devida é a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Reconhecido o erro material na sentença quanto à descrição do imóvel desapropriado, cabível é a sua correção para refletir os termos da exordial emendada, regularmente acolhida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 494, I, do CPC. 6. Apelação não provida. 7. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 75 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes