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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Decio Aparecido Taroco e outros

ID: 320930513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO TAROCO DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA LEILA CRISTINA VENTURINI LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI LUCIANA DA SILVA DAUKSYS MARCIO BAESSO MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA RONALDO DE CERQUEIRA RONEI PAULO TRAVI JUNIOR VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:LEILA CRISTINA VENTURINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar, por tratar-se de matéria exclusivamente previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, o que, segundo sustenta, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, haja vista que os pedidos iniciais tratam de suposta obrigação de aporte de recursos pela patrocinadora, mencionada no comunicado “Urgente 6”, e não de revisão de benefícios ou resgate de reserva de poupança. Sustenta que a questão discutida transcende a mera relação previdenciária, pois envolve obrigação específica da Caixa Econômica Federal decorrente de ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado no âmbito de sua atuação como patrocinadora do plano, sendo imprescindível a análise do mérito para correta aferição da legitimidade passiva. Aduz, ainda, que a exclusão da patrocinadora da lide compromete a eficácia da sentença e impede o exame da totalidade dos pedidos formulados, além de contrariar precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que versem sobre a necessidade de aporte de recursos para o equacionamento de déficits atuariais. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Devidamente intimados, LEILA CRISTINA VENTURINI E OUTROS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente caso, qualquer omissão no v. acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Teoria da Asserção, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao julgador reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ainda que esta tenha sido indicada na petição inicial, sendo certo que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados desta Corte Regional. Ademais, cumpre salientar que a discussão judicial relativa à aplicação das tábuas de mortalidade e às suas implicações matemáticas, assim como a repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar, conforme destacado no acórdão. Outrossim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal, como sustenta a parte embargante, de modo que a controvérsia previdenciária deve permanecer circunscrita à relação entre a entidade de previdência e os seus participantes. Destaca-se, inclusive, que o v. acórdão ressaltou a inexistência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, porquanto a matéria foi devidamente analisada e decidida em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse contexto, eventual inconformismo com o entendimento adotado no v. acórdão desafia a interposição dos recursos cabíveis previstos na legislação processual vigente, não sendo passível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por ela interposto. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, tratando-se de demanda previdenciária envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, que, segundo alega, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Defende a existência de obrigação de aporte de recursos decorrente de ato ilícito ou contratual da patrocinadora, e não de revisão de benefícios ou resgate de reservas. Requer provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como se tal alegação autoriza o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em casos excepcionais, desde que verificada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se constata omissão no acórdão embargado. O julgado fundamentou-se no Tema Repetitivo 936 do STJ e em precedentes desta Corte Regional para afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando tratar-se de demanda previdenciária restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar. 7. O acórdão também destacou a ausência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, reforçando a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da patrocinadora. 8. Eventual discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, quando a demanda versa exclusivamente sobre matéria previdenciária, ainda que a patrocinadora tenha sido indicada na petição inicial. 2. A discordância da parte com o entendimento adotado no acórdão embargado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1000397-12.2025.4.01.3101

ID: 317047895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-12.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORNELIA VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO DEL CASTILO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000397-12.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000397-12.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CORNELIA VIANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000397-13.2024.4.01.3500

ID: 328877407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000397-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOARI APARECIDO DE DEUS DOURADO, HUGO AUG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOARI APARECIDO DE DEUS DOURADO, HUGO AUGUSTO GOMES FREIRE Advogado do(a) AGRAVANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS O processo nº 1000397-13.2024.4.01.3500 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1000397-13.2024.4.01.3500

ID: 328947874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000397-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOARI APARECIDO DE DEUS DOURADO, HUGO AUG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOARI APARECIDO DE DEUS DOURADO, HUGO AUGUSTO GOMES FREIRE Advogado do(a) AGRAVANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS O processo nº 1000397-13.2024.4.01.3500 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1000397-03.2025.4.01.0000

ID: 306632752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000397-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CRUZ

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NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000397-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-22.2021.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000397-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-22.2021.8.11.0011 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PEDRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - MT23151/O e ANTONIO CARLOS DA CRUZ - MT3535/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PEDRO DO NASCIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1000397-10.2024.4.01.3501

ID: 309208649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000397-10.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA SCHIAVINI

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LUANA DOS SANTOS FREITAS

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LIGIA CARNEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100039… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000397-10.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CARNEIRO SILVA - GO36724, LUANA DOS SANTOS FREITAS - GO39147 e ADRIANA SCHIAVINI - GO38374 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000397-61.2025.4.01.3602

ID: 295507364

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-61.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000397-61.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000397-61.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128 e CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria, requerendo a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação pago em dinheiro durante seu vínculo empregatício com os Correios, bem como o consequente pagamento das diferenças daí decorrentes. O INSS apresentou contestação, alegando que o auxílio-alimentação, ainda que pago em pecúnia, não integra o salário de contribuição quando previsto em norma coletiva e vinculado a programa de alimentação do trabalhador, conforme dispõe o art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91. Todavia, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 67 e Tema 244) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.164) reconhece que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, de forma habitual, possui natureza remuneratória, devendo, portanto, compor o salário de contribuição e, por conseguinte, a base de cálculo da RMI. No caso concreto, entretanto, não restou comprovado o recebimento do auxílio-alimentação em dinheiro pelo autor, haja vista a ausência de juntada aos autos das respectivas fichas financeiras referentes ao período em que alega ter percebido a referida verba. Ressalte-se que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese de inexistência das fichas financeiras ou de recusa da empresa em fornecê-las, deverá o autor, primeiramente, ajuizar demanda trabalhista com esse objetivo, conforme dispõe o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, por se tratar de lide eminentemente trabalhista. Ressalte-se que não se admite a inclusão da empresa na presente lide previdenciária, uma vez que o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda a intervenção de terceiros, inclusive na forma de assistência, nos Juizados Especiais. Diante do exposto, oportunizo à parte autora a juntada das fichas financeiras correspondentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1000397-82.2025.4.01.3304

ID: 293372453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000397-82.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000397-82.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA AMANCIO CARNEIRO - BA34092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000397-47.2023.4.01.3306

ID: 277297722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-47.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

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LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000397-47.2023.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS - BA69886 e JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS - BA61646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000397-46.2025.4.01.3704

ID: 326027953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-46.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000397-46.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZENIRA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000397-46.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZENIRA PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Procuração pública A exigência da procuração por instrumento público encontra respaldo no art. 654 do Código Civil, sendo medida indispensável para a validade do mandato judicial outorgado por pessoa analfabeta. Por não saber ler e escrever, a pessoa não alfabetizada não tem como conferir, por si, o conteúdo e a extensão dos poderes conferidos em instrumento particular. Nessas hipóteses, a forma pública, longe de representar limitação, atua como salvaguarda do próprio outorgante não alfabetizado. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. - Instrumento público de procuração (CC, art. 654, caput). Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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