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Processo nº 1000439-25.2025.4.01.3307

ID: 277340710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMELIA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA XAVIER VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000439-25.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000439-25.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000439-80.2025.4.01.4000

ID: 325105874

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-80.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

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MARIA CLARA PEREIRA ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-80.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-80.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. B. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA PEREIRA ABREU - PI24107 e RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA - PI8649 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "PERICIANDO ABRIU O QUADRO COM AGITAÇÃO PSICOMOTORA, ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL, DIFICULDADE DE APRENDIZADO . PACIENTE NÃO APRESENTA DEFICT COGNITIVO" E, sem desmerecer as alegações constantes da impugnação em face do laudo médico judicial, os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão a ponto de prejudicar o diagnóstico, o qual deve ser mantido, pelo que se faz despicienda complementação pericial. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, ainda que atestada no laudo social a vulnerabilidade socioeconômica, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1000439-19.2025.4.01.3600

ID: 262660271

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTH DE ALMEIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA ALVES DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000439-19.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000439-19.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RUTH DE ALMEIDA FERREIRA SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000439-48.2022.4.01.3301

ID: 308879954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-48.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA NETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA FREITAS CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-48.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-48.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMIANA NETO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA FREITAS CAETANO - BA62227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório de acordo com a Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Analisando os autos, vislumbra-se que a irresignação da parte autora centra-se no não reconhecimento pelo INSS de todo o tempo anotado na CTPS, nas quais se incluem períodos de labor na condição de trabalhador rural em períodos anteriores à Lei 8.213/91. Primeiramente, urge esclarecer a regra a respeito do benefício pretendido. Com a Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, a chamada aposentadoria por tempo de serviço transformou-se na aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição” (art. 4.º, EC 20/98). Extinguiu-se, assim, a aposentadoria proporcional por tempo de serviço para quem ingressar no mercado de trabalho após a publicação da referida Emenda, permanecendo a regra de transição do art. 9.º, § 1.º da referida Emenda Constitucional. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC n.º 20/98, inclusive os oriundos de outro regime de Previdência Social, ficou prevista a regra de transição que garante direito à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, quando atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente (art. 9.º, § 1.º, da EC n.º 20/98): a) idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; b) tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido no item b. Já com relação à aposentadoria integral por tempo de contribuição, dispõem os §§ 7°, 8° e 9.º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.° 20/98, de 16/12/1998: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A recente Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº. 103/19, unificou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição na agora chamada “aposentadoria programada”. Com essa alteração, o elemento etário (idade do segurado), que não era requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, passou a integrar o rol de requisitos para a aposentadoria programada, sendo de 62 anos para a mulher e 65 para os homens; e o “tempo de contribuição”, que não era requisito para a aposentadoria por idade, passou a integrar o rol de requisitos para sua obtenção. Assim, para quem já era filiado ao RGPS em 13/11/2019, data de promulgação da EC103/19, as regras de transição são aquelas dos artigos 15 a 21 da própria EC/109, a saber: Regra de transição do art. 17: destinada a quem estava na iminência de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e pretende se aposentar sem a exigência de idade mínima. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) possuir, na data da EC103/19 (13/11/2019), mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. Nesse caso, o cálculo do benefício levará em conta a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei (ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 17, parágrafo único da EC 103/19. Regra de transição do art. 20: regra do pedágio. Destinada a quem estava próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição, mas não preenchia o requisito para se enquadrar na regra de transição do art. 17. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade de 57 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, §3º, inciso I, da EC 103/2019, isto é, será considerada a média aritmética simples correspondente a 100% do período contributivo a partir da competência de julho/1994, sendo o salário-de-benefício igual a 100% dessa média, respeitado o teto do RGPS. Regra de transição do art. 15: regra dos pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) somatório da idade com tempo de contribuição equivalente a 86 pontos se mulher, e 96 pontos, se homem – pontuação que será acrescida de 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 16: progressividade da idade. Destinada a quem estava relativamente próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e já contava com idade relativamente próxima àquela fixada pela EC103/19. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 18: regra de transição da aposentadoria por idade, que também pode ser vista como uma aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, agora com o requisito etário da aposentadoria programada. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, para a mulher; b) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 21: regra de transição da aposentadoria especial, aplicando-se o sistema de pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) exercer atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes; b) pontuação resultado da soma de idade e tempo de contribuição (em atividade especial ou não), com tempo mínimo de efetiva exposição aos fatores de risco acima dos limites de tolerância nos seguintes valores: b.1) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 15 anos de serviço: somar 66 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 15 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.2) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 20 anos de serviço: somar 76 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 20 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.3) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 25 anos de serviço: somar 86 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância. A soma da idade com o tempo de contribuição será feito em dias e o cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 15 anos, no caso da mulher ou da aposentadoria ter exigido 15 anos de trabalho especial, ou 20 anos, no caso dos homens que não estejam se aposentando em atividade que exigia 15 anos de trabalho especial. Assim, tendo o início da vigência da EC103/19 se dado a partir de 13/11/2019, a matéria será regulada pelo regramento anterior a sua vigência. O ponto nodal da controvérsia dos autos se refere ao período de 08/2016 a 10/2018, recolhidos no plano simples (com alíquota de 5%), inservíveis para a aposentadoria por tempo de contribuição. A autora sustenta ter efetuado recolhimentos complementares em 29/10/2019, com vistas à conversão das contribuições feitas no plano simplificado para o plano normal (alíquota de 20%), a fim de viabilizar o cômputo do tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, a análise do CNIS juntado aos autos evidencia que o período de 08/2016 a 10/2018 conta com contribuições registradas em valores compatíveis com o plano simplificado. Quanto aos recolhimentos efetuados em outubro de 2019, verificou-se o pagamento de três guias no valor total de R$ 1.743,75, sob o código 1201, correspondente ao plano normal de contribuinte individual. A quantia recolhida, todavia, revela-se manifestamente insuficiente para complementar as 27 competências compreendidas entre agosto de 2016 e outubro de 2018. Conforme cálculo estimado com base no salário mínimo vigente em cada competência, o valor necessário à complementação integral dessas contribuições (de 5% para 20%) seria de aproximadamente R$ 3.777,60, sem contabilizar os demais encargos legais, de modo que a diferença negativa ultrapassa R$ 2.000,00. Ademais, os recolhimentos efetuados não apresentam qualquer vinculação específica às competências anteriores que se pretende complementar, tampouco há pedido administrativo instruído com documentação que permita concluir que o INSS tenha reconhecido tais guias como complementação retroativa. Assim, embora tenha havido esforço probatório por parte da autora, a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, o que conduz à improcedência do pedido. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. Ressalvo, contudo, que a presente decisão não impede que a autora, uma vez suprida a complementação integral das contribuições previdenciárias e regularizada a vinculação perante o INSS, renove o pedido na via administrativa, seguindo o entendimento firmano no tema 359 da TNU. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1016009-18.2025.4.01.3900

ID: 332709587

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016009-18.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEZILOUR LOBATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016009-18.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEZILOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016009-18.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEZILOUR LOBATO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação, sob procedimento comum, ajuizada por NEZILOUR LOBATO RODRIGUES (CPF 024.454.172-87) em face da UNIÃO objetivando provimento judicial que condene a requerida no pagamento de valores referente à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada e não computada a título de aposentadoria, observado o valor dos proventos da requerente no momento da inativação, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Aduz a exordial que a demandante é servidora pública aposentada Ministério da Saúde desde 31/03/2022. Após sua aposentação, verificou que possuía 04 (quatro) períodos de licença-prêmio por assiduidade que não foram usufruídos, nem computados em dobro para a concessão de abono de permanência, aposentadoria e nem convertido em pecúnia, que corresponderiam a 120 (cento e vinte) dias. A parte autora apresentou requerimento administrativo de conversão das licenças em pecúnia, o qual foi indeferido. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. A parte autora apresentou emenda à inicial, retificando o valor da causa (ID 2184137416). Deferida a gratuidade judicial (ID 2184101328). Devidamente citada, a União contestou (ID 2195933821), trazendo o regramento da licença-prêmio, afirmou que não há respaldo legal para o pedido realizado, devendo ser observado o princípio da legalidade, alegou a ausência de boa-fé da parte autora pela utilização da licença na sua aposentadoria, defendendo improcedência dos pedidos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Cinge-se a demanda em pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para contagem em dobro do tempo de serviço público na transferência para a inatividade, com ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Antes de mais nada, indefiro o pedido de nova intimação da União para oferecimento de proposta de acordo, pois dispôs de tempo suficiente para sua formulação nos autos desde que foi efetivamente citada para ofertar defesa. Pois bem. Consta dos autos que a autora adquiriu os períodos de licenças-prêmio nos termos do caput do artigo 87 da Lei n° 8.112/90, antes do advento da Lei n° 9.527/97, que a transformou em licença para capacitação, ficando resguardado pelo texto legal os direitos adquiridos anteriores a 15 de outubro de 1996. À época da concessão do quinquênio a que o servidor faz jus, dispunha a Lei n. 8.112/90: “Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.” Cumpre esclarecer que a licença-prêmio por assiduidade foi revogada pela Lei nº 9.527/97, publicada em 11/12/1997, que deixou assente: “Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.” Com efeito, observa-se da legislação acima mencionada, que a licença-prêmio, benefício decorrente do tempo ininterrupto de serviço, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.112/1990, era adquirida a cada quinquênio de exercício, num total de 03 (três) meses para gozo. O legislador ordinário previu inicialmente duas situações em que essa licença especial seria utilizada, quais sejam, através de efetivo gozo pelo servidor e pela contagem em dobro na passagem para a inatividade, quando não fruída e, finalmente, indenizada, quando do falecimento do servidor ativo, aos respectivos habilitados à pensão civil. O que se vê nos autos é que os períodos de licença adquiridos pela demandante não foram gozados integralmente enquanto na ativa e nem mesmo utilizado em dobro para contagem de tempo de serviço para a aposentadoria, já que o autor possuía tempo suficiente sem a sua utilização. O documento ID 2182035984 é claro ao demonstrar que, dos dois quinquênios em que a autora adquiriu as licenças prêmios, somente naquele referente a 01/08/1986 a 05/08/1989 a parte autora se utilizou de apenas 60 (sessenta dias), restando outros 30 (trinta) dias para gozo, além da não utilização de nenhum período referente ao quinquênio de 06/08/1989 a 04/08/1996, totalizando, portanto, 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias. Constatada a situação em que o servidor não gozara a licença-prêmio, quando em atividade, e nem foi necessária a sua utilização, para fins de completude do tempo para a aposentadoria, hipótese dos autos, os Tribunais firmaram jurisprudência no sentido da possibilidade de indenizar o beneficiário, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração e recompor os anos de labor do servidor, sem interrupção, sem que pudesse usufruir da vantagem estabelecida em Lei, a título de licença especial por assiduidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE QUE HOUVE CONVERSÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte de que é devida, quando da aposentadoria do servidor p, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.681.606/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2017; REsp. 1.634.035/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.8.2017; e AgInt no REsp. 1.570.813/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que houve conversão em dobro de tais períodos no momento da sua passagem para a reserva remunerada, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no AREsp 695325/RS. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª Turma – STJ). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.LICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO.CONVERSÃOEMPECÚNIA.APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não merece guarida a tese de que o mandado de segurança não é a via adequada para debate do direito àconversãoempecúniados períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados nem contados em dobro no momento da aposentadoria. O ato guerreado, qual seja, o indeferimento do pedido administrativo, é suficiente a justificar o cabimento do mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade deconversãoempecúniadelicença-prêmioadquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 3. Na hipótese, o(a) impetrante demonstrou possuir direito àlicença-prêmioadquirida até 15 de outubro de 1996 (vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 14/10/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.527/97), eis que não gozada nem utilizada para contagem em dobro quando da aposentadoria, pelo que faz jus àconversãoempecúniarequestada. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Segurança concedida. (AC 00335421920064013400. Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. 2ª Turma – TRF-1ª Região. e-DJF1 de 02/04/2019). O Superior Tribunal Justiça, em julgamento do tema n.º 1.086, firmou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." Desta forma, faz jus a requerente à conversão do saldo de 04 (quatro) meses de licença-prêmio em pecúnia, devidamente atualizada, a partir da data de sua aposentadoria. Sendo a aposentadoria o fato que dá ensejo à indenização, tal verba deve ser calculada com esteio na última remuneração recebida pela autora, quando na atividade. Nesta quadra, quanto à base de cálculo do benefício, deve prevalecer a redação original do art. 87, da Lei nº 8.112/1990, que hodiernamente é utilizada, não só para fins de gozo da vantagem, pelo servidor, quando em atividade, quanto para indenizar os pensionistas, por ocasião de falecimento do instituidor da pensão. Destaca a Lei nº 8.112/1990, na redação original do art. 87, que após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Ao prever que o seu pagamento corresponde à remuneração do cargo, devem ser afastadas da sua base de cálculo vantagens transitórias. Quanto à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores a serem recebidos a título de licença-prêmio, a jurisprudência pátria vem analisando a questão, reconhecendo a sua não incidência: Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ANUÊNIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO. 1. Este Tribunal já firmou posição no sentido de não haver incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, por se tratar de verba de natureza indenizatória. 2. Por integrarem a remuneração do servidor e possuírem caráter permanente, mostra-se cabível a inclusão do auxílio-alimentação, do anuênio e do abono de permanência na base de cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. 3. Apelação da UFG desprovida. (AC 0039805-77.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/11/2019 PAG.) Trata-se de recurso, na forma de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que em sede de cumprimento de sentença nos autos do processo nº 1000439-60.2019.4.01.3816, incluiu verbas indevidas no cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia (adicional de insalubridade, abono de permanência, 13º salário e 1/3 de férias), em ofensa ao art. 1º, III da Lei 8.852/1994. Requer, assim, a concessão da tutela recursal para suspensão da decisão agravada e da expedição de requisitórios, bem como, ao final, sua confirmação com o provimento do recurso. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.019, I do CPC, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade de a decisão agravada provocar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte. Dispositivos estes que são aplicados subsidiariamente à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. No tocante à matéria em análise nesta sede, verifico que por meio de sentença transitada em julgado foi garantido à parte autora, ora agravada, "(...) a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias da licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria, referente ao período aquisitivo de 21/07/1987 a 18/07/1992, com base na remuneração percebida na data da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória da verba, com correção monetária aplicada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal" (ID 72434066 dos autos originários; sem grifos no original). Iniciado o cumprimento da sentença, a UNIÃO, ora agravante, insurge-se contra a inclusão no cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia do abono de permanência, adicional de insalubridade, 13º salário e 1/3 de férias, que passo a analisar: 1- Abono de permanência: trata-se de rubrica paga ao servidor público que implementou os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, mas que opta por permanecer em atividade, conforme art. 40, § 19 da CR/1988, 3º, § 1º da EC nº 41/2003, e 7º da Lei 10.887/2004. Com efeito, o abono de permanência tem natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao servidor, sendo produto de seu trabalho, motivo, inclusive, que levou a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1192556/PE, a firmar a tese de que "Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004" (tema 424 dos recursos repetitivos). Nessa linha, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014" (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). 2- Adicional de insalubridade: esta rubrica não detém caráter indenizatório; também consiste em verba remuneratória de caráter permanente que se enquadra, portanto, no disposto no art. 41 da Lei 8.112/1990: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (sem grifos no original). Destaca-se o entendimento do STJ de que, "Em relação ao adicional de insalubridade, a orientação desta Corte é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009)" (AgInt no REsp 1668935/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2017). Integra, pois, a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. 3- 13º salário e 1/3 de férias: a conversão em pecúnia da licença-prêmio deve ter como base de cálculo a remuneração que o servidor receberia acaso tivesse dela desfrutado, cujo direito havia implementado, o que, portanto, incluiu o montante relativo à gratificação natalina e o terço constitucional de férias. Não estão presentes, pois, elementos que demonstram a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, indefiro a tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Magistrado de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro. Rodrigo Rigamonte Fonseca Juiz Federal Relator. (REMECACIV 1000596-88.2020.4.01.9380, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1, PJE 07/08/2020 PAG.) Isso se dá por conta do caráter indenizatória da referida rubrica, o que não constitui acréscimo patrimonial. O referido entendimento, em relação ao imposto de renda, está inclusive previsto no enunciado da Súmula n. 136 do STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.” Como mencionado acima, como eventual incidência de imposto de renda seria realizada no momento do pagamento de precatório ou RPV pela instituição bancária, deve a parte autora declarar, por ocasião do levantamento, junto à referida instituição bancária que os rendimentos recebidos são isentos, nos termos do art. 26, §1º, da Resolução CJF n. 458/2017. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e condeno a União a proceder à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo autor e nem contadas em dobro no tempo de contribuição para fins de aposentadoria (quatro meses), tendo como parâmetro a sua última remuneração, sem inclusão de adicional noturno e sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. A correção monetária e os juros moratórios devem obedecer aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários em favor da autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isento das custas processuais. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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Processo nº 1000439-64.2025.4.01.3100

ID: 338284450

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-64.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELSON LOBATO SANCHES D. L. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-64.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-64.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRIELSON LOBATO SANCHES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729 e CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVELIA DO INSS SEM EFEITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA I - RELATÓRIO Ação de procedimento comum cível proposta por ANDRIELSON LOBATO SANCHES e D. L. S, menor impúbere representado por sua genitora, Sra. ROSIANE DA COSTA LOBATO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de segurado especial do Sr. Carlos André Azevedo Sanches, genitor dos requerentes, de modo a possibilitar a concessão de pensão por morte rural aos autores, bem como o pagamento de parcelas vencidas e não pagas (id. 2166694453). Os autores são filhos do de cujus Carlos André Azevedo Sanches, falecido em 04/03/2012. Alegam ser dependentes do pretenso instituidor do benefício pleiteado, sustentando que seu pai era filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do óbito, na qualidade de segurado especial, por exercer atividade agrícola em regime de economia familiar. Afirmam, ainda, que o de cujus residiu durante toda a sua vida na zona rural do município de Afuá. Após a constituição de união estável, passou a morar em casa própria, juntamente com sua companheira e seus filhos, no rio Darraó, local em que permaneceu até o falecimento. Em 28/02/2024, os autores requereram junto ao INSS a concessão de pensão por morte rural, tendo o pedido sido indeferido sob o argumento de ausência da qualidade de segurado do instituidor. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 2172790707). Sobreveio decisão que determinou a citação da ré, a intimação do Ministério Público Federal (MPF) e, por fim, a intimação dos autores para apresentação de réplica (id. 2172790707). Decorrido prazo in albis para oferecimento de contestação (10/04/2025). O MPF pugnou pelo prosseguimento do feito, abstendo-se de intervir sobre o mérito da controvérsia (id. 2183031196). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 Da revelia do INSS A parte ré foi devidamente citada para oferecer contestação, tendo decorrido in albis o prazo para a apresentação de sua defesa nos autos. Embora a regra geral atribua à revelia os efeitos previstos no art. 344 do CPC, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor da ação, tal presunção não se aplica ao INSS, em razão de sua qualidade de Fazenda Pública. Vale mencionar o art. 8º, caput, da Lei nº 8.620/93: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (g.n). Assim, é inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis (STJ - AREsp: 2719112, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/11/2024). 2. Da pensão por morte rural O benefício previdenciário de pensão por morte encontra-se previsto no art. 74, caput, da Lei nº 8.213/91. São requisitos para sua concessão: a) o óbito do instituidor; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do falecimento; e c) a dependência econômica dos requerentes, que pode ser presumida ou comprovada, conforme o rol previsto no art. 16 e respectivos incisos da mesma lei. Aplica-se ao caso o regime jurídico previdenciário vigente na data do óbito do pretenso instituidor, em observância ao princípio tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). Ademais, a concessão do benefício independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Portanto, restam fixados os parâmetros necessários ao prosseguimento da análise quanto à concessão do benefício da pensão por morte. 3. Do cumprimento dos requisitos da pensão por morte 3.1 Óbito do instituidor Tal requisito encontra-se atendido, consoante certidão de óbito do Sr. Carlos André Azevedo Sanches, colacionado aos autos (id. 2166695124 – p. 3), cuja data de falecimento declinada é 04/03/2012. 3.2 Dependência econômica dos postulantes O art. 16 da Lei nº 8.213/91 elenca os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que figuram na condição de dependentes do segurado, enquadrando-se os autores no inciso I do dispositivo, com redação vigente à época do falecimento do de cujus (04/03/2012) in verbis: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (destaque acrescentado). O autor Andrielson Lobato Sanches conta com 19 anos, enquanto o menor D. L. S. possui 14 anos (id. 2166695003 – p. 1-4), estando, portanto, ambos com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, conforme dispõe a norma supracitada. É pacífico que, em relação aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, a dependência econômica em relação ao segurado do RGPS é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. A propósito, segue também julgado deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. RURAL. PENSÃO POR MORTE . FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA . 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é concedido mediante o preenchimento dos requisitos: o óbito do instituidor do benefício; a qualidade de segurado do de cujus perante a Previdência Social no momento do evento morte e a condição de dependente do requerente. Além da observância das demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (art. 226, 3º da CF; arts . 16, § 5º, 26; 74, da Lei 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, Súmula 340 do STJ) . 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650 .963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673 .604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852 .835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel . Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 3. No caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora (filho menor), representado por sua genitora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 19/12/2007 e o requerimento administrativo foi realizado em 31/08/2017 (ID 187419077 pág. 3) . 4. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8 .213/91. 5. Considerando que o demandante nasceu em 04/02/2005, o benefício é devido desde a data do óbito. 6 . Tratando-se de filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). 7 . Apelação provida. 8. Sentença reformada para condenar o INSS a conceder a pensão por morte para a parte autora (menor), representado por sua genitora, a partir da data do óbito do instituidor do benefício (19/12/2007). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004241120204013314, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG) (g.n) Logo, resta cumprido o requisito da dependência econômica dos autores em relação ao pretenso instituidor, ante a sua patente presunção legal, bem como de acordo com o entendimento jurisprudencial. 3.3 Da manutenção da qualidade de segurado especial ao tempo do óbito O ponto crucial para a resolução do mérito reside na comprovação da qualidade de segurado especial do senhor Carlos André Azevedo Sanches, pai dos requerentes, na data de seu falecimento (04/03/2012), uma vez que o indeferimento do pedido de pensão por morte decorreu da alegada “falta de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”, conforme decisão administrativa constante do id. 2166695244. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, tal comprovação deve ser realizada ao menos por meio de início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal. Por sua vez, a expressão “início de prova material” deve ser entendida como um indício, uma pista, um vestígio que prova um fato, desdobrando-se em três partes: ser incipiente, a qual dispensa a prova exaustiva, sendo precária; ser razoável, sendo acolhida pelo senso comum; ser material, não se aceitando apenas a prova testemunhal (BOCHENEK, Antônio César. Juizados especiais federais cíveis & casos práticos, 2016, p. 135). É necessário apresentar documentos que, ainda que não constituam prova plena, sirvam como indício da atividade rural exercida pelo falecido. A legislação (art. 106 da Lei nº 8.213/91) prevê um rol de documentos passíveis de utilização para tal fim. Contudo, a jurisprudência consolidada entende que esse rol é meramente exemplificativo, e não taxativo. Outros documentos podem ser admitidos, desde que sejam contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Ressalte-se que não é exigido que a prova material cubra integralmente o período alegado, mas que seja contemporânea a parte dele, sendo a prova testemunhal responsável por ampliar sua eficácia probatória. No caso dos autos, os requerentes alegam que o pretenso instituidor exercia atividade agrícola em regime de economia familiar, caracterizado pelo trabalho campesino cujo rendimento era indispensável à subsistência do núcleo familiar. Na autodeclaração de segurado especial (id. 2166695208 – p. 44), consta como período de atividade rural supostamente desenvolvida pelo de cujus aquele compreendido entre 03/05/1994 e 04/03/2012, na condição de posseiro submetido ao regime de economia familiar, com cultivo de açaí, banana, melancia, couve, pimentinha, abóbora e cupuaçu, destinados ao consumo e à venda, conforme informado no mesmo documento (id. 2166695208 – p. 46). Todavia, não houve juntada de qualquer documento hábil a comprovar, ainda que minimamente, o exercício de atividade agrícola de subsistência. Ademais, conforme informado por Rosiane da Costa Lobato, na autodeclaração de segurado especial (id. 2166695208 – p. 47), o pretenso instituidor não era filiado a cooperativa rural. Com base na certidão de óbito (id. 2166695208 – p. 14) e nas certidões de nascimento dos autores, observa-se que não há indicação da profissão do falecido como trabalhador rural, constando apenas a residência do de cujus no Rio Darraó (domicílio rural), conforme afirmado na petição inicial. O comprovante de domicílio rural, por si só, não constitui início de prova material apto a indicar, mesmo que indiciariamente, a condição de segurado especial, devendo estar acompanhado de outros elementos probatórios que conduzam ao reconhecimento do direito. Vale mencionar que, sendo o de cujus posseiro de área agrícola, documentos como contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP); blocos de notas de produtor rural; ficha de associado a sindicato de trabalhadores rurais; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotações de vínculos rurais (inclusive em nome do cônjuge ou companheiro); prontuários médicos ou fichas de atendimento em postos de saúde, com indicação de profissão ou endereço rural, são exemplos de elementos hábeis à comprovação da atividade campesina. Ainda foi oportunizada aos requerentes, no âmbito do processo administrativo instaurado junto ao INSS, a apresentação de documentos comprobatórios relacionados à posse ou uso da terra, o que não foi atendido de forma satisfatória. Tampouco houve comprovação da condição de agricultor do de cujus, tampouco da atividade rural que pudesse qualificá-lo como segurado especial (id. 2166695208 – p. 41). Quanto à concessão de salário-maternidade rural à senhora Rosiane da Costa Lobato (id. 2166695300), indicada como companheira do pretenso instituidor (id. 2166695208 – p. 45), tal fato não constitui indício suficiente para comprovação da condição de segurado especial do senhor Carlos André Azevedo Sanches, sobretudo diante da ausência de prova da união estável alegada. Ademais, não houve requerimento específico para reconhecimento dessa união na petição inicial, o que compromete a análise quanto à permanência da unidade familiar em zona rural à época em que o de cujus ainda era vivo. Segue precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) relacionado ao tema: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO COMPANHEIRO EMPREGADO RURAL . AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO . RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. Tratando-se de salário-maternidade, necessário o implemento dos requisitos legais exigidos, quais sejam: qualidade de segurada e maternidade. 2. Não foram trazidos documentos que configurem início de prova material do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar e da sua condição de segurada especial à época do nascimento do filho . 3. Embora tenha sido juntada cópia da Carteira de Trabalho do companheiro em que há anotação de vínculo nas lides rurais, não é cabível a extensão da sua condição de rurícola à parte autora e a formação de início de prova material, pois tal possibilidade é reservada aos casos dos segurados especiais, em que a atividade rural é exercida em regime de economia familiar, não se aplicando à hipótese em que o cônjuge/companheiro é empregado rural. 4. Consoante a Súmula 149/STJ, para a comprovação da atividade rurícola, indispensável que haja início de prova material, uma vez que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para, por si só, demonstrar o preenchimento do requisito. 5. Ante a ausência de início de prova material, não restaram comprovadas a atividade pesqueira e a qualidade de segurada especial, não satisfazendo o requisito imposto. 6. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, a parte autora não faz jus ao recebimento do salário-maternidade . 7. Conforme recente entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.352 .721/SP, a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada . (TRF-3 - ApCiv: 50794926720244039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) (g.n) A partir do julgado acima, observa-se que, a despeito da concessão de salário-maternidade à senhora Rosiane, em razão de sua condição de segurada especial, não foram apresentados documentos que configurem início de prova material de sua atuação em regime de economia familiar, com fundamento em eventual união estável com o senhor Carlos André. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. Não bastasse, os boletins escolares dos autores, datados de 2016, 2017, 2018, 2019, 2021 e 2022, não são contemporâneos ao óbito do pretenso instituidor (04/03/2012), razão pela qual não se prestam, sequer indiciariamente, a demonstrar a permanência do grupo familiar em zona rural à época do falecimento do senhor Carlos André. Ainda que haja a declaração de frequência escolar constante do id. 2166695286 (p. 14), a qual atesta que o autor D. L. S. frequentou escola localizada na zona rural, tal fato ocorreu em 2023, período extemporâneo ao óbito do de cujus, revelando-se, portanto, inservível como início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal acerca da condição de segurado especial do falecido. Dessa forma, deixou-se de comprovar, ainda que minimamente, requisito indispensável à concessão da pensão por morte decorrente da condição de segurado especial, consistente na apresentação de início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar — não sendo comprovada a união estável com Rosiane da Costa Lobato, tampouco demonstrada a qualidade de agricultor do de cujus. Assim, revela-se acertada a decisão administrativa do INSS que indeferiu o pedido de concessão do benefício, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários à sua obtenção, tendo sido, ademais, asseguradas aos requerentes todas as garantias do devido processo legal. Consoante decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.352.721/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 629), a inexistência de início de prova material carreada aos autos da qualidade de segurado especial do falecido acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem prejuízo de ajuizamento de nova ação com novos documentos. Por tais razões, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de início de prova material razoável para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, Carlos André Azevedo Sanches, pretenso instituidor do benefício de pensão por morte requerido pelos autores. Tal comprovação configura pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, nem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não houve a perfectibilização da relação jurídico-processual entre as partes. Sentença não sujeita a remessa necessária. Acaso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1016385-29.2024.4.01.4000

ID: 304824486

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016385-29.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARUDAR PEREIRA DE MOURA

Sentença Tipo A

Advogados:

LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1016385-29.2024.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1016385-29.2024.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI REU: ARUDAR PEREIRA DE MOURA SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO propõe a presente Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência contra o ARUDAR PEREIRA DE MOURA E DEMAIS INVASORES INDETERMINADOS, apontando ainda como interessados o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e o INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI, objetivando, em síntese, “garantir a integridade do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola Riacho dos Negros, cuja porção está sendo objeto de desmatamento e extração de pedras a mando do Sr. Arudar Pereira de Moura”. Segundo o autor, em setembro de 2023, foi enviado pela Associação do Território Quilombola Riacho dos Negros a Defensoria Regional dos Direitos Humanos o Ofício nº 04/2023, que solicitou a ‘garantia da defesa do território da Comunidade Remanescente do Quilombo RIACHO DOS NEGROS, localizada nos municípios de São João do Piauí, Pedro Laurentino e Nova Santa Rita no Estado do Piauí”. Relatava aquele documento que o território quilombola Riacho dos Negros, que se encontra em processo de regularização perante o INCRA, vem sendo atacado por invasores que “constroem cercas, realizam queimadas, retiram madeira e pedras, de forma que a documentação fotográfica e imagem de satélite comprovariam a violação do território”. Tais condutas foram imputadas na representação ao Sr. Arudar Pereira de Moura, ora requerido. Relata ainda a inicial que a partir do ajuizamento de uma ação possessória sob o nº 0801353-18.2021.8.18.0135 por Raimundo Moura de Sá contra Arudar Pereira de Moura, na Comarca de São João do Piauí, constatou-se que parte do terreno ocupado pela comunidade quilombola Riacho dos Negros também é objeto de processo administrativo de regularização perante o Instituto de Terras do Piauí – INTERPI. Tal fato, inclusive, motivou apelação daquele órgão estadual alegando a nulidade da sentença de improcedência proferida no feito mencionado por ausência de intervenção do INTERPI na ação. Conforme alega, “resta evidente, portanto, que as ações realizadas pelo Requerido tem repercutido de forma grave quanto aos direitos da comunidade quilombola, o que deve ser cessado em caráter de urgência antes que prejuízos ainda maiores ocorram”. Pugna, então, pelo “deferimento da presente ação, para que o Requerido e eventuais invasores que estejam em conluio com ele se abstenham de esbulhar a posse do território quilombola Riacho dos Negros”. A ação foi distribuída equivocadamente ao Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que determinou a redistribuição a este Juízo (ID 2124871715). Considerando a relevância da questão e vislumbrando a necessidade do estabelecimento de um contraditório mínimo, com o intuito de colher maiores esclarecimentos sobre o tema em debate, determinei a intimação dos requeridos ARUDAR PEREIRA DE MOURA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI, para que se manifestassem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência. Ordenei ainda a oitiva do MPF, conforme disposto no art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85 (ID 2125788171). O Ministério Público Federal, em parecer anexado no ID 2126809278, informou que: a) atuará neste processo na qualidade de custos legis; b) manifesta-se favoravelmente ao pedido de tutela de urgência; e c) requer nova vista dos autos após a apresentação da(s) contestação(s), ou do esgotamento do respectivo prazo, oportunidade em que se manifestará sobre o mérito da presente demanda. Por meio de manifestação anexada no ID 2127587616 o INCRA expressou o seu interesse em figurar na presente demanda na qualidade de assistente simples da parte autora. O INTERPI apresentou sua manifestação no ID 2127718896 relatando inicialmente que dois procedimentos voltados a regularização fundiária do território tradicional da Comunidade Riacho dos Negros estão em curso: um no INCRA e outro naquele Instituto de Terras do Estado Do Piauí. Assevera que “a verossimilhança de que foram minados os integrantes da Comunidade Riacho dos Negros de seus direitos territoriais, por um embuste muito bem consolidado na ação de demarcação e divisão da Data Riacho, é nítida, dependendo alguns aspectos de compreensão de aprofundamentos sobre os autos daquela provecta demanda incapazes de esvaziar o aduzido”. Segundo, aduz, até que se desenvolva a providência perante o INTERPI e o INCRA, os ocupantes da Comunidade Quilombola vem sendo pressionados por atividades minerarias no território tradicional, à semelhança da realizada pelo requerido Arudar Pereira de Moura. Tais atividades, na sua visão, provocam o desmatamento da paisagem que associa bem estar à comunidade, ofende o meio ambiente de modo indevido, compromete ações econômicas de produção desenvolvidas na comunidade e conspurca os espaços de manifestação cultural de um grupo que teve reconhecida sua identidade, segundo proclama o art. 3º, §4º, do Decreto Federal nº 4.887/2003. Diante desse cenário, revela que atuará na presente demanda ao lado da DPU, na qualidade de assistente litisconsorcial, como permite o art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85. Conclui formulando os seguintes requerimentos: i) seja admitido ao lado da DPU na condição de assistente litisconsorcial, com correção da autuação inicial; ii) admita-se a colação da documentação em anexo; iii) que a liminar pedida seja concedida contra Arudar Pereira de moura e sectários para retirá-los da área pertencente ao território tradicional da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros, com aditamento para ser também deferido interdito proibitório liminar contra todos os estranhos invasores e proprietários com registro imobiliário nas Serventias Extrajudiciais de Registro Imobiliário de São João do Piauí, Pedro Laurentino e Nova Santa Rita dentro do território tradicional, consoante memorial descritivo carreado às págs. 2.057/2.061, com sua averbação respectiva; iv) averbe-se no fólio real, em cada matrícula, o extrato do estudo antropológico e cópia de sua aprovação no DOEPI; e V) que seja intimada a ANM para dizer das autorizações e licenças para exploração de lavras minerais na região do território tradicional, sem prejuízo de a DPU, na sequência, ilustrar quais pessoas representam a Comunidade Quilombola Riacho dos Negros, acaso não tenham associação instituída para tal ‘múnus’. O requerido Arudar Pereira de Moura anexou sua manifestação preliminar no ID 2129564418. Nega veementemente que tenha invadido área pertencente a Comunidade Quilombola Riacho dos Negros. Aduz que é proprietário de 01 (uma) área rural, “Fazenda Terra Nova”, contendo 81 (oitenta e um) hectares, situada na localidade denominada “Baixa do Alforge”, zona rural do Município de Pedro Laurentino/PI. E a sua esposa, a Sra. Maria da Luz Veloso de Moura, é proprietária de outro imóvel vizinho aquele, contendo 129,0866 (cento e vinte e nove hectares), situada na localidade denomina “Baixa do Alforge”, zona rural do município de Pedro Laurentino/PI. Informa que esses imóveis foram adquiridos por meio de compras realizadas na data 01/09/2020 e transferido perante o Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de São João do Piauí/PI na data de 01/09/2021, o pertencente ao Sr. Arudar. E o segundo, pertencente a sua esposa, Sra. Maria da Luz, foi adquirido na data de 16/08/2021, e transferido na data de 06/06/2023, ambas propriedades adquiridas pelo Demandado e sua esposa da pessoa de Francisco de Fátima Moura Bispo, tio do demandado. Prossegue argumentando que o Sr. Francisco de Fátima adquiriu os imóveis acima mencionados na data de 17/05/1990, da pessoa do Sr. Domingos Luiz Pereira, que vem a ser exatamente um dos descendentes antropológico da origem da Data Riacho do Ancelmo, como teria informado o INTERPI na sua manifestação. Dessa forma, além da posse anterior do Sr. Domingos Luiz Pereira, que seria quilombola, já somaria 34 (trinta e quatro) anos de posse do Sr. Francisco de Fátima, tio do requerido, e do requerido. Afirma que não vem extraindo pedras, como foi indicado na inicial. Refuta que as fotografias encaminhadas a DPU e que embasam a ação refiram-se a área situada em alguma das áreas que detém a posse e propriedade. Destaca que passados alguns meses da aquisição dos imóveis, o Sr. Raimundo Moura de Sá, que também é sobrinho do Sr. Francisco de Fátima Moura Bispo e primo do Demandado, criou uma situação de hostilidade com Sr. Arudar, levando este a registrar um Boletim de Ocorrência contra aquele. Ressalta que o Sr. Raimundo reside na localidade denominada “Torrões”, zona rural de Pedro Laurentino/PI, que dista cerca de 03 (três) quilômetros da localidade denominada “Baixa do Aforge”, valendo observar que o Sr. Francisco de Fátima, tio do requerido e do Sr. Raimundo, que era possuidor e proprietário das áreas vendidas assegurou que nunca autorizou o acesso do Sr. Raimundo ao imóvel. Registra que no procedimento de aquisição das propriedades não tiveram nenhum conhecimento de que os imóveis “Fazenda Terra Nova” e o imóvel vizinho aquele tinham vínculo à Comunidade Quilombola Riacho dos Negros. Por fim, anota que juntamente com sua família vem fazendo a propriedade, que se encontrava em situação precária, cumprir a sua função social, uma vez que realizaram diversos serviços, benfeitorias e construção de nova sede no imóvel rural, tornando-a uma propriedade produtiva com plantio de feijão, milho, capim, abóbora, etc., bem como perfuração de poços artesianos, ampliação e construção de outros 02 açudes, inclusive com a criação de peixes. Instalação de apiário e construção da Casa do Mel, criação de animais: caprinos, ovinos e bovinos. Pugna, ao final, pelo indeferimento da tutela de urgência e, no mérito, pela total improcedência do pleito. Decisão de ID 2131031398 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, entendendo que "a decisão de eventual ordem de reintegração de posse aguarde a completa instrução processual, inclusive com ampla dilação probatória, que se evidencia necessária na espécie". Contestação (ID 2134597952) apresentada pelo requerido ARUDAR PEREIRA DE MOURA, nos mesmos termos de sua manifestação anterior. Pugnou pela produção de provas, indicando rol de testemunhas. Ao ID 2140276248, comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pelo INTERPI, postulando ainda pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência "initio litis". Na sequência, despacho (ID 2140425787) mantendo a decisão deindeferimento do pedido de tutela provisória por seus próprios fundamentos e determinando a intimação dos autores para apresentação de réplica e indicação de provas a produzir. Nova manifestação do INCRA (ID 2145270437) pugnou pela juntada de Despacho Administrativo (SEI nº 21373806), a fim de demonstrar a plausibilidade da medida de urgência postulada pela parte autora, haja vista o registro de atos inequívocos de violação ao território Quilombola. Na sequência, em sede de réplica (ID 2146683759), pugnou pelo julgamento de procedência da ação sem necessidade de produção de provas, ou, eventualmente, pela designação de audiência de instrução e julgamento, "ouvidos os técnicos da Autarquia Agrária e do INTERPI acerca do andamento dos processos administrativos destinados à regularização fundiária das terras quilombolas afetadas, colhido o depoimento pessoal do réu, bem como do ANM esclarecendo se consta em seus arquivos autorização de lavra as empresas VALE S/A, COHISO CONSTRUÇÃO HIDROGEOLÓGIA E SONDAGEM LTDA, por fim, PEREIRA PASSOS, no interior do território quilombola, noticia da concessão de lavra contida na peça carreada pela douta PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ – ID 2127718896, compondo o rol dos invasores da área". Réplica da DPU (ID 2148945206), confrontando os argumentos trazidos pelo requerido em sua contestação e pugnando, ao final: a) pela "procedência da ação na forma da exordial, sem necessidade da produção de provas, julgada no estado que se encontra "; ou b) alternativamente, pela produção das seguintes provas: 1. a juntada de documentos comprobatórios anexos, quais sejam: a) Relatório antropológico de identificação e delimitação do território da comunidade quilombola do riacho dos negros, produzido em 2016 pelo INCRA, como prova da posse ancestral do território pelos comunitários; b) Portaria nº 340/2019/DG/INTERPI no qual o INTERPI determina instauração de processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros, localizado no Município de São João do Piauí, no Estado do Piauí. c) Certidão nº 4.2021.INTERPI de 22/08/2021 no qual o Diretor Geral do INTERPI frisa: “Assim, cabe informar que áreas incidentes no território quilombola de Riacho dos Negros não podem ser alienadas (vendidas), considerando que se trata de território que está em processo de regularização fundiária neste INTERPI”. 2. Requer-se também: 2.1. O depoimento dos informantes Sr. Raelsom de Moura Sá, brasileiro, em união estável, lavrador, RG nº 2.707.365, CPF 022.543.213-74, localidade Torrões, Riacho dos Negros; e da Sra. Arlinda Maria Lopes, brasileira, de RG nº 4.256.987, CPF nº 078.812.543-51, residente no Povoado Torrões, S/N, bairro rural, CEP 64728-000, Pedro Laurentino-PI; 2.2. A expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que se diligencie até a situação de ocupação da área litigiosa e se verifique a ocorrência ou não de pedreiras no território cercado pelo Réu, Sr. Arudar; 2.3. A determinação de que no cumprimento do mandado acima reque rido, o Oficial(a) de Justiça busque informações junto às partes envolvidas, faça registro fotográfico e lavre certidão circunstanciada de tudo que foi apurado; 2.4. A designação de audiência de instrução e julgamento entre os integrantes da lide, com a oitiva dos técnicos da Autarquia Agrária e do INTERPI acerca do andamento dos processos administrativos destinados à regularização fundiária das terras quilombolas afetadas; 2.5. Seja expedido ofício à Agência Nacional de Mineração indagando se consta naquela Autarquia processo de autorização de lavra às em presas VALE S/A, COHISO CONSTRUÇÃO HIDROGEOLÓGIA E SONDAGEM LTDA, e PEREIRA PASSOS, no interior do território quilombola em questão. Petição de ID 2149218942 da DPU, aditando a réplica, requereu a oitiva das testemunhas JUSTINO RODRIGUES DA SILVA NETO e ROSEANE MARIA RODRIGUES. Réplica do INTERPI (ID 2154886129), contrapondo os argumentos apresentados pelo réu em contestação e ratificando o pleito de total procedência dos pedidos. Abriu-se vista ao MPF para se manifestar na condição de custos legis (ID 2159969398). No ID 2161376886, o MPF se manifestou: (a) pela juntada aos autos de prova documental; (b) pela reconsideração da Decisão de ID 2131031398, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência; e (c) pela designação de audiência para oitiva das testemunhas (I) EDUARDO GANASSOLI NETO e (II) FRANCISCO JOSÉ DA COSTA MASCARENHAS, Auditores Fiscais Ambientais da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, nos termos do art. 455, § 4º, III e IV, do CPC, mediante requisição ao chefe da repartição em que estão lotados. Manifestação do réu (ID 2162222040) requerendo o andamento do feito e a designação de audiência de instrução. Petição de ID 2167479708, da DPU, informou o endereço das testemunhas e informantes por ela arrolados. O INCRA, por sua vez, qualificou o servidor público que integrou a equipe técnica encarregada da visita ao Território Quilombola Riacho dos Negros na petição de ID 2168764796. Despacho (ID 2171247374) designou audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025, às 09h00. Todavia, na sequência sobreveio o pedido de adiamento, formulado por este MPF (ID 2172425079), considerando-se a designação prévia de outra audiência de instrução e julgamento para a mesma data e horário no âmbito da Ação Penal nº 1000439-68.2025.4.01.4004. Acatada a solicitação, redesignou-se a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/03/2025, às 09h00. Ata da audiência juntada ao ID 2178500493 dos autos. Arquivos de mídia com os registros do ato nos IDs 2178502314, 2178699784, 2178701072, 2178702811, 2178704973, 2178706451, 2178720962, 2178724064, 2178727205, 2178728776, 2178730356, 2178732064, 2178734322, 2178736639, 2178738681 e 2178740833. Conforme consta do referido documento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela DPU, Srs. Roseane Maria Rodrigues e Justino Rodrigues da Silva Neto, bem como os informantes Srs. Raelson de Moura Sá e Arlinda Maria Lopes; pelo INCRA, Sr. Áureo João de Sousa; dispensada a oitiva das duas testemunhadas arroladas por este MPF. Ao final, foram ouvidos também os informantes apresentados pelo réu, Sr. José Raimundo Ferreira de Moura e Francisco de Fátima Moura Bispo, bem como foram ouvidas as suas testemunhas, Srs. Almiro Alves Brandão, Beroaldo Costa Amorim e Franciel Amorim de Sousa. Ausente a testemunha Roberto Rosado Aragão, pelo que o réu requereu e o MM. Juízo deferiu a dispensa de sua oitiva. Na sequência, o MM. Juiz Federal proferiu o seguinte despacho: No prazo de 02 (dois) dias a Secretaria juntará aos autos a gravação e ata de audiência. No dia 22/04/2025, encerra-se o prazo automaticamente e independentemente de intimação o prazo de 15 (quinze) dias para o(s) autore(s) e seus assistentes apresentar(em) razões finais. No dia 14/05/2025 encerra-se automaticamente e independentemente de intimação o prazo de 15 (quinze) dias para o(s) réu(s) apresentar(em) razões finais. Após, inicia-se automaticamente o prazo de lei para apresentação de parecer pelo MPF. Intimem-se o INCRA e o INTERPI acerca dos termos desta ata de audiência. Após, façam os autos conclusos para prolação de sentença. O INCRA, em suas alegações finais de ID 2127587616, na condição de assistente, requereu o julgamento de procedência da ação com a condenação do Réu ARUDAR PEREIRA DE MOURA para que se abstenha de esbulhar a área total do território quilombola e realize a reparação socioambiental na área degradada, além do pagamento de custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência. De igual modo, alegações finais da DPU (ID 2182184670) reiteram o pleito de total procedência da ação, com deferimento, inclusive, do pedido de tutela de urgência. O INTERPI, de igual modo, apresentou manifestação de ID 2184793139. Por fim, o requerido ARUDAR PEREIRA DE MOURA juntou suas razões finais ao ID 2185462285, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela condenação em pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O MPF juntou parecer de id 2188749675, na condição de custos legis, defendendo que há perturbação irregular da posse quilombola, reiterando o pedido anterior de id 2161376886, de que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares arguidas já foram apreciadas no curso do processo, no que sigo ao mérito. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos (CF/88, ADCT, art. 68). No caso concreto, consta que ainda não há o reconhecimento da titularidade de domínio, havendo, contudo, no bojo do processo de regularização perante o INCRA, a prolação de Relatório de Identificação, Reconhecimento, Delimitação, Demarcação e Titulação das Terras Ocupadas pelos Remanescentes da Comunidade do Quilombo Riacho dos Negros (RTID), aprovado em Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Piauí no dia 01/06/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 123, Seção 3, p.148, de 29 de junho de 2011. A área litigiosa se encontra encravada no território da Comunidade remanescente de Quilombo RIACHO DOS NEGROS, localizada nos municípios de São João do Piauí, Pedro Laurentino e Nova Santa Rita no Estado do Piauí. Com efeito, os integrantes da Comunidade Riacho dos Negros ocupam área, destinada à ocupação pelos remanescentes de comunidades de quilombos. Nos autos tem-se que os próprios comunitários tem noticiado invasões do referido território e requerido providências em sua defesa. A presente ação foi deflagrada porque representantes da Associação do Território Quilombola Riacho dos Negros noticiaram que ARUDAR PEREIRA DE MOURA invadiu território quilombola, retirando cercas, madeira e pedras para calçamento, de forma que a documentação fotográfica e imagem de satélite comprovariam a violação do território e, consequentemente, o desmatamento e exploração ilegal. Com efeito, a solução do litígio perpassa por constatar a turbação da posse da comunidade, mesmo antes de concluída a regularização. Invasão da área sob especial proteção Para que se julgue procedente o pedido de interdito proibitório e de reparação socioambiental na área degradada, é necessário que a parte autora prove sua posse anterior, ou seja, que detinha o poder fático sobre o bem, exercendo um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, sendo imprescindível, também, que demonstre a efetiva ocorrência do esbulho/turbação. Pois bem. O que se delineou nos autos é que não há prova de esbulho/turbação da posse, tampouco ofensa aos direitos culturais dos quilombolas. No relatório da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos/PI juntado no id 2161376888 (fiscalização in locu realizada em 29/04/2024), o órgão chegou a ser categórico pela ausência de indícios de exploração de madeira, e consignou que os os moradores informaram que a atividade já havia sido interrompida e que desconheciam a localização exata das ocorrências passadas. Transcrevo o trecho pertinente (grifou-se): Apesar da constatação da exploração de rochas, não foi encontrado nenhuma pessoa no local. O acesso à área estava impróprio para o transporte do material, e não foram encontradas marcas de movimentos de veículos na estrada de acesso (Imagem 9 e 10). (…) Na investigação da suposta exploração de madeira, não foram encontrados indícios imediatos dessa atividade. A equipe da SEMARH/PI então se dirigiu ao aglomerado de residências dos moradores do Território Quilombola Riacho dos Negros em busca de mais informações. O objetivo era obter dados precisos sobre a localização das áreas de exploração de madeira. No entanto, os moradores informaram que a atividade já havia sido interrompida e desconheciam a localização exata das ocorrências passadas. (...) Embora tenha atestado indícios de exploração de rochas, a SEMARH/PI não encontrou o responsável no local, e nem mesmo vestígios de que há efetiva atividade de circulação de rochas para outro local, o que fragiliza a tese autoral de que há atividade extrativa atual e que demande intervenção judicial urgente. O dado ainda entra em divergência com o depoimento da testemunha da parte autora Justino Rodrigues da Silva Neto de que a atividade extrativa de pedras era realizada para comercialização de pedras para calçamento de rua. A referida testemunha afirmou em juízo que nunca viu o Sr. Arudar realizando atividade extrativa. A bem da verdade, o desfecho do laudo da SEMARH/PI tão somente sinalizou a necessidade de novo monitoramento da área e de realização de campanhas educativas e ações de conscientização junto às comunidades locais. Senão vejamos: Diante dos fatos apresentados, recomenda-se um monitoramento da área e uma nova fiscalização “in loco” na tentativa de encontrar os responsáveis pela extração das rochas objetivando evitar atividades ilegais de exploração de recursos naturais no Território Quilombola Riacho dos Negros. Além disso, sugere-se a realização de campanhas educativas e ações de conscientização junto às comunidades locais sobre a importância da preservação ambiental e do respeito aos direitos quilombolas. Encaminha-se para providências cabíveis, salvo melhor juízo. Ademais, o principal elemento de prova indicado na inicial consiste em vistoria do INCRA, cujo laudo foi deveras superficial, constando uma breve referência a ocorrência de uma reunião com a comunidade denunciante e a coleta de alguns documentos e fotografias sobre supostos crimes ambientais. Senão vejamos: O INCRA, a partir de sua vistoria in locu, foi inconclusivo quanto à efetiva existência de crime ambiental, o que restou claro na seguinte passagem (despacho administrativo de id 2127719389): Noutro ponto, a prova documental, em combinação com a prova oral produzida, foi precária quanto à alegação de ofensa aos direitos culturais dos povos da comunidade local pelo réu. Entendo que inexiste descontinuidade da cultura quilombola perpetrada por conduta do requerido, defendida pela parte autora, pois o requerido pertence àquela região, inclusive com laço de consanguinidade com os herdeiros da terra objeto de discussão. A inicial se baseia na invalidade da venda da suposta área turbada, no dia 20 de setembro de 2021, do Sr. FRANCISCO DE FATIMA MOURA PORTO ao requerido ARUDA PEREIRA DE MOURA, propriedade que já pertencia a comunidade quilombola Riacho dos Negros. Consta da inicial trecho do relatório do INTERPI (grifou-se): É fato que o Diretor-Geral do INTERPI publicou a Portaria Discriminatória n° 340/2019/DG/INTERPI com o intuito de instaurar o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros. O território tem dimensão de 42.109,2931 hectares num perímetro de 188.034,59 metros, situado em áreas dos Municípios de São João do Piauí, Santa Rita e Pedro Laurentino, todos no Piauí. [...] O INTERPI está a tramitar administrativamente a discriminação de terras devolutas nas quais está encravado o território da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros. Da leitura de partes das peças da senda administrativa, percebe-se que no documento do processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros em marcha até então no INCRA havia uma relação com esboço de divisões de quinhões dentro da Data Riacho do Ancelmo, de que faz parte o território tradicional. Na folha de pagamento 5, há dois quinhões a Domingos Luís Pereira, um de 200 hectares e outro de 81 hectares, sendo este o gerador da Matrícula e Registro sob o n° R.1- 10.745, do Livro n° 2-CK, às fls. 55, da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São João do Piauí/PI. A par dessa inscrição predial, efetivaram-se negócios jurídicos, o derradeiro sendo entre Arudar Pereira de Moura e Francisco de Fátima Moura Bispo, que não chegou ir a registro imobiliário, mas está documentado em escritura pública de compra e venda. Sob os auspícios de uma discriminatória de terras devolutas estaduais para regularização de território de Comunidade Quilombola imprescindível a intimação do INTERPI para tomar assento na ação possessória. Muito mais cabida a intimação da representação da Comunidade Quilombola para ser ouvida sobre a pertinência ou não de Autor e Réus no seu quadro de integrantes. (Grifou-se) Ora, é ponto incontroverso que a propriedade ocupada pelo requerido, a qual estaria inserida em território quilombola, foi repassada por um dos descendentes antropológicos da origem da Data Riacho do Ancelmo, o Sr. Domingos Luiz Pereira, o qual alienou para Francisco de Fátima, tio do requerido. O Sr. Domingos Luiz é, segundo consta em manifestação do INTERPI (ID. 2127718634,PÁG. 08), confirmado pelo servidor do INCRA ouvido em juízo Áureo, integrante da comunidade tradicional. Senão vejamos (grifou-se): Boa parte dos descendentes imediatos de Manoel Nicolau Rodrigues era pré-morta, sucedendo por direito de representação, de acordo com a listagem “infra”: i) herdeiros de Sebastião Rodrigues da Silva: Manoel Rodrigues da Silva, Maurício Rodrigues da Silva, José Rodrigues da Silva, Vítor Rodrigues da Silva, Umbelino Rodrigues da Silva, Josefa Maria José de Santana, Francisca Maria José de Santana, Antônia Maria José de Santana, esta casada com Anísio Luiz Pereira, Antônio Rodrigues da Silva e Cassiano Rodrigues da Silva; ii) herdeiros de Calisto Rodrigues da Silva: Manoel Rodrigues de Sousa e Marcos Rodrigues de Sousa; iii) herdeiros de Ana Segunda do Amor Divino: Maria Rodrigues de Sousa, Venância Rodrigues de Sousa, Manoel Teles da Silva, Vitalina Ferreira de Sousa, João Rodrigues de Sousa, José Rodrigues de Sousa, Martinho Rodrigues de Sousa, Domingos Rodrigues de Sousa, Manoel Rodrigues de Sousa, Cesário Rodrigues de Sousa, Acelino Rodrigues de Sousa e Vitalina Rodrigues de Sousa; iv) herdeiros de Januário Rodrigues da Silva: Deusdedith Rodriguesda Silva e Antônia Maria da Glória; e v) herdeiros de Marciana Segunda do Amor Divino: Juliana Segunda do Amor Divino, Zeferina Segunda do Amor Divino, João de Aquino Gomes, Zacarias de Aquino Gomes, Izacc de Aquino Gomes, Manoel de Aquino Gomes e Tereza Segunda do Amor Divino, esta casada com João Raimundo dos Reis) O patrimônio total dos espólios de Ancelmo Rodrigues do Rosário e Justa Ferreira dos Santos era assim constituído: i) uma posse de terra na Fazenda Riacho, equivalente a Cr$ 18,384; ii) uma posse na Fazenda Mocambo, correspondente a Cr$ 7,777; iii) uma posse de terra na Fazenda Riacho, avaliada em Cr$ 19,230; e iv) uma posse de terra na Fazenda Mocambo, arbitrada em Cr$ 7,692. TOTAL: Cr$ 53,083. No esboço de pagamento de quinhões conferidos aos condôminos da Data Riacho do Ancelmo lançado na ação de demarcação e divisão da Data Riacho do Ancelmo – Comarca de São João do Piauí – 28/08/1965, tem-se que: i) Celso Pereira Paulo – 470 hectares; ii) José Ferreira de Santana – 250 hectares; iii) Raimundo Luís Pereira – 68 hectares; iv) José Maria Pereira – 40 hectares; v) Domingos Luís Pereira – 200 hectares (gleba 1 com 119 hectares e gleba 2 com 81 hectares); vi) Engrácio Rodrigues da Silva – 332 hectares; vii) Gonçalo Soares da Costa – 200 hectares (gleba 1 com 170 hectares e gleba com 30 hectares); viii) Antônio Rodrigues Celestino – 400 hectares (gleba 1 com 200 hectares e gleba com 200 hectares) ix) Tibúrcio Pereira da Silva – 396 hectares; x) João Alves Barandão – 200 hectares (gleba 1 com 200 hectares e gleba com 200 hectares); xi) Tibúrcio Pereira da Silva – 396 hectares; A própria testemunha arrolada pela DPU, Justino Rodrigues da Silva Neto, afirmou em juízo que Francisco de Fátima, o qual transferiu a propriedade para o requerido, também seria da comunidade quilombola. Essa mesma testemunha afirmou em juízo que o próprio requerido já se identificou perante a comunidade como quilombola e que o conhece da região desde a infância. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha Francisco de Fátima, de quem o requerido Arudar teria adquirido o imóvel em tela, foi contundente e seguro ao atestar que o requerido: a) é originário da região desde a infância; b) o é primo em 2º grau (por parte de pai) do Sr. Domingos (herdeiro dos descendentes quilombolas); c) o réu é primo do Sr. Raimundo Moura de Sá, um dos membros da comunidade quilombola, referido na inicial, e que reivindica a posse exercida pelo réu. A prova testemunhal produzida em juízo indicou que o requerido é originário da região quilombola e possui parentesco com os antigos donos da propriedade requestada. Tal informação não foi contestada pela parte autora e ganha ressonância com todos os depoimentos tomados em juízo. A testemunha da parte autora, o servidor do INCRA Áureo João, declinou em juízo que obteve informações de que o requerido exercia atividade pecuária na região e apontou que o requerido adquiriu o imóvel de pessoa de origem quilombola. A testemunha da parte autora Justino Rodrigues da Silva Neto, que se identificou em juízo como militante da causa quilombola, ao ser indagado pelo Defensor Público da União sobre qual seria o prejuízo sofrido pela comunidade na área ocupada pelo requerido, declinou que se a terra for titularizada as terras vão ser divididas entre os moradores do território quilombola. Ou seja, não alegou de forma precisa que houve interrupção de alguma atividade socioeconômica desenvolvida por moradores do quilombo por parte de conduta do réu, mas apenas registrou interesse na divisão das terras ocupadas pelo requerido em partes iguais entre os seus familiares, seus 10 irmãos. Tal afirmação da testemunha, prestada em juízo, entra em confronto com a própria indivisibilidade da terra quilombola, plasmada no art. 17 do Decreto 4.887/2003. Assim, entendo que o requerido não é alheio à identidade da comunidade quilombola, pois apenas deu continuidade à ocupação de seus ancestrais, inclusive com o exercício de atividade produtiva, como restou assentado pela testemunha da parte autora Sra. Roseane, ao afirmar que o Sr. Arudar planta, colhe e cria. Destaco que essa mesma testemunha, indicada pela parte autora como membro da comunidade quilombola, alegou em juízo que o requerido não exerceu atos de violência. A outra testemunha indicada pela parte autora, Justino, também foi evasiva quanto à ocorrência efetiva de violência: ao ser indagado sobre a utilização de violência pelo requerido Arudar, hesitou inicialmente e afirmou que ela consistiria no próprio fato de haver atividade extrativa na terra que não seria sua, alegação não demonstrada, consoante delineado acima; apenas em um segundo momento afirmou que o viu portando arma de fogo, não sabendo precisar se era pra ser usada contra a comunidade reivindicante. Em síntese, pelos elementos de prova, o requerido é originário e exerce atividade produtiva na região objeto dos autos, possuindo ainda liame consanguíneo com os descendentes antropológicos da origem da Data Riacho do Ancelmo, não podendo ser alijado do território quilombola ao qual legitimamente pertence, de igual modo dos que aqui reivindicam a posse, como o Sr. Raimundo, Sr. Justino e Sr. Raelson. Reporto-me, por fim, à ilustre sentença proferida no bojo da ação possessória nº 0801353-18.2021.8.18.0135 que tramitou na Comarca de São João do Piauí (id 2129570662), ajuizada pelo Sr. Raimundo de Moura Sá em desfavor de Aruda Pereira de Moura, na qual o douto juízo concluiu qu aquele não tem a posse do imóvel informado na inicial e que não ocorreu esbulho ou turbação na referida área. Ademais, O Sr. Raimundo teria se quedado inerte, não obstante ter sido intimado para apresentar mais provas do alegado. A referida sentença foi confirmada pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJ-PI, em 06/06/2025. Daí surgir impossível, diante de uma moldura desse jaez, ou melhor, diante de uma completa ausência de moldura, prolatar decisão visando afastar um afirmado esbulho que não restou comprovado, tampouco determinar a recomposição de danos não identificados nos autos. Nesse contexto, mostra-se manifesta a improcedência da ação civil pública. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Quanto à verba honorária, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por força do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Transitada em julgado a vertente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal

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