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Processo nº 1003512-32.2025.4.01.0000

ID: 338907993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003512-32.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KESLEY FABIANA KUHN PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003512-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000445-44.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003512-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000445-44.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KESLEY FABIANA KUHN PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KESLEY FABIANA KUHN PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000445-84.2025.4.01.4001

ID: 311086849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000445-84.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANE BORGES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000445-84.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000445-84.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALICE MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANE BORGES COSTA - PI23045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000445-59.2022.4.01.4302

ID: 312103776

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000445-59.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO HENRIQUE RIBEIRO CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALKIA SOUSA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000445-59.2022.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000445-59.2022.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FABRICIO HENRIQUE RIBEIRO CANDIDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKIA SOUSA VIEIRA - GO50996 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000445-25.2018.4.01.4100

ID: 331299851

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000445-25.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON LUCAS FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAILSON SANTOS MONTEIRO

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ANGELA ROSA FONSECA LOPES

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RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000445-25.2018.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AIRTON LUCA… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000445-25.2018.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AIRTON LUCAS FIGUEREDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769, ANGELA ROSA FONSECA LOPES - RO11689 e MAILSON SANTOS MONTEIRO - RO14501 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda pública. Relatado no essencial. DECIDO. Considerando que em todo o processo de conhecimento a parte autora foi representada pela DPU, os honorários sucumbenciais são devidos apenas à defensoria. Desse modo, diante da concordância da parte executada e em consonância com o art. 535, §3º, inciso I,do CPC, HOMOLOGO os cálculos de id. 2078014154 e DETERMINO a expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, no valor de R$ 132.413,55 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), no nome de AIRTON LUCAS FIGUEREDO DA SILVA - CPF: 012.158.492-57, e DETERMINO também, a expedição de RPV, referente ao honorários sucumbenciais, no valor de R$ 13.241,35 (treze mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), no nome de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CNPJ: 00.375.114/0001-16, tudo atualizado até 03/2024, tudo em face da UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09, conforme artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos. Registre-se que, conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, ficam desde já indeferidos os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais relativos a esta fase, quando não impugnada a pretensão executória. Antes, porém, de se encaminhar o(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 1º Região, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias (Fazenda em dobro), momento em que as partes deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório. Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos. Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento. Comprovado o depósito dos honorários sucumbenciais, expeça-se ofício à instituição bancária, para que se proceda a transferência dos valores depositados, com seus acréscimos, se existirem, para Banco: Caixa Econômica Federal, Defensoria Pública da União - CNPJ: 00.375.114/0001-16, Agência: 002 (Planalto), Operação: 006 (Órgão Público), Conta corrente: 10000-5. Comprovado o pagamento de ambos os requisitórios, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Titular

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Processo nº 1000445-77.2022.4.01.9340

ID: 306667422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000445-77.2022.4.01.9340

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NEIDY JANE DOS REIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALUIZIO JUSTINIANO BARBOSA, EDNA JUSTINIA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALUIZIO JUSTINIANO BARBOSA, EDNA JUSTINIANO BARBOSA ROSA, JOSEFA JUSTINIANO BARBOSA DO CARMO, JOB JUSTINIANO BARBOSA, ELIANE JUSTINIANO MENDES, ELINALDO JUSTINIANO MENDES, ELINANDO JUSTINIANO MENDES, ELIVALDO JUSTINIANO MENDES, RAIMUNDO MENDES, MARIA LUIZA GONCALVES GOMES, FRANCISCO BRAGA DE MELGAR, MERYANNY GONCALVES DE MELGAR MATOS, SAMIA GONCALVES DE MELGAR, DUCICLEIDE PEREIRA BARBOSA DA SILVA, DUCILENE PEREIRA BARBOSA, DUCINEIDE PEREIRA BARBOSA, ISAAC CUELLAR JUSTINIANO, ISALENE CUELLAR JUSTINIANO, JAIRO PEREIRA BARBOSA CARDOSO, JOAO PEREIRA BARBOSA, MANOEL NATAN BARBOSA, DAVID JUSTINIANO EVANGELISTA, MOISES JUSTINIANO EVANGELISTA, RUBENS JUSTINIANO EVANGELISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A Advogado do(a) AGRAVANTE: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1000445-77.2022.4.01.9340 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.1 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 21/07/2025 e termino em 25/07/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1000445-17.2025.4.01.3506

ID: 276014436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-17.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEANE DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

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ELIFAS LOIOLA DE SOUZA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000445-17.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEANE DI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000445-17.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEANE DIAS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA - GO51345, ELIFAS LOIOLA DE SOUZA - GO53658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 31/05/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII 23/05/2024 DIP 01/05/2025 DCB 17/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1000445-95.2017.4.01.3603

ID: 275077834

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000445-95.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE SINOP

Decisão

Advogados:

ALLANA STEFANNY SILVA

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REGINA MARIA DA SILVA MORAES

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AYSLAN CLAYTON MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000445-95.2017.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000445-95.2017.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADAIR BONETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O, REGINA MARIA DA SILVA MORAES - MT9956/O e ALLANA STEFANNY SILVA - MT27197/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE SINOP. DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado, inicialmente perante a 2ª Vara Cível e Criminal de Subseção Judiciária de Sinop/MT, por ADAIR BONETTI em face GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE SINOP, requerendo a suspensão da exigibilidade das multas decorrentes dos autos de infração nº 546.953-D e 546.954-D (Processos IBAMA nº. 02013.001788/2009-02 e 02013.001789/2009-49) até a implementação final do Programa de Regularização Ambiental – PRA e a suspensão do Termo de Embargo n° 332.315-C e 332.316-C, tendo em vista a obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural. Argumenta o impetrante, em síntese, que possui direito líquido e certo à suspensão dos efeitos das medidas combatidas, pois os fatos ocorreram antes do marco temporal assinalado para a incidência das normas de transição do Código Florestal. Liminar concedida para “para suspender os efeitos dos autos de infração nº 546954-D e nº 546953-D, bem como dos termos de embargo nº 332316-C e nº 332315-C, até o que se ultimem as providências necessárias à adesão da parte autora ao PRA, devendo o IBAMA, no prazo de cinco dias, retirar o nome do autor da lista de áreas embargadas e cadastros restritivos de crédito (CADIN, SICAFI, etc) com relação aos atos discutidos neste processo” (ID 3176174). Intimada a autoridade coatora (ID 3233743) prestou as informações (ID 3364409). O IBAMA comunica a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada (ID 3636447). O MPF absteve-se de se manifestar sobre o mérito deste mandamus (ID 4611125). Convertido o julgamento em diligência a fim de determinar que o impetrante comprovasse o pedido de desembargo da área na via administrativa (ID 30268482). Manifestação da parte impetrante (ID 36080079). O Juízo da 2ª Vara Federal Sinop/MT reconheceu a sua incompetência para o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à esta Subseção Judiciária de Diamantino/MT (ID 52157029), em razão de que na SSJ Diamantino tramitavam as execuções fiscais nº 1829-44.2016.4.01.3604 e nº 1813-90.2016.4.01.3604, que tem por objeto a execução dos débitos decorrentes dos autos de infração nº 546954-D e nº 546953-D, ora combatidos. O IBAMA manifesta ciência e requer a revogação da tutela antecipada concedida liminarmente (ID 57518591). Embargos de declaração opostos pelo impetrante (ID 59723068). Negado provimento aos aclaratórios (ID 79259559). O impetrante informa a interposição de recurso de agravo de instrumento em detrimento da decisão de declínio de competência (ID 242361347). Mantida a decisão agravada (ID 257685643). Aportados os autos na SSJ de Diamantino/MT, suscitou-se o conflito de competência, sob o fundamento que a competência, em sede de mandado de segurança, é definida pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional. (ID 467354854). Oficiado o TRF1 em razão do conflito de competência (ID 476501498). O MPF se manifestou pelo conhecimento do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal da Juízo da 2ª Vara Federal Sinop/MT, o suscitado. (ID 487700876). Conflito de competência distribuído (nº 1017750-27.2023.4.01.0000), no qual foi designado o Juízo suscitado para resolver em caráter provisório as medidas urgentes (ID 1616779891). Em cumprimento da decisão mencionada no parágrafo anterior foram os autos remetidos a 2ª Vara Federal de Sinop/MT (ID 862716553). Determinado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sinop/MT que se aguardasse o julgamento do conflito de competência suscitado (ID 1710019466). Manifestação da parte impetrante (ID 1760161588). Determinado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sinop/MT a suspensão dos autos até o julgamento do conflito de competência suscitado (ID 2106413661). Em sede de agravo de instrumento nº 1015346-08.2020.4.01.0000 a 5ª Turma deste Sodalício decidiu, à unanimedade, pela fixação da competência da Subseção Judiciária de Sinop-MT, para julgar o Mandado de Segurança nº 1000445-95.2017.4.01.3603 (ID 2164749557). Já no bojo do conflito de competência nº 1017750-27.2023.4.01.0000 a 3ª Turma deste TRF1 decidiu, unanimemente, por conhecer do conflito para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT (ID 2176221822). O Juízo da 2ª Vara Federal de Sinop/MT em virtude “da comunicação do julgamento do Conflito de Competência nº 1017750-27.2023.4.01.0000 (ID 2176221822)”, na qual o Egrégio TRF1 decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente, para o processamento e julgamento do feito, o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT” determinou a remessa dos autos para este Juízo (ID 2169168925). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito revela um impasse relevante quanto à fixação da competência jurisdicional, em razão da existência de decisões conflitantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como da superveniência de norma administrativa de organização judiciária. Em sede de agravo de instrumento (AI n.º 1015346-08.2020.4.01.0000), a 5ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao recurso para fixar a competência da 2ª Vara Federal de Sinop/MT, considerando, dentre outros fundamentos, que o domicílio do impetrante está sob a jurisdição de tal unidade judiciária e que as execuções fiscais conexas teriam sido remetidas à mesma subseção. O julgado fundamentou-se no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecendo a prerrogativa de foro do autor para litigar contra autarquia federal. Posteriormente, entretanto, no bojo do conflito de competência n.º 1017750-27.2023.4.01.0000, a 3ª Seção do TRF1, igualmente por unanimidade, declarou competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, aplicando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 55 do CPC. Entendeu-se, naquele julgamento, haver conexão entre o presente mandado de segurança e as execuções fiscais n.º 1829-44.2016.4.01.3604 e 1813-90.2016.4.01.3604, ajuizadas anteriormente na referida unidade judiciária, cuja matéria – anulação de débito ambiental – poderia comprometer a eficácia dos feitos executivos, o que demandaria reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. Além do conflito interpretativo, cumpre registrar a existência da Resolução PRESI n.º 85/2004, do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a centralização das execuções fiscais em varas especializadas, com a transferência das execuções fiscais da SSJ de Diamantino para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, com sede em Cuiabá. A norma administrativa referida tem implicações diretas sobre a prevenção e sobre a vinculação de competência que foi declarada no conflito de competência mencionado. Calha anotar que as execuções fiscais n.º 1829-44.2016.4.01.3604 e 1813-90.2016.4.01.3604 em razão da Resolução PRESI n.º 85/2004, foram remetidas para 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso e lá estão tramitando. Dessa forma, diante da incongruência entre os entendimentos proferidos pelas turmas julgadoras da Corte Regional (3ª e 5ª Turma) e considerando ainda o impacto direto da normativa administrativa superveniente das atribuições sobre os processos de execuções fiscais – que pode ter alterado de forma substancial o contexto fático-normativo em que se deu a prevenção reconhecida – entendo prudente, antes de adotar qualquer providência decisória de mérito ou de impulsionar o feito com base em definição de competência, consultar formalmente a Terceira Seção do TRF1, por meio de ofício ao relator do conflito de competência, Desembargador Federal Eduardo Martins, para que informe se a decisão proferida no CC 1017750-27.2023.4.01.0000 permanece aplicável considerando o redirecionamento das execuções fiscais à Vara Federal especializada na capital (Cuiabá/MT), e se tal circunstância interfere ou não na prevenção anteriormente reconhecida. Por conseguinte, determino a expedição de ofício à Terceira Seção do TRF1, solicitando manifestação sobre a aplicabilidade da decisão proferida no referido conflito de competência, à luz da superveniência da Resolução PRESI n.º 85/2004 e da consequente centralização das execuções fiscais em vara diversa daquela reconhecida como competente no conflito. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ____ / _____. Fica o feito suspenso até ulterior manifestação da Corte Regional. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299839020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-72.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS CRISTIELE DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIADINA TALITA LOPES MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000445-72… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000445-72.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CRISTIELE DE SOUSA SOARES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000445-20.2025.4.01.3602

ID: 310367077

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-20.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES EUGENIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000445-20.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000445-20.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ SOARES EUGENIO Advogados do(a) AUTOR: EDENICIO AVELINO SANTOS - MT15525/O, PATRICIA SILVA SOUZA - MT21198/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2181310659. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada (2192619229). As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001533-90.2025.4.01.3603

ID: 262464781

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001533-90.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICON FELIPE SANTOS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001533-90.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MAICON FELIPE SANTOS DA SILVA - BA72209 REU: MUNICIPIO DE PARANAITA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A presente ação visa desconstituir a CDA atualmente em cobrança na execução fiscal n.º 1006006-27.2022.4.01.3603, em trâmite na 4ª Vara da SJMT. Veja-se que a ação anulatória do título executivo tem manifesta natureza de embargos à execução, posição pacífica da doutrina e jurisprudência, inclusive, e deve tramitar no juízo da execução. Esta hipótese de modificação da competência é absoluta. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL. MESMA MATÉRIA DE DEFESA DA EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos de mandado de segurança que objetiva a suspensão da exigibilidade das multas decorrentes dos Autos de Infração nº 546.953-D e 546.954-D (Processos IBAMA nº. 02013.001788/2009-02 e 02013.001789/2009-49) até a implementação final do Programa de Regularização Ambiental - PRA e a suspensão dos Termos de Embargo n° 332.315-C e 332.316-C, tendo em vista a obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural. 2. Conforme o Art. 55, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, aplica-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 3. Esta Corte firmou entendimento, na esteira do posicionamento do STJ, no sentido de que, em caso de conexão entre o feito executivo e qualquer outra ação que lhe possa comprometer a eficácia executiva, os processos devem ser reunidos para evitar decisões conflitantes. Precedentes. 4. No caso dos autos, verifica-se que o mandado se segurança, autuado sob o n. 1000445-95.2017.4.01.3603, foi distribuído em 27/09/2017 para o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Cível Federal Cível da Subseção Judiciária de Sinop/MT. No entanto, as Execuções Fiscais de n. 1829-44.2016.4.01.3604 e n. 1813-90.2016.4.01.3604, foram ajuizadas e distribuídas em 2016 para a Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT. 5. Portanto, verifica-se a necessidade de reunião, para julgamento conjunto, dos processos para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Logo, como o juízo suscitante (Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT), foi o primeiro a conhecer da matéria, deve ser o mandado de segurança a ele distribuída por prevenção. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, o suscitante. (CC 1017750-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 11/03/2025 PAG.) A execução fiscal foi redistribuída à 4ª Vara Federal da SJMT, em razão da Resolução Presi n.º 85/2024 que também define que o juízo da 1ª Vara Federal de Sinop não tem competência para execução fiscal. Desse modo, remetam-se os autos ao juízo competente por dependência à ação n.º 1006006-27.2022.4.01.3603, para o qual fica remetido, também, o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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