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"1000558-04.2023.5.02.0604" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

ID: 280783806

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000558-50.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURINALDO SEVERINO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO SILVA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-50.2020.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A, PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A e FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO ALFEU. CRIMES DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 E DOS ARTS. 50-A, 54 e 55, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICA REJEITADA. INDEFERIMENO DO PEDIDO DE REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INSTERCEPTÇAÕE TELEFÔNICAS. CRIMES DE USURPAÇÃO E DE LAVRA SEM AUTORIZAÇÃO – CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA – ALTERAÇÕES PONTUAIS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DIREITO À DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO (DECRETO 11.302/2022). DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DE PARTE DOS RECORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por M.S.M., W.R.L., M.A.Q.C., C.C.B., I.Q.H.B.M., L.S.L. e N.C.S. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se pela prática do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), bem assim pelos crimes descritos nos arts. 50-A, caput (desmatamento e degradação de floresta), 54 (poluição de rio) e 55 (extração irregular de minério), todos da Lei nº 9.605/98. 2. Da preliminar de inépcia da denúncia. Após breve contextualização das circunstâncias que ensejaram as investigações dos ilícitos relacionados à exploração garimpeira no interior da Terra Indígena Sararé, especialmente no entorno do rio de mesmo nome (Operação Alfeu), a inicial acusatória delimita os fatos no tempo e no espaço, aborda as condutas dos diversos Denunciados, apresenta os elementos probatórios da materialidade e da autoria, aí incluídos os obtidos a partir das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e traz a capitulação legal. Encontram-se atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se confirmando defeito que subtraia a aptidão da referida peça, valendo registrar, ademais, que a preliminar esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia”. (HC 168981 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou: “a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.). 3. Do pedido de reunião com outras ações penais formulado por Conforme bem esclarece a sentença, as condutas atribuídas ao corréu C.C.B. nos processos 1001149-12.2020.4.01.3601 e 1001762-32.2020.4.01.3601 distinguem-se, quanto ao tempo e ao local, dos ilícitos imputados nesta ação, constituindo ações autônomas que afastam a cogitada continência. Pleito rejeitado. 4. Da verberada nulidade das interceptações telefônica em relação a N.C.S. A confirmação de que um dos terminais supostamente pertencente ao Acusado encontra-se registrado em nome de terceiro interfere na valoração dos diálogos a ele vinculados, remanescendo, no entanto, livre de ressalvas a medida quanto ao outro terminal. Insubsistência da arguição genérica de nulidade das interceptações. 5. Dos pleitos de reconhecimento da ocorrência de crime único e/ou de aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, configurando-se, na hipótese, concurso formal. Não há falar em revogação do tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, aplicação do princípio da especialidade, ou mesmo da consunção, e, por conseguinte, no reconhecimento da prática apenas do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pelo que, uma vez reconhecida a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, deve haver condenação por ambos os delitos. Na esteira de tal compreensão, não há mínimo espaço para cogitar da ocorrência de crime único, inclusive porque os arts. 50-A e 54 da Lei de Crimes Ambientais tipificam condutas específicas que não se confundem, objetivando a proteção de esferas distintas do meio ambiente. 6. Da materialidade e da autoria. As provas produzidas fornecem elementos de convicção seguros, livres de dúvidas razoáveis, da prática do crime de usurpação de bens da União, bem assim dos delitos ambientais imputados. A condenação imposta na sentença deve ser mantida 7. Dosimetria. Verificado o excesso do patamar em que estipulado para os corréus W.R.L., M.A.Q.C. e I.Q.H.B.M., o valor do dia-multa é reduzido para 1/10 do salário mínimo. Ademais, deve ser reconhecida a atenuante da confissão em relação a C.C.B., sem modificação, no entanto, da pena aplicada, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ. Manutenção dos demais critérios. 8. Detração. Cabível a detração do período pelo qual se estendeu a medida cautelar de recolhimento domiciliar, conforme admitido pelo próprio Ministério Público Federal na manifestação apresentada nesta instância. 9. Da gratuidade de justiça. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), de que a para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida em favor do corréu N.C.S. 10. Do indulto natalino. Os pleitos formulados por M.S.M. e M.A.Q.C encontram obstáculo na norma do art. 8º, I, do Decreto Presidencial 11.302/2022, que exclui a concessão nos casos de aplicação de penas restritivas de direito. Reconhecimento do direito ao benefício em favor de L.S.L., C.C.B. e W.R.L. 11. Recursos de apelação interpostos por M.S.M. e L.S.L. desprovidos. Parcial provimento dos demais apelos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por M.S.M. e L.S.L., e dar parcial provimento aos demais apelos defensivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

ID: 280783814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000558-50.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS MELOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-50.2020.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A, PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A e FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO ALFEU. CRIMES DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 E DOS ARTS. 50-A, 54 e 55, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICA REJEITADA. INDEFERIMENO DO PEDIDO DE REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INSTERCEPTÇAÕE TELEFÔNICAS. CRIMES DE USURPAÇÃO E DE LAVRA SEM AUTORIZAÇÃO – CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA – ALTERAÇÕES PONTUAIS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DIREITO À DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO (DECRETO 11.302/2022). DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DE PARTE DOS RECORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por M.S.M., W.R.L., M.A.Q.C., C.C.B., I.Q.H.B.M., L.S.L. e N.C.S. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se pela prática do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), bem assim pelos crimes descritos nos arts. 50-A, caput (desmatamento e degradação de floresta), 54 (poluição de rio) e 55 (extração irregular de minério), todos da Lei nº 9.605/98. 2. Da preliminar de inépcia da denúncia. Após breve contextualização das circunstâncias que ensejaram as investigações dos ilícitos relacionados à exploração garimpeira no interior da Terra Indígena Sararé, especialmente no entorno do rio de mesmo nome (Operação Alfeu), a inicial acusatória delimita os fatos no tempo e no espaço, aborda as condutas dos diversos Denunciados, apresenta os elementos probatórios da materialidade e da autoria, aí incluídos os obtidos a partir das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e traz a capitulação legal. Encontram-se atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se confirmando defeito que subtraia a aptidão da referida peça, valendo registrar, ademais, que a preliminar esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia”. (HC 168981 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou: “a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.). 3. Do pedido de reunião com outras ações penais formulado por Conforme bem esclarece a sentença, as condutas atribuídas ao corréu C.C.B. nos processos 1001149-12.2020.4.01.3601 e 1001762-32.2020.4.01.3601 distinguem-se, quanto ao tempo e ao local, dos ilícitos imputados nesta ação, constituindo ações autônomas que afastam a cogitada continência. Pleito rejeitado. 4. Da verberada nulidade das interceptações telefônica em relação a N.C.S. A confirmação de que um dos terminais supostamente pertencente ao Acusado encontra-se registrado em nome de terceiro interfere na valoração dos diálogos a ele vinculados, remanescendo, no entanto, livre de ressalvas a medida quanto ao outro terminal. Insubsistência da arguição genérica de nulidade das interceptações. 5. Dos pleitos de reconhecimento da ocorrência de crime único e/ou de aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, configurando-se, na hipótese, concurso formal. Não há falar em revogação do tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, aplicação do princípio da especialidade, ou mesmo da consunção, e, por conseguinte, no reconhecimento da prática apenas do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pelo que, uma vez reconhecida a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, deve haver condenação por ambos os delitos. Na esteira de tal compreensão, não há mínimo espaço para cogitar da ocorrência de crime único, inclusive porque os arts. 50-A e 54 da Lei de Crimes Ambientais tipificam condutas específicas que não se confundem, objetivando a proteção de esferas distintas do meio ambiente. 6. Da materialidade e da autoria. As provas produzidas fornecem elementos de convicção seguros, livres de dúvidas razoáveis, da prática do crime de usurpação de bens da União, bem assim dos delitos ambientais imputados. A condenação imposta na sentença deve ser mantida 7. Dosimetria. Verificado o excesso do patamar em que estipulado para os corréus W.R.L., M.A.Q.C. e I.Q.H.B.M., o valor do dia-multa é reduzido para 1/10 do salário mínimo. Ademais, deve ser reconhecida a atenuante da confissão em relação a C.C.B., sem modificação, no entanto, da pena aplicada, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ. Manutenção dos demais critérios. 8. Detração. Cabível a detração do período pelo qual se estendeu a medida cautelar de recolhimento domiciliar, conforme admitido pelo próprio Ministério Público Federal na manifestação apresentada nesta instância. 9. Da gratuidade de justiça. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), de que a para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida em favor do corréu N.C.S. 10. Do indulto natalino. Os pleitos formulados por M.S.M. e M.A.Q.C encontram obstáculo na norma do art. 8º, I, do Decreto Presidencial 11.302/2022, que exclui a concessão nos casos de aplicação de penas restritivas de direito. Reconhecimento do direito ao benefício em favor de L.S.L., C.C.B. e W.R.L. 11. Recursos de apelação interpostos por M.S.M. e L.S.L. desprovidos. Parcial provimento dos demais apelos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por M.S.M. e L.S.L., e dar parcial provimento aos demais apelos defensivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

ID: 280783820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000558-50.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLY APARECIDA QUEIROZ CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-50.2020.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A, PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A e FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO ALFEU. CRIMES DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 E DOS ARTS. 50-A, 54 e 55, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICA REJEITADA. INDEFERIMENO DO PEDIDO DE REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INSTERCEPTÇAÕE TELEFÔNICAS. CRIMES DE USURPAÇÃO E DE LAVRA SEM AUTORIZAÇÃO – CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA – ALTERAÇÕES PONTUAIS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DIREITO À DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO (DECRETO 11.302/2022). DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DE PARTE DOS RECORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por M.S.M., W.R.L., M.A.Q.C., C.C.B., I.Q.H.B.M., L.S.L. e N.C.S. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se pela prática do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), bem assim pelos crimes descritos nos arts. 50-A, caput (desmatamento e degradação de floresta), 54 (poluição de rio) e 55 (extração irregular de minério), todos da Lei nº 9.605/98. 2. Da preliminar de inépcia da denúncia. Após breve contextualização das circunstâncias que ensejaram as investigações dos ilícitos relacionados à exploração garimpeira no interior da Terra Indígena Sararé, especialmente no entorno do rio de mesmo nome (Operação Alfeu), a inicial acusatória delimita os fatos no tempo e no espaço, aborda as condutas dos diversos Denunciados, apresenta os elementos probatórios da materialidade e da autoria, aí incluídos os obtidos a partir das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e traz a capitulação legal. Encontram-se atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se confirmando defeito que subtraia a aptidão da referida peça, valendo registrar, ademais, que a preliminar esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia”. (HC 168981 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou: “a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.). 3. Do pedido de reunião com outras ações penais formulado por Conforme bem esclarece a sentença, as condutas atribuídas ao corréu C.C.B. nos processos 1001149-12.2020.4.01.3601 e 1001762-32.2020.4.01.3601 distinguem-se, quanto ao tempo e ao local, dos ilícitos imputados nesta ação, constituindo ações autônomas que afastam a cogitada continência. Pleito rejeitado. 4. Da verberada nulidade das interceptações telefônica em relação a N.C.S. A confirmação de que um dos terminais supostamente pertencente ao Acusado encontra-se registrado em nome de terceiro interfere na valoração dos diálogos a ele vinculados, remanescendo, no entanto, livre de ressalvas a medida quanto ao outro terminal. Insubsistência da arguição genérica de nulidade das interceptações. 5. Dos pleitos de reconhecimento da ocorrência de crime único e/ou de aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, configurando-se, na hipótese, concurso formal. Não há falar em revogação do tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, aplicação do princípio da especialidade, ou mesmo da consunção, e, por conseguinte, no reconhecimento da prática apenas do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pelo que, uma vez reconhecida a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, deve haver condenação por ambos os delitos. Na esteira de tal compreensão, não há mínimo espaço para cogitar da ocorrência de crime único, inclusive porque os arts. 50-A e 54 da Lei de Crimes Ambientais tipificam condutas específicas que não se confundem, objetivando a proteção de esferas distintas do meio ambiente. 6. Da materialidade e da autoria. As provas produzidas fornecem elementos de convicção seguros, livres de dúvidas razoáveis, da prática do crime de usurpação de bens da União, bem assim dos delitos ambientais imputados. A condenação imposta na sentença deve ser mantida 7. Dosimetria. Verificado o excesso do patamar em que estipulado para os corréus W.R.L., M.A.Q.C. e I.Q.H.B.M., o valor do dia-multa é reduzido para 1/10 do salário mínimo. Ademais, deve ser reconhecida a atenuante da confissão em relação a C.C.B., sem modificação, no entanto, da pena aplicada, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ. Manutenção dos demais critérios. 8. Detração. Cabível a detração do período pelo qual se estendeu a medida cautelar de recolhimento domiciliar, conforme admitido pelo próprio Ministério Público Federal na manifestação apresentada nesta instância. 9. Da gratuidade de justiça. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), de que a para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida em favor do corréu N.C.S. 10. Do indulto natalino. Os pleitos formulados por M.S.M. e M.A.Q.C encontram obstáculo na norma do art. 8º, I, do Decreto Presidencial 11.302/2022, que exclui a concessão nos casos de aplicação de penas restritivas de direito. Reconhecimento do direito ao benefício em favor de L.S.L., C.C.B. e W.R.L. 11. Recursos de apelação interpostos por M.S.M. e L.S.L. desprovidos. Parcial provimento dos demais apelos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por M.S.M. e L.S.L., e dar parcial provimento aos demais apelos defensivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

ID: 280783834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000558-50.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WEDER REIS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-50.2020.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A, PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A e FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO ALFEU. CRIMES DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 E DOS ARTS. 50-A, 54 e 55, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICA REJEITADA. INDEFERIMENO DO PEDIDO DE REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INSTERCEPTÇAÕE TELEFÔNICAS. CRIMES DE USURPAÇÃO E DE LAVRA SEM AUTORIZAÇÃO – CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA – ALTERAÇÕES PONTUAIS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DIREITO À DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO (DECRETO 11.302/2022). DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DE PARTE DOS RECORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por M.S.M., W.R.L., M.A.Q.C., C.C.B., I.Q.H.B.M., L.S.L. e N.C.S. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se pela prática do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), bem assim pelos crimes descritos nos arts. 50-A, caput (desmatamento e degradação de floresta), 54 (poluição de rio) e 55 (extração irregular de minério), todos da Lei nº 9.605/98. 2. Da preliminar de inépcia da denúncia. Após breve contextualização das circunstâncias que ensejaram as investigações dos ilícitos relacionados à exploração garimpeira no interior da Terra Indígena Sararé, especialmente no entorno do rio de mesmo nome (Operação Alfeu), a inicial acusatória delimita os fatos no tempo e no espaço, aborda as condutas dos diversos Denunciados, apresenta os elementos probatórios da materialidade e da autoria, aí incluídos os obtidos a partir das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e traz a capitulação legal. Encontram-se atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se confirmando defeito que subtraia a aptidão da referida peça, valendo registrar, ademais, que a preliminar esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia”. (HC 168981 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou: “a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.). 3. Do pedido de reunião com outras ações penais formulado por Conforme bem esclarece a sentença, as condutas atribuídas ao corréu C.C.B. nos processos 1001149-12.2020.4.01.3601 e 1001762-32.2020.4.01.3601 distinguem-se, quanto ao tempo e ao local, dos ilícitos imputados nesta ação, constituindo ações autônomas que afastam a cogitada continência. Pleito rejeitado. 4. Da verberada nulidade das interceptações telefônica em relação a N.C.S. A confirmação de que um dos terminais supostamente pertencente ao Acusado encontra-se registrado em nome de terceiro interfere na valoração dos diálogos a ele vinculados, remanescendo, no entanto, livre de ressalvas a medida quanto ao outro terminal. Insubsistência da arguição genérica de nulidade das interceptações. 5. Dos pleitos de reconhecimento da ocorrência de crime único e/ou de aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, configurando-se, na hipótese, concurso formal. Não há falar em revogação do tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, aplicação do princípio da especialidade, ou mesmo da consunção, e, por conseguinte, no reconhecimento da prática apenas do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pelo que, uma vez reconhecida a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, deve haver condenação por ambos os delitos. Na esteira de tal compreensão, não há mínimo espaço para cogitar da ocorrência de crime único, inclusive porque os arts. 50-A e 54 da Lei de Crimes Ambientais tipificam condutas específicas que não se confundem, objetivando a proteção de esferas distintas do meio ambiente. 6. Da materialidade e da autoria. As provas produzidas fornecem elementos de convicção seguros, livres de dúvidas razoáveis, da prática do crime de usurpação de bens da União, bem assim dos delitos ambientais imputados. A condenação imposta na sentença deve ser mantida 7. Dosimetria. Verificado o excesso do patamar em que estipulado para os corréus W.R.L., M.A.Q.C. e I.Q.H.B.M., o valor do dia-multa é reduzido para 1/10 do salário mínimo. Ademais, deve ser reconhecida a atenuante da confissão em relação a C.C.B., sem modificação, no entanto, da pena aplicada, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ. Manutenção dos demais critérios. 8. Detração. Cabível a detração do período pelo qual se estendeu a medida cautelar de recolhimento domiciliar, conforme admitido pelo próprio Ministério Público Federal na manifestação apresentada nesta instância. 9. Da gratuidade de justiça. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), de que a para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida em favor do corréu N.C.S. 10. Do indulto natalino. Os pleitos formulados por M.S.M. e M.A.Q.C encontram obstáculo na norma do art. 8º, I, do Decreto Presidencial 11.302/2022, que exclui a concessão nos casos de aplicação de penas restritivas de direito. Reconhecimento do direito ao benefício em favor de L.S.L., C.C.B. e W.R.L. 11. Recursos de apelação interpostos por M.S.M. e L.S.L. desprovidos. Parcial provimento dos demais apelos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por M.S.M. e L.S.L., e dar parcial provimento aos demais apelos defensivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

ID: 280783843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000558-50.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CUNHA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-50.2020.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A, PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A e FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO ALFEU. CRIMES DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 E DOS ARTS. 50-A, 54 e 55, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICA REJEITADA. INDEFERIMENO DO PEDIDO DE REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INSTERCEPTÇAÕE TELEFÔNICAS. CRIMES DE USURPAÇÃO E DE LAVRA SEM AUTORIZAÇÃO – CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA – ALTERAÇÕES PONTUAIS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DIREITO À DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO (DECRETO 11.302/2022). DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DE PARTE DOS RECORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por M.S.M., W.R.L., M.A.Q.C., C.C.B., I.Q.H.B.M., L.S.L. e N.C.S. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se pela prática do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), bem assim pelos crimes descritos nos arts. 50-A, caput (desmatamento e degradação de floresta), 54 (poluição de rio) e 55 (extração irregular de minério), todos da Lei nº 9.605/98. 2. Da preliminar de inépcia da denúncia. Após breve contextualização das circunstâncias que ensejaram as investigações dos ilícitos relacionados à exploração garimpeira no interior da Terra Indígena Sararé, especialmente no entorno do rio de mesmo nome (Operação Alfeu), a inicial acusatória delimita os fatos no tempo e no espaço, aborda as condutas dos diversos Denunciados, apresenta os elementos probatórios da materialidade e da autoria, aí incluídos os obtidos a partir das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e traz a capitulação legal. Encontram-se atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se confirmando defeito que subtraia a aptidão da referida peça, valendo registrar, ademais, que a preliminar esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia”. (HC 168981 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou: “a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.). 3. Do pedido de reunião com outras ações penais formulado por Conforme bem esclarece a sentença, as condutas atribuídas ao corréu C.C.B. nos processos 1001149-12.2020.4.01.3601 e 1001762-32.2020.4.01.3601 distinguem-se, quanto ao tempo e ao local, dos ilícitos imputados nesta ação, constituindo ações autônomas que afastam a cogitada continência. Pleito rejeitado. 4. Da verberada nulidade das interceptações telefônica em relação a N.C.S. A confirmação de que um dos terminais supostamente pertencente ao Acusado encontra-se registrado em nome de terceiro interfere na valoração dos diálogos a ele vinculados, remanescendo, no entanto, livre de ressalvas a medida quanto ao outro terminal. Insubsistência da arguição genérica de nulidade das interceptações. 5. Dos pleitos de reconhecimento da ocorrência de crime único e/ou de aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, configurando-se, na hipótese, concurso formal. Não há falar em revogação do tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, aplicação do princípio da especialidade, ou mesmo da consunção, e, por conseguinte, no reconhecimento da prática apenas do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pelo que, uma vez reconhecida a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, deve haver condenação por ambos os delitos. Na esteira de tal compreensão, não há mínimo espaço para cogitar da ocorrência de crime único, inclusive porque os arts. 50-A e 54 da Lei de Crimes Ambientais tipificam condutas específicas que não se confundem, objetivando a proteção de esferas distintas do meio ambiente. 6. Da materialidade e da autoria. As provas produzidas fornecem elementos de convicção seguros, livres de dúvidas razoáveis, da prática do crime de usurpação de bens da União, bem assim dos delitos ambientais imputados. A condenação imposta na sentença deve ser mantida 7. Dosimetria. Verificado o excesso do patamar em que estipulado para os corréus W.R.L., M.A.Q.C. e I.Q.H.B.M., o valor do dia-multa é reduzido para 1/10 do salário mínimo. Ademais, deve ser reconhecida a atenuante da confissão em relação a C.C.B., sem modificação, no entanto, da pena aplicada, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ. Manutenção dos demais critérios. 8. Detração. Cabível a detração do período pelo qual se estendeu a medida cautelar de recolhimento domiciliar, conforme admitido pelo próprio Ministério Público Federal na manifestação apresentada nesta instância. 9. Da gratuidade de justiça. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), de que a para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida em favor do corréu N.C.S. 10. Do indulto natalino. Os pleitos formulados por M.S.M. e M.A.Q.C encontram obstáculo na norma do art. 8º, I, do Decreto Presidencial 11.302/2022, que exclui a concessão nos casos de aplicação de penas restritivas de direito. Reconhecimento do direito ao benefício em favor de L.S.L., C.C.B. e W.R.L. 11. Recursos de apelação interpostos por M.S.M. e L.S.L. desprovidos. Parcial provimento dos demais apelos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por M.S.M. e L.S.L., e dar parcial provimento aos demais apelos defensivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

ID: 280783851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000558-50.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-50.2020.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A, PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A e FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO ALFEU. CRIMES DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 E DOS ARTS. 50-A, 54 e 55, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICA REJEITADA. INDEFERIMENO DO PEDIDO DE REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INSTERCEPTÇAÕE TELEFÔNICAS. CRIMES DE USURPAÇÃO E DE LAVRA SEM AUTORIZAÇÃO – CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA – ALTERAÇÕES PONTUAIS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DIREITO À DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO (DECRETO 11.302/2022). DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DE PARTE DOS RECORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por M.S.M., W.R.L., M.A.Q.C., C.C.B., I.Q.H.B.M., L.S.L. e N.C.S. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se pela prática do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), bem assim pelos crimes descritos nos arts. 50-A, caput (desmatamento e degradação de floresta), 54 (poluição de rio) e 55 (extração irregular de minério), todos da Lei nº 9.605/98. 2. Da preliminar de inépcia da denúncia. Após breve contextualização das circunstâncias que ensejaram as investigações dos ilícitos relacionados à exploração garimpeira no interior da Terra Indígena Sararé, especialmente no entorno do rio de mesmo nome (Operação Alfeu), a inicial acusatória delimita os fatos no tempo e no espaço, aborda as condutas dos diversos Denunciados, apresenta os elementos probatórios da materialidade e da autoria, aí incluídos os obtidos a partir das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e traz a capitulação legal. Encontram-se atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se confirmando defeito que subtraia a aptidão da referida peça, valendo registrar, ademais, que a preliminar esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia”. (HC 168981 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou: “a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.). 3. Do pedido de reunião com outras ações penais formulado por Conforme bem esclarece a sentença, as condutas atribuídas ao corréu C.C.B. nos processos 1001149-12.2020.4.01.3601 e 1001762-32.2020.4.01.3601 distinguem-se, quanto ao tempo e ao local, dos ilícitos imputados nesta ação, constituindo ações autônomas que afastam a cogitada continência. Pleito rejeitado. 4. Da verberada nulidade das interceptações telefônica em relação a N.C.S. A confirmação de que um dos terminais supostamente pertencente ao Acusado encontra-se registrado em nome de terceiro interfere na valoração dos diálogos a ele vinculados, remanescendo, no entanto, livre de ressalvas a medida quanto ao outro terminal. Insubsistência da arguição genérica de nulidade das interceptações. 5. Dos pleitos de reconhecimento da ocorrência de crime único e/ou de aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, configurando-se, na hipótese, concurso formal. Não há falar em revogação do tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, aplicação do princípio da especialidade, ou mesmo da consunção, e, por conseguinte, no reconhecimento da prática apenas do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pelo que, uma vez reconhecida a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, deve haver condenação por ambos os delitos. Na esteira de tal compreensão, não há mínimo espaço para cogitar da ocorrência de crime único, inclusive porque os arts. 50-A e 54 da Lei de Crimes Ambientais tipificam condutas específicas que não se confundem, objetivando a proteção de esferas distintas do meio ambiente. 6. Da materialidade e da autoria. As provas produzidas fornecem elementos de convicção seguros, livres de dúvidas razoáveis, da prática do crime de usurpação de bens da União, bem assim dos delitos ambientais imputados. A condenação imposta na sentença deve ser mantida 7. Dosimetria. Verificado o excesso do patamar em que estipulado para os corréus W.R.L., M.A.Q.C. e I.Q.H.B.M., o valor do dia-multa é reduzido para 1/10 do salário mínimo. Ademais, deve ser reconhecida a atenuante da confissão em relação a C.C.B., sem modificação, no entanto, da pena aplicada, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ. Manutenção dos demais critérios. 8. Detração. Cabível a detração do período pelo qual se estendeu a medida cautelar de recolhimento domiciliar, conforme admitido pelo próprio Ministério Público Federal na manifestação apresentada nesta instância. 9. Da gratuidade de justiça. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), de que a para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida em favor do corréu N.C.S. 10. Do indulto natalino. Os pleitos formulados por M.S.M. e M.A.Q.C encontram obstáculo na norma do art. 8º, I, do Decreto Presidencial 11.302/2022, que exclui a concessão nos casos de aplicação de penas restritivas de direito. Reconhecimento do direito ao benefício em favor de L.S.L., C.C.B. e W.R.L. 11. Recursos de apelação interpostos por M.S.M. e L.S.L. desprovidos. Parcial provimento dos demais apelos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por M.S.M. e L.S.L., e dar parcial provimento aos demais apelos defensivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1001018-61.2025.4.01.3601

ID: 320906597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001018-61.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184/O e ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime de usurpação de matéria-prima da União, previsto no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991, lavra sem autorização do poder público, previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, poluição potencial à saúde humana, previsto no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, e associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Os presentes autos são resultado de desmembramento realizado na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601. Em 02 de junho de 2022, naqueles autos, proferiu-se sentença julgando procedente a pretensão punitiva para condenar JOSÉ ALVES PEREIRA, vulgo "Gaúcho" ou "Bora Rica", como incurso no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991 c/c art. 55 da Lei n. 9.605/1998, às penas de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, e como incurso no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. O regime de cumprimento fixado foi o aberto e a pena privativa foi substituída por duas restritivas, consistentes na proibição de frequentar locais de garimpo e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. A sentença ainda determinou a restituição dos celulares (id. 2179819397, pág. 349). Em grau de recurso, o TRF 1 determinou a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo promovesse a intimação pessoal do réu JOSÉ ALVES PEREIRA a respeito do teor da sentença condenatória (id. 2179819387, pág. 64). Adiante, em 31 de janeiro deste ano, novamente, o TRF 1 determinou 1) a imediata suspensão do cumprimento da pena aplicada em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA; e 2) a intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, com urgência, tendo em vista a proximidade da prescrição (01/06/2025) (id. 2179819387, pág. 164). Com efeito, foram expedidos mandados com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (telefone 0xx69 9.9601-9184 e 0xx65 9.8444-7015, id. 2179819387, pág. 167, Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, pág. 182) e carta precatória (Tr da Fazenda, n. 1998, Centro, Humaitá-AM, pág. 199). Em seguida, a oficiala de justiça desta subseção judiciária certificou que não obteve êxito na tentativa de contato com JOSÉ ALVES PEREIRA pelos telefones (id. 2179819387, pág. 205). De igual modo, oficial de justiça da Comarca de Humaitá certificou que não foi possível intimar o réu, pois, segundo sua esposa, ele se mudou para endereço incerto na região de Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 211). Considerando que a ação n. 1000558-50.2020 continuava tramitando com a finalidade de intimar o réu JOSÉ ALVES PEREIRA, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Wilson Alves de Souza determinou que este Juízo providenciasse o desmembramento do feito em relação ao mencionado acusado (id. 2179819387, pág. 218). Com efeito, o despacho ID. 2179668239 determinou o desmembramento e a expedição de novo mandado de intimação do réu JOSÉ ALVES PEREIRA, para que intimado no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Feito o desmembramento, o MPF peticionou nestes autos, com fundamento no art. 392, inciso II, do CPP, para requerer que JOSÉ ALVES PEREIRA seja intimado da sentença na pessoa de sua advogada constituída e, subsidiariamente, seja a intimação feita mediante edital, conforme inciso IV do mesmo artigo. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, cabe recordar que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme determina o art. 119 do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal. 5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição. (...) (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.125.952/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Jurisprudência em Teses (STJ) - Edição 23: "Tese 7) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva." "Concurso material e prescrição: o prazo prescricional deve ser contado separadamente para cada uma das infrações penais, uma vez que dispõe o art. 119 do Código Penal: 'no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.'". (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: arts. 1° a 120. 15 ed., São Paulo: Saraiva, p. 545) No caso dos autos, observa-se que, na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601, em 03 de julho de 2020, a decisão Id. 2179819341, pág. 240, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Em 11 de julho de 2020, o réu JOSÉ ALVES PEREIRA foi pessoalmente citado (id. 2179819341, pág. 250) e ofereceu resposta à acusação (id. 2179819341, pág. 276). Adiante, em 02 de junho de 2022, a sentença Id. 2179819397, pág. 413, condenou JOSÉ ALVES PEREIRA à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 dias-multa pelo crime previsto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei n. 8.176/1991; à pena de 7 (sete) meses de detenção e 11 dias-multa pelo crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, e à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão pelo delito do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 Com efeito, o prazo da prescrição da pretensão punitiva para as penas de 1 ano e 2 meses de detenção e de 1 ano e 2 meses de reclusão é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Por tal razão, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ocorrerá em 02 de junho de 2026 (02/06/2022 + 4 anos = 02/06/2026). No tocante à pena de 7 (sete) meses de detenção fixada para o crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, no entanto, operou-se a prescrição em 02 de junho de 2025, uma vez que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Finalizando, cumpre registrar que não houve interposição de apelação por parte do Ministério Público Federal (id. 2179819397, pág. 432 e 461). II.2 INTIMAÇÃO PESSOAL DE JOSÉ ALVES PEREIRA Conforme relatado acima, foi expedido mandado à central de oficiais de justiça da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, com a finalidade de intimar o acusado na Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 182). Contudo, após compulsar os autos, não se localizou a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Além disso, o despacho ID. 2179819387, pág. 221, determinou a expedição de novo mandado com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Contudo, não se localizou a expedição do referido mandado. Nessa toada, cumpre registrar que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constatou-se que JOSÉ ALVES PEREIRA (CPF: 571.647.201-00) não possui endereço completo naquele sistema (extrato anexo) e, no sistema Oracle, o endereço cadastrado é aquele que foi objeto de carta precatória para Humaitá. Confira-se: Desse modo, entende-se que deverá ser juntada aos autos a certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto ao cumprimento do mandado com endereço Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, e expedido novo mandado para intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. III- CONCLUSÃO Em face do exposto, DETERMINO: 1- INTIMEM-SE o MPF e a defesa para manifestarem-se sobre a prescrição da pretensão punitiva intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias; 2- Não havendo objeção, RECONHEÇO, desde já, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente acerca da prática do crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, declarando-se extinta a punibilidade quanto a esse delito, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; 3- OFICIE-SE à central de mandado da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para solicitar o cumprimento e a devolução do mandado expedido com o finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT) (id. 2179819387, pág. 182); 4- EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Pontes e Lacerda-MT com a finalidade intimar JOSÉ ALVES PEREIRA, residente na Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT acerca da sentença proferida, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para informar número de telefone e endereço completo atualizado. 5- Não sendo localizado o intimando, por se encontrar em local incerto e não sabido, DETERMINO a intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA da sentença, por meio de edital, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 392, IV, e art. 593 do Código de Processo Penal. 6- Certifique-se nos autos eventual decurso do prazo sem manifestação e, em seguida, retornem os autos conclusos. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000558-65.2025.4.01.3604

ID: 282805197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-65.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAIS ALVES FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000558-65.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000558-65.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAIS ALVES FERREIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE - MT17531/O POLO PASSIVO:FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023. Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderá se dar a partir do ano civil subsequente (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Por fim, registro que o prazo prescricional do direito da parte autora se encontra suspenso, em razão da eficácia limitada da norma, conforme se depreende dos art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito não terá o condão de gerar prejuízo a tal instituto jurídico. Diante do exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000558-89.2025.4.01.3305

ID: 294978685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-89.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMMILINN GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE QUEIROZ ALVES

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RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1000558-89.2025.4.01.3305 AUTOR: E. G. S. REPRESENTANTE: CARLENE FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: PAULO JOSE QUEIROZ ALVES - BA50196, RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA - BA42412, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000558-83.2025.4.01.3501

ID: 331612719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUZENI SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000558-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000558-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUZENI SANTOS MOREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 22/09/2025, às 14:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZmYTZkMzMtMDUxNS00MzZjLWJlOTMtMGI4YWY3NmJiOWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000558-04.2023.5.02.0604" – Página 5 de 7

Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

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Processo nº 1001018-61.2025.4.01.3601

Processo nº 1000558-65.2025.4.01.3604

Processo nº 1000558-89.2025.4.01.3305

Processo nº 1000558-83.2025.4.01.3501