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"1000569-13.2023.5.02.0255" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Processo nº 1000569-42.2025.4.01.0000

ID: 311446010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000569-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA NAVARRO DOS REIS DANIELLE JARDIM DE NAVARRO MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO MONIQUE JARDIM DE NAVARRO ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064546-32.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064546-32.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000569-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO, MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO, MONIQUE JARDIM DE NAVARRO, SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES, ANA PAULA NAVARRO DOS REIS, DANIELLE JARDIM DE NAVARRO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000569-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO, MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO, MONIQUE JARDIM DE NAVARRO, SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES, ANA PAULA NAVARRO DOS REIS, DANIELLE JARDIM DE NAVARRO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/09/2021 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000569-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO, MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO, MONIQUE JARDIM DE NAVARRO, SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES, ANA PAULA NAVARRO DOS REIS, DANIELLE JARDIM DE NAVARRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/09/2021, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000569-42.2025.4.01.0000

ID: 311446012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000569-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA NAVARRO DOS REIS DANIELLE JARDIM DE NAVARRO MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO MONIQUE JARDIM DE NAVARRO ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064546-32.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064546-32.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000569-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO, MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO, MONIQUE JARDIM DE NAVARRO, SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES, ANA PAULA NAVARRO DOS REIS, DANIELLE JARDIM DE NAVARRO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000569-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO, MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO, MONIQUE JARDIM DE NAVARRO, SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES, ANA PAULA NAVARRO DOS REIS, DANIELLE JARDIM DE NAVARRO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/09/2021 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000569-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO, MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO, MONIQUE JARDIM DE NAVARRO, SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES, ANA PAULA NAVARRO DOS REIS, DANIELLE JARDIM DE NAVARRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/09/2021, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000569-42.2025.4.01.0000

ID: 311446014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000569-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA NAVARRO DOS REIS DANIELLE JARDIM DE NAVARRO MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO MONIQUE JARDIM DE NAVARRO ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064546-32.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064546-32.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000569-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO, MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO, MONIQUE JARDIM DE NAVARRO, SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES, ANA PAULA NAVARRO DOS REIS, DANIELLE JARDIM DE NAVARRO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000569-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO, MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO, MONIQUE JARDIM DE NAVARRO, SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES, ANA PAULA NAVARRO DOS REIS, DANIELLE JARDIM DE NAVARRO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/09/2021 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000569-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO DE NAVARRO, MAURICIO RIBEIRO DE NAVARRO FILHO, MONIQUE JARDIM DE NAVARRO, SANDRA OLINDA RIBEIRO NAVARRO DE MORAES, ANA PAULA NAVARRO DOS REIS, DANIELLE JARDIM DE NAVARRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/09/2021, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000569-97.2024.4.01.3000

ID: 330182689

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-97.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANA PAULA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALDO GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANA PAULA MAIA - AC5782 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Para concessão do benefício vindicado (AUXÍLIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), devem ser observados os seguintes requisitos, conforme regras contidas na Lei n. 8.213/91: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, na hipótese de aposentadoria por invalidez, ou ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença. O requisito da incapacidade foi preenchido, uma vez que, analisado o laudo pericial, verifica-se que a parte autora está acometida com cervicobraquialgia, que a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. Há possibilidade de melhora do quadro clínico em 06 meses. Em suas conclusões, o médico perito consignou: “Periciando adentra ao consultório CLAUDICANDO, sem uso de órteses, referindo dor em coluna cervical que piora aos esforços e irradia para membros superiores. AO EXAME FÍSICO: Bom estado geral, corado, compareceu desacompanhado à perícia médica, sentando e levantando com dificuldade, Teste de Spurling POSITIVO para radiculopatia cervical a direita, com discreta hipotrofia em membro superior do mesmo lado. (...) Diante dos fatos, exame físico e exames complementares, a parte autora encontra-se INAPTA temporariamente ao labor.” Noutra banda, o ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação da qualidade de segurado e da carência legal exigida em atividade rural, a apresentação de início de prova material, a qual deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Nesse sentido, a parte autora coligiu ao feito: contrato de permuta de imóvel rural. Contudo, após a instrução, não ficou devidamente comprovada a condição de segurado especial do autor para fins de concessão de benefício por incapacidade. Nos presentes autos, há início de prova material frágil da condição de segurado especial do autor. Nesse sentido, juntou apenas a primeira página de um contrato de permuta, bem como um contrato de compra e venda de 2001, apenas parcialmente legível. Em período próximo à carência do benefício, o autor não juntou nenhum documento que sirva como início de prova material. Assim, por falta de provas, não ficou comprovada a condição de segurado especial do autor. Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial e resolvo o mérito desta demanda com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletronica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1030682-70.2025.4.01.3300

ID: 294468026

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1030682-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030682-70.2025.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: JOSELINA SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030682-70.2025.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: JOSELINA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de tutela cautelar antecedente, ajuizada por Joselina Santos da Silva em face da União Federal, com fundamento no art. 305 do Código de Processo Civil, com o objetivo de compelir a Administração Pública a apresentar documentos funcionais e financeiros do instituidor de pensão e da própria autora, documentos estes considerados essenciais à formulação de futura ação revisional de pensão estatutária. A parte autora alega que, a despeito de haver formalizado requerimento administrativo em 07/04/2025, não obteve resposta da Administração no prazo razoável, o que motivou o ajuizamento da presente medida cautelar, com o intuito de interromper a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e possibilitar a adequada instrução da futura demanda principal. Instada a se manifestar, a União apresentou contestação na qual sustentou, em preliminar, a inadequação da via eleita, ao argumento de que o pedido deveria ser formulado por meio de ação autônoma de exibição de documentos, conforme arts. 396 a 404 do CPC, e não por tutela cautelar antecedente. Alega, ainda, a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o intervalo de apenas 31 dias entre o protocolo administrativo e o ajuizamento da ação não seria suficiente para configurar mora da Administração. As preliminares, contudo, não prosperam. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação ao ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, tampouco à utilização da via da tutela cautelar antecedente para idêntico fim. Tal entendimento restou consagrado, por exemplo, no julgamento do AgRg no REsp 2.477.093/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se reconheceu expressamente que a exibição de documentos pode ser requerida como incidente, medida preparatória ou em sede de tutela cautelar antecedente, sendo legítima a formulação posterior da pretensão principal, nos termos do art. 308 do CPC. No tocante ao interesse de agir, verifica-se que a parte autora efetivamente formalizou requerimento administrativo, conforme comprovado nos autos, sem que tenha havido resposta tempestiva da União. A Administração, mesmo ciente da demanda, não apresentou espontaneamente a documentação requisitada, o que confirma a necessidade, adequação e utilidade da presente prestação jurisdicional. O comportamento omissivo, ainda que parcial ou temporário, evidencia situação suficiente para justificar a intervenção judicial, notadamente diante da natureza alimentar da pensão e da relevância dos documentos requeridos para a propositura da ação principal. Superadas as preliminares, passo à análise do pedido de tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo. Tais requisitos estão presentes no caso concreto. A autora demonstrou, de forma suficiente, que o benefício de pensão por morte percebido pode ter sofrido decesso remuneratório em razão da não aplicação de reajustes legais ou constitucionais, cuja verificação depende dos documentos requeridos. Ademais, o periculum in mora é evidente diante da possibilidade de perda de parcelas vencidas por prescrição, situação irreversível caso não haja acesso tempestivo à documentação. A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) encontra respaldo não apenas nos argumentos apresentados, mas também na existência de teses jurídicas já admitidas por tribunais superiores quanto à aplicabilidade da paridade nos reajustes de pensão, à luz das ECs 47/2005 e 70/2012, além de jurisprudência sobre o direito a reajustes segundo os índices do RGPS no período de 2004 a 2008. Dessa forma, presentes os requisitos legais, é cabível o deferimento da tutela cautelar requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Ministério da Saúde e demais órgãos competentes, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: Extrato funcional SIAPE do instituidor da pensão e da pensionista; Ficha financeira do instituidor de 1995 até a presente data; Ficha financeira da pensionista desde o início do benefício até a presente data; Processo de concessão de pensão e aposentadoria; Portarias de concessão de pensão e de aposentadoria; Mapa de tempo de serviço do instituidor. O não cumprimento da ordem no prazo fixado acarretará a imposição de multa diária, a ser oportunamente arbitrada por este juízo. Apresentada a documentação, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com a formulação do pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento dos autos, nos termos do art. 309, II, c/c o art. 485, VI, do CPC (Neste sentido: TJ-SP - AC: 10005697620208260068 SP 1000569-76.2020.8.26 .0068, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/01/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2021) Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1000569-03.2025.4.01.3602

ID: 305009029

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-03.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-03.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-03.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO - MT25280/O e LUCAS DORILEO DE REZENDE - MT33850/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos processuais praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria 2/2024, deste Vara Federal. Cuida-se de ação ajuizada por Liede Francisca Moura de Araújo Matos em face do INSS, em que objetiva seja revisado o benefício de aposentadoria de idade, com alteração da DER e pagamento das parcelas retroativas. A autora relata, em síntese, que, em 15/08/2022, solicitou benefício de aposentadoria por idade (Protocolo nº 32244824), o qual foi indeferido por “falta de período de carência”, eis que constavam informações no CNIS a respeito de vínculo com o Estado de Mato Grosso, porém não havia sido apresentada Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo ente da federação. Em 20/03/2024, realizou novo pedido administrativo (Protocolo nº 1017803882), mediante a apresentação da CTC referente ao período laborando no Estado de Mato Grosso, tendo sido este requerimento deferido (NB/41: 215.480.045-3). Nesse contexto, entende a autora que a DIB deve retroagir à primeira DER (15/08/2022), pois à época já preenchia os requisitos exigidos para o benefício pretendido e, a seu ver, a recusa do INSS por incompletude da documentação no primeiro requerimento foi indevida. Contestação foi acostada pelo INSS em id. 2177518342, seguida de réplica da parte autora em id. 2179583112. É o relato necessário. Decido. Verifica-se dos autos que, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, a autarquia federal abriu exigência solicitando documentos comprobatórios do tempo de contribuição da Requerente, acrescentando que o não atendimento ou a ausência de manifestação poderia acarretar desistência do processo (id. 2171877572, p. 11). Em 01/11/2022, então, a autora compareceu à APS Rondonópolis e colacionou documentos complementares, todavia, seu pedido foi negado pelo INSS à fundamentação de que deveria ter apresentado a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período laborado no Estado de Mato Grosso. Ocorre que, a apresentação de CTC não foi expressamente solicitada pela autarquia, tendo constado do despacho administrativo apenas a necessidade de se “anexar documentos que comprovem tempo de contribuição e que não esteja anotado na Carteira de Trabalho”. Observa-se, assim, que o indeferimento inicial decorreu exclusivamente de erro da Administração na análise do tempo de contribuição, pois não foi especificada a exigência documental à requerente, tampouco foram consideradas as informações que já constavam do processo administrativo. Desse modo, considerando que a segurada preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo, e que a alegada ausência de CTC não pode a ela ser imputada, eis que decorrente de equívoco administrativo na descrição da exigência documental, essa deve ser a data do termo inicial do benefício (15/08/2022). Nesse sentido, recente julgado da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). RECONHECIMENTO TARDIO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento ao seu recurso e julgou improcedente o pedido de retroação da data de início do benefício (DIB) referente à aposentadoria por tempo de contribuição, limitando os efeitos financeiros ao segundo requerimento administrativo.A parte autora sustenta que teria direito à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo (DER em 23/07/2021), uma vez que todos os requisitos para a concessão do benefício já estariam preenchidos naquela data. Aduz que o reconhecimento tardio de períodos de contribuição pelo INSS não poderia prejudicar o segurado.Aponta divergência com o entendimento consolidado na Súmula 33 da TNU, segundo a qual, preenchidos os requisitos na data do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial da concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido com efeitos financeiros desde o primeiro requerimento administrativo (DER em 23/07/2021), diante do reconhecimento posterior de períodos de contribuição que já estavam disponíveis na ocasião do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido negou a retroação da DIB com fundamento na impossibilidade de concessão de aposentadoria em data anterior ao requerimento administrativo e na inexistência de pedido de reconhecimento de novos períodos contributivos. Contudo, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já pacificou o entendimento de que, caso o segurado tenha preenchido os requisitos na data do primeiro requerimento, essa deve ser a data do termo inicial da aposentadoria, conforme enunciado da Súmula 33 da TNU.O reconhecimento tardio de períodos contributivos pelo INSS não pode prejudicar o segurado, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido.No caso concreto, não há notícia de que a parte autora tenha apresentado novas provas apenas no segundo requerimento. O indeferimento inicial decorreu exclusivamente de erro da Administração na análise do tempo de contribuição. Assim, a Turma de origem deveria ter verificado se a segurada já fazia jus ao benefício na data do primeiro requerimento e, em caso positivo, determinado a retroação da DIB.Diante da omissão da Turma de origem em aplicar a tese fixada em precedente qualificado, deve ser anulada a decisão recorrida, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, determinando-se novo julgamento com base na premissa jurídica ora reafirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de uniformização provido para firmar a tese de que "Caso o segurado tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do primeiro requerimento administrativo, essa deve ser a data do termo inicial do benefício, independentemente do reconhecimento tardio de períodos contributivos pelo INSS." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 49; Decreto nº 3.048/1999, art. 32; Código de Processo Civil, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33 da TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000041-40.2023.4.04.7205, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Em suma, merece amparo o pedido de retroação do benefício para a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, visto que naquela oportunidade a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito, para condenar o INSS às obrigações de: a) revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 2154800453, retroagindo a DIB à primeira DER, em 15/08/2022; b) pagar a LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS (CPF 204.960.791-15) as diferenças retroativas decorrentes da revisão no período compreendido entre a DIB (15/08/2022) e a DIP, que ora fixo no primeiro dia do mês corrente (01/06/2025), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a revisão do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a revisão do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Transitada e julgada a sentença: 1.Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 CPF: 204.960.791-15 DIB: 15/08/2022 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - Obs Revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 2154800453, retroagindo a DIB à primeira DER, em 15/08/2022 RMI A calcular

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Processo nº 1000569-28.2024.4.01.3508

ID: 295804802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-28.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000569-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000569-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORRAINE PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por LORRAINE PEREIRA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou seu benefício de auxílio-doença em 01/11/2018 (Id 2084195160). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 14/03/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 14/03/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente motociclístico (Id. 2127746953). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No laudo médico pericial (Id 2137743034), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 19/11/1993; ii) grau de instrução: primeiro grau completo; iii) profissão ou atividade habitual: serviços gerais (Sama, limpeza hospitalar). O expert atestou que a parte autora apresenta cicatriz por segunda intenção sobre o maléolo lateral direito, marcha normal, sem assimetria muscular e sem déficit de mobilidade do tornozelo e pé (exame físico). Relatou que a autora sofreu acidente envolvendo moto e carro em 16/09/2018, sendo que, conforme alegado, fraturou o pé direito, tratou com tala e curativos, ficando afastada pelo INSS por 60 dias. Queixa-se de parestesia ao acordar e edema perimaleolar ao ficar em pé por longos períodos (anamnese). O perito analisou radiografia recente, que não evidencia fratura consolidada ou calo ósseo, e destacou que o atendimento no INSS em 21/11/2018 é incompatível com o relato da autora, pois indica apenas entorse do tornozelo, sem qualquer fratura. Concluiu que houve consolidação das lesões (pele cicatrizada), que a autora é capaz de exercer sua atividade habitual sem aumento de esforço físico, e que não houve comprometimento das atribuições da profissão (itens 4, 5, 6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2157072926 demonstra que, à época do acidente (09/2018), a parte autora havia mantido vínculo empregatício atuando como ‘trabalhadora de serviços de limpeza’, permanecendo no referido vínculo e atividade até 04/03/2019. Posteriormente ativou-se novamente como ‘faxineira / lavadeira em geral’ nos períodos de 02/01/2020 a 03/05/2023 e de 06/10/2023, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que a requerente se encontra apta para suas atividades laborais habituais. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em âmbito de contestação (Id. 2157072919), pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a lesão alegada na exordial nos autos, qual seja, sequela de trauma no membro inferior (Id. 2084195148) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2137743034). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada foi de sequela de trauma em membro inferior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Tendo em vista a ausência de redução na capacidade para o trabalho e o desempenho de suas atividades habituais, e sendo a parte autora considerada apta às mais diversas atividades laborativas (item “6” do laudo judicial), resta desnecessária a análise da qualidade de segurado. Em virtude disso, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2129579891). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1004159-03.2025.4.01.9999

ID: 280093036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004159-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA REZENDE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004159-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000569-53.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA REZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004159-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000569-53.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA REZENDE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004159-03.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC. Nas razões de recurso, a parte autora pugnou pela anulação na sentença para que seja determinada a habilitação dos sucessores, bem assim a realização de perícia médica de forma indireta. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Parecer do MPF pelo retorno dos autos à primeira instância para a realização da perícia médica, não produzida no presente feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004159-03.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa portadora de deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. No presente caso, o falecimento da parte autora ocorreu antes da realização da perícia médica, procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, o que impossibilita a avaliação dos requisitos legais necessários para a concessão dos valores pretéritos aos herdeiros. Ademais, constitui-se prova essencial em casos que envolvem a concessão do benefício assistencial, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que assim dispõe: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS." Com relação à possibilidade de produção de prova indireta, mutatis mutandis, destaco precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS INDIRETAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ser a ação considerada intransmissível, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, bem como indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, em razão do óbito da parte autora no curso do processo, antes da realização das perícias médica e social. 2. O óbito da requerente no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ou falta de interesse processual, sob pena de ofensa ao direito sucessório. 3. O feito não se encontra maduro para julgamento, considerando que não foi concluída a fase instrutória (produção de provas técnicas) nem a habilitação dos herdeiros, indeferida pelo juízo a quo. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. (AC 1015379-03.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ESTUDO SOCIAL REALIZADO POR MEIO DE PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que negou a concessão de benefício assistencial. 2. Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007. 3. Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. 4. No presente caso, o falecimento da parte autora ocorreu antes da realização do estudo social. O estudo social é uma prova essencial em casos que envolvem a concessão do benefício assistencial, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É necessário realizar um estudo social indireto para comprovar a condição de miserabilidade. 5. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar ao juízo de origem para dar continuidade ao processo, com a habilitação dos herdeiros e a realização do estudo social indireto. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1016648-43.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar aos sucessores da autora José Diego de Matos e Luiz Antônio da Paixão Tomaz, as parcelas vencidas do LOAS (Benefício de Prestação Continuada), referentes ao período de 21/05/2009 a 11/07/2011. 2. Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação na instância de origem, por ocasião da efetivação do julgado, ou na via administrativa. 3. O falecimento da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento das parcelas pretéritas eventualmente devidas a título de benefício assistencial até a data do óbito. 4. O feito não encontra-se maduro para julgamento, devendo a sentença ser anulada para produção de prova médico pericial indireta para ser enfrentado o mérito, sobretudo no que tange ao termo inicial do benefício. 5. Considerando que ainda não foi concluída a fase instrutória, ausente nos autos o laudo pericial, impõe-se a anulação da sentença que julgou procedente o pedido para retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de prova pericial, sobretudo para apurar o período da incapacidade, para fixação da DIB. 6. Apelação provida em parte. (TRF-1 - AC: 10071770820204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2022 PAG PJe 08/02/2022 PAG) Assim, não concluída a fase instrutória, eis que ausente nos autos o laudo pericial, ainda que de forma indireta, imperiosa a anulação da sentença que julgou extinto o processo, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade do feito. Posto isso, dou à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004159-03.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA APARECIDA REZENDE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007. 4. Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. 5. No caso de falecimento do requerente, persiste o interesse legal dos herdeiros ou sucessores nos valores que não foram pagos em vida, não sendo uma situação de extinção automática do processo. 6. Os valores a que o titular do benefício teria direito, mas que não foram recebidos em vida, fazem parte de seu patrimônio e podem ser transferidos para os herdeiros. 7. Na hipótese, a parte autora faleceu em 15/10/2024 (num. 432651693 - pág. 68) antes da realização da perícia médica, procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, o que impossibilita a avaliação dos requisitos legais necessários para a concessão dos valores pretéritos aos herdeiros. Não concluída a fase instrutória, eis que ausente nos autos o laudo pericial, ainda que de forma indireta, imperiosa a anulação da sentença que julgou extinto o processo, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade do feito. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000569-13.2023.5.02.0255" – Página 5 de 7

Processo nº 1000569-42.2025.4.01.0000

Processo nº 1000569-42.2025.4.01.0000

Processo nº 1000569-42.2025.4.01.0000

Processo nº 1000569-97.2024.4.01.3000

Processo nº 1030682-70.2025.4.01.3300

Processo nº 1000569-03.2025.4.01.3602

Processo nº 1000569-28.2024.4.01.3508

Processo nº 1004159-03.2025.4.01.9999

Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900