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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Maria Cecilia Carvalho De Sousa

ID: 342947414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026077-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

MARIA CECILIA CARVALHO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026077-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026077-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000656-30.2024.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:MARIA CECILIA CARVALHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS - PE34267-A e GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO - PB18934-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e MARIA CECILIA CARVALHO DE SOUSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000656-33.2023.4.01.3309

ID: 311797558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-33.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PORTO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO LEAO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000656-33.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000656-33.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE PORTO DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO LEAO MARQUES - BA44687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000656-33.2023.4.01.3309

ID: 283374590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-33.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO LEAO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000656-33.2023.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000656-33.2023.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1000656-53.2025.4.01.3506

ID: 277173781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILA CRISTINA COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000656-53.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000656-53.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA COSTA SILVA - GO60171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 05/11/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 24/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB 14/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$8.691,57 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1000656-82.2022.4.01.3304

ID: 276380791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-82.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURINA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000656-82.2022.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000656-82.2022.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURINA DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA DA LAPA JAQUEIRA DE JESUS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 04.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGI5NGQ4ZTEtMmNmZC00YTUzLWIxM2QtODg5NTMwNDU4ZTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 293 166 582 151 1 Senha: Vq6Hs6GP Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1000656-93.2025.4.01.4301

ID: 315129614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-93.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLORINDA PEREIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000656-93.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000656-93.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVALDO PEREIRA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1000656-23.2025.4.01.3904

ID: 293925219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CLAUDIA MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIANE CORREA DE MELO

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LEANDRO DA SILVA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000656-23.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000656-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA CLAUDIA MOREIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIANE CORREA DE MELO - PA26725, LEANDRO DA SILVA MACIEL - PA28769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000656-10.2025.4.01.3100

ID: 258772501

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000656-10.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAINE SABOIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000656-10.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000656-10.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUZANA ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP e outros S E N T E N Ç A SUZANA ARAUJO DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP, objetivando a conclusão da análise do requerimento realizado sob o protocolo nº 282543157. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a concessão da segurança pleiteada. Esclareceu, em resumo, que “requereu administrativamente em 22/10/2024, a concessão de Salário Maternidade Rural em decorrência do nascimento sem vida de sua filha Suely Araujo Brito ocorrido em 25/08/2024”; (...) após aberto o requerimento e sendo apresentados todos os documentos necessários para comprovar seu direito, (...) não obteve o resultado no tempo esperado, qual seja 30 (trinta) dias corridos”. A inicial foi instruída com os documentos de ids. 2166355043-2166355129. A liminar foi concedida através da decisão de id. 2167673621, que, na ocasião, deferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso no feito (Id. 2168550648). Em suas informações (Ids. 2170509245), a autoridade impetrada demonstrou que o requerimento foi analisado e concluído, com decisão de indeferimento constante no id. 2170509472 – Pág. 111. O Ministério Público Federal emitiu parecer pela extinção do feito em razão da perda do objeto. (Id. 2176740105). É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A decisão que deferiu o pedido de liminar, com base o acordo judicial firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), avançou sobre o mérito da pretensão, centrando-se nos seguintes fundamentos: (...) O presente caso refere-se à demora na análise do requerimento do benefício: salário-maternidade, protocolado em 22 de outubro de 2024, que permanece pendente de conclusão, sem qualquer justificativa apresentada pelo órgão responsável. Com efeito, a Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por conseguinte, a morosidade na resposta por parte da Administração não pode ultrapassar os limites do aceitável e, no caso em questão, deve observar os parâmetros fixados no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC. Assim, de acordo com o disposto nas Cláusulas Primeira e Segunda do referido acordo, a análise do requerimento administrativo do benefício de salário-maternidade deveria ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua solicitação. Nesse contexto, não se desconhece a carência de estrutura administrativa da autarquia previdenciária, notadamente frente ao considerável volume de requerimentos pendentes de análise. Contudo, no caso em apreço, observa-se que já transcorreram mais de três meses desde a data do requerimento administrativo, ultrapassando de maneira expressiva o prazo limite estabelecido. Posto isso, não há dúvidas de que a demora injustificada para a análise do requerimento administrativo consubstancia lesão ao direito da impetrante, passível de reparação pelo Poder Judiciário. (...) Dessa forma, tendo em vista que a pretensão da impetrante é de bom fundamento, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, faz-se necessária a concessão da liminar pretendida, aplicando-se ao caso a Cláusula Décima do citado acordo, com a determinação para que a autarquia previdenciária promova a análise do requerimento administrativo em 10 (dez) dias. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, a autoridade impetrada promova a análise do pedido de Salário-Maternidade da impetrante, protocolo n.º 282543157, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. (...) Mantenho a convicção de que o caso não comporta solução diversa, cabendo ressaltar que a prestação do objeto vindicado pela impetrante apenas se deu após decisão liminar deste Juízo, de modo que não seria o caso de perda do objeto, mas de verdadeira concessão da segurança. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, concedo a segurança para, ratificando a liminar, convalidar a ordem que determinou à autoridade impetrada que promovesse a análise do pedido de Salário-Maternidade (Protocolo nº 282543157). Sem custas. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P. R. I. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1000656-50.2025.4.01.3507

ID: 257695779

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-50.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000656-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000656-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA SILVA FERREIRA - MG106109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de aposentadoria especial. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Em análise preliminar, o Juízo facultou à autora a comprovação da situação de hipossuficiência ou, alternativamente, a realização do recolhimento das custas processuais. 3. Instada, a autora requereu a assistência judiciária gratuita alegando que não tem condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do próprio sustento, inseriu nos autos cópia de seus contracheques e declaração de imposto de renda. 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. Relatado o suficiente, passo a decidir. 6. Pois bem. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 7. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. 9. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). 10. Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. 11. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). 12. No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 13. Primeiro, as custas processuais no âmbito da justiça federal são de pequena quantia, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. 14. Ademais, a autora aufere rendimentos líquidos superiores ao valor do teto para isenção do IRPF e os documentos anexados aos autos não são capazes de comprovar sua incapacidade de arcar com as custas processuais, pesando ainda em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. 15. Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. 16. Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 17. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. 18. Assim, INTIME-SE a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 19. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 20. Intime-se. Cumpra-se. 21. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1027694-14.2018.4.01.3400

ID: 343232265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1027694-14.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027694-14.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027694-14.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO EST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027694-14.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027694-14.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1027694-14.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Federação Estadual Única, Democrática dos Sindicatos de Servidores, Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e Prefeituras de Minas Gerais – FESERP–Minas de sentença proferida em ação coletiva de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de Acaiaca/MG, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1027694-14.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Autor, ficando prejudicado o exame do Agravo Interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1027694-14.2018.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355), sem determinação de suspensão nacional. 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo autor e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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