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Processo nº 1000729-34.2025.4.01.3503

ID: 326774188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-34.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOVINO FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VILMAR FERNANDES DO CARMO NETO

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LISRELEZ GUIMARAES GOULART

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WOLNEI LEMOS GOULART

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000729-34.2025.4.01.3503 AUTOR: JOVINO FERREIRA GUIMARAES TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000729-34.2025.4.01.3503 AUTOR: JOVINO FERREIRA GUIMARAES TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano. Postula o Autor o reconhecimento do tempo de contribuição integral do período 01/09/1986 a 01/05/1994. Citado, o INSS contestou. FUNDAMENTOS O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. Via de regra, somente quando do indeferimento do pedido de concessão de benefício na via administrativa é que se configura a existência de interesse de agir. O Relator do RE 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.). E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." No presente caso, em que pese a parte Autora comprovar que fez o requerimento administrativo, fica claro que a CTPS juntada nesta ação judicial para comprovar os vínculos ausentes no CNIS não foi apresentada ao INSS quando do requerimento administrativo. O art. 10, I, "a" da IN 77/2015 dispõe que a CTPS é documento eificaz para comprovar vínculo de emprego. Diante desse contexto, observa-se que não foi apresentada documentação alusiva ao período que a parte Autora requer seja reconhecido como tempo de contribuição no requerimento de concessão do benefício. O Ministro Herman Benjamin da 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1.124, apontou que se o documento estava disponível, mas não foi apresentado pelo segurado o interesse de agir na via judicial deve ser discutido. Logo, a pretensão depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, o que configura hipótese de falta de interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 STF. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, nos casos de ações que visam à obtenção de uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do segurado, como a concessão de benefício previdenciário e averbação de tempo de serviço. 2. No caso, a pretensão dependia da análise de matéria de fato que não fora anteriormente levada ao conhecimento da Administração, não tendo havido a apresentação, na seara administrativa, de todos os documentos necessários ao exame da especialidade do labor, cujo reconhecmento é pretendido na presente ação. 3. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse processual da parte autora. (TRF4, AC 5005214-31.2021.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/07/2021) E não se pode falar que o Autor não possui o documento, pois ele foi juntado a estes autos judiciais. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000729-53.2024.4.01.3508

ID: 313740486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000729-53.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

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MAIKE FERNANDES LINS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000729-53.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000729-53.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR - MG199706, MAIKE FERNANDES LINS - MG175887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS dECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Proferida sentença procedente determinando ao INSS que procedesse à implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de aplicação de multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação de implantar o benefício previdenciário por parte do INSS (ID 2187974526). Relatado o essencial, decido. Quanto à imposição de astreintes, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença (ID 2173940241), tendo sido determinada a intimação do INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), sobrevindo o trânsito em julgado; b) no dia 28/02/2025 (ID 2174627191) foi certificado o trânsito em julgado ocorrido em 25/02/2025; c) o INSS, em 28/02/2025, foi devidamente intimado (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), para cumprir a obrigação de fazer, porém deixou transcorrer in albis o prazo vencido em 26/06/2025 (conforme aba de expediente PJE); d) CNIS, ID 2195071633, comprova a não implantação do benefício até a data de 01/07/2025 (data da consulta CNIS). Assim sendo, considerando o dia 27/06/2025 como termo inicial para aplicação de eventual multa diária em comento, constato lapso temporal de 02 (dois) dias úteis de atraso para o cumprimento da obrigação (CNIS ID 2195071633). Nada obstante, trata-se de atraso ínfimo no cumprimento do acordo homologado, qual seja, de apenas 2 (dois) dias úteis até a constatação do atraso. Nesse ponto, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento firmado no sentido de que a multa só deve ser fixada quando houver efetiva contumácia da parte ré, de maneira que o atraso mínimo no cumprimento da obrigação aliado ao inexpressivo prejuízo da parte justificam a exclusão da incidência da multa imposta (AC 0026625-42.2009.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, e-DJF1 19/10/2017). Essa mesma compreensão também já foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao sustentar que caracterizado o atraso ínfimo, sem qualquer ânimo de descumprimento por parte do executado, a não incidência da multa atende os princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 1.378.763/MA, Decisão Monocrática, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 08/08/2016). Posto isto, indefiro, por ora, o pedido de aplicação das astreintes arbitradas na sentença. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) caso novo atraso, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia caso inadimplentes; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte autora ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS (CPF: 695.357.956-00), sob pena de incidência da multa acima fixada. Cumpra-se, com urgência. Comprovada a implantação do benefício, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000729-50.2024.4.01.3703

ID: 331555477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-50.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000729-50.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000729-50.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO DA SILVA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729 e NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação ao período de 01/12/2022 a 30/03/2023 e 01/12/2023 a 30/03/2024, nos termos do art. 1º da Portaria 85/2003 do IBAMA que definiu o período do seguro-defeso nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2022/2023, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Insta consignar que o autor, devidamente intimado, não apresentou aos autos o comprovante de recolhimento à previdência social referente ao período 2023/2024, razão pela qual não faz jus ao pagamento das parcelas do período em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2022/2023. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe de R$ 6.703,47 (seis mil, setecentos e três e quarenta e sete centavos), conforme planilha de cálculos em anexo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729 e NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645, os quais possuem procuração juntada aos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1000729-54.2022.4.01.3304

ID: 336712606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-54.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. D. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO

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MARCOS FREITAS RIBEIRO

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HELENA VICTORIA BARROS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000729-54.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. G. S. D. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FREITAS RIBEIRO - BA65152 e ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO - BA64891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, José Adilton, ocorrido em 12/01/2016. A parte autora sustenta que o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, mesmo diante da ausência de contribuições formais recentes, por estar em situação de desemprego involuntário. O INSS apresentou contestação, alegando a perda da qualidade de segurado, já que o falecido não teria efetuado contribuições dentro do período legal. A autarquia defende a ausência de direito ao benefício, requerendo a improcedência. Houve instrução probatória com a oitiva da representante legal da parte autora e de testemunha, cujos depoimentos foram colhidos em audiência. Após manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da qualidade de segurado e do período de graça A pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, exige, como requisito fundamental, a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Conforme se extrai dos autos, o falecido José Adilton possuía último vínculo formal como empregado registrado junto à empresa CG Construtora, o qual perdurou até 18/06/2014, conforme CNIS. Após a cessação desse vínculo, não há comprovação de novo emprego formal ou de contribuições recolhidas. A autarquia previdenciária presume, por essa razão, a perda da qualidade de segurado. No entanto, essa conclusão não se sustenta. Em audiência, restou comprovada a situação de desemprego involuntário do instituidor. A representante legal da parte autora e a testemunha afirmaram, de forma clara e coerente, que o falecido procurava trabalho, e apenas realizava bicos eventuais e esporádicos, sem estabilidade ou renda suficiente para justificar recolhimentos como contribuinte individual. Importa ressaltar que o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 garante a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses (totalizando 24 meses), caso o segurado comprove situação de desemprego involuntário (§2º). Esse é exatamente o caso dos autos. As declarações colhidas em audiência, somadas à ausência de registro de novo vínculo no CNIS, reforçam a presunção de que o falecido permanecia desempregado desde o término do seu último vínculo até seu óbito, em 12/01/2016. Assim, computando-se: Data da cessação do último vínculo formal: 18/06/2014 Prazo-base de manutenção da qualidade de segurado: 12 meses (art. 15, II, da Lei 8.213/91) Prorrogação pelo desemprego involuntário: +12 meses (art. 15, §2º) Resulta um período de graça de 24 meses, a contar da extinção do vínculo, que se estenderia até meados de 2016 (15.08.2016, para se mais preciso). Assim, quando do óbito (12/01/2016), em razão do período de graça prorrogado, justifica-se, à luz do princípio da proteção ao hipossuficiente e da presunção de continuidade do estado de desemprego, o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado até a data do falecimento. A jurisprudência chancela essa interpretação. Por sinal, oTRF da 5ª Região, em caso análogo, decidiu: “Bicos eventuais não afastam a situação de desemprego involuntário. Aplicabilidade da extensão do período de graça ao contribuinte individual. (...) Reconhecimento da qualidade de segurado na data do óbito.” (TRF5, Processo 0502597-84.2018.4.05.8500, Rel. Des. Fábio Cordeiro de Lima, j. 30/01/2019) Portanto, reconhece-se que o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, mesmo sem contribuições recentes, dada a configuração de desemprego involuntário não descaracterizado por bicos ocasionais. b) Da DIB e da imprescritibilidade para absolutamente incapaz Nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei 13.183/2015, vigente à época), o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito, se requerido até 90 dias após este. No entanto, tratando-se de absolutamente incapaz, o prazo do art. 74, I, é de natureza prescricional, e, portanto, a ele não se aplica, nos termos da jurisprudência. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do falecimento, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de José Adilton em 12/01/2016; Fixar a data de início do benefício (DIB) na data do óbito (12/01/2016), diante da imprescritibilidade em favor do absolutamente incapaz; Determinar o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Defiro a tutela provisória de urgência, para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente, fixando-se a data de início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/2025. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1000729-37.2025.4.01.3502

ID: 276211115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-37.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELLINTON DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000729-37.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINTON DOS REIS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 0022937-63.2010.4.01.3500

ID: 333928175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022937-63.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALVES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

MARCUS ANTONIO RODRIGUES DIAS

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AMANDA SERRADOURADA RODRIGUES DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-63.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-63.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-63.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-63.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:RICARDO ALVES CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA SERRADOURADA RODRIGUES DIAS - GO38847 e MARCUS ANTONIO RODRIGUES DIAS - GO14452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022937-63.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ricardo Alves Cardoso contra ato atribuído ao Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG, objetivando provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o direito de continuar laborando nos cargos públicos que ocupa, sem necessidade de reduzir sua carga horária para 60 (sessenta) horas semanais. O juiz sentenciante concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar ao impetrante o Parecer nº 225/2010 da Procuradoria Federal do IFG. O IFG interpôs apelação, na qual sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em razão do potencial efeito multiplicador da decisão e da suposta incompatibilidade funcional e física na jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. No mérito, defende a legalidade do Parecer AGU GQ-145, aprovado pelo Presidente da República, como fundamento vinculante para a limitação da carga horária semanal, e argumenta que a compatibilidade de horários deve incluir a possibilidade real de desempenho eficiente das funções públicas. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido afirma que não há respaldo legal ou constitucional para limitar a acumulação de cargos com base em carga horária semanal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Argumenta que o ato coator baseia-se em parecer sem força normativa e que a sentença recorrida está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado nos autos, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, destacando a ausência de norma constitucional ou legal que fixe o limite de 60 horas semanais como impeditivo à acumulação de cargos, desde que respeitada a compatibilidade de horários. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022937-63.2010.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG insurge-se contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada por Ricardo Alves Cardoso, confirmando a liminar concedida nos autos, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar ao impetrante o Parecer nº 225/2010 da Procuradoria Federal junto ao IFG, que limita a carga horária semanal máxima de servidores públicos a sessenta horas, quando acumulam mais de um cargo. O apelado, por sua vez, sustenta que a acumulação é plenamente compatível com os cargos por ele exercidos, com ausência de sobreposição de horários, tendo por amparo a Constituição Federal e legislação infraconstitucional aplicável. Na hipótese dos autos, o impetrante é servidor público federal e estadual, ocupando os cargos de Professor de ensino básico, técnico e tecnológico, no Instituto Federal de Goiás - IFG, cuja carga horária atinge 18 horas aulas (horas de trabalho efetivas); e Técnico de Nível Superior, na Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, exercendo carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Relativamente à possibilidade de acumulação de cargos públicos, estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, XVI: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) Quanto ao ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados daquela Corte: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, c, DA CF. PARECER GQ-145/98 da AGU. REEXAME DE FATOS E PROVAS, SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E ART. 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (RE 1142691 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS. PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1182225 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE – LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL – REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO AVERIGUAR-SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1023290 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. (RE 633298 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012) Nesse sentido, havendo compatibilidade de horários, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a acumulação de cargos na área da saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 1.094.802/PE, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018), firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. Seguindo essa mesma linha de orientação, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.094.802/PE, RELATOR MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24.5.2018). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 1.094.802/PE, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018), firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. 2. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do NCPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO. (AREsp 1090850/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgado PRIMEIRA TURMA, Julgamento 13 de Outubro de 2020, Publicação DJe 21/10/2020) “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se [...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11.5.2018, DJe 24.5.2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. 4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 3.4.2019). Também nesse sentido: REsp 1739787, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Data da Publicação 09/05/2019; REsp 1805145, Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA Data da Publicação 07/05/2019); REsp 1785272/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019. Não é outro o posicionamento deste Regional, conforme se observa dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (MÉDICO E MAGISTÉRIO). POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, CF/88. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. PARECER-GQ Nº 145 DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO IMPOSTA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: (a) de dois cargos de professor; (b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, para tanto, a compatibilidade de horários e não fazendo nenhuma alusão quanto à definição de um limite máximo para a carga horária de trabalho semanal. 2. Não cabe à Administração Pública, com base no Parecer-GQ nº 145 da AGU, impor restrições à acumulação lícita de cargos pelo só fato de a jornada total de trabalho superar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, pois inexiste tal exigência na Constituição Federal. 3. A Suprema Corte firmou a compreensão no sentido de que a acumulação de cargos públicos, conforme previsão do art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita à imposição do limite de 60 (sessenta) horas para a carga horária semanal, uma vez que não há essa restrição na Constituição Federal, sendo exigida apenas a demonstração da compatibilidade de horários. 4. Diante da orientação jurisprudencial solidificada no STF de que a existência de norma infraconstitucional que impõe limitação de jornada semanal não constitui óbice à acumulação de cargos prevista no art. 37, inciso XVI, da CF o e. STJ reviu o seu posicionamento anterior sobre o tema a partir do julgamento do REsp nº 1.767.955/RJ (Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 03/04/2019), decidindo que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. 5. Embora os precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ se refiram às hipóteses de acumulação de cargos por profissionais da área de saúde, o mesmo entendimento, por compreensão lógica, também se aplica para os demais casos de acumulação lícita de cargos públicos previstos no art. 37, XVI, da CF/88, pois se sujeitam às mesmas exigências constitucionais. 6. A análise dos autos demonstra a possibilidade de acumulação dos cargos pretendidos, com a efetiva compatibilidade entre as jornadas de trabalho, o que permite concluir pela higidez da prestação de serviço nos cargos públicos em questão. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000729-94.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ANVISA. ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE MEDICINA. CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL POR ATO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela ANVISA foi interposto recurso de apelação contra sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante de acumular vencimentos do cargo de Médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, naquela autarquia. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Se a acumulação de cargos enquadra-se em uma das situações previstas na Constituição, a incompatibilidade de horários deve ser apurada em regular processo administrativo, assegurando-se ao servidor a oportunidade de optar, se for o caso, por um dos cargos. 5. Na hipótese dos autos, não há qualquer impedimento à acumulação de cargos constitucionalmente admissível, pois ficou comprovada a compatibilidade de horários, já que o impetrante ocupa o cargo efetivo de Médico da Secretaria de Estado de Saúde do GDF, com carga horária de 20 horas semanais, e o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo, assim, uma jornada de 60 (sessenta) horas semanais. 6. O Edital que regulou o concurso público para ingresso no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, na ANVISA, permite a participação de qualquer candidato, com formação em qualquer área, contudo, somente poderá tomar posse no cargo relacionado à sua área específica de atuação, que, no caso, diz respeito a candidato formado em Medicina. 7. Apelação da ANVISA desprovida. (AMS 1002745-57.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG.) “Embora os precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ se refiram às hipóteses de acumulação de cargos por profissionais da área de saúde, o mesmo entendimento, por compreensão lógica, também se aplica para os demais casos de acumulação lícita de cargos públicos previstos no art. 37, XVI, da CF/88, pois se sujeitam às mesmas exigências constitucionais.” AMS 1000729-94.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG. Não havendo, portanto, incompatibilidade de cargos, nem de horários, não merece provimento o argumento de que não se poderia ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, limitação esta que não se encontra prevista na CF/1988. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STJF; Súmula 105/STJ). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022937-63.2010.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS APELADO: RICARDO ALVES CARDOSO Advogados do(a) APELADO: AMANDA SERRADOURADA RODRIGUES DIAS - GO38847, MARCUS ANTONIO RODRIGUES DIAS - GO14452 E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato da autoridade universitária que, com base em parecer jurídico interno, condicionou a acumulação de cargos à limitação de 60 horas semanais. 2. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a aplicação do parecer interno que impunha limitação de jornada semanal, com base na inexistência de previsão constitucional quanto ao teto de 60 horas para acumulação lícita. 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, admite a acumulação remunerada de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários, sem previsão de limitação de carga horária total semanal. 4. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a compatibilidade de horários é o único requisito constitucional para acumulação de cargos públicos nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, da CF/88, sendo inaplicável qualquer restrição infraconstitucional fundada em carga horária total. 5. A compatibilidade de horários foi reconhecida nos autos, não havendo sobreposição ou incompatibilidade funcional que justifique a limitação da jornada. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma que o entendimento firmado pelo STF e STJ se aplica a todas as hipóteses de acumulação previstas na Constituição, e não apenas aos profissionais da área de saúde. 7. Apelação do IFG e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IFG e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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