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Processo nº 1000736-20.2025.4.01.3505

ID: 325537260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000736-20.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE VELOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000736-20.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000736-20.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CIBELLE VELOSO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000736-44.2025.4.01.3400

ID: 332781877

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO OLIVEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000736-44.2025.4.01.3400 AUTOR: MAURO OLIVEIRA AUGUSTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000736-44.2025.4.01.3400 AUTOR: MAURO OLIVEIRA AUGUSTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196496274) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192686576), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1000736-41.2025.4.01.3304

ID: 278578238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-41.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000736-41.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000736-41.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA DA SILVA MATTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 16.06.2025X, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZiNjNhNjQtZjcyZS00NmUxLTgwZjgtN2U5OTU3MWRiNjQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 237 788 570 929 7 Senha: 5Z7do7ja Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1003230-44.2024.4.01.3907

ID: 336269855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003230-44.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIAS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003230-44.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003230-44.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DIAS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Manoel Dias Bezerra em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez, ao fundamento de encontrar-se incapacitado para o exercício da atividade habitual de lavrador em razão de sequela ortopédica consolidada no cotovelo esquerdo, oriunda de acidente ocorrido na adolescência. Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor ajuizou anteriormente ação de idêntica natureza, sob o nº 1000736-17.2021.4.01.3907, cujo objeto era igualmente a concessão de benefício por incapacidade decorrente da mesma lesão consolidada no cotovelo esquerdo. Naquela oportunidade, foi realizada perícia judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade total, ensejando sentença de improcedência, proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O acórdão da 2ª Turma Recursal da SJPA confirmou integralmente a sentença, transitando em julgado em 02/05/2023. Na sequência, o autor intentou nova demanda, processo nº 1001721-49.2022.4.01.3907, que foi extinta sem resolução do mérito por força do reconhecimento da coisa julgada. No presente feito, não obstante a tentativa do autor de caracterizar agravamento do quadro ou surgimento de novos elementos, o laudo pericial judicial elaborado nestes autos (id 2155505588) foi categórico ao afirmar que se trata da mesma sequela ortopédica, consolidada desde longa data, sem qualquer progressão ou modificação do estado de saúde que pudesse configurar fato novo. Ressaltou expressamente que a limitação funcional permaneceu estável, sem evolução clínica. Dessa forma, resta caracterizada a ocorrência da coisa julgada material, pois estão presentes a tríplice identidade prevista nos arts. 503 e 337, §2º, do CPC: mesmas partes (autor e INSS), mesmo pedido (concessão de benefício por incapacidade) e mesma causa de pedir (incapacidade derivada da lesão consolidada no cotovelo esquerdo). Nos termos do art. 485, §3º, do CPC, o juiz deve conhecer de ofício da existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito quando constatado que a demanda reproduz ação anteriormente julgada, cujo mérito foi definitivamente apreciado. Assim, reconheço, de ofício, a existência de coisa julgada material, não havendo possibilidade jurídica de reapreciação da matéria neste feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso V e §3º, e 502 do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a existência de coisa julgada material e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000736-57.2025.4.01.4301

ID: 294970453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-57.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000736-57.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ALVES… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000736-57.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ALVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. O perito reconheceu a existência de limitações causadas pela deficiência ostentada pelo autor, porém não reconheceu qualquer incapacidade para o trabalho alegado como desempenhado (Porteiro). Além disso, pela natureza da doença relatada pela parte, é de se perceber que se trata de doença congênita, surgida anteriormente ao seu ingresso no RGP. Logo, por se tratar de incapacidade preexistente, incabível a concessão do benefício pleiteado. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000736-69.2025.4.01.4103

ID: 300330194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-69.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON LUIZ NEGRI

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LUCIANE BRANDALISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000736-69.2025.4.01.4103 AUTOR: SAMUEL GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000736-69.2025.4.01.4103 AUTOR: SAMUEL GOMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 16h20min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000736-77.2025.4.01.3001

ID: 330134039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-77.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLEICIETE LIMA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-77… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-77.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GLEICIETE LIMA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei n.º 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei n.º 8.213/91, art. 42). No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp n.º 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. Afora isso, cumpre enfatizar que, embora a visão monocular seja reconhecida como deficiência nos termos da Lei n.º 14.126/2021, a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado exige a comprovação de incapacidade laborativa decorrente da doença e/ou deficiência, o que não restou demonstrado/constatado nos presentes autos. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto n.º 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000736-45.2024.4.01.3605

ID: 294639217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000736-45.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO FERREIRA JUNQUEIRA NETO

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DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

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CATARINI VEZETIV CUPOLILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-45.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-45.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL LIMA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATARINI VEZETIV CUPOLILLO - MT30140/O e DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM - MT25581/O POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE ÉTNICA da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por GABRIEL LIMA PEREIRA em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE ÉTNICA, da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, Campus Universitário do Araguaia - Unidade II, objetivando seja declarada a nulidade do ato de indeferimento da matrícula do Impetrante, assegurando-lhe o direito de matricular-se em uma das vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012), do CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO / CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA, na cidade de Barra do Garças/MT; Relata, o impetrante, em síntese, que: a) foi aprovado no Curso de BACHARELADO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – CÂMPUS ARAGUAIA e, em sua inscrição, informou ser pessoa de raça/cor parda; b) efetuou sua pré-matrícula e foi submetido a uma Comissão de Heteroidentificação, a qual indeferiu sua autodeclaração racial, sob o argumento de que o Impetrante não se enquadra na condição de pessoa parda; c) interpôs Recurso Administrativo, uma vez que sempre se declarou pessoa parda, entretanto o recurso foi indeferido, em 29/02/2024. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de id 2123889172. A parte impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento (id 2125389415). Notificada, a autoridade impetrada deixou de oferecer informações. Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados, também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. De início, aponto que o critério da autodeclaração é constitucional. Isso porque se deve respeitar as pessoas tal como elas se percebem. Contudo, o STF afirmou que é possível também que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. São exemplos desse controle heterônomo a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de fotos pelos candidatos, e formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. Assim, a tese fixada foi a seguinte: “É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017) Nesse aspecto, a autodeclaração do(a) candidato(a) pressupõe tão somente presunção relativa de veracidade. Analisando os autos, verifica-se que a conclusão adotada pela Comissão foi lastreada no procedimento instaurado para a comprovação da veracidade da autodeclaração formulada inicialmente pelo Impetrante, oportunidade em que foi afastado o enquadramento do candidato nos critérios previamente estabelecidos, consoante as disposições expressamente previstas no edital que rege o certame. É importante ressaltar, também, que o impetrante teve oportunidade de oferecer recurso administrativo, tendo sido garantido, assim, o contraditório e ampla defesa. Outrossim, cabe frisar que os atos administrativos gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, as quais são afastadas apenas mediante prova indubitável em sentido contrário. Trata-se de entendimento consolidado no TRF da 1ª Região o de que somente se desconstitui ato administrativo em sede de liminar acaso presente teratologia verificável de plano (AGA 0011464-65.2014.4.01.0000 / MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 04/07/2014). Constata-se, portanto, que não houve a demonstração de qualquer ilegalidade verificável de plano. Por fim, relevante asseverar que a elucidação acerca do eventual enquadramento do Impetrante nas categorias de ingresso de pretos, pardos e indígenas pressupõe a realização de satisfatória dilação probatória apta a comprovar as características físicas e raciais alegadas na inicial, medida inadequada à via processual eleita, diante da estreita via mandamental, que exige prova pré-constituída do alegado. Ante o exposto, indefiro a liminar. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000736-51.2024.4.01.3603

ID: 283443800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-51.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MONTEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO MENON DE FREITAS

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FELIPE FERREIRA MORENO

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JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MONTEIRO DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO - MT31796/O, FELIPE FERREIRA MORENO - MT24878/O e LUCIANO MENON DE FREITAS - MT23150/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente ao seguro obrigatório DPVAT, proposta por MARIA MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ, ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de administradora do seguro obrigatório, conforme disciplina legal vigente. A competência desta Justiça Federal resta configurada, haja vista que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é parte no presente feito, sendo responsável, desde 01/01/2021, pela operacionalização do Seguro DPVAT, em decorrência das Resoluções do CNSP nºs 399/2020, 400/2020, 402/2021 e 403/2021. Passo à análise do mérito. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/1974, visa garantir indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, abrangendo morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Nos termos do art. 3º, I, da referida lei, no caso de morte, é devida a indenização no valor de R$ 13.500,00, por pessoa vitimada. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido no dia 22/04/2023, que culminou no falecimento de Antônio Dimas da Cruz em 12/05/2023. A controvérsia reside, essencialmente, na existência do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, bem como na demonstração da condição das autoras como beneficiárias legais. A análise detida dos autos revela que o nexo causal está suficientemente comprovado. Com efeito, constam dos autos o boletim de ocorrência lavrado na ocasião do acidente (ID 2064099193) e o atestado de óbito, os quais demonstram que Antonio sofreu acidente de trânsito, sendo esta a causa do óbito. Corrobora esse cenário o laudo pericial do IML (ID 2064175152), que, de forma categórica, atesta que a causa da morte foi politraumatismo resultante de acidente de trânsito, afastando qualquer dúvida quanto à origem dos danos que culminaram no óbito. Portanto, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade, como sustentado pela parte ré. O fato de o falecimento ter ocorrido cerca de vinte dias após o acidente não descaracteriza o liame causal, uma vez que a internação hospitalar contínua, decorrente dos traumas sofridos no evento, evidencia a manutenção do estado de saúde gravemente comprometido até a evolução para o óbito. Conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/1974, a indenização é devida mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a verificação do evento danoso, do dano pessoal e do nexo entre ambos. Quanto aos beneficiários da indenização, verifica-se, conforme certidão de casamento (ID 2064099194), que MARIA MONTEIRO DA CRUZ era casada civilmente com o falecido Antônio Dimas da Cruz na data do óbito. Ademais, de acordo com a certidão de óbito (ID 2064099195) e documentos de identidade (IDs 2064175160, 2064175162, 2064175163 e 2064175164), o falecido deixou, além da esposa, quatro filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Nos termos do artigo 792 do Código Civil, na ausência de indicação específica de beneficiário, a indenização por morte deverá ser paga pela metade ao cônjuge não separado judicialmente, e a outra metade deverá ser dividida entre os herdeiros necessários, segundo a ordem da vocação hereditária. Aplicando-se essa regra ao caso concreto, temos que: a) 50% do valor total da indenização (R$ 13.500,00) corresponde a R$ 6.750,00, e cabe a cônjuge supérstite, Maria Monteiro da Cruz. b) Os outros 50% (R$ 6.750,00) devem ser divididos em partes iguais entre as quatro filhas, resultando em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma. Quanto aos encargos moratórios, aplica-se o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a correção monetária incide desde a data do óbito (Tema 898/STJ), e os juros de mora, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Portanto, restando incontroversos o acidente, o dano (óbito) e devidamente comprovado o nexo de causalidade, é de rigor a procedência da demanda. D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser distribuída da seguinte forma: a) R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a cônjuge supérstite, MARIA MONTEIRO DA CRUZ; b) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma das filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop – MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000736-51.2024.4.01.3603

ID: 283443820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-51.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MONTEIRO DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO - MT31796/O, FELIPE FERREIRA MORENO - MT24878/O e LUCIANO MENON DE FREITAS - MT23150/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente ao seguro obrigatório DPVAT, proposta por MARIA MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ, ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de administradora do seguro obrigatório, conforme disciplina legal vigente. A competência desta Justiça Federal resta configurada, haja vista que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é parte no presente feito, sendo responsável, desde 01/01/2021, pela operacionalização do Seguro DPVAT, em decorrência das Resoluções do CNSP nºs 399/2020, 400/2020, 402/2021 e 403/2021. Passo à análise do mérito. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/1974, visa garantir indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, abrangendo morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Nos termos do art. 3º, I, da referida lei, no caso de morte, é devida a indenização no valor de R$ 13.500,00, por pessoa vitimada. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido no dia 22/04/2023, que culminou no falecimento de Antônio Dimas da Cruz em 12/05/2023. A controvérsia reside, essencialmente, na existência do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, bem como na demonstração da condição das autoras como beneficiárias legais. A análise detida dos autos revela que o nexo causal está suficientemente comprovado. Com efeito, constam dos autos o boletim de ocorrência lavrado na ocasião do acidente (ID 2064099193) e o atestado de óbito, os quais demonstram que Antonio sofreu acidente de trânsito, sendo esta a causa do óbito. Corrobora esse cenário o laudo pericial do IML (ID 2064175152), que, de forma categórica, atesta que a causa da morte foi politraumatismo resultante de acidente de trânsito, afastando qualquer dúvida quanto à origem dos danos que culminaram no óbito. Portanto, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade, como sustentado pela parte ré. O fato de o falecimento ter ocorrido cerca de vinte dias após o acidente não descaracteriza o liame causal, uma vez que a internação hospitalar contínua, decorrente dos traumas sofridos no evento, evidencia a manutenção do estado de saúde gravemente comprometido até a evolução para o óbito. Conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/1974, a indenização é devida mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a verificação do evento danoso, do dano pessoal e do nexo entre ambos. Quanto aos beneficiários da indenização, verifica-se, conforme certidão de casamento (ID 2064099194), que MARIA MONTEIRO DA CRUZ era casada civilmente com o falecido Antônio Dimas da Cruz na data do óbito. Ademais, de acordo com a certidão de óbito (ID 2064099195) e documentos de identidade (IDs 2064175160, 2064175162, 2064175163 e 2064175164), o falecido deixou, além da esposa, quatro filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Nos termos do artigo 792 do Código Civil, na ausência de indicação específica de beneficiário, a indenização por morte deverá ser paga pela metade ao cônjuge não separado judicialmente, e a outra metade deverá ser dividida entre os herdeiros necessários, segundo a ordem da vocação hereditária. Aplicando-se essa regra ao caso concreto, temos que: a) 50% do valor total da indenização (R$ 13.500,00) corresponde a R$ 6.750,00, e cabe a cônjuge supérstite, Maria Monteiro da Cruz. b) Os outros 50% (R$ 6.750,00) devem ser divididos em partes iguais entre as quatro filhas, resultando em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma. Quanto aos encargos moratórios, aplica-se o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a correção monetária incide desde a data do óbito (Tema 898/STJ), e os juros de mora, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Portanto, restando incontroversos o acidente, o dano (óbito) e devidamente comprovado o nexo de causalidade, é de rigor a procedência da demanda. D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser distribuída da seguinte forma: a) R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a cônjuge supérstite, MARIA MONTEIRO DA CRUZ; b) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma das filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop – MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto

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