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Processo nº 1000785-89.2020.4.01.3908

ID: 299828843

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-89.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CAMARGO

Despacho

Advogados:

EDSON DA CRUZ DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000785-89.2020.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000785-89.2020.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: EXECUTADO: FLAVIO CAMARGO DESPACHO Considerando os pedidos efetuados em id.2177290070, como também as demais informações constantes nos autos, fundamento e decido da seguinte forma: 1- Intime-se novamente o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, conforme Decisório id.2133220810, alertando-o acerca da possibilidade de aplicação de novas sanções, além da multa já definida do item 2, com fulcro no art.536, § 1º, do CPC. 2. Em face do requerimento de execução da multa diária (astreintes) estabelecida na sentença de id.1340118780, considerando a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a decisão que comina astreintes não integra a coisa julgada, com efeito, à luz do princípio da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mantenho o valor da multa aplicada na sentença, contudo, estabeleço um limite de tempo em 180 (cento e oitenta) dias-multa. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme dispõe art. 523 e seguintes do CPC. 3. Apresentado os cálculos da multa coercitiva (astreintes), intime-se o devedor, via sistema, na pessoa de seu causídico, para cumprir a multa aplicada, mediante o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, novos honorários advocatícios de 10% e penhora de bens. 4. Advirta-se que, transcorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após a(s) diligência(s), intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão, de forma concentrada na manifestação, todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes ao deslinde do feito, sob pena de imediato sobrestamento/arquivo provisório da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, independente de novo despacho e/ou intimação, em caso de não manifestação no prazo indicado, manifestação de providência já tomada ou protelatória, bem como de repetição de providência já infrutífera 6. Intimem-se. Cumpra-se Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal

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Processo nº 1000785-08.2018.4.01.3602

ID: 282857405

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-08.2018.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2. Dessa forma, revogo parcialmente a decisão de id. 2171497219 (terceiro parágrafo - homologação dos cálculos), bem como determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte exequente deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000785-49.2025.4.01.3315

ID: 278632974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-49.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANILTON BARBOSA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000785-49.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JAILSON JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: VANILTON BARBOSA LOPES - DF43876 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000785-19.2025.4.01.4101

ID: 321440828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-19.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. F. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO REGES DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000785-19.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. F. F. D. C. REPRESENTANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000785-19.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. F. F. D. C. REPRESENTANTE: MARCIANA FREITAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 11/08/2025 às 15h15min a ser realizada na MedClinica Av.Dom Bosco 1255 Bairro casa preta CEP 76.907-629. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1005475-85.2019.4.01.0000

ID: 334443286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005475-85.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO SUDRE MIRANDA

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MAURO JOSE RIBAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005475-85.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-82.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005475-85.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-82.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005475-85.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME contra decisão que declarou prejudicado o agravo de instrumento, em face de superveniente perda de objeto decorrente de prolação de sentença no processo originário. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em resumo, a ocorrência de erro no acórdão embargado uma vez que o agravo de instrumento interposto não perdeu seu objeto, pois não houve prolação de sentença nos autos de origem (processo n°1000785-82.2017.4.01.4300). Alega que o que de fato aconteceu foi a prolação, em 21/01/2024, de decisão determinando a cisão do processo, com “a autuação de novo processo incidental (...) para prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos demais demandados”, ao passo que para a embargante restou autuado o processo n° 1000744-71.2024.4.01.4300, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo. Afirma que o novo processo autuado não foi extinto por sentença, tão somente determinado o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 1 ano, por não terem sido localizados bens, o que não se vincula, mas difere, portanto, da extinção da ação alegada na decisão ora embargada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005475-85.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da embargante na execução das obras no Município de Barrolândia/TO, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Na espécie, foi proferida decisão declarando prejudicado o presente agravo, pela prolação da sentença no processo originário. No entanto, verifica-se que o processo de origem não foi extinto por sentença, como, equivocadamente, mencionou a decisão monocrática ora embargada, havendo apenas prolação de decisão determinando a cisão do processo, com “a autuação de novo processo incidental (...) para prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos demais demandados”, ao passo que para o embargante restou autuado o processo n° 1000744-71.2024.4.01.4300, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.” Dessa forma, acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e passo à análise do Agravo de Instrumento. No caso, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Construtora Domínio Ltda – ME contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1000785-82.2017.4.01.4300, decorrente de acordo homologado na Ação Civil Pública n.º 755-69.2014.4.01.4300, ajuizada pelo Ministério Público Federal, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Na origem, o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, reconhecendo que sua responsabilidade se limita aos fatos ocorridos até a data de 19/05/2015, quando foi substituída na execução das obras no Município de Barrolândia/TO. Indeferiu os demais pedidos, inclusive o de exclusão da empresa do polo passivo e de ilegitimidade de corréu. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais enquanto esteve à frente das obras, havendo inclusive repasses financeiros mediante medições realizadas pela instituição DOMUS Companhia Hipotecária. Alega que a substituição pela Construtora Sampaio Campos ocorreu por iniciativa dos beneficiários e que inexiste responsabilidade por quaisquer descumprimentos posteriores. Aduz que sua manutenção no polo passivo da execução é indevida, postulando a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para acolher integralmente sua impugnação. Verifica-se que a decisão agravada reconheceu que a Construtora Domínio Ltda – ME apenas responde pelos fatos ocorridos até 19/05/2015, data em que foi substituída pela Construtora Sampaio Campos Ltda na execução das obras do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Barrolândia/TO. Tal entendimento encontra respaldo na Ata da Comissão de Acompanhamento de Obras – CAO, bem como na manifestação da própria instituição financeira DOMUS, que reconheceu a substituição formal da executora. Entretanto, o juízo de origem não acolheu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo do cumprimento de sentença, tampouco reconheceu a inexistência de obrigações remanescentes. Conforme consta dos autos, a Construtora Domínio participou da audiência de conciliação realizada nos autos da Ação Civil Pública n.º 755-69.2014.4.01.4300, na qual celebrou acordo homologado por sentença judicial. O art. 3º do referido pacto dispõe expressamente: “A despeito de qualquer cláusula em contrato de sub-empreitada, as construtoras assumem toda a responsabilidade pelas obras, em especial pela integridade técnica e pelos pagamentos.” A cláusula é categórica ao transferir à agravante a responsabilidade integral pelas obrigações do projeto, vedando inclusive excludentes com base em subcontratações. Ao pretender, neste recurso, desconstituir tal compromisso, a agravante incorre em comportamento contraditório, prática repudiada pelo ordenamento jurídico processual. Ainda que alegue ter cumprido suas obrigações, a agravante não apresentou qualquer prova inequívoca da conclusão das obras em Barrolândia/TO, tampouco documentação que demonstre a destinação correta dos recursos recebidos. Como bem expôs o MPF, foram repassados à construtora mais de R$ 2.350.000,00, embora o orçamento global da obra fosse de apenas R$ 1.000.000,00. Em contrapartida, apenas 37,5% do cronograma físico-financeiro foi efetivamente executado. O relatório da Secretaria Nacional de Habitação, bem como a ausência de quaisquer comprovantes de entrega ou recebimento das unidades habitacionais, reforça a inexecução substancial do contrato e o descumprimento do acordo judicial, nos termos apontados na decisão agravada. Dessa forma, o juízo a quo adotou entendimento moderado ao limitar a responsabilidade da agravante até 19/05/2015, reconhecendo a substituição por outra empresa. No entanto, tal delimitação não exime a obrigação de responder por eventuais danos e obrigações de fazer ou de pagar correspondentes ao período de sua atuação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMEAÇA DE DESABAMENTO DE PRÉDIO CONSTRUÍDO DENTRO DE SEGMENTO POPULAR INCLUÍDO NAS POLÍTICAS DE HABITAÇÃO DO PODER PÚBLICO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES ENVOLVIDOS. INSINDICABILIDADE DO CONTRATO REALIZADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. 1. Controvérsia remanescente em torno da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF), da Caixa Seguradora e da Constutora Celi por danos construtivos em sede de ação civil pública contra elas ajuizada pelo Ministério Público Federal . 2. Caso concreto em que a competência para o processo e julgamento da pretensão de pagamento de seguro habitacional acaba por ser irrelevante, tendo a CEF sido incluída no polo passivo em face do complexo de negócios a viabilizar o acesso da população de baixa renda à casa própria, tendo o feito tramitado desde o princípio junto à Justiça Federal. 3. Reconhecida a responsabilidade da CEF, conjuntamente com a construtora, pelos danos verificados em empreendimento habitacional para população de baixa renda, em que atuara mais do que como um mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas . Insindicabilidade do contrato. Enunciados 5 e 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (STJ - AgInt no REsp: 1611226 SE 2016/0173973-4, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) – grifo nosso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INTERESSE DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFERIDOS EM PERÍCIA TÉCNICA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. De acordo com o art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º) . Tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência, bem como a ausência de indicação pela parte apelada de argumentos concretos e hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Precedentes. 2. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art . 319 do CPC, uma vez que compreendeu os elementos necessários à adequada identificação do imóvel e, além disso, especificou de forma suficiente os possíveis vícios de construção que ensejaram a propositura da demanda. 3. Nas ações em que são discutidos vícios de construção em imóvel adquirido mediante políticas sociais instituídas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, há responsabilidade solidária, podendo a parte autora ajuizar a demanda contra o banco financiador, a construtora, em conjunto ou não. A autora, exercendo tal faculdade, propôs a ação em face da construtora e da CEF . Não assiste razão à apelante. Precedentes TRF1. 4. Em contratos de mútuo com alienação fiduciária, o próprio bem adquirido é dado em garantia e, uma vez pago o valor total do bem, o devedor fiduciante adquire a plena propriedade do imóvel desde o momento do registro da alienação fiduciária em favor do credor fiduciário . A isso se denomina propriedade resolúvel, estando configurada, portanto, a legitimidade da parte autora para discutir eventuais danos físicos no imóvel, por ser equiparado à condição de proprietário. Precedentes TRF1. 5. A competência da Justiça Federal, no art . 109, inciso I, é fixada em razão da pessoa, ou seja, de acordo com a natureza das pessoas envolvidas no processo. A presença da CEF, empresa pública federal, nos autos determina a competência para processar e julgar a ação na qual a construtora figura no polo passivo. 6. Por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art . 5º, XXXV, da CF/88, o prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não é imprescindível para se conhecer da ação de indenização, ainda que exista canal de comunicação criado para esta finalidade, a exemplo do programa De Olho na Qualidade. 7. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC . A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada . 8. A determinação de realização de perícia técnica de engenharia, viabilizando o contraditório e a aferição da existência dos alegados vícios, sua origem, extensão e responsáveis, é medida consentânea com entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 9. O laudo pericial atestou a existência dos vícios construtivos existentes no imóvel, sendo apreciado pelo i . juízo monocrático em decisão fundamentada, logo, não há que se falar equívoco no enfrentamento do mérito. 10. Nos termos do art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas . Acertada, portanto, a sentença, pois entender contrário levaria a apelante a um enriquecimento injustificado e a autora, de credora de uma obrigação, passaria a devedora em razão do alto valor pretendido. Precedente STJ. 11. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10471756420214013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 05/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG) – grifo nosso. Assim, correta a manutenção da empresa no polo passivo da execução e a rejeição da impugnação quanto aos demais pedidos. *** Em face do exposto, dou provimento os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento e, analisando o mérito do presente agravo de instrumento, nego provimento à este, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005475-85.2019.4.01.0000 Processo de origem: 1000785-82.2017.4.01.4300 AGRAVANTE: CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CISÃO PROCESSUAL E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Construtora Domínio Ltda – ME contra acórdão que declarou prejudicado o agravo de instrumento, sob fundamento de perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença nos autos de origem. 2. Constatado equívoco material na decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo de instrumento, tendo em vista que o processo original não foi extinto por sentença, mas cindido, com arquivamento provisório do novo incidente processual, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes. 3. No caso, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reconhecer a responsabilidade da agravante até a data da sua substituição na execução das obras, mantendo-a, contudo, no polo passivo da execução. 4. A construtora agravante firmou acordo judicial no qual assumiu responsabilidade integral pela execução das obras no Município de Barrolândia/TO, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do art. 3º do pacto homologado, afastando qualquer alegação posterior de excludente fundada em subcontratação ou substituição. 5. Na hipótese, a agravante não apresentou qualquer prova inequívoca da conclusão das obras em Barrolândia/TO, tampouco documentação que demonstre a destinação correta dos recursos recebidos. Portanto, correta a decisão agravada ao reconhecer a responsabilidade limitada da agravante até a data de sua substituição, sem excluir sua obrigação quanto ao período em que esteve à frente das obras. 6. Embargos de Declaração providos para, em reforma da decisão embargada, julgar o agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para reformar a decisão embargada e julgar o agravo de instrumento, e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000785-28.2024.4.01.3301

ID: 295584253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-28.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMINO RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDENNIA BORGES DE AZEVEDO KOCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTONE COSTA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000785-28.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAXIMINO RAMOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: LUDENNIA BORGES DE AZEVEDO KOCH - BA56731, MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1000785-37.2020.4.01.3602

ID: 291901108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-37.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000785-37.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000785-37.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM ALVES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE CRISTINA BERTE - MT18455/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De início, ante a notícia do óbito da parte autora (ID n.º 2179864160), DEFIRO a habilitação de RAFAEL ALVES PEREIRA, na qualidade de sucessor na forma da lei civil, nos termos do art. 112, parte final, da Lei n.º 8.213/91. 1.1. Retifique-se a autuação para certificar o óbito de Joaquim Alves Brandão no PJe, bem como para incluir o sucessor no polo ativo da demanda. 2. Ademais, conforme se vê na consulta ao sistema SAT/INSS abaixo, a autarquia previdenciária não registrou o recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no período de 14/03/2020 (DIB) a 28/01/2023 (data do óbito). 2.1. Dessa forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetive e comprove o registro, em seus sistemas previdenciários, do recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no período supramencionado, informando a respectiva RMI, nos termos estabelecidos no acórdão. 2.2. Informações para cumprimento: Quadro-síntese de parâmetros ESPÉCIE: B32 CPF: 581.176.951-20 MEDIDA: REGISTRAR O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE: - 14/03/2020 a 28/01/2023 OBSERVAÇÃO: A RMI APURADA DEVERÁ SER INFORMADA NOS AUTOS 2.3. Comunique-se à CEAB/INSS e à Procuradoria Federal do INSS, via sistema, para que promovam o cumprimento da ordem judicial. 3. Comprovado o registro do benefício nos sistemas previdenciários e informada a respectiva RMI, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 3.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n.º 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 3.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 3.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 3.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 5. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data de assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000785-55.2025.4.01.3507

ID: 313887567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-55.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELDER PERERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE FERNANDES APOLINARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000785-55.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000785-55.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELDER PERERIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES APOLINARIA - RS128212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-acidente TIPO: Concessão Data de Cessação do Benefício – DCB 06/11/2017 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) reestabelecer o benefício do auxílio por incapacidade temporária; b) conceder o benefício de auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício com DER em 05/12/2022. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2191407392) constatou o seguinte: DOENÇA: G09 Sequelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso central H90.5 Perda de audição neuro-sensorial não especificada INCAPACIDADE: Não há incapacidade REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA Não há redução da capacidade 5. Cabe registrar, preliminarmente, que o caso versado nos autos trata-se de acidente de qualquer natureza, para fins de afirmação de competência, não se tratando, portanto, de acidente de trabalho. 6. A Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, dispõe que o benefício de auxílio-acidente, ora pleiteado pelo autor, será concedido, como natureza indenizatória, àquele que tenha sofrido acidente de qualquer natureza e que à época do acidente estava segurado pela previdência social, e que tenha permanecido com lesões que resultem em redução da capacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas. 7. No presente caso, a perícia médica judicial atestou, de modo taxativo, que o autor não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade ou limitação da capacidade para o exercício de seu labor habitual nem mesmo que a sequela exiga esforços suplementares. 8. Inconformado com o laudo médico pericial, o requerente apresenta impugnação ao mesmo, requerendo a realização de nova perícia (Id 2193861782). 9. Pois bem. Rejeito a impugnação apresentada pelo autor, a fim de acolher integralmente o laudo médico pericial, no qual constato que houve exame físico do autor e análise documental dos presentes autos, sendo comprovado pela perícia médica judicial que, no momento, não há perda ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais. 10. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 12. Não incidem ônus sucumbenciais. 13. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 15. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 16. b) intimar as partes; 17. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 18. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 19. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000785-82.2025.4.01.3304

ID: 331613789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-82.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000785-82.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000785-82.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIVALDO DE ASSIS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002893-63.2025.4.01.3602

ID: 332062906

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002893-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANSAO JORDAO BEZERRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002893-63.2025.4.01.3602 DECISÃO Cotejando estes autos com o Processo 1000785-66… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002893-63.2025.4.01.3602 DECISÃO Cotejando estes autos com o Processo 1000785-66.2022.4.01.3602, verifico que o feito anterior teve sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção do vício identificado naquele processo, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Juscimeira/MT, cujos honorários fixo em R$ 400,00, em razão da distância no deslocamento do(a) perito(a) até o domicílio da parte autora, que impõe custos extraordinários na diligência, com escopo no artigo 28, §1º, incisos III e VII da Resolução CJF 2014/00305, de 07/10/2014. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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