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Processo nº 1000907-32.2025.4.01.3907

ID: 280326645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-32.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1000907-32.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - …

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Processo nº 1000907-65.2025.4.01.3314

ID: 333133098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-65.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MERCIO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000907-65.2025.4.01.3314 AUTOR: AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000907-65.2025.4.01.3314 AUTOR: AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1000907-26.2025.4.01.4103

ID: 277761329

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-26.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PORFIRIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JETRO VASCONCELOS CARAPIA CANTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000907-26.2025.4.01.4103 AUTOR: A. M. P. REU: E. D. R., F. M. D. S., L. P., U. F., M. D. V. DECISÃO Tra… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000907-26.2025.4.01.4103 AUTOR: A. M. P. REU: E. D. R., F. M. D. S., L. P., U. F., M. D. V. DECISÃO Trata-se de ação em rito ordinário ajuizada por A. M. P. em face de Lázaro Porfirio, do Estado de Rondônia, Município de Vilhena/RO, da Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena/RO e da União visando à internação compulsória de seu filho, ora requerido, Lázaro Porfírio. Para tanto, alega a requerente, em síntese, que Lázaro é usuário de drogas e que seu comportamento tem exposto a risco a sua própria segurança, bem como a de sua família, havendo indicação médica para sua internação compulsória. A petição inicial veio acompanhada de laudos médicos, decisão que deferiu a tutela para fins de curatela, documento de identificação do requerido, documentos que evidenciam histórico de abuso de drogas. Requereu justiça gratuita. Juntou Procuração. Decisão ID 2180787463 nos seguintes termos: a) declaro a ilegitimidade passiva da Secretaria Municipal de Saúde. Registre-se; b) nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial do requerido Lazaro Porfírio. c) intime-se o Ministério Público Federal para manifestar interesse no feito. Fixo prazo de 5 dias para que a DPU e o MPF manifestem sobre o pedido liminar. d) OFICIE-SE aos CRAS e ao CREAS, a fim de que os referidos centros, informem, no prazo de 5 dias, sobre a existência de eventuais procedimentos instaurados para apurar o caso de Lázaro Porfírio, com fornecimento de cópia ao presente juízo. O CRAS e o CREAS deverão indicar, no mesmo ofício de resposta, os estabelecimentos adequados para internação de dependentes químicos que são utilizados na região, em casos análogos ao do presente processo, para fins de eventual internação compulsória no Estado de Rondônia. Manifestação do CREAS ao ID 2182171080. O MPF emitiu parecer ao ID 2182219859 nos seguintes termos: (...) opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela procedência parcial do pedido, de forma que seja determinada a internação compulsória do primeiro requerido em clínica que seja apta a oferecer o devido tratamento, recorrendo-se à internação em clínica particular somente em caso de inexistência de vagas no setor público. A DPU manifestou (ID 2182604588) que "por se tratar de atuação como curador especial em pedido de internação compulsória, não tem atribuição para atuar neste processo, sendo necessário, portanto, a nomeação de advogado dativo para o exercício dessa função". Documentos enviados pela Secretaria Municipal de Assistência Social ao ID 2182907245. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que a questão posta consiste na análise de pedido de concessão de tutela provisória, consistente na determinação de internação compulsória do requerido. A matéria é regida pela Lei n. 10.216/2001, que prevê, em seu art. 9º, que a internação compulsória é aquela determinada pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e de seus funcionários. A propósito da competência do juízo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Por ocasião da apreciação do Tema 793, o Supremo Tribunal Federal assentou que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin. Nesse passo, embora a União não implemente diretamente internações compulsórias, dado que a matéria possui contornos locais e regionais, sua legitimidade para figurar no polo passivo está assentada na solidariedade constitucional em matéria de saúde, cabendo eventual direcionamento da execução e ressarcimento por gastos no momento da execução do julgado. A propósito dos requisitos da tutela provisória estabelecidos no art. 300 do CPC, verifica-se que ambos estão presentes no caso dos autos. A verossimilhança das alegações decorre da leitura do laudo médico (ID 2180682478), que indica a necessidade da internação, haja vista ser pessoa com histórico delicado em relação ao uso de álcool e drogas desde os 15 anos, vejamos: A situação de vulnerabilidade se demonstra, ainda, haja vista o deferimento de curatela (ID 2180682471). O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, resulta da análise do risco de vida e à integridade física do requerido e de seus familiares, que se encontram expostos a um contexto de violência e insegurança. Por outro lado, a internação em rede particular não deve ser deferida de imediato, uma vez que, em se tratando de assistência médica oferecida pelo SUS, não pode ser exigido que a intervenção seja custeada em clínica particular, tal como quer a requerente, a menos que se constate a inexistência de vagas em clínica ou hospital públicos. Nesse sentido, acordão do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE.TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. O direito à saúde, como consectário da dignidade da pessoa humana, deve perpassar todo o ordenamento jurídico pátrio, como fonte e objetivo a ser alcançado através de políticas públicas capazes de atender a todos, em suas necessidades básicas, cabendo, portanto, ao Estado, oferecer os meios necessários para a sua garantia. 3. Um vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, o direito a tratamento médico-hospitalar na rede pública de saúde, o resultado prático da decisão deve ser assegurado, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, com a possibilidade de internação na rede particular de saúde, subsidiariamente, na hipótese de lhe ser negada a assistência por falta de vagas na rede hospitalar do SUS. Recurso especial provido. (STJ; T2 – 2ª Turma; REsp 1409527 / RJ – RECURSO ESPECIAL 2013/0288479-1; Data do julgamento 08/10/2013; Data da publicação 18/10/2013; Relator Ministro Humberto Martins). Assim, tem-se que o pedido de internação em rede privada deve ser analisado em caso de não cumprimento da determinação pelo Estado de Rondônia ou pelo Município de Vilhena/RO. Desde já, destaca-se a necessidade da parte autora juntar 03 orçamentos de clínicas ou comprovar a impossibilidade de atendimento de 03 diferentes clínicas no Estado. CONCLUSÃO Do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar a intimação dos requeridos Estado de Rondônia e Município de Vilhena/RO para que providenciem, com urgência, no prazo máximo de 15 dias, tudo o que se fizer necessário para promover a internação compulsória cautelar do requerido, em estabelecimento adequado para esse fim, até que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário, sob pena de fixação de multa diária. A condenação da União é solidária em eventual obrigação de pagar, não a eximindo de adotar medidas necessárias para fins de cumprimento da determinação. CITEM-SE os réus para, querendo, apresentarem contestações, no prazo de 30 dias. Nomeie-se curador especial para Lázaro Porfirio. Cumpra-se com urgência. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação, se necessário. Retifique-se o cadastro processual para excluir o Fundo Municipal de Saúde haja vista sua ilegitimidade passiva, conforme já decidido. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Inicial Inicial 25040617065330600000020593203 2 - Procuracao Procuração 25040617065514900000020593217 3 - Declaracao de Hipossuficiencia Outras peças 25040617065538200000020593220 4 - RG - Ana Maria Porfiris Documento de Identificação 25040617065558700000020593228 5 - Comprovante de Endereco - Ana Maria Documento Comprobatório 25040617065604700000020593231 6 - Cadastro Unico - Ana Maria Documento Comprobatório 25040617065622900000020593233 7- RG - Lazaro Porfiris Documento de Identificação 25040617065644400000020593235 8 - SUS - Lazaro Documento Comprobatório 25040617065682600000020593239 9 - CTPS - Lazaro Documento Comprobatório 25040617065702400000020593240 10 - Acolhimento - Lazaro Documento Comprobatório 25040617065728900000020593244 11 - Acordo de Entrada - Lazaro - Clinica Documento Comprobatório 25040617065745900000020593246 12 - Atual Estado - Lazaro Documento Comprobatório 25040617065775600000020593252 13 - Cirurgia Documento Comprobatório 25040617065805500000020593254 14 - Comprovante de Prestacao de Servicos Documento Comprobatório 25040617065836800000020593257 15 - Solicitacao de Curatela Documento Comprobatório 25040617065857100000020593260 16 - Laudo - Lazaro Documento Comprobatório 25040617065880700000020593262 17 - Exame - Lazaro Documento Comprobatório 25040617065904800000020593263 18 - Exame e cirurgia - Lazaro Documento Comprobatório 25040617065928500000020593265 19 - Laudo - Teste do Covid-19 Documento Comprobatório 25040617065949700000020593267 20 - Laudo Medico - CAP Documento Comprobatório 25040617065969300000020593268 21 - Laudo Medico Documento Comprobatório 25040617065997300000020593269 22 - Local onde Lazaro fica Documento Comprobatório 25040617070016600000020593272 23 - Receituario - Lazaro Documento Comprobatório 25040617070043800000020593275 24 - Sentenca - Lazaro - 0241900-71.2012.8.04.0001 Documento Comprobatório 25040617070070300000020593277 25 - Receituario de Controle Documento Comprobatório 25040617070095600000020593280 26 - Solicitação Fisioterapeuta - Lazaro Documento Comprobatório 25040617070117300000020593284 27 - Autos n. 7000285-66.2025.8.22.0014 - Curatela Documento Comprobatório 25040617070138000000020593285 28 - Orçamento - Clínica - Resgatando Vidas Documento Comprobatório 25040617070156400000020593290 29 - Ana - Pensão Documento Comprobatório 25040617070201600000020593294 Carta Concessão - Pensão Morte Documento Comprobatório 25040617070229200000020593298 CNPJ - Estado de Rondônia Documento Comprobatório 25040617070247500000020593299 CNPJ - Município de Vilhena - RO Documento Comprobatório 25040617070270400000020593304 CNPJ - SEMUSA - Secretaria municipal de Saúde Documento Comprobatório 25040617070289300000020593306 CNPJ - União Federal - AGU Documento Comprobatório 25040617070312900000020593307 Decisão - Curatela - Liminar - COncedida Documento Comprobatório 25040617070333700000020593311 Extrato Bancário - Bradesco - Janeiro - 2025 Documento Comprobatório 25040617070350400000020593314 Extrato Bancário - Bradesco - Mês 01 a 03 - 2025 Documento Comprobatório 25040617070371100000020593316 Laudo Circunstanciado - Lázaro Documento Comprobatório 25040617070391100000020593318 Requerimento Administrativo - Município Documento Comprobatório 25040617070416000000020593320 Requerimento Administrativo Município - Protocolo Documento Comprobatório 25040617070439600000020593321 SEMUSA - VHA - Secretaria Municipal de Saude - Negativa Documento Comprobatório 25040617070463400000020593325 Petição inicial Petição inicial 25040617092448700000020593354 1 - Ação de Internação Compulsória cc Obrigação de Fazer Inicial 25040617092467000000020593359 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25040711252327400000020668444 Decisão Decisão 25040816035610900000020708507 Intimação Intimação 25040816035610900000020708507 Intimação Intimação 25040816035610900000020708507 Ofício Ofício 25040816035610900000020708507 Ofício Ofício 25040816035610900000020708507 Intimação Intimação 25040816035610900000020708507 Certidão Certidão 25040915564491800000021312628 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25041013110441000000021519430 1000907-26.2025.4.01.4103 - DPU - COMPROVANTE Documento Comprobatório 25041013110460100000021519512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25041213311408600000021937661 907-26 - CREAS Documento Comprobatório 25041213311427400000021937669 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25041213334893800000021937748 907-26 - CRAS Documento Comprobatório 25041213334903600000021937759 Certidão Certidão 25041512462581100000022312181 1000907-26.2025.4.01.4103 Documentos Diversos 25041512462593000000022312245 Manifestação Manifestação 25041515032755700000022367012 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042022265873200000022835657 Documentos Diversos Documentos Diversos 25042022280807600000022835673 Certidão Certidão 25042310480627600000023177404 1000907-26.2025.4.01.4103 02 Documentos Diversos 25042310480636300000023177512

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Processo nº 1021020-88.2025.4.01.0000

ID: 299297275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021020-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA PORFIRIO

Intimação

Advogados:

JETRO VASCONCELOS CARAPIA CANTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021020-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000907-26.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021020-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000907-26.2025.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:ANA MARIA PORFIRIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JETRO VASCONCELOS CARAPIA CANTO - RO4956-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA MARIA PORFIRIO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000907-80.2025.4.01.3503

ID: 261289475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-80.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000907-80.2025.4.01.3503 AUTOR: NATALIA BARBOSA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000907-80.2025.4.01.3503 AUTOR: NATALIA BARBOSA DOS SANTOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 25 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1000907-83.2025.4.01.3502

ID: 343695471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-83.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVANILDE LINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000907-83.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANILDE LINA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA - GO37308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício auxílio-doença. Decido. Analisando os autos, verifico que, não obstante ter sido requerido administrativamente o benefício, houve a conclusão do processo administrativo sem análise do mérito quanto ao direito ao benefício postulado. Isso porque, conforme a Comunicação de Decisão juntada no evento n. 2196784373, vê-se que o direito não foi reconhecido em razão de o "Titular não ter cumprido exigência: agendar perícia presencial". Com efeito, tenho que o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de indeferimento expresso ou demora injustificável para a sua apreciação. Portanto, considerando que não houve indeferimento do INSS quanto ao mérito do pedido administrativo, sendo o processo administrativo extinto por não cumprimento de exigência, não há pretensão resistida a configurar o interesse processual, logo não há utilidade/necessidade de provimento jurisdicional. O art. 330 do CPC dispõe: "A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual". Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sentença registrada e publicada na forma eletrônica. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000907-26.2024.4.01.3306

ID: 310932337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-26.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUZIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELA CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000907-26.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUZIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA CARVALHO SANTANA - BA41886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000907-26.2024.4.01.3306

ID: 310934587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-26.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUZIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELA CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000907-26.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUZIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA CARVALHO SANTANA - BA41886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000907-71.2024.4.01.3000

ID: 313448543

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000907-71.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

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LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000907-71.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000907-71.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. L. F. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO - AC6264 e JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA - AC3744 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000907-66.2024.4.01.4101

ID: 316220332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-66.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

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RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000907-66.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. F. V. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 e LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES - RO11772 REU: I. N. D. S. S. -. I. FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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