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Processo nº 1000908-32.2025.4.01.3902

ID: 318339987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000908-32.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE KATHLEEN CAETANA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANE DANIELLE MACIEL NOGUEIRA

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RAILTON SARMENTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000908-32.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILE KATHLEEN CAETANA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILTON SARMENTO BARBOSA - PA29632 e JULIANE DANIELLE MACIEL NOGUEIRA - PA34298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003497-73.2024.4.01.9999

ID: 281107173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003497-73.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE RODRIGUES MONTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003497-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000908-98.2023.8.11.0051 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DAIAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003497-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000908-98.2023.8.11.0051 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DAIANE RODRIGUES MONTEL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003497-73.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): DAIANE RODRIGUES MONTEL opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 426575474 - Pág. 1 a 426575126 - Pág. 2, que negou provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alegou omissão quanto a “quanto a inobservância do artigo 489, §1º, vi do código de processo civil”. Alegou que "o acórdão restou omisso quanto à análise de matéria amplamente debatida nos autos, no que tange a data de início da incapacidade (DII), porquanto, no caso dos autos, É MUITO IMPROVÁVEL que a incapacidade laboral tenha iniciado apenas quando a embargante adentrou na sala de perícias". Alegou que a DIB deveria ter sido fixada na DER ou data da citação, conforme entendimentos jurisprudenciais que mencionou. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003497-73.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. O acórdão embargado manteve a DIB à data do laudo pericial, justamente pela ausência de prova de incapacidade em momento anterior. Não se confunde DII com DID, esta última irrelevante para o fim de fixação da DIB. Os entendimentos jurisprudenciais referidos pela parte autora-apelante-embargante não descreveram todas as nuances jurídicas a respeito da fixação da DIB, justamente porque apreciaram causas com elementos probatórios diversos, razão pela qual não devem ser aplicados ao presente caso concreto. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1003497-73.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000908-98.2023.8.11.0051 RECORRENTE: DAIANE RODRIGUES MONTEL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. O acórdão embargado manteve a DIB à data do laudo pericial, justamente pela ausência de prova de incapacidade em momento anterior. Não se confunde DII com DID, esta última irrelevante para o fim de fixação da DIB. Os entendimentos jurisprudenciais referidos pela parte autora-apelante-embargante não descreveram todas as nuances jurídicas a respeito da fixação da DIB, justamente porque apreciaram causas com elementos probatórios diversos, razão pela qual não devem ser aplicados ao presente caso concreto. 5. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000908-59.2025.4.01.3311

ID: 308449558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE MARIA SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO BENEVIDES GONZAGA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYANE MARIA SOUSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 18/07/2025, às 08:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000908-59.2025.4.01.3602

ID: 309894931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000908-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA VILELA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: LUCIA VILELA CAMPOS IMPDO: CH… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: LUCIA VILELA CAMPOS IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RONDONÓPOLIS/MT S E N T E N Ç A Tipo “A” Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Lucia Vilela Campos contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva o restabelecimento de benefício de pensão por morte. Narra a inicial, em essência, que a impetrante é titular do benefício de pensão por morte com vigência desde 15.09.2002, em razão do óbito do seu esposo, Sr. Sebastião Campos. No mês de janeiro de 2025, dirigiu-se até a sua agência bancária para saque do valor recebido a título de pensão por morte, quando constatou que não havia nenhum valor depositado. A impetrante, então, foi até a Agência da Previdenciária Social de Rondonópolis, recebendo a informação do servidor da autarquia de que, por equívoco, havia sido cessado o benefício, o qual deve ser restabelecido, inclusive em caráter liminar. Juntou documentos. Por meio da decisão n.º 2176758573, o pedido urgente foi deferido. Aos ids. 2184807649 e 2184824496, a CEAB noticiou e comprovou o restabelecimento do benefício. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações aos ids. 2184922103 e 2184925747. O MPF afirmou inexistir interesse que justifique a sua intervenção (id. 2187954493). É o relatório. DECIDO. Após o regular trâmite do mandamus, passo ao julgamento de mérito. Examinando com atenção as informações e documentos trazidos pela autoridade impetrada, verifica-se que a cessação do benefício de pensão por morte da impetrante ocorreu em virtude de ordem judicial, comunicada à autarquia previdenciária pela Procuradoria Federal. A ordem judicial seria referente ao processo n.º 1000838-18.202.4.01.3602, que tramitou perante esta Vara Federal. Nada obstante, na ação em referência a ora impetrante pretendia a concessão de aposentadoria rural por idade, e não obteve sucesso. Logo, resta claro que a cessação do benefício de pensão por morte percebido pela impetrante, sob a justificativa de ordem judicial emanada do processo n.º 1000838-18.202.4.01.3602, tratou-se de flagrante equívoco por parte do INSS e da Procuradoria Federal que o representa. É certo, pois, que restou ferido o direito e líquido e certo da impetrante à manutenção do seu benefício de pensão por morte, razão pela qual a decisão urgente que o restabeleceu deve ser confirmada, com a concessão, em definitivo, da segurança pleiteada. Ante o exposto, confirmo a decisão n.º 2176758573, e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que restabeleça em favor da impetrante o benefício de pensão por morte NB 126.781.716-7. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, LMS). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000908-11.2025.4.01.4103

ID: 333879203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-11.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ MEIRELLES CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000908-11.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000908-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA CRUZ MEIRELLES CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 e GABRIELA BARBOSA MORAES - RS89170 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do salário maternidade são os seguintes: 1) a qualidade de segurado; 2) o período de carência, que no caso do salário maternidade para o segurado especial (rural) é o exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, quando este for anterior à data do parto; 3) o nascimento do filho da segurada. A parte Autora requereu a concessão do benefício de salário maternidade em 17/03/2025, na condição de segurada empregada, tendo em vista o nascimento de seu filho, ocorrido em 21/02/2025, sendo o seu pedido negado pela Autarquia Demandada sob o argumento de que o pagamento de salário maternidade não é devido pelo INSS para a segurada empregada. O nascimento está comprovado por meio da certidão de id. 2180706637. Em análise do Extrato de Dossiê Previdenciário emitido em 11/06/2025 (id. 2192069244), verifica-se que a autora mantém vínculo empregatício com a empresa MINERVA S.A. desde 18/02/2022. Nota-se que há informação de que houve recebimento regular de salário após o nascimento da criança, nos meses de março, abril e maio de 2025. Ainda, não há indicação de que houve encerramento do vínculo empregatício com a referida empresa. Ocorre que, no caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento do benefício requerido pela Autora incumbe ao empregador, conforme art. 72, §1º, da Lei nº 8.213/91: “Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.” No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto nº 3.048 (Regulamento da Previdência Social). Vale observar, também, que o salário-maternidade é benefício previdenciário substitutivo da remuneração e não há elementos nos autos que comprovem que a Autora não recebeu salário no período em que gozou a licença maternidade. Portanto, a autora não faz jus ao benefício requerido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte Autora e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000908-14.2025.4.01.3908

ID: 318336704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-14.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

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WEVERTON VIDAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000908-14… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000908-14.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NOEMI SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000908-56.2025.4.01.3603

ID: 261497290

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000908-56.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1000908-56.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE SOUZA MELO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206/B IMPETRADO: .GERENTE-EXECUTIVO DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-V NORTE/CENTRO-OESTE - CEAB/RD/SR V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria de Souza Melo contra o Gerente Executivo da Central Regional de Análise de Benefícios visando à implantação imediata do benefício judicialmente deferido. A impetrante alega ser segurada da Previdência Social e que recebia benefício por incapacidade desde 02/04/2020, o qual foi cessado indevidamente em 22/09/2020, em razão do indeferimento da prorrogação administrativa. Diante disso, ajuizou a ação judicial nº 1005615-52.2020.8.11.0007, perante a 1ª Vara de Alta Floresta/MT, cujo resultado foi favorável, com sentença proferida em 26/03/2021, que determinou a imediata implantação do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida, com renda mensal de 91% do salário de benefício, além do pagamento das parcelas retroativas e inclusão em processo de reabilitação profissional. A impetrante afirma que, apesar da expedição de três ofícios administrativos (datados de 30/03/2021, 29/03/2022 e 07/11/2022), o benefício não foi implantado até a presente data, configurando, segundo ela, descumprimento de decisão judicial, em violação a direito líquido e certo. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A sentença judicial proferida na ação n.º 1005615-52.2020.8.11.0007 pelo juízo estadual tem força executiva própria. Ainda que mediante execução provisória, cabe ao juiz que deu a decisão fazê-la cumprir. O objetivo da presente demanda, em última instância, é fazer cumprir o título judicial. Se o réu, devedor do título judicial, descumpre os termos deste, a questão deve ser resolvida mediante a execução do título judicial (isto é, procedimento de cumprimento de sentença, na nomenclatura do CPC), o qual já foi protocolado no juízo estadual, segundo informou a impetrante. Veja-se que a recalcitrância do réu em satisfazer o título judicial não se confunde, nesse caso, com ato administrativo atacável por mandado de segurança, pois esta espécie de ação não pode substituir a ação de execução do título judicial, sendo, portanto, a via judicial inadequada ao que a parte impetrante pretende. Por fim, não cabe a conversão do mandado de segurança em procedimento para executar o título judicial, seja porque não há se falar em dúvida plausível sobre o procedimento (princípio da fungibilidade) ou porque o juízo competente para executar o título judicial seria a Justiça Estadual, por força do artigo 516, inciso II, do CPC. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Dado que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das despesas decorrentes da sucumbência por até cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000908-47.2025.4.01.3606

ID: 331384625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-47.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA RIBEIRO TREVISANUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000908-47.2025.4.01.3606 AUTOR: DIVINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000908-47.2025.4.01.3606 AUTOR: DIVINA RIBEIRO TREVISANUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 De ordem, fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos em epígrafe, para o dia 04/09/2025 às 14h - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE3ODcxMzUtN2FhMi00YzlkLTliMTEtOTNlZmRlY2MyMjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

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Processo nº 1000908-96.2025.4.01.4301

ID: 316339380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-96.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000908-96.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000908-96.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO GABRIEL DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES - TO8996 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A respeito da controvérsia em análise, observa-se que, a partir de 2021, a CEF passou a administrar o Fundo DPVAT, assumindo a responsabilidade pela gestão dos recursos provenientes do excedente técnico-financeiro do consórcio anteriormente responsável. Coube-lhe, assim, a incumbência de receber, processar e pagar os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre destacar que a Lei nº 6.194/74, que regulava o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, a qual instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O artigo 18 dessa nova lei previa a cobertura, pelo SPVAT, das indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua entrada em vigor. Já o artigo 19 dispunha que os pagamentos das indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2024 somente teriam início após a implementação e efetiva arrecadação de recursos pelo fundo mutualista SPVAT. Essa disposição seria aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que o acidente ocorreu após 14 de novembro de 2023. Entretanto, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada em 30 de dezembro de 2024 pela Lei Complementar nº 211/2024. Com isso, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro um seguro específico destinado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a revogação da LC 207/2024 não foi acompanhada da reativação da vigência da Lei nº 6.194/74. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50028975520244047006 PR, Relator: RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 19/11/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Dessa forma, considerando que o acidente envolvendo a parte autora ocorreu após 14 de novembro de 2023, conclui-se que não há interesse processual, uma vez que a possibilidade de recebimento de indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000908-96.2025.4.01.4301

ID: 316339402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-96.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000908-96.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000908-96.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO GABRIEL DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES - TO8996 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A respeito da controvérsia em análise, observa-se que, a partir de 2021, a CEF passou a administrar o Fundo DPVAT, assumindo a responsabilidade pela gestão dos recursos provenientes do excedente técnico-financeiro do consórcio anteriormente responsável. Coube-lhe, assim, a incumbência de receber, processar e pagar os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre destacar que a Lei nº 6.194/74, que regulava o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, a qual instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O artigo 18 dessa nova lei previa a cobertura, pelo SPVAT, das indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua entrada em vigor. Já o artigo 19 dispunha que os pagamentos das indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2024 somente teriam início após a implementação e efetiva arrecadação de recursos pelo fundo mutualista SPVAT. Essa disposição seria aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que o acidente ocorreu após 14 de novembro de 2023. Entretanto, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada em 30 de dezembro de 2024 pela Lei Complementar nº 211/2024. Com isso, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro um seguro específico destinado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a revogação da LC 207/2024 não foi acompanhada da reativação da vigência da Lei nº 6.194/74. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50028975520244047006 PR, Relator: RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 19/11/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Dessa forma, considerando que o acidente envolvendo a parte autora ocorreu após 14 de novembro de 2023, conclui-se que não há interesse processual, uma vez que a possibilidade de recebimento de indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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