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"1000932-06.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Processo nº 1000932-90.2025.4.01.3601

ID: 322985302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-90.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000932-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000932-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI LUZ DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - MT30372/O, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2195549515), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X) Segurado especial () Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 25/01/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 25/01/2025 DIP 01/06/2025 DCB 25/01/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 6.680,24 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2195664024). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 8 de julho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1000932-51.2025.4.01.3905

ID: 298054895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-51.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA KATHLEEN MORAES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000932-51.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000932-51.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. K. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317577967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317577990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578004

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-90.2025.4.01.3601

Processo nº 1000932-51.2025.4.01.3905

Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

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