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Processo nº 1001238-08.2025.4.01.4200

ID: 323382782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-08.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEZIR ANTUNES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA ELLEN MELONIO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001238-08.2025.4.01.4200 AUTOR: MEZIR ANTUNES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001238-08.2025.4.01.4200 AUTOR: MEZIR ANTUNES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2183962039). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001238-68.2025.4.01.3501

ID: 274956590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-68.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSMO MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILDO PAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHAN ALDEMYR BARBOSA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001238-68.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001238-68.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSMO MOREIRA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 13.06.2025 ás 13h07min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 20 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001238-03.2023.4.01.3901

ID: 292971874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-03.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ELOIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MARQUES

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GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001238-03.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001238-03.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI ELOIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA - PA23334 e DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MARQUES - PA13210-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por VALDECI ELOIA DOS SANTOS, contra o INSS, em que a parte autora impugna os cálculos da RMI, e consequentemente o valor dos atrasados, bem como pugna pela multa arbitrada no Despacho ID 2050911175, diante do não cumprimento da ordem judicial. Aduz o autor que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por idade, no valor de R$ 1.632,11, sob o NB 210.331.876-0. No entanto, este foi cessado e substituído por um novo benefício, NB 213.400.502-0, menos vantajoso, fixado no valor de um salário mínimo. É o relatório. Decido. - Do valor da RMI. Conforme informações da CEAB, constantes na petição de cumprimento de sentença (ID 1809343148), a RMI inicialmente calculada pelo INSS para o benefício NB 210.331.876-0 foi de R$ 1.632,11. Contudo, referido benefício foi cessado em 13/09/2023, em razão da impossibilidade de acumulação com o novo benefício implantado, NB 213.400.502-0, cuja RMI corresponde a um salário-mínimo, por se tratar de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial (rural), conforme documento ID 1809343150. Conforme depreende-se da sentença homologatória (ID 1623894885) e da proposta de acordo apresentada (ID 1617359858), a espécie do benefício a ser formalizada pela autarquia previdenciária seria "Aposentadoria por Idade Urbana". Entretanto, observa-se que a implantação da segunda aposentadoria ocorreu de forma incorreta, uma vez que foi concedido benefício diverso daquele previsto na proposta de acordo supracitada. Intimado, o INSS procedeu à revisão do benefício. A revisão foi efetivada, resultando na alteração do valor da RMI de um salário-mínimo para R$ 1.627,07, conforme consta no documento ID 2135979385. A autora, por sua vez, requer a RMI no valor concedido inicialmente, qual seja, R$ 1.632,11. Pois bem. Ao confrontar ambas as cartas de concessão, as regras de direito ao benefício e as informações utilizadas na apuração do referido direito, verifica-se que assiste razão ao INSS, sendo correta a revisão da RMI para o valor de R$ 1.627,07. A proposta de acordo foi firmada com Data de Início do Benefício (DIB) em 24/08/2022. Assim, considerando que o benefício NB 213.400.502-0 foi apurado com base na referida DIB, este deve ser considerado para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício concedido. Ressalte-se que a carta de concessão do benefício NB 210.331.876-0 considerou contribuições vertidas até 15/02/2023, incluindo, portanto, a remuneração relativa ao vínculo ainda ativo com AMILCAR FARID YAMIN. Por fim, cumpre esclarecer que, embora o novo benefício tenha sido concedido com RMI inicialmente fixada em um salário-mínimo à época (IDs 1868846170/1868846175), com proventos pagos no período de 09/2023 a 06/2024, verifica-se, a partir do histórico de crédito do autor, que houve a devida compensação dos valores relativos ao período em questão, mediante pagamento efetuado na competência 07/2024. - Dos atrasados. No que tange aos valores atrasados, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 2175033469), uma vez que elaborados com base na RMI de R$ 1.627,07. Dessa forma, são devidos ao autor os atrasados no valor de R$ 11.212,88, correspondente a 90% do montante apurado entre a DIB e a DIP, conforme os critérios fixados na sentença. - Da multa ao INSS (atraso na implantação e não cumprimento da ordem judicial). Primeiramente, afasta-se a aplicação da multa de 20% por atraso na implantação do benefício, conforme certidão ID 2143164366, uma vez que tal percentual somente é devido em caso de descumprimento superior ao sexagésimo dia de atraso. No caso em apreço, a multa aplicável é de 10%, considerando que a sentença foi prolatada em 19/05/2023, a autarquia previdenciária teve ciência do decisum em 22/05/2023, e o benefício NB 210.331.876-0 foi implantado em 12/07/2023, ainda que posteriormente cessado (ID 1809343148). Portanto, considerando que a condenação foi de R$ 11.212,88, a multa devida por atraso na implantação é de R$ 1.121,28. No que se refere à astreinte decorrente do descumprimento de ordem judicial, observo, conforme movimentações processuais, que o INSS foi intimado em 28/02/2024 para "informar o motivo pelo qual houve diminuição da RMI do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial" (ID 2050911175). Consta ainda que o réu foi novamente intimado em 19/03/2024 e 10/06/2024, permanecendo inerte. Somente apresentou manifestação nos autos em 05/07/2024, ou seja, mais de quatro meses após a primeira intimação. Diante disso, considerando o tempo decorrido de descumprimento da ordem judicial, a ausência de comprovada justificativa que impossibilitasse o seu cumprimento, o costume imposto pela parte ré em não cumprir decisões judiciais proferidas por este Juízo somado ao seu porte financeiro, entendo que a aplicação da multa é cabível, mas comporta modulação. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, considerando também que o autor encontra-se atualmente amparado por benefício ativo e mantém vínculo empregatício, reduzo a multa prevista no despacho de ID 2050911175 para o valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo suficiente para atender ao caráter pedagógico da sanção, sem configurar excesso ou enriquecimento indevido. - Providências à secretaria: 1 - Converter a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2 - Expedir as competentes requisições de pagamento, intimando-se, em seguida, as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1001238-32.2025.4.01.3901

ID: 276555326

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-32.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GESSY MONTENEGRO ROCHA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA MAYLA BRITO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001238-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001238-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GESSY MONTENEGRO ROCHA DE OLIVEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA MAYLA BRITO DAMASCENO - PA20348 POLO PASSIVO:ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por GESSY MONTENEGRO ROCHA DE OLIVEIRA LOPES em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, objetivando a disponibilização imediata do medicamento IBRUTINIBRE (ID 2173031923 - Pág. 5/10). Indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 2173031923 - Pág. 33/34). Comunicação de interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte autora (ID 2173031923 - Pág. 37/49), no qual foi concedido efeito ativo à decisão agravada, para determinar o fornecimento de tratamento adequado à agravante, conforme orientação médica constante nos autos (ID 2173031923 - Pág. 75/77). Contestações apresentadas pelo Estado do Pará (ID 2173031923 - Pág. 79/86) e pelo Município de Marabá/PA (ID 2173031923 - Pág. 88/95). Foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial (ID 2173032071 - Pág. 68/70). Após sentenciado o feito, o E. TJPA deu provimento a Agravo Interno, entendendo tratar-se de competência da Justiça Federal, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 (ID 2173032071 - Pág. 99/110). Comunicação de falecimento da parte autora e juntada da respectiva certidão de óbito (ID 2173032071 - Pág. 111/112). Por meio da decisão ID 2173032071 - Pág. 113/114, os autos foram remetidos para esta Subseção Judiciária. Em manifestação ID 2182466082, a União requereu a sua exclusão do feito, com a consequente devolução dos autos para a Justiça Estadual. Por meio da manifestação ID 2183649841, o Estado do Pará defendeu a competência da Justiça Federal e pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, dado o caráter personalíssimo da ação. É o relatório. Decido. A Justiça Federal é competente para o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, da CF/88). Nos termos da Súmula 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas públicas.” Na hipótese dos autos, não vislumbro a existência de interesse jurídico da União. Não se olvida que o fornecimento de medicamento, como reiteradamente decidido pelos tribunais, é tarefa que incumbe a todos os entes da Federação, tratando-se de responsabilidade solidária das três esferas de governo, ou seja, União, Estados e Municípios, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme mandamento constitucional. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica de repercussão geral (Tema 793 - RE 855178 ED / SE) no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, invocando a tese acima, a Justiça Estadual entendeu pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e, por conseguinte, pelo deslocamento de competência para a Justiça Federal. Ocorre que recentemente, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que até que o Supremo Tribunal Federal decida se a União deve ou não integrar as ações que discutem o fornecimento de remédios e tratamentos não incorporados pelo SUS, mas registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a parte autora poderá escolher a quem processar nessas causas. Destarte, foi firmada tese no sentido de que “Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar” (STJ, CC 187276 / RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2023). Destaco, por oportuno, que o entendimento fixado no RE 855178/SE (Tese e Acórdão), não obstante tenha reafirmado a responsabilidade solidária dos entes, não determinou a formação de litisconsórcio necessário, facultando a composição por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, a critério do autor da demanda. A União não foi chamada à lide e não cabe ao poder Judiciário, em afronta às escolhas do jurisdicionado, em matéria pertinente a seu juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre a composição do polo passivo em caso de solidariedade. O fato de o medicamento pleiteado ainda não ser fornecido pelo SUS não torna obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda. A propósito, confira-se o entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. EQUIPAMENTO DE VENTILAÇÃO NÃO INVASIVA E COMPONENTES. FORNECIMENTO. AÇÃO ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM DESFAVOR APENAS DO ESTADO. INCLUSÃO DE OFÍCIO DA UNIÃO. INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MEDICAMENTO NÃO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES. MANUTENÇÃO DO DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica no Tema 793 no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Inaplicabilidade do Tema 1.234 do STF, que trouxe adaptações à matéria de competência nas demandas de prestação de saúde, porquanto houve a modulação de seus efeitos determinando que as novas diretrizes somente sejam aplicadas aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe. 3. Aplicação do entendimento do STJ no IAC 14 de que "Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". 4. Na espécie, não tendo sido requerido medicamento oncológico e tendo a ação sido ajuizada apenas em face do Estado de Goiás, torna-se incabível a inclusão da União, o que não significa óbice a ressarcimento posterior dos valores despendidos via repasses Fundo a Fundo, conforme responsabilidade atribuída a quem seja responsável financeiramente pelo seu custeio. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia tratamento médico não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME/SUS. Precedentes. 6. Manutenção da decisão de declínio. Agravo de instrumento não provido. (TRF1, AG 1042731-57.2022.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). Portanto, é desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeito a competência e determino a restituição do feito ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara a intimação da União. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1001238-10.2025.4.01.3100

ID: 328391015

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-10.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIEDINA CORDEIRO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001238-10.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001238-10.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIEDINA CORDEIRO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. A Autora se insurge contra decisão do INSS que indeferiu requerimento de aposentadoria por idade sob o fundamento da ausência de prova da qualidade de segurado especial. Para comprovar o direito, trouxe o seguinte acervo probatório: (i) prenotação n. 79945, de 4 de agosto de 2021, no Livro 2 – Registro Geral do 1º Registro de Imóveis Eloy Nunes, que trata da transferência de lote urbano localizado no Distrito de “São Joaquim do Pacuí” à parte, pelo Município de Macapá (ID. 2169035612 - Pág. 1); (ii) carteira de identidade rural emitida em nome da parte Autora, pelo Rurap, em 06/06/2013 (ID. 2169035639 - Pág. 1); (iii) identidade emitida em 02/03/2018 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Macapá, em nome da Autora – (ID. 2169035639 - Pág. 2); (iv) histórico escolar dos filhos da Autora, com registros a contar de 2009 (ID. 2169035653). Pois bem. A cópia do requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 2301245742), tem como data de entrada (DER) o dia 25/09/2024. Logo, o tempo de trabalho rural a ser comprovado deve levar em consideração o período de 2009 a 2024 (180 meses). No caso dos autos, a autora alega ter laborado em atividade rural há mais de 180 meses (desde 1987), em regime de economia familiar. A decisão administrativa foi desfavorável ao pedido, elegendo como fundamento a não comprovação da atividade de segurado especial (ID. 2169035702 - Pág. 1). Ouvido em Juízo, o INSS sustentou que não há início de prova material a embasar a pretensão. Contudo, ao analisar o CNIS de ID. 2169337354 foi possível observar que a Autora recebe pensão por morte previdenciária desde 05/09/2019, tendo como instituidor pessoa do seu vínculo familiar, segurado especial. O extrato do dossiê previdenciário de ID. 2177122080 aponta que o benefício foi instituído em decorrência de cumprimento de demanda judicial. Ao consultar o banco de dados do Processo Judicial eletrônico (Pje), foi possível observar que a Autora ingressou com a ação judicial n. 1001944-66.2020.4.01.3100, requerendo a concessão de pensão por morte previdenciária rural, em razão do falecimento do companheiro MATIAS MAGAVE PAIXÃO. Os autos tramitaram perante a 3ª Vara Federal de Juizado Especial desta Seção Judiciária, e, após instrução oral, o INSS propôs acordo que, aceito, foi homologado. A solução consensual encontrada pelas partes consistiu no reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do óbito do Sr. MATIAS MAGAVE PAIXÃO, cuja condição de segurado especial fora reconhecida. Na avaliação do cumprimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício, foi produzida, além da prova testemunhal, prova documental consistente na juntada de certidão de óbito, com a anotação “CASADO com MARIA LUCIEDINA BATISTA PAIXÃO” (ID. 190449886 - Pág. 9 dos autos 1001944-66.2020.4.01.3100) e a profissão “agricultor”; certidão de casamento religioso, datada de 02/12/2006 (ID. 190449886 - Pág. 11 dos autos 1001944-66.2020.4.01.3100); certidão de nascimento de filhos em comum (ID. 190449886 - Pág. 11-15 dos autos 1001944-66.2020.4.01.3100); termo de doação de terra rural, datado de 2018 (ID. 190449886 – Pág. 16 dos autos 1001944-66.2020.4.01.3100); comprovante de endereço e outros documentos direcionados à prova da união, os quais, como antes dito, foram objeto de complementação por prova testemunhal naquele feito. Tal circunstância, embora apresentada no presente processo de maneira muito sutil, não merece ser ignorada, sobretudo porque “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC, destaques nossos). Assim, somados os fatos observados aos elementos materiais apresentados pelo Autor, na ação em análise, há início razoável de prova material a justificar a complementação da prova escrita por prova testemunhal. Portanto, com vista a verificar se no período em análise a Autora ostentava a qualidade de segurado especial, determino a inclusão do feito na pauta de audiências, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que as partes serão admitidas até três testemunhais para cada parte. 1.2. A audiência será realizada presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara, devendo haver comparecimento físico obrigatório da parte autora e suas testemunhas, independentemente de intimação. 1.3. A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto. Não serão aceitas fotocópias. 1.4. O não comparecimento físico ou a falta de apresentação de documento de identificação oficial original ensejará a aplicação das normas estabelecidas para a ausência da lei processual civil. 2. Faculto aos advogados e procuradores a presença virtual na audiência, mediante videoconferência realizada com a plataforma "Microsoft TEAMS". Para tanto, deverá o interessado informar número de telefone, bem como endereço de e-mail válido para envio do link de acesso, mediante petição nos autos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após intimação da data da audiência. 2.1. Caso não haja manifestação, presume-se o comparecimento físico na audiência, não se aceitando posterior pedido de participação virtual, por preclusão. 2.2. Advirta-se que, em caso de opção pela participação virtual, os advogados e procuradores deverão ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". 2.3. A audiência não será adiada ou redesignada em caso de o participante virtual não possuir acesso à internet ou ter problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, caso em que será considerada a ausência ao ato processual, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado. 3. Quaisquer requerimentos referentes à audiência deverão ser feitos nos autos e submetidos à decisão judicial. 4. Pedidos de redesignação deverão ser feitos, sempre que possível, antes da data agendada para a audiência, e acompanhados de justificativa e de prova apta a comprovar a circunstância que deu ensejo ao pedido. Sem prejuízo, determino, ainda, a intimação da parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a complementação da prova escrita com a juntada da mídia e das provas documentais que instruíram o pedido de pensão por morte nos autos do processo n. 1001944-66.2020.4.01.3100 - 3ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Amapá. Cumprido, dê-se ciência à parte contrária, que em igual prazo poderá oferecer proposta de acordo. Em caso de propositura de acordo nos autos, intime-se a parte Autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverá o processo retornar concluso para imediata análise. Não sendo ofertado acordo, aguarde-se a audiência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001238-22.2021.4.01.3400

ID: 276474188

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-22.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001238-22.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001238-22.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF40514 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Izaira Oliveira da Costa em face da União Federal, na qual requer: c) que lhe seja deferida, liminarmente, tutela de urgência (antecipação da tutela), na forma admitida pelo art.300, §2º, do CPC, para determinar que a União restabeleça os proventos de aposentadoria da Marinha do Brasil, desde setembro decorrentes da sua transferência para a reserva remunerada no posto de Suboficial, com melhoria de reforma no Posto de 1º Tenente, conforme documentação anexa, até o julgamento da presente ação; (...) e) que seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para o fito de ser declarada a legalidade do recebimento acumulado, por parte da Autora, da aposentadoria proveniente da aposentadoria por invalidez do cargo técnico junto a Secretaria de Educação, cumulado com os proventos da inatividade oriundos da transferência para a reserva remunerada, no posto de Suboficial da Marinha, bem como seja, ainda, declarada a existência da decadência administrativa, que impede a União de cancelar um dos dois benefícios recebidos pelo Autor; Na petição inicial a parte autora alega: que foi transferida para a reserva remunerada da Marinha em 25/05/2006 e, posteriormente, admitida em 19/07/2005, por concurso público, no cargo técnico de auxiliar de educação, vindo a se aposentar por invalidez civil em 2019, após diagnóstico de neoplasia maligna. Desde então, acumulava os proventos de ambas as aposentadorias: militar (R$ 14.011,78) e civil (R$ 4.167,63). Em setembro de 2020, recebeu a Carta nº 83-425/2020-SVPM/MB, comunicando a suspensão dos proventos militares com base no Acórdão TCU nº 7755/2020 – 2ª Câmara, que entendeu ilegal a acumulação. A autora foi intimada a optar por apenas um dos vínculos de inatividade, sob pena de manutenção da suspensão. A autora sustenta a legalidade da cumulação, argumentando que os proventos decorrem de regimes jurídicos distintos (militar e civil), sendo tal hipótese autorizada pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998. Defende ainda que a Administração Pública não poderia mais anular o benefício militar, pois já se operou a decadência administrativa, com base no art. 54 da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que percebe os proventos acumuladamente há mais de 14 anos e de forma declaradamente de boa-fé. Atribui à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 e requer a concessão da gratuidade de justiça. O juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, bem como comprovar sua condição de hipossuficiência (id 416310348). A parte autora apresentou a referida emenda (id 433332351), justificando a sua hipossuficiência, mas restando silente quanto ao valor da causa. O juízo postergou a análise do pedido liminar para depois da prévia manifestação da parte ré (id 600599892). A União apresentou manifestação preliminar, argumentando: inicialmente, que a análise do pedido de tutela deveria ser postergada para após a apresentação da contestação, alegando não ter recebido, dentro do prazo de 5 dias, resposta dos órgãos consultados para instrução adequada da defesa. (...) que não se encontram presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, alegando, inclusive, o risco de periculum in mora reverso. (...) que a acumulação pretendida pela autora viola o disposto no art. 37, §10, e art. 40, §6º, da Constituição Federal, e que o benefício militar foi suspenso com base em decisão do TCU, órgão competente para o controle de legalidade de atos concessórios de aposentadoria. (...) que o pedido esbarra em vedações legais expressas à concessão de medidas liminares e tutela de urgência contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, do art. 1º da Lei nº 8.437/92, e dos §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, além do art. 1.059 do CPC/2015. Destaca que o pedido de inclusão em folha de pagamento somente poderia ser executado após o trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento consolidado no julgamento da ADC nº 4 pelo STF. Em seguida, a União requereu a complementação de sua manifestação preliminar, anexando informações enviadas pelo TCU (id 625036873). Houve o deferimento do pedido liminar (id 732990018). A União informou a interposição de Agravo de Instrumento (id 801004061) e apresentou Contestação (id 804702560), oportunidade na qual defendeu: que a acumulação dos proventos de reforma militar com os de aposentadoria no cargo civil é ilegal, uma vez que o ingresso da autora no segundo cargo se deu após a entrada em vigor da EC nº 20/1998, e o cargo de auxiliar de educação não se enquadraria nas exceções constitucionais para acumulação. (...) que a autora não preenche os requisitos do art. 11 da EC nº 20/1998, tampouco exerce cargo técnico ou científico. (...) que não houve decadência decadência, com base em entendimento consolidado do STF no sentido de que o ato de aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro pelo TCU, afastando a fluência de prazo decadencial até esse momento. (...) que o TCU apreciou o ato em 21/07/2020, dentro do prazo de revisão de ofício de cinco anos, mesmo após o marco de registro tácito criado no julgamento do RE 636.553/RS. (...) que o acórdão do TCU ora impugnado (nº 7755/2020 – 2ª Câmara) deve ser mantido, pois faculta à autora a possibilidade de optar pelo benefício mais vantajoso, sem imposição de devolução dos valores percebidos de boa-fé. Reforça que a pretensão da autora ofende os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, e que não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito a ser preservado, uma vez que o ato de concessão de reforma não foi registrado definitivamente. A parte ré alegou a ocorrência de litispendência entre estes autos e o processo nº 1000233-62.2021.4.01.3400 (id 1690796981). A parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da alegação, mas o prazo de manifestação transcorreu in albis. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, c/c art. 485, V, do CPC, a litispendência é um pressuposto processual negativo, que se verifica quando é proposta uma ação idêntica a outra que já se encontra em curso. Há identidade de ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constatada a litispendência, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, pois "não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o transito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo" (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, pág. 310, vol. I, 13ª Edição, Forense). A litispendência e a coisa julgada são dois institutos processuais afins cujo objetivo é obter segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses. No caso dos autos, a parte autora pretende declarar a legalidade do recebimento acumulado da aposentadoria proveniente do cargo técnico junto a Secretaria de Educação com os proventos da inatividade oriundos da transferência para a reserva remunerada. Ocorre que a parte autora fez o mesmo pedido nos autos de nº 1000233-62.2021.4.01.3400, que tramitam perante a 20ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido publicada sentença em 16/07/2021 (id 635888459 - processo nº 1000233-62.2021.4.01.3400). O processo ainda está em curso, com os autos remetidos ao TRF1 para apreciação de recurso de Apelação. Acrescente-se, por fim, que acrescentar alegações em uma nova ação não afasta a litispendência ou a coisa julgada, notadamente quando as alegações poderiam ter sido deduzidas na primeira ação (v. art. 508 do CPC/2015). Ao demandante não é dado deduzir sua pretensão parceladamente, revelando paulatinamente argumentos para dar supedâneo à sua demanda, à medida em que os anteriores são rechaçados, pois tal expediente atenta contra os princípios processuais do juiz natural, da lealdade e da boa-fé. Portanto, proferida sentença de mérito em processo litispendente (1000233-62.2021.4.01.3400 - 20ª Vara SJDF), não há outro caminho senão a extinção do presente processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, revogo a tutela antecipada deferida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da litispendência em face dos autos do processo nº 1000233-62.2021.4.01.3400 que tramita na 20ª Vara SJDF, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas, considerando a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Porém, fica a exigibilidade suspensa, considerando a gratuidade de justiça deferida. Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento 1039746-52.2021.4.01.0000, para ciência da presente sentença, bem assim para juntada nos autos do referido recurso e demais providências cabíveis. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília, data da assinatura digital.

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