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Processo nº 1001264-46.2024.4.01.4004

ID: 320067098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001264-46.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLIVIA MARIA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001264-46.2024.4.01.4004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE BENICIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA MARIA DE SOUSA - DF61025 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São raimundo nonato, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001264-64.2024.4.01.3901

ID: 330275736

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001264-64.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LORRANY MEDRADO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA COSTA PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADEMAR VIANA DA ROCHA Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADEMAR VIANA DA ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: LORRANY MEDRADO DA SILVA - PA28730-A, PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A, JAQUELINE DA COSTA PAIXAO - PA32280-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001264-64.2024.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001264-14.2025.4.01.3001

ID: 334821659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001264-14.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001264-14.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERONICA ALENCAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001264-48.2025.4.01.3313

ID: 336644065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-48.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VENTURIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL LOUBACK VIEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001264-48.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001264-48.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME VENTURIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL LOUBACK VIEIRA JUNIOR - ES20941 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" proposta por GUILHERME VENTURIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual o autor alega que a ré averbou indevidamente gravame em seu veículo, impedindo sua transferência, e pleiteia a baixa da restrição e indenização por danos morais. Alegou o autor desconhecer o contrato de financiamento n° 030075690000016495, que gerou a restrição, afirmando não possuir débitos com a CEF nem ter firmado tal contrato em relação ao veículo. Em sua contestação, a CEF sustenta a legalidade do gravame, informando que o contrato de financiamento n° 030075690000016495 foi concedido em 28/12/2020 e que o financiado é "IRMAOS VENTURIM COMERCIO DE MOVEIS", com CNPJ 03.868.861/0001-84. Verifica-se que, de fato, o documento de gravame apresentado pelo autor indica como financiado "IRMAOS VENTURIM COMERCIO DE MOVEIS" com o CNPJ 03.868.861/0001-84. Contudo, o autor da presente demanda é GUILHERME VENTURIM, pessoa física, inscrito no CPF sob o número 016.932.945-32, e o CRLV-e comprova a propriedade do veículo em seu nome, com o referido CPF. Existe uma lacuna relevante nos autos quanto à comprovação da relação jurídica entre o autor, Guilherme Venturim (pessoa física), e a empresa "IRMAOS VENTURIM COMERCIO DE MOVEIS" (pessoa jurídica), que é a parte financiada no contrato que originou o gravame. A CEF não esclareceu essa conexão em sua contestação. Para a elucidação do feito e a correta análise da legitimidade do gravame, é imprescindível que essa relação seja devidamente demonstrada. Considerando a hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto: DETERMINO ao autor, GUILHERME VENTURIM, que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, de forma inequívoca, sua não participação ou qualquer relação jurídica (sociedade, administração, fiança, etc.) com a pessoa jurídica "IRMAOS VENTURIM COMERCIO DE MOVEIS" CNPJ 03.868.861/0001-84, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. DETERMINO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato de financiamento n° 030075690000016495, bem como cópia integral do processo administrativo/execução que culminou na averbação do gravame sobre o veículo do autor. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA, Data da Assinatura (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001264-48.2025.4.01.3313

ID: 336644067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-48.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001264-48.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001264-48.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME VENTURIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL LOUBACK VIEIRA JUNIOR - ES20941 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" proposta por GUILHERME VENTURIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual o autor alega que a ré averbou indevidamente gravame em seu veículo, impedindo sua transferência, e pleiteia a baixa da restrição e indenização por danos morais. Alegou o autor desconhecer o contrato de financiamento n° 030075690000016495, que gerou a restrição, afirmando não possuir débitos com a CEF nem ter firmado tal contrato em relação ao veículo. Em sua contestação, a CEF sustenta a legalidade do gravame, informando que o contrato de financiamento n° 030075690000016495 foi concedido em 28/12/2020 e que o financiado é "IRMAOS VENTURIM COMERCIO DE MOVEIS", com CNPJ 03.868.861/0001-84. Verifica-se que, de fato, o documento de gravame apresentado pelo autor indica como financiado "IRMAOS VENTURIM COMERCIO DE MOVEIS" com o CNPJ 03.868.861/0001-84. Contudo, o autor da presente demanda é GUILHERME VENTURIM, pessoa física, inscrito no CPF sob o número 016.932.945-32, e o CRLV-e comprova a propriedade do veículo em seu nome, com o referido CPF. Existe uma lacuna relevante nos autos quanto à comprovação da relação jurídica entre o autor, Guilherme Venturim (pessoa física), e a empresa "IRMAOS VENTURIM COMERCIO DE MOVEIS" (pessoa jurídica), que é a parte financiada no contrato que originou o gravame. A CEF não esclareceu essa conexão em sua contestação. Para a elucidação do feito e a correta análise da legitimidade do gravame, é imprescindível que essa relação seja devidamente demonstrada. Considerando a hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto: DETERMINO ao autor, GUILHERME VENTURIM, que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, de forma inequívoca, sua não participação ou qualquer relação jurídica (sociedade, administração, fiança, etc.) com a pessoa jurídica "IRMAOS VENTURIM COMERCIO DE MOVEIS" CNPJ 03.868.861/0001-84, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. DETERMINO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato de financiamento n° 030075690000016495, bem como cópia integral do processo administrativo/execução que culminou na averbação do gravame sobre o veículo do autor. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA, Data da Assinatura (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Evaldo Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330052685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-30.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DAMILA DE SOUSA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001264-30.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001264-30.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001264-14.2022.4.01.3908

ID: 294115334

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001264-14.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL LUIS CASTRO GUIMARAES

Intimação polo passivo

Advogados:

PAULO NEY DIAS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1001264-14.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: BRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1001264-14.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: BRUNO HELLER E OUTROS DECISÃO Na manifestação id. 2156786613, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afastou o cabimento de transação penal e de suspensão condicional do processo, de acordo com os artigos 76 e 89 da Lei n.º 9.099/95, em razão da soma das penas máximas superar 2 (dois) anos e a soma das penas mínimas ultrapassar 1 (um) ano. Justificou o não oferecimento de proposta de acordo de não persecução ao argumento de que a medida seria inadequada para alcançar os objetivos de reprovação e prevenção dos crimes imputados, considerando os mais de 2 (dois) mil hectares desmatados e a ambição do esquema de grilagem de mais de 20 (vinte) mil hectares de terras públicas na Amazônia nos municípios de Altamira-PA e Novo Progresso-PA. Asseverou que os delitos foram praticados no contexto de uma organização criminosa estruturada e que a celebração de ANPP não seria condizente com a finalidade estabelecida pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pediu o compartilhamento de elementos de prova com o Ministério Público do Estado do Pará e com a Polícia Federal e informou que juntaria certidões de antecedentes criminais. Conclusos. Decido. 1. Consta nos autos o pedido do MPF de compartilhamento de elementos de prova (2156786613): “5. A INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA n° 11/2024 LAB-LD/UA/DRPJ/SR/PF/PA (ID 2079487181- Pág. 68-90), que apresenta a análise do conteúdo extraído do aparelho celular de JARDEL LUIS CASTRO GUIMARÃES (Termo de Apreensão Nº 4902662/2023, ID 1971762147- Pág. 79), apresenta provas relevantes às imputações objeto da presente denúncia. Para além disso, a análise revela informações a respeito do uso de dinheiro em espécie para pagamento de bens, inconsistência de informações patrimoniais e possíveis indícios de confusão e ocultação patrimonial para acobertar evolução financeira-patrimonial. Tendo em vista que, a princípio, esta descoberta transborda ao foco da presente denúncia, mas merece ser alvo de apuração específica pela autoridade competente, o MPF requer ao d. juízo autorização para compartilhamento deste elemento de prova com o Ministério Público do Estado do Pará, para que promova a apuração de eventuais condutas ilícitas por parte deste nacional.” “8. O Relatório de Análise de Polícia Judiciária 1995874/2024 (ID 2136692100 Pág. 17), que analisa os itens 6 e 7 do Termo de Apreensão 4900852/2023, correspondentes a documentos apreendidos na sede da empresa GUARÁ CONSULTORIA LTDA, reporta a existência de documentos referentes à compra e venda dos imóveis rurais FAZENDA NOVO PARAÍSO e FAZENDA TIA RICA, nos quais foi apurado o início de desmatamento logo após a data das transferências. Tratando-se de descoberta sobre fatos que, a princípio, não possuem conexão com a presente denúncia, mas merece ser alvo de apuração, o MPF requer ao d. juízo autorização para compartilhamento deste elemento de prova com a Polícia Federal, para instauração de inquéritos policiais específicos para investigar tais fatos.” Considerando os indícios de ocultação patrimonial por parte de Jardel Luis Castro Guimarães (item 5 do id. 2156786613) e de compra e venda de imóveis relacionadas a desmatamentos pela empresa ré Guará Consultoria Ltda (item 8 do id. 2156786613), defiro os pedidos do MPF contidos nos itens 5 e 8 do id. 2156786613 para autorizar o compartilhamento dos elementos de prova com o Ministério Público do Estado do Pará e com a Polícia Federal. 2. Oportunizo ao MPF o prazo de 10 dias para a juntada de certidões de antecedentes criminais e demais documentos que considere pertinentes (item 9 id. 2156786613). 3. Intimem-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 1001264-14.2022.4.01.3908

ID: 294115350

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001264-14.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARA AGROSERVICOS LTDA

Intimação polo passivo

Advogados:

PAULO NEY DIAS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1001264-14.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: BRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1001264-14.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: BRUNO HELLER E OUTROS DECISÃO Na manifestação id. 2156786613, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afastou o cabimento de transação penal e de suspensão condicional do processo, de acordo com os artigos 76 e 89 da Lei n.º 9.099/95, em razão da soma das penas máximas superar 2 (dois) anos e a soma das penas mínimas ultrapassar 1 (um) ano. Justificou o não oferecimento de proposta de acordo de não persecução ao argumento de que a medida seria inadequada para alcançar os objetivos de reprovação e prevenção dos crimes imputados, considerando os mais de 2 (dois) mil hectares desmatados e a ambição do esquema de grilagem de mais de 20 (vinte) mil hectares de terras públicas na Amazônia nos municípios de Altamira-PA e Novo Progresso-PA. Asseverou que os delitos foram praticados no contexto de uma organização criminosa estruturada e que a celebração de ANPP não seria condizente com a finalidade estabelecida pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pediu o compartilhamento de elementos de prova com o Ministério Público do Estado do Pará e com a Polícia Federal e informou que juntaria certidões de antecedentes criminais. Conclusos. Decido. 1. Consta nos autos o pedido do MPF de compartilhamento de elementos de prova (2156786613): “5. A INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA n° 11/2024 LAB-LD/UA/DRPJ/SR/PF/PA (ID 2079487181- Pág. 68-90), que apresenta a análise do conteúdo extraído do aparelho celular de JARDEL LUIS CASTRO GUIMARÃES (Termo de Apreensão Nº 4902662/2023, ID 1971762147- Pág. 79), apresenta provas relevantes às imputações objeto da presente denúncia. Para além disso, a análise revela informações a respeito do uso de dinheiro em espécie para pagamento de bens, inconsistência de informações patrimoniais e possíveis indícios de confusão e ocultação patrimonial para acobertar evolução financeira-patrimonial. Tendo em vista que, a princípio, esta descoberta transborda ao foco da presente denúncia, mas merece ser alvo de apuração específica pela autoridade competente, o MPF requer ao d. juízo autorização para compartilhamento deste elemento de prova com o Ministério Público do Estado do Pará, para que promova a apuração de eventuais condutas ilícitas por parte deste nacional.” “8. O Relatório de Análise de Polícia Judiciária 1995874/2024 (ID 2136692100 Pág. 17), que analisa os itens 6 e 7 do Termo de Apreensão 4900852/2023, correspondentes a documentos apreendidos na sede da empresa GUARÁ CONSULTORIA LTDA, reporta a existência de documentos referentes à compra e venda dos imóveis rurais FAZENDA NOVO PARAÍSO e FAZENDA TIA RICA, nos quais foi apurado o início de desmatamento logo após a data das transferências. Tratando-se de descoberta sobre fatos que, a princípio, não possuem conexão com a presente denúncia, mas merece ser alvo de apuração, o MPF requer ao d. juízo autorização para compartilhamento deste elemento de prova com a Polícia Federal, para instauração de inquéritos policiais específicos para investigar tais fatos.” Considerando os indícios de ocultação patrimonial por parte de Jardel Luis Castro Guimarães (item 5 do id. 2156786613) e de compra e venda de imóveis relacionadas a desmatamentos pela empresa ré Guará Consultoria Ltda (item 8 do id. 2156786613), defiro os pedidos do MPF contidos nos itens 5 e 8 do id. 2156786613 para autorizar o compartilhamento dos elementos de prova com o Ministério Público do Estado do Pará e com a Polícia Federal. 2. Oportunizo ao MPF o prazo de 10 dias para a juntada de certidões de antecedentes criminais e demais documentos que considere pertinentes (item 9 id. 2156786613). 3. Intimem-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 9ª Vara

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Margareth Correia Moreira x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331412280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-21.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH CORREIA MOREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS LOPES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS DIONISIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001264-21.2020.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001264-21.2020.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETH CORREIA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA MARTINS DIONISIO - GO36034, MARCOS VINICIUS LOPES DA SILVA - GO51343 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Margareth Correia Moreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença de Id. 722678969, prolatada no dia 09 de setembro de 2021, condenou o requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 619.243.771-1 à autora. A parte autora insurgiu aos autos e informou que o benefício foi cessado sem que tivesse sido realizada reabilitação profissional ou cessada a incapacidade (Id. 2153134305). É o que importa relatar. Passo a decidir. Conforme já fundamentado na sentença alhures mencionada, quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se deem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Nesse ponto, tenho reiterado tese jurídica no sentido de que é facultado ao INSS realizar a revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos por este Juízo, revisão que somente poderá redundar em cancelamento do benefício se (i) calcada em perícia administrativa demonstrativa de fatos posteriores à data da perícia judicial que tenham conduzido à recuperação da capacidade laboral do segurado ou (ii) concluída reabilitação do segurado para o exercício de labor compatível com a incapacidade laboral reconhecida pelo perito judicial. Para o presente caso, tendo sido adotada tal compreensão, resta evidenciado que a autarquia previdenciária, ao proceder à realização de perícia administrativa devidamente fundamentada (Id. 2153134379), atestar a inexistência de elementos aptos à permanência do benefício e cessar o auxílio-doença da autora em 15/08/2024, agiu em total conformidade com a legislação pátria, o entendimento jurisprudencial e doutrinário e o dispositivo da sentença proferida nos autos. Esse o quadro, indefiro o pedido de Id. 2153134305, esclarecendo à requerente que, caso entenda pela persistência do quadro incapacitante, deverá veicular o competente requerimento administrativo e, oportunamente, ajuizar nova ação de conhecimento para concessão/restabelecimento do aludido benefício. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001264-84.2025.4.01.3301

ID: 338244946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-84.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOCILIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001264-84.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE DOCILIO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( xxxxx ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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