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Processo nº 1001401-67.2024.4.01.3312

ID: 283087489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001401-67.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VITOR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001401-67.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001401-67.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR GUERRA - SP270264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001401-22.2024.4.01.4200

ID: 338258896

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001401-22.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA VASCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KARINI SANTIAGO BRANDAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1001401-22.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1001401-22.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ DA SILVA VASCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KARINI SANTIAGO BRANDAO - RR2660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001401-24.2025.4.01.3606

ID: 331374792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-24.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001401-24.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001401-24.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDIANE DA SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual objetiva o recebimento de salário-maternidade. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Presi - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, assim dispõe quanto aos documentos que devem ser instruídos com a inicial: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. No mesmo sentido, o PROVIMENTO COGER – 10126799 assim dispõe: 9.7.1.1 O servidor responsável pela análise inicial do feito deverá observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, constatando a juntada dos seguintes documentos: a) Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); b) Procuração válida e atualizada (máximo 1 (um) ano) e cópia de contrato de honorários caso pretenda o destaque; c) Cópia da sentença ou do acórdão concedendo o pedido e da certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo ou solicitação de inversão da execução, quando cabível (processos de servidores públicos e de benefícios previdenciários e assistenciais); e) Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso. 9.7.1.2 Ausente qualquer documento, procederá ao servidor à intimação da parte autora para a regularização do processo, sob pena de extinção do feito. (sem grifos no original). Na hipótese dos autos, determinada a intimação da parte autora para que apresentasse comprovante de residência (id. 2193524534), verificou-se a ausência de atendimento à determinação judicial. Resta caracterizada, portanto, a falta de emenda à petição inicial, sendo necessário indeferimento da referida peça, já que a comprovação do endereço é primordial para o prosseguimento do feito e, inclusive, para se inferir a competência deste juízo para processar e julgar a ação. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002654-59.2025.4.01.3602

ID: 332893711

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002654-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002654-59.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002654-59.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado nos Processos n. 1001401-41.2022.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 03/10/2024, período não analisado no processo anterior, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001401-91.2025.4.01.3907

ID: 320501414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-91.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALFEIA MARIA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA PASSARINI ZAMPIERI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001401-91.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENAIDE PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA PASSARINI ZAMPIERI - PA36088-A e ALFEIA MA… PROCESSO: 1001401-91.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENAIDE PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA PASSARINI ZAMPIERI - PA36088-A e ALFEIA MARIA MACIEL - PA26265 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO-APÓS CONTESTAÇÃO De ordem, comunico que, em 23/09/2024, a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo (formulário disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, abre-se prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao fluxo (disponível no link:https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a)Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no linkhttps://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. e) Em caso de já haver contestação nos autos, a parte deverá no mesmo prazo, apresentar a réplica e documentos que entender necessários. Depois, o processo será encaminhado para manifestação do INSS em 15 dias. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo será incluído em pauta de audiência, com previsão a partir de fevereiro de 2025. Tucuruí-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001401-42.2025.4.01.3600

ID: 301183657

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CLEIGUE SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001401-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001401-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO CLEIGUE SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício de auxílio acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença (DCB: 14/12/2011). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). No caso dos autos, tendo em conta a data de cessação do benefício e o ajuizamento da presente ação, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício previdenciário de auxílio acidente requer: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. Além disso, quanto ao início do direito ao auxílio-acidente, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, objeto do Tema 862, de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício", extraído do julgamento do REsp n. 1.729.555/SP. No caso em apreço, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui Fratura de fêmur dir consolidada - CID S72, bem como respondeu aos demais quesitos nos seguintes termos: 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Fratura de fêmur direito. 3. Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando deambulando sem auxílio, sem sinais de claudicação. Apresenta cicatriz com aspecto antigo na região lateral da coxa. Força preservada, sem déficit neurológico. [...] 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justificar. R- Sim. Fratura completamente consolidada. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Autônomo: motorista de aplicativo e funileiro. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? R- Sim. Fratura está consolidada. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. R- Não. A fratura está consolidada e permite a realização de qualquer atividade sem restrições. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. R- Sim. Não há sequelas ou restrições que impeçam o exercício de outras atividades laborais. [...] 14. Outras anotações: Histórico de fratura do fêmur direito em 2011, com tratamento cirúrgico realizado e excelente resultado. A fratura está consolidada, sem sequelas. A parte autora impugnou o laudo pericial, aduzindo que a perícia só considerou a radiografia, mas não os documentos médicos que atestam o encurtamento do membro inferior direito. Embora a perícia não tenha mencioando o relatório que menciona o encurtamento, tal circunstância não significa que tenha sido desconsiderado. De qualquer modo, a perícia, mediante exame clínico, afirma de forma contundente que o autor deambula sem auxílio e sem sinais de claudicação. Ademais apresenta força preservada e sem déficit neurológico. Essas observações estão em congruência com a conclusão de que a sequela consolidade não resultou redução da capacidade laborativa.. O laudo pericial apresentou esclarecimentos para o julgamento da causa, sem omissões ou imprecisões relevantes, de modo que o reputo suficiente à convicção deste juízo. Em face de tais considerações, a parte autora não faz jus ao benefício do auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 495, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001401-45.2025.4.01.3502

ID: 294486162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-45.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU PAIXAO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001401-45.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARTOLOMEU PAIXAO VARGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001401-70.2025.4.01.4302

ID: 336630340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-70.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ILVANUCIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001401-70.2025.4.01.4302 REPRESENTANTE: ILVANETH CU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001401-70.2025.4.01.4302 REPRESENTANTE: ILVANETH CURCINO MARTINS AUTOR: ILVANUCIA MARTINS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO ARAUJO BARBOZA - MG112180, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MAURICIO ARAUJO BARBOZA - MG112180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ILVANUCIA MARTINS FERREIRA (105.797.201-01) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 105.797.201-01 DIB: 22/04/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 0040400-85.2014.4.01.3400

ID: 306619303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040400-85.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

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MARIA CLARA ROCHA ARAUJO

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LUIS FELIPE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S. A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS FELIPE GOMES - SP324615-A, MARIA CLARA ROCHA ARAUJO - DF38090-A, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A e LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040400-85.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013, aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a penalidade imposta decorreu de normas sem fundamento legal ou contratual, sendo inaplicáveis os regulamentos da extinta RFFSA e da ABNT. Alega que o processo administrativo apresenta vícios insanáveis, incluindo ausência de motivação, negativa de oportunidade de alegações finais e incompetência do agente autuante. Pede a anulação dos autos de infração e das respectivas sanções, ou, subsidiariamente, a substituição da multa por advertência, ou a redução do valor aplicado, ou, ainda, a emissão de nova guia de pagamento sem juros ou multa. A ANTT apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados, com base nas competências conferidas pela Lei nº 10.233/2001 e nos termos do contrato de concessão. Afirma que não houve qualquer cerceamento de defesa ou vício procedimental e pugna pelo desprovimento do recurso. Ato contínuo, a ANTT interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não observa os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a adequação da verba honorária fixada, com base na simplicidade da demanda, ausência de instrução probatória e julgamento antecipado da lide, invocando para tanto o §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da apelação principal da Rumo e pelo provimento do recurso adesivo da ANTT. Durante o trâmite recursal, a ANTT informou a quitação administrativa dos débitos decorrentes das Notificações de Infração, requerendo a extinção da demanda por perda superveniente do interesse de agir. A Rumo, por sua vez, confirmou a informação e pleiteou a liberação da garantia ofertada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040400-85.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Julga-se recurso de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por Rumo Malha Paulista S.A. e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013 aplicadas pela agência reguladora, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. A ANTT interpôs recurso adesivo visando somente à majoração da verba honorária. No curso do trâmite recursal, a ANTT comunicou nos autos que houve quitação administrativa integral dos débitos referentes ao Processo Administrativo Sancionador nº 50515.107526/2013-11, oportunidade na qual a agência reguladora pleiteou a extinção do processo por perda superveniente do respectivo objeto da demanda (ID 419412770 e 419412778). Intimada para se manifestar acerca da petição da ANTT, a Rumo sugeriu reconhecimento do fato noticiado requerendo a liberação da apólice de seguro apresentada como garantia judicial (ID 420208584). A jurisprudência e a doutrina processual são uníssonas no sentido de que a ocorrência de fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 1008123-43.2021.4.01.9999, pronunciou a prescrição da pretensão executiva. 2. Durante o trâmite recursal, a União informou e comprovou o pagamento do débito tributário, requerendo a extinção do processo em razão da quitação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise da perda superveniente do objeto da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento do débito tributário extingue a execução fiscal, por força do art. n. 924, inciso II, do CPC, configurando a perda de interesse processual da parte exequente. 5. O reconhecimento da quitação do débito conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 6. Jurisprudência desta Corte corrobora a tese de que a quitação integral da dívida enseja a extinção da execução fiscal e a perda do objeto do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto; apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A quitação integral do débito tributário durante o curso do processo enseja a extinção da execução fiscal, com a consequente perda de objeto do recurso. 2. Nos termos do art. n. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita." Legislação relevante citada: CPC, arts. ns.485, inciso VI, e 924, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005801-86.2006.4.01.3502, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 24/09/2024; TRF1, AC 1001401-97.2020.4.01.3606, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13/08/2024; TRF1, AC 0019473-48.2017.4.01.3900, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 21/10/2022. (TRF1 - AC 1008123-43.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025 PAG.) No presente caso, restou incontroverso que os valores cobrados nos autos foram integralmente quitados na via administrativa, fato reconhecido por ambas as partes. Assim, não subsiste o interesse de agir quanto à pretensão anulatória dos atos administrativos de aplicação das penalidades, tendo em vista a cessação de seus efeitos práticos e a ausência de controvérsia remanescente. Do mesmo modo, o recurso adesivo interposto pela ANTT, que visa exclusivamente à majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, perde sua razão de ser diante da extinção do feito, pois não há mais condenação principal a justificar redimensionamento da verba honorária. Não havendo lide remanescente a ser apreciada, deve-se acolher o fato superveniente e reconhecer a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto, consoante regra do art. 85, §10, do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, “(...) a perda do objeto da demanda pela superveniência de ato normativo de iniciativa do Poder Executivo não afasta, no caso, a condenação deste nos ônus de sucumbência (...)” (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Por conseguinte, a parte ré por ter dado causa ao ajuizamento do feito deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Concernente ao arbitramento de honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema 1076, firmou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Registre-se, ainda, o entendimento desta Corte Regional sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). INGRESSO NOS CURSOS E EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR (RESOLUÇÃO N. 789/2020-CONTRAN). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para afastar a exigência de diploma de curso superior como requisito obrigatório para frequência nos cursos de Diretor, Geral e Ensino, prevista na Resolução 789/2020 do Contran, e determinar que, cumpridos os demais requisitos, sejam expedidas as credenciais da parte autora, concedendo também a antecipação de tutela. 2. A questão controversa presente nos autos se dá em relação à exigência contida na Resolução n. 789/2020-CONTRAN, em seu art. 57, I, alíneas "b" que exige para o exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino dos Centros de Formação de Condutores curso superior completo. Com a superveniente publicação de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução n.º 1.001/2023, de 14 de setembro de 2023), exige-se apenas curso de ensino médio completo, nos termos do art. 2º da referida resolução, de modo que a revogação do ato impugnado nos autos impõe a perda superveniente do interesse processual. 3. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. No caso dos autos, o valor da causa estabelecido pela parte autora corresponde à R$ 27.600,00 (vinte e sete mil, seiscentos reais), o que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 5. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação e remessa oficial prejudicadas. (TRF1 - AC 1004523-18.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa pelo autor foi de R$ 184.200,00, em 2014, que corresponde a aproximadamente duzentos e cinquenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação, de modo que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa feita, os honorários advocatícios de sucumbência restam fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. RAZÕES PELAS QUAIS se julga extinto o processo sem resolução de mérito, termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, ficando prejudicada a apelação e o recurso adesivo, nos termos desta fundamentação. Revoga-se a garantia judicial apresentada pela parte autora, autorizando-se sua liberação, conforme requerido na petição ID 420208584. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013, aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que, por sua vez, interpôs recurso adesivo visando a majoração da verba honorária fixada pelo juízo de origem. 2. No curso do trâmite recursal, a ANTT comunicou nos autos que houve quitação administrativa integral dos débitos referentes ao Processo Administrativo Sancionador nº 50515.107526/2013-11, oportunidade na qual a agência reguladora pleiteou a extinção do processo por perda superveniente do respectivo objeto da demanda. Intimada para se manifestar acerca do pedido de extinção do feito, a Rumo sugeriu reconhecimento do fato noticiado, requerendo a liberação da apólice de seguro apresentada como garantia judicial. 3. A ocorrência de fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Por dar causa ao ajuizamento do feito, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficam estabelecidos em 8% do valor atualizado da causa, em atendimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 10, do Código de Processo Civil. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação e recurso adesivo prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, e declarar prejudicada a apelação e o recurso adesivo. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 0038129-16.2008.4.01.3400

ID: 313785424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0038129-16.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASCAVEL COUROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CASCAVEL COUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A POLO PASSIVO:CASCAVEL COUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por Cascavel Couros Ltda. e pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum cível visando à anulação de despacho administrativo proferido no âmbito do processo de ressarcimento de crédito presumido de IPI. A sentença reconheceu a prescrição de valores anteriores a 04/12/1998 e determinou a anulação parcial do despacho administrativo que havia glosado determinadas parcelas do crédito presumido requerido pela empresa autora, acolhendo parcialmente os argumentos da parte autora quanto às aquisições realizadas junto a pessoas físicas, cooperativas, mercadorias importadas, sistemas de comunicação, transferências internas e devoluções. A sentença não reconheceu o direito à aplicação da taxa SELIC entre a data do protocolo do PER/DCOMP e o efetivo ressarcimento. Também houve condenação em honorários advocatícios recíprocos com fundamento no art. 21 do CPC/1973, em razão do parcial acolhimento dos pedidos formulados. Em suas razões recursais, a autora sustenta: (i) que o prazo prescricional aplicável seria o do art. 169 do CTN, pois se trata de ação anulatória de despacho administrativo; e (ii) que faz jus à aplicação da SELIC sobre o valor do crédito entre o protocolo e o efetivo ressarcimento. Requer, portanto, a reforma da sentença nesses dois pontos (ID 37268546 - fls. 195/213). Por sua vez, a União também interpôs apelação, insurgindo-se contra a parte da sentença que anulou o despacho administrativo quanto às glosas sobre: (i) aquisições de pessoas físicas e cooperativas; (ii) sistema de comunicação; (iii) mercadorias importadas; (iv) transferências internas; e (v) devoluções de compras. Defende a legalidade das glosas com base nas IN SRF nº 23/97 e 103/97, além de sustentar a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, com início na data do pagamento (ID 37268546 - fls. 221/233). Em sede de contrarrazões à apelação da União, a autora rebate todos os pontos levantados e defende a manutenção integral da sentença, ressaltando a ausência de previsão legal para as limitações criadas por norma infralegal, a validade das aquisições no mercado interno, e o conceito ampliado de insumo (ID 37268546 - fls. 236/243). A União não apresentou contrarrazões, a despeito da sua regular intimação para esse fim (ID 37268546 - fl. 220). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): As presentes apelações devem ser analisadas à luz do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a publicação da sentença foi efetivada sob sua vigência. Cabível a remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 475, I, do CPC/1973. Cuidam os autos de procedimento comum cível (ação anulatória), na qual se busca a anulação parcial do ato administrativo que glosou valores do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, alterada pela Lei 10.276/2001, referente ao primeiro trimestre de 2003. O processo administrativo que originou a presente demanda está registrado sob o número 10380.003265/2004-28, instaurado para análise do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI formulado pela parte autora, protocolado sob o número 31722.69839.011203.1.1.01-5189, no valor total de R$ 14.310.464,83 (quatorze milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Após a conclusão da fiscalização, lavrado o competente Termo de Verificação Fiscal, foram efetuadas diversas glosas, tendo a autoridade fiscal reconhecido, ao final, o valor de R$ 10.158.661,79 (dez milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), resultando em indeferimento parcial do pleito administrativo. A controvérsia instaurada nestes autos centra-se, em essência, na ilegalidade das glosas promovidas pela Receita Federal do Brasil no procedimento administrativo de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Foram impugnadas, especificamente, as exclusões relativas a: (a) aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas por não serem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS; (b) aquisições de mercadorias importadas; (c) despesas com comunicação (telefonia e serviços análogos); c) transferências internas de matérias-primas e materiais de embalagem entre filiais; d) devoluções de compras. Ademais, também se discute a incidência da taxa SELIC sobre o valor do crédito a restituir, bem como a definição do prazo prescricional aplicável, se quinquenal, como defende a União, ou bienal, na forma do art.169 do CTN, como sustenta a autora. A sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao ressarcimento limitado, invalidando as glosas, mas afastando a incidência de SELIC e acolhendo a tese da prescrição quinquenal. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAIS DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS NÃO CONTRIBUINTES DOS PIS/PASEP E DA COFINS A Receita Federal desconsiderou, no cálculo do crédito presumido, os insumos que a empresa adquiriu de fornecedores pessoas físicas (como produtores rurais) e de cooperativas, sob o argumento de que tais fornecedores não são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. No lançamento fiscal consta expressamente a exclusão de “matéria-prima adquirida de pessoas físicas não contribuintes do PIS/ PASEP e da COFINS” e de “matéria-prima adquirida de cooperativas, por não serem contribuintes [...] quanto aos atos cooperativos” . Essa glosa baseou-se em disposição da Instrução Normativa SRF 23, de 1997, a qual estabeleceu, em seu art. 2º, §2º, que o crédito presumido relativo a produtos de origem rural utilizados na fabricação de bens exportados “será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento de PIS/PASEP e COFINS” . Ou seja, a IN 23/97 vedou o cômputo de insumos adquiridos de quem não recolhe PIS/COFINS, alcançando produtores rurais pessoas físicas e cooperativas (isentas dessas contribuições em suas operações próprias, nos termos da Lei nº 5.764/71). A Lei 9.363/96 – norma originária que instituiu o crédito presumido de IPI – não contém qualquer restrição quanto à natureza do fornecedor dos insumos. Pelo contrário, seu art. 1º define que a empresa produtora-exportadora fará jus ao crédito como ressarcimento das contribuições “incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem” empregados na produção exportada. Não há menção alguma a exigir que o vendedor dos insumos tenha recolhido PIS/COFINS, tampouco que seja pessoa jurídica contribuinte dessas exações. Observa-se que, na redação original do incentivo introduzida pela MP 1.807/99 (posteriormente Lei 10.276/01), tampouco foi incluída restrição semelhante – ao revés, buscou-se simplificar o cálculo mediante percentuais médios, dispensando a verificação do recolhimento efetivo das contribuições em cada etapa. Portanto, a Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou os limites da lei ao impor tal condição. Ao condicionar o direito ao crédito presumido apenas às aquisições provenientes de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS e à COFINS, a Receita extrapolou seu poder regulamentar, criando restrição que não encontra qualquer respaldo na Lei 10.276/2001, tampouco na Lei 9.363/96. O controle de legalidade das normas infralegais, neste ponto, impõe reconhecer que não cabe à Administração limitar direito conferido pela lei, especialmente quando tal restrição não guarda qualquer aderência ao texto legal. Com efeito, a tese sustentada pela União já foi objeto de pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 993.164/MG, vinculado ao Tema 432 dos recursos repetitivos, oportunidade em que se fixou a seguinte tese, que reflete, inclusive, o conteúdo da Súmula 494 do STJ: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. 2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é matéria sumulada neste STJ (Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 3. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp n. 1.313.043/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS/COFINS). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUIMIDO DE IPI (LEI 9.363/1996). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 993.164/MG). AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O tema em referência na presente ação, em que se objetivava a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos ao PIS/COFINS, e compensação com créditos presumidos de IPI obtidos pelo contribuinte (Lei 9.363/1996), até que a RFB recalculasse débitos oriundos de processos administrativos, restou pacificado, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, quando do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 993.164/MG, ao decidir que tal crédito presumido de IPI, criado pela Lei 9.363/1996, abrange também as aquisições de insumos realizadas a pessoas físicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, o que motivou o reconhecimento da procedência do pedido por parte da União (FN). 2. Assim sendo, "o § 1º do art. 19 da Lei 10.522/02 dispõe que nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, 'o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial'. 2. A lex specialis que permite à Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido deduzido em juízo, antes da sentença, torna indevida a verba honorária. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 924.706/RS, DJU 04.06.07 e REsp 868.159/RS, DJU 12.03.07" (AC 0007513-14.2015.4.01.3400/DF, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 02/12/2016). 3. Apelação não provida.(AC 0012445-97.2015.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. LEI 9.363/1996, ART. 1º. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI COMO RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 23/1997, 419 E 420/2004. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato tem legitimidade ativa para demandar em juízo, como substituto processual, sem a necessidade de apresentar autorização dos sindicalizados, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. 2. A validade do ato regulamentador pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelo ato normativo primário ao qual se subordina. 3. O § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF 23/1997, reproduzido nas Instruções Normativas SRF 313/2003 e 419/2004, ao restringir o direito ao crédito presumido definido pelo art. 1º da Lei 9.363/1996 exclusivamente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS, desbordou de seu poder regulamentar. 4. Apelação do impetrante a que se dá provimento. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 0019495-49.2006.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/07/2016 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO RURAL INDUSTRIALIZADO (BENEFICIAMENTO). INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N.º 9.363/1996). VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA: IMPOSSIBILIDADE (STJ, RESP 993.164). PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devido o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei n.º 9.363/1996). 2. O STJ no REsp n.º 933.164, sob o rito do art. 543-C, do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei nº 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. 3. As instruções normativas editadas posteriormente à IN/SRF n.º 23/1997 (IN/SRF nº 69/201; IN/SRF nº 315/2003; IN/SRF nº 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 933.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. 4. A IN 23/97 limita referido crédito onde a Lei nº 9.363/1996 não limitou, não podendo norma regulamentadora, de inferior hierarquia, tais como as instruções normativas, restringir tal direito. 5. Os insumos rurais adquiridos de empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, no mercado interno, de pessoa física ou cooperativa isentas de PIS/COFINS, devem ser contabilizados para efeitos de creditamento presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/1996. 6. A edição de medida provisória com o escopo de suspender benefício fiscal instituído por lei não possui vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Mantida a redação do art. 12, da Medida Provisória nº 1.807-02, de 17-06-1999 e reedições até 24-08-2001, sob nº 2.158, não é possível aproveitar o incentivo chamado "crédito presumido do IPI", como ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS, previsto na Lei nº 9.363/96, cuja concessão foi suspensa entre 1º de abril até 31 de dezembro de 1999. 7. Sedimentou o STJ que embora no âmbito da Economia ou da própria linguística a expressão "insumo" possa abarcar a energia elétrica utilizada no meio produtivo, o mesmo não ocorre para fins específicos de aplicação do princípio da não-cumulatividade. 8. Tal demanda não versa sobre repetição de indébito tributário, razão pela qual não há que se aplicar a espécie o entendimento sedimentado pelo Pleno do STF no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é decenal, acaso a ação seja ajuizada anteriormente a 09.06.2005, e quinquenal, se o ajuizamento da ação for posterior àquela data. 9. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 1º, da Lei n. 9.363/96 - créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 08.02.2011. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 10. Apelação parcialmente provida. (AC 0001494-12.2003.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 03/05/2013 PAG 717.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS NºS 9.363/96 E 10.276/01. IN Nº 23/97. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS INCIDENTE EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO IPI DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE VENDA NO MERCADO INTERNO OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. 1. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, não distingue se o fornecedor direto é pessoa física ou jurídica. 2. O objetivo do legislador foi de beneficiar o exportador com o ressarcimento da contribuição para o PIS e a COFINS embutida no produto em alguma etapa anterior da cadeia produtiva, sendo irrelevante que o fornecedor direto do impetrante não esteja sujeito ao pagamento das referidas contribuições. 3. A Instrução Normativa nº 23/97 da SRF, ao vedar o direito ao crédito presumido do IPI ao exportador que adquire insumos de pessoa física, extrapolou o disposto na lei de regência. Precedentes do STJ. 4. O creditamento, na forma da Lei nº 9.363/96, efetua-se por meio de compensação com o IPI devido nas operações de venda no mercado interno ou, em caso de impossibilidade, pelo ressarcimento em espécie. 5. O cálculo do crédito presumido pode obedecer ao disposto na Lei nº 9.396/96 ou, alternativamente, ao disposto na Lei nº 10.276/2001. 6. Apelação das impetrantes provida. (AMS, 0004300-97.2002.4.01.4000, Relator convocado, Juíza Federal Anamaria Reys Resende, TRF – Primeira Região, Sétima Turma, e-DJF1 18/04/2008 Pag 229) Em outras palavras, a finalidade do referido benefício, de natureza extrafiscal, voltada à promoção das exportações, não se condiciona à incidência das contribuições sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva. Trata-se de política pública de estímulo à competitividade no mercado internacional, e não de mera neutralidade tributária interna. Assim, é de rigor reconhecer a ilegalidade da glosa relativa às aquisições de insumos oriundos de pessoas físicas e de cooperativas, devendo ser anulada, tal como corretamente entendeu a sentença. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS No que se refere à glosa dos insumos de origem estrangeira, o ato administrativo fundou-se na interpretação segundo a qual o benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, bem como pela Lei 10.276/2001, limita-se às aquisições realizadas no mercado interno, não abrangendo, portanto, mercadorias importadas diretamente do exterior. De fato, o art.1º da Lei 9.363/96 estabelece de maneira expressa: Art. 1º. Fica concedido, nas condições e termos estabelecidos nesta Lei, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, às pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos manufaturados nacionais, a título de ressarcimento do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação. Não há respaldo legal para incluir mercadorias importadas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Embora a parte autora sustente que os insumos, uma vez internalizados, seriam equiparáveis aos adquiridos no mercado interno, essa tese não encontra amparo no texto legal. O legislador, ao utilizar a expressão “no mercado interno”, restringiu o benefício às operações realizadas dentro do território nacional, não havendo espaço, no plano interpretativo, para se conferir elasticidade ao conceito jurídico de aquisição interna que alcance mercadorias importadas. O raciocínio adotado é rigorosamente alinhado com os princípios da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição Federal) e da tipicidade fechada em matéria tributária (art. 97 do CTN), que vedam tanto a criação de obrigações quanto de benefícios fiscais por meio de analogia ou interpretação extensiva. Ressalta-se, ademais, que, a autora não juntou aos autos qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar que as mercadorias de origem estrangeira foram adquiridas no mercado interno. Ao contrário, o próprio Termo de Verificação Fiscal indica que tais insumos foram objeto de operação de importação direta, e não de aquisição junto a fornecedores nacionais que, eventualmente, tivessem internalizado previamente tais mercadorias. Dessa forma, a realidade fática constante dos autos reforça a correção da glosa efetuada pela Receita Federal, pois, além da vedação legal expressa à inclusão de insumos importados, restou evidenciado que a própria dinâmica das aquisições realizadas pela autora não se amoldava ao conceito de operação no mercado interno. Por todos esses fundamentos — literalidade da lei, ausência de demonstração fática quanto à alegação da autora, reforço nos princípios da legalidade e da tipicidade, é plenamente válida a glosa promovida pela Receita Federal quanto às mercadorias importadas, impondo-se sua manutenção. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS QUÍMICOS E MATERIAL DE EMBALAGEM ENTRE FILIAIS No que se refere à glosa dos valores relativos às transferências internas de matérias-primas, produtos químicos e materiais de embalagem entre filiais, a atuação da Receita Federal encontra amparo também na legislação vigente. De acordo com o que dispõe o art. 1º da Lei 9.363/1996, o crédito presumido de IPI visa ao ressarcimento dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno, desde que empregados na industrialização de produtos destinados à exportação. Ocorre que, para que as aquisições efetuadas por filiais possam ser computadas na apuração do crédito presumido consolidado, é indispensável que a empresa tenha adotado formalmente o regime de apuração centralizada, nos termos do art. 4º da Portaria MF 38/1997 e do art. 3º, §1º, da Instrução Normativa SRF 21/2002. O referido art. 4º da Portaria MF 38/1997 estabelece: Art. 4º. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, desde que formalize essa opção perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos estabelecidos em ato próprio. No mesmo sentido, o artigo 3º, §1º, da IN SRF nº 21/2002 é categórico ao determinar: § 1º. A apuração do crédito poderá ser efetuada de forma centralizada, abrangendo todos os estabelecimentos da empresa, desde que formalizado o pedido de centralização perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos das normas aplicáveis. No caso concreto, é fato incontroverso — inclusive consignado no Termo de Verificação Fiscal e ratificado no parecer jurídico dos autos — que a parte autora não formalizou a opção pela apuração centralizada do crédito presumido, razão pela qual não poderia consolidar, na unidade matriz, as aquisições efetuadas por suas filiais. Nesse sentido, este Tribunal sedimentou entendimento absolutamente aplicável à hipótese vertente: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. LIMITAÇÕES LEGAIS. REGIME DE APURAÇÃO DESCENTRALIZADO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MAGNESITA S/A contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Débito Fiscal, mantendo autuações da Receita Federal. As autuações decorrem do suposto recolhimento a menor de IPI por estabelecimentos situados em Contagem-MG, em virtude da utilização de créditos básicos e presumidos, sendo este último transferido de filial localizada em Brumado-BA. 2. A apelante sustenta a regularidade do crédito presumido de IPI, argumentando que insumos oriundos de Brumado seriam essenciais ao processo produtivo e que a transferência de créditos entre estabelecimentos seria autorizada pela legislação. A União, em contrarrazões, defende a inexistência de crédito presumido em Brumado, dada a ausência de tributação pelo IPI na atividade realizada, e aponta irregularidades na transferência de créditos em regime de apuração descentralizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão refere-se à (i) possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre insumos que, embora utilizados no processo produtivo, não se integram ao produto final; (ii) apurar se a transferência de créditos presumidos entre estabelecimentos da mesma empresa é válida em regime de apuração descentralizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, destina-se ao ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem integrados ao produto final tributável pelo IPI. No caso concreto, o estabelecimento de Brumado realiza extração e beneficiamento de magnesita, atividade não sujeita à incidência do IPI, impedindo a geração do crédito presumido. 5. A transferência de créditos entre estabelecimentos de uma mesma empresa exige regime de apuração centralizada, conforme disposto no art. 4º da Portaria MF nº 38/1997. A apelante não adotou esse regime, inviabilizando a compensação de créditos presumidos entre filiais. 6. O ônus da prova incumbia à apelante, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. A atuação do magistrado em relação à produção de provas, nos termos do CPC/1973, é subsidiária e não pode comprometer sua imparcialidade. 7. Preserva-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Receita Federal, que não foram desconstituídos pelas alegações da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados conforme os critérios legais. Tese de julgamento: "1. A geração de crédito presumido de IPI está condicionada à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre insumos e à integração desses insumos ao produto final tributável pelo IPI. 2. A transferência de créditos presumidos de IPI entre estabelecimentos da mesma empresa depende da adoção formal de regime de apuração centralizada." Legislação relevante citada: Lei nº 9.363/1996, arts. 1º e 2º; Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 2º; CPC/1973, arts. 130 e 333; Portaria MF nº 38/1997, art. 4º.(AC 0021949-27.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Desse modo, em regime de apuração descentralizada, não há amparo legal para a compensação de créditos presumidos entre filiais, prevalecendo, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Receita Federal. Ademais, a ausência de opção formal pela centralização não se trata de mero vício formal, mas de requisito material indispensável à própria conformação do direito ao crédito, uma vez que a fiscalização e o controle por parte da Receita Federal são estruturados a partir do regime de apuração adotado pela empresa. Portanto, a tentativa da autora de consolidar na matriz créditos presumidos oriundos de aquisições realizadas pelas filiais, sem a observância da formalização exigida, não encontra respaldo legal, devendo ser reconhecida como legítima a glosa realizada pela autoridade fiscal. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Quanto à glosa relativa às devoluções de compras, a lógica do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996, está estruturada na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente adquiridos e empregados na produção dos bens destinados à exportação. O art. 1º da Lei 9.363/1996 é claro ao estabelecer como requisito a aquisição no mercado interno de insumos, efetivamente destinados à industrialização dos produtos exportados. E, nesse contexto, não se pode ignorar que as notas fiscais de devolução representam o desfazimento ou o cancelamento de operações comerciais anteriores, ou seja, não configuram aquisição efetiva de insumos. Portanto, incluir os valores relativos às devoluções de compras na base de cálculo do crédito presumido equivaleria a inflar artificialmente a base de cálculo do benefício fiscal, contrariando não apenas o espírito da norma, mas também os próprios fundamentos de sua estrutura técnica. O benefício fiscal do crédito presumido foi concebido como um instrumento de estímulo às exportações, funcionando como mecanismo de neutralização dos custos tributários incidentes sobre a cadeia de insumos adquiridos no mercado interno e efetivamente consumidos no processo produtivo. Se uma determinada operação de compra foi posteriormente desfeita, não há como se falar em custo efetivo relacionado à industrialização, tampouco em direito à geração de crédito sobre essa operação. Do ponto de vista contábil e fiscal, a devolução anula integralmente os efeitos da compra, tanto no plano patrimonial quanto na apuração tributária. Assim, admitir a inclusão desses valores na base de cálculo do crédito presumido configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa, além de violar frontalmente os princípios da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal), da capacidade contributiva e da vedação ao abuso dos benefícios fiscais. Portanto, correta a glosa efetuada pela Receita Federal, em relação às devoluções de compras. AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO No que diz respeito à glosa das despesas com sistemas de comunicação, constata-se que a Receita Federal agiu de forma também correta e em estrita conformidade com os ditames legais que regem o crédito presumido de IPI, não havendo qualquer vício no ato administrativo que determinou sua exclusão da base de cálculo do benefício fiscal. A Lei 9.363/1996, em seu art. 1º, delimita de forma clara e precisa o âmbito de incidência do crédito presumido, vinculando-o estritamente às “aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.” As despesas com serviços de comunicação, não se enquadram em nenhuma dessas categorias, tampouco se associam diretamente ao ciclo produtivo dos bens exportados. Com efeito, tais despesas possuem natureza de custo operacional geral, de caráter administrativo ou logístico, vinculando-se ao suporte da atividade empresarial, mas sem qualquer relação de essencialidade direta com a cadeia de transformação industrial que culmina na produção dos bens exportados. A inclusão de tais despesas na base de cálculo do crédito presumido de IPI implicaria indevida ampliação do escopo do benefício fiscal, em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da estrita interpretação dos benefícios fiscais (art. 111 do CTN). A esse arcabouço jurídico soma-se o entendimento firmado por este Tribunal, que, embora analisando caso relativo ao crédito no regime não cumulativo de PIS e COFINS, assentou orientação aplicável à hipótese, pela similitude dos critérios de essencialidade e vinculação ao processo produtivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO DE VALORES DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PUBLICIDADE E À PROPAGANDA. DESCABIMENTO. DESPESAS DIVERSAS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780. RECURSO REPETITIVO. STJ. LEIS NS. 10.637/2002 E 10.833/2003. ROL EXEMPLIFICATIVO. ATIVIDADES NÃO INSERIDAS NA CADEIA DE PRODUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acreque, no Mandado de Segurança n. 0004629-48.2015.4.01.3000, denegou a segurança, indeferindo a pretensão de que seja reconhecido o direito do contribuinte de creditar os valores relativos às despesas com publicidade e propaganda e taxas relativas a despesas com rastreamento, seguros e comunicação por telefone, visando se beneficiar da sistemática da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. 2. A Constituição dispõe, em seu art. 195, § 12 (incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19/12/2003), que "a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas". 3. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, está previsto no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 (COFINS). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), firmou o entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que contêm rol exemplificativo, devendo o conceito de insumo "ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018). 5. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida pela empresa apelante é o comércio varejista de materiais de construção em geral. Verifica-se, pois, que as despesas com publicidade e propaganda não integram os custos diretamente vinculados com a produção de bens destinados à venda, sendo impulsionadas posteriormente na comercialização dos produtos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. 6. As despesas de pagamento de rastreamento, seguros e comunicação por telefone também não se enquadram para fins de descontos de créditos de PIS e COFINS, por não se tratarem de atividades essenciais ao alcance da atividade fim da empresa. 7. Assim, considerando-se que a tese firmada pelo STJ exige que o insumo seja apreciado à luz dos critérios de essencialidade e de relevância, é incabível a pretensão de creditamento amplo e irrestrito de despesas e custos realizados na consecução do objeto social do contribuinte. 8. Apelação desprovida.(AMS 0004629-48.2015.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) Ora, se mesmo no regime do PIS e da COFINS, cujo conceito de insumo foi substancialmente alargado a partir dos Temas 779 e 780 do STJ, este Tribunal reconhece que serviços de comunicação não se qualificam como insumos, com muito mais razão essa conclusão se impõe no âmbito do crédito presumido de IPI, que é instituto de natureza excepcional, de caráter nitidamente extrafiscal, estruturado sobre parâmetros rigorosamente objetivos e vinculados estritamente aos insumos materiais utilizados na produção. O crédito presumido de IPI não se presta à neutralização de despesas operacionais, administrativas ou de apoio logístico, mas sim à compensação indireta dos custos tributários incidentes sobre os insumos físicos empregados diretamente no processo de industrialização de bens exportados. Admitir a inclusão de despesas com comunicação na base de cálculo do crédito presumido representaria não apenas indevida ampliação do benefício, mas verdadeiro desvirtuamento da sua função econômica e fiscal, além de afrontar os princípios da legalidade, da tipicidade cerrada e da estrita interpretação dos incentivos fiscais. Diante desse contexto, correta e legítima é a atuação da Receita Federal ao promover a glosa das despesas com serviços de comunicação, por inexistir amparo legal que as inclua no conceito de insumo aplicável ao crédito presumido de IPI. TAXA SELIC Quanto à incidência da taxa SELIC, verifica-se que a administração tributária incorreu em equívoco ao afastar a atualização dos valores devidos por meio da taxa SELIC. O ponto de partida da análise reside no que dispõe o art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, que estabelece: §4º. Na restituição de tributos, inclusive na compensação, serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês da restituição. Embora a União sustente que a regra se aplicaria apenas a hipóteses de repetição de indébito tributário, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida na Súmula 411, estende tal entendimento também às hipóteses de ressarcimento de créditos fiscais decorrentes de benefícios legais, como é o caso do crédito presumido de IPI. A Súmula 411 do STJ dispõe que: É devida a correção monetária, calculada com base na taxa SELIC, nos pedidos de ressarcimento de tributos sujeitos a homologação. Embora o crédito presumido de IPI não decorra de pagamento indevido, mas de um direito creditório assegurado por lei como estímulo às exportações, não há qualquer justificativa jurídica que afaste a incidência da SELIC sobre valores cuja exigibilidade é incontroversa, sobretudo quando há resistência administrativa no seu pagamento tempestivo. Com efeito, o direito creditório do contribuinte, uma vez constituído, como no presente caso, em que foi reconhecido parcialmente pela própria Receita Federal, gera obrigação pecuniária líquida e exigível em favor do particular, cuja mora estatal na restituição ou compensação atrai, necessariamente, a incidência de juros de mora na modalidade legalmente prevista, qual seja, a SELIC. Assim, negar a incidência da SELIC equivaleria a conferir ao Fisco vantagem patrimonial indevida, decorrente do atraso no cumprimento de obrigação pecuniária líquida e certa, em flagrante ofensa aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do equilíbrio nas relações jurídico-tributárias. Por outro lado, a questão atinente ao termo inicial da atualização monetária foi definitivamente solucionada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.003 (REsp 1.767.945/PR), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou a seguinte tese: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). A ementa do REsp 1.767.945/PR tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Diante desse entendimento, não se admite a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido administrativo. O marco inicial é o dia seguinte ao término do prazo de 360 dias, contado do protocolo do pedido, observado que até então não há resistência ilegítima por parte da Administração Tributária. No presente caso, restando evidenciado nos autos que o pedido administrativo de ressarcimento não foi integralmente analisado no prazo legal, impõe-se reconhecer que a partir de 360 dias após a data do referido protocolo incide a taxa SELIC até o efetivo pagamento ou compensação. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL EXCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento à remessa necessária em ação de conhecimento, na qual a sentença determinara a aplicação de correção monetária com base na taxa SELIC sobre valores ressarcidos administrativamente à autora, a partir do transcurso de 360 dias contados da data dos respectivos protocolos dos pedidos até o pagamento. 2. A controvérsia consiste na determinação do termo inicial para a incidência de juros de mora sobre valores a ser ressarcidos pela União à autora. 3. Consoante o REsp 1.767.945-PR, representativo da controvérsia, os juros de mora são devidos após o transcurso de 360 dias contados do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, conforme o art. 24 da Lei n. 11.457/2007. 4. Agravo interno da União desprovido. (REO 0073886-90.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N. 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1001401-76.2024.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá que analisasse os requerimentos PER/DCOMPs protocolados pela impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 4. Portanto, correta a sentença ora em reexame, pois os pedidos de restituição de tributos (PER/DCOMP) protocolados pela parte impetrante 19/05/2022 a 13/10/2022 estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar, uma vez que o prazo anteriormente decorrido à data da sentença, somado ao que nela fixado (15 dias), já ultrapassava o prazo de 360 dias. 5. No que se refere ao termo a quo para incidência da correção monetária pela taxa Selic, no caso de eventual crédito a ser ressarcido à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". (REsp n. 1.767.945/PR, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, maioria, DJe de 6/5/2020). 6. Na hipótese, haverá a incidência da correção monetária, pela taxa Selic, após o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise do pedido administrativo. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001401-76.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. EXCEDENTE DE CRÉDITO ESCRITURAL DE PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Na hipótese dos autos, o MM. Juízo Federal a quo julgou procedente a pretensão autoral, "(...) para condenar a UNIÃO FEDERAL a ressarcir à Autora, o valor do Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, relativo ao 1° trimestre de 2003, com a incidência da Taxa SELIC, a titulo de atualização monetária, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento até o efetivo ressarcimento" (ID 32224562 págs. 24/25 fls. 173/174 dos autos digitais); e, ainda, para declarar o direito à compensação na espécie. 2. Impende destacar, ainda, a fundamentação contida na sentença integrativa, no sentido de que "(...) todas as questões levantadas pela Embargante foram apreciadas, os pedidos da autora foram julgados procedentes, o que inclui a anulação da decisão administrativa, uma vez que foi proferida decisão judicial em sentido contrário. Ainda, na mesma decisão, foi declarado o direito da autora à compensação tributária (fls. 168/169)" (ID 32224562 pág. 39 fl. 188 dos autos digitais). 3. Portanto, não se vislumbra o interesse recursal da parte autora, mormente por não ter sucumbido, na hipótese, motivo pelo qual não merece ser conhecido o seu recurso de apelação. 4. Prosseguindo, dispõe o artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32, que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 5. Todavia, merece realce a fundamentação contida na sentença no sentido de que "Não se pode acolher a prescrição arguida pela ré, porquanto o Processo Administrativo n° 10380.006989/2003-42 interposto pela parte autora, visando à atualização monetária dos valores ressarcidos, encontra-se, segundo pesquisa feita no site: comprot.fazenda.gov.br , em andamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - MF-DF. Assim, pendente de julgamento o mencionado feito administrativo, não há que se falar em ocorrência da prescrição, eis que essa se encontra suspensa (...)" (ID 32224562 pág. 20 fl. 169 dos autos digitais). Portanto, não há que se falar na prescrição da pretensão autoral na espécie. 6. De outra banda, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.767.945/PR (TEMA 1003) , realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que, em casos como o presente, é "Legítima a aplicação da correção monetária sobre créditos referentes ao PIS e à COFINS pela taxa SELIC". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 8. Impende ressaltar, ainda, o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que "É possível a compensação do crédito reconhecido na demanda com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que obedecido o artigo 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, que veda a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes da ocorrência do trânsito em julgado". 9. Apelação da parte autora não conhecida. 10. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 11. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que o termo inicial da correção monetária incidente, na hipótese, será o primeiro dia após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (AC 0038130-98.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Portanto, a sentença deve ser reformada neste ponto para reconhecer a incidência da taxa SELIC após o escoamento do prazo de 360 dias, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, por analogia, a Súmula 411, mas ajustando-se o termo inicial conforme o entendimento consolidado no Tema 1.003/STJ. PRESCRIÇÃO No que tange à prescrição, afasta-se o entendimento firmado na sentença quanto à aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, uma vez que a presente demanda não tem natureza de repetição de indébito ou restituição de tributos, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 165, 168 ou 169 do CTN. Com efeito, trata-se de ação destinada à obtenção de reconhecimento de crédito escritural decorrente de benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/1996, cuja natureza não se confunde com obrigação tributária principal, nem com tributo pago indevidamente, estando, portanto, afastada a incidência dos prazos previstos no CTN. Nessa linha de raciocínio, o prazo prescricional aplicável é aquele fixado no art. 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 56-A DA LEI N. 12.350/2010. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/2010. TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento do direito a crédito escritural, no caso, ressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS, aplica-se o prazo prescricional de que cuida o Decreto n. 20.910/1932, tendo em vista que a regra do art. 168 do CTN refere-se aos pedidos de restituição de tributos. 2. Segundo o art. 56-A da Lei n. 12.350/2010, com a redação da Medida Provisória n. 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, o saldo de créditos presumidos da Contribuição ao PIS e da COFINS, apurado a partir do ano-calendário de 2006, em conformidade com o § 3º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, que disciplina a desoneração da cadeia produtiva da agroindústria, poderá ser ressarcido ou compensado relativamente a outros créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir de 1º/01/2011, e, do ano-calendário de 2009 até a publicação da lei, a partir de 1º/01/2012. 3. O Supremo Tribunal Federal, diante da força de lei conferida constitucionalmente às medidas provisórias, tem assegurado, em matéria tributária, a contagem de prazo desde a edição de mencionado ato normativo (RE 400.320/PE - AgR, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 02-02-2007) 4. Hipótese em que deve ser considerado como termo a quo o prazo estabelecido na MP convertida, qual seja, 1º/01/2011 para os créditos de 2006 a 2008, de modo que, quando do ajuizamento da ação ordinária, em 10/06/2016, essa parte do pedido estava prescrita, remanescendo tão somente direito ao período do ano-calendário de 2009 em diante. 5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido em parte. Sentença restabelecida. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.878/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 12/6/2020.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FALTA DE PROVA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TEMA 1003/STJ. 1. Prevalece na jurisprudência a posição de que "é de cinco anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, porquanto não se trata de compensação ou de repetição de indébito tributário, aplicando-se a regra estabelecida no Decreto 20.910/32." (AgRg no REsp n. 1.000.848/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 20/10/2010.). 2. No caso em apreço, considerando que a presente ação debate crédito de natureza escritural e só foi proposta em 2007, a prescrição deve ser regida pelo prazo quinquenal, em consonância com o já concebido na sentença recorrida. 3. Ao julgar o REsp 1.767.945/PR, conforme a sistemática vinculante de repercussão geral (art. 543-C do CPC/1973), o STJ firmou a seguinte tese jurídica, enunciada no Tema 1.003: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007. 4. Caso em que a empresa promoveu pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de IPI relativos ao período de 08/1999 a 12/2002, totalizando o valor de R$ 984.188,37, conforme processos administrativos, recebendo a correspondente homologação do crédito em 03/10/2005. Embora a Impetrante tenha requerido homologação de créditos em pedido administrativo de ressarcimento, não houve, ainda, sua iniciativa para encontro de contas entre o crédito homologado e obrigações relacionadas a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, a Autora Impetrante não demonstrou que tenha, ao menos, requerido administrativamente a compensação dos créditos escriturais já reconhecidos tempestivamente pela Impetrada, pelo que não há resistência ilegítima do Fisco a justificar a correção monetária pretendida sobre os créditos escriturais. 5. Negado provimento à apelação da Impetrante e dado provimento à apelação da União e à remessa oficial para, reformando a sentença, denegar a segurança. (AMS 0022785-20.2007.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TEMA 432. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EXISTENTE COM DÉBITOS DE TERCEIROS CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acerca do artigo 2º, § 2º da IN (Instrução Normativa) nº 419/2004 que excluiu o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI de produtos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do PIS e Cofins, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 993.164/MG (Tema 432), firmou a tese no sentido, em síntese, de que "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP" (REsp n. 993.164/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010). 2. Quanto à inaplicabilidade da restrição prevista no art. 17, § 1º, da IN SRF (Instrução Normativa) nº 419/2004, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial de que "O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.473.410/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015). 3. Em relação ao prazo prescricional o egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Nas ações em que se objetiva o aproveitamento de créditos escriturais de IPI, presumidos ou não, o prazo prescricional é de cinco anos, por força do Decreto n. 20.910/32. A pretensão de cobrança dos valores pelo fisco apenas surge a partir do momento em que, exercendo seu dever de fiscalização, dentro do prazo previsto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, a autoridade reputa não homologada a compensação, conforme §§ 7 e 8º do mesmo dispositivo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.473.410/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015). 4. Quanto à aplicação dos arts. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170-A do CTN no presente caso, este Tribunal Regional Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "O contribuinte tem o direito a compensar seu crédito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação que lhe deram as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, devendo ser observado, contudo, o disposto no artigo 170-A do CTN, que veda a realização da compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial" (AMS 0003352-53.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/01/2012 PAG 322). 5. Por sua vez, quanto à compensação do crédito existente com débitos de terceiros contribuintes este Tribunal Regional Federal já decidiu que "A Lei n° 9.430/96, no seu artigo 74, utilizando-se da faculdade que lhe foi conferida pelo CTN, proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros" (AMS 0003352-53.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/01/2012 PAG 322). 6. Apelação interposta por MANGAL FRUTAS TROPICAIS DE EXPORTAÇÃO LTDA desprovida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 0000644-93.2006.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 9.363/1996. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. ARTIGO 2º, §2º DA IN SRF 313/2003. RESTRIÇÃO DESCABIDA. LEGALIDADE DO ARTIGO 17, §1º, DA IN SRF 313/2003. APLICABILIDADE DO ARTIGO 170-A DO CTN. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO E O APROVEITAMENTO CONTÁBIL. REGIME JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE. CESSÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE, APELAÇÃO DA UNIÃO/PFN E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A pretensão central do contribuinte impetrante é afastar a incidência das restrições ao surgimento do crédito escritural dispostas no artigo 2º, §2º, e no artigo 17, §1º, da IN SRF 313/2003. 2. Por se tratar de aproveitamento de crédito resultante de incentivo fiscal, e não de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência do TRF1 e do STJ. 3. O crédito escritural em questão é da modalidade presumido, crédito-prêmio ou benefício fiscal, isto é, não deriva do princípio da não cumulatividade constitucional, mas, sim, de benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/1996, de modo que a solução da controvérsia restringe-se ao exame desta e dos atos infralegais que a regulamentaram. 4. Sobre a restrição do artigo 2º, §2º, da IN, já há jurisprudência definida em repetitivo pelo STJ (REsp 993.164, Primeira Seção, Luiz Fux, DJe: 17/12/2010) e também sumulada (Súmula 494) no sentido de ser descabida por não se conter nos limites do poder regulamentar, desbordando também da teleologia do benefício fiscal, que é desonerar de PIS e COFINS o produto que será exportado em decorrência da incidência de tais contribuições durante todo o processo produtivo, não apenas na última etapa de aquisição pelo exportador, de modo que a ausência de incidência nesta etapa não afasta o benefício. 5. Sobre a restrição do artigo 17º, §1º, da IN, já há jurisprudência pacífica em 1ª e 2ª Turmas do STJ (ver AgInt no REsp 1.418.392, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe: 26/11/2020) no sentido de ser legal, adotando o entendimento de que o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003, não viola o art. 2º da Lei nº 9.363/1996, pois encontra guarida no art. 6º da mesma lei, que admitiu que o conceito de receita de exportação (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal. No mesmo sentido: TRF3, ApelRemNec 0004907-54.2008.4.03.6002, Terceira Turma, Nery Junior, e-DJF3: 11/05/2012. 6. Relativamente à aplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao presente caso, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). Neste sentido: STJ, EAG 1.220.942, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 18/04/2013. 7. A regra (sistemática ordinária de aproveitamento) é que os créditos escriturais recebidos em um período de apuração sejam inseridos na escrita fiscal da empresa em dado período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subsequentes (STJ, EAG 1.220.942, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 18/04/2013). 8. Na exceção à regra (sistemática extraordinária de aproveitamento) tem-se o ressarcimento de créditos, sistemática diversa na qual os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Confira-se: STJ, EAG 1.220.942, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 18/04/2013. 9. Quando contribuinte pretende servir-se da sistemática extraordinária de aproveitamento do crédito escritural para ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos (utilização fora da escrita fiscal), passa a sujeitar-se às vicissitudes do indébito tributário. Logo, na hipótese de o contribuinte optar pela compensação de seus créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal é que o artigo 170-A do CTN tem incidência (TRF4, AC 2004.71.04.008667-5, Segunda Turma, Leandro Paulsen, DJe: 01/11/2006). De outro modo, se a utilização for estritamente escritural não há a incidência do artigo 170-A do CTN (STJ, REsp 672.816, Primeira Turma, Teori Albino Zavascki, DJe: 19/12/2005). 10. O direito do contribuinte à compensação, diferentemente do direito à repetição do indébito, não nasce já no momento do pagamento indevido: somente é materialmente possível a compensação quando, para além do crédito do contribuinte, surja também débito seu passível de completar o encontro de contas. Daí ter se consagrado a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente na época do encontro de contas sendo que o requisito do prévio trânsito em julgado da ação declaratória do direito à compensação não se aplica àquelas ajuizadas antes da vigência da LC 104/2001 (STJ, REsp 1.164.452/MG (representativo da controvérsia), Teori Albino Zavaski, 1ª Seção, em 25/08/2010). 11. O Judiciário não pode se negar, uma vez demandado pelo contribuinte, a explicitar qual o regime jurídico aplicável à futura compensação em decorrência do indébito tributário reconhecido. 12. O regime jurídico da compensação a ser explicitado pelo juiz ou tribunal na decisão declaratória é o vigente ao tempo da propositura da ação, devendo, contudo, ressalvar ao contribuinte e ao Fisco a aplicação de normas posteriores na via administrativa, caso vigentes estas no momento de efetivação do encontro de contas (STJ, REsp 1.137.738/SP, Primeira Seção, Luiz Fux, DJe: 1º/2/2010). Também assim: TRF1, AMS 1004122-87.2018.4.01.3801, Sétima Turma, Kassio Nunes Marques, PJe: 18/08/2020. 13. O e. STJ já esclareceu a sucessão de leis no tempo tratando da compensação tributária: (a) até 30/12/91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da compensação tributária; (b) de 30/12/91 a 27/12/96, havia autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91; (c) de 27/12/96 a 30/12/02, era possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96; (d) a partir de 30/12/02, com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/02, foi autorizada, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (STJ, REsp 1.045.200/SP, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe: 05/05/2010). 14. Dessa forma, correta a sentença ao determinar a observância do regime previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei 10.637/2002, já que a ação foi impetrada em 14/09/2004 (fl. 05). Fica a ressalva de que, caso haja alteração legislativa, deverá ser observada a lei vigente na data do encontro de contas. 15. O crédito-prêmio de IPI possui natureza escritural e legislação específica que disciplina a sua constituição, reconhecimento e eventual utilização de forma muito mais restrita que os demais créditos obrigacionais o que resulta na impossibilidade de se constituírem objeto de cessão de crédito. Jurisprudência do STJ, do TRF1, do TRF4 e do TRF5. 16. Apelação da contribuinte, apelação da União/PFN e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0005520-62.2004.4.01.4000, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/06/2022 PAG.) Cumpre destacar, ademais, que a contagem desse prazo sofreu suspensão, na forma do art. 4º do mesmo Decreto, que assim dispõe: Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. No presente caso, restou documentalmente comprovado que o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI do primeiro trimestre de 2003 foi protocolado eletronicamente em 01/12/2003, e que a ciência da decisão administrativa, proferida em 11/06/2006, se deu em 01/08/2006, nos termos do aviso de recebimento constante dos autos, conforme documentos ID 37268551-fls. 103/105. Não obstante, não há nos autos qualquer comprovação de que o processo administrativo fiscal tenha sido efetivamente encerrado em caráter definitivo, de modo que reconhece-se que o prazo prescricional esteve suspenso desde 01/12/2003 até, no mínimo, 01/08/2006, data em que houve a notificação da decisão ao contribuinte, podendo este marco final da suspensão ser postergado, caso reste demonstrado, em momento posterior, que o procedimento administrativo permaneceu em trâmite além desta data. Portanto, conclui-se que o prazo aplicável é, de fato, o quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932, com suspensão regular e comprovada entre 01/12/2003 e, no mínimo, 01/08/2006, . Como a presente ação foi ajuizada em 04/12/2008, não resta configurada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, a fim de manter válidas as glosas relativas às aquisições de mercadorias importadas, às despesas com comunicação, às transferências internas de matérias-primas, produtos químicos e materiais de embalagem entre filiais, e às devoluções de compras. Dou parcial provimento à apelação da autora para afastar a prescrição quinquenal e reconhecer a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias após a data do protocolo do pedido de ressarcimento de 01/12/2003, sobre os valores de crédito a restituir. Em razão sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CASCAVEL COUROS LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: FABIO AUGUSTO CHILO APELADO: CASCAVEL COUROS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO AUGUSTO CHILO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. GLOSAS ADMINISTRATIVAS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. LEGALIDADE. MERCADORIAS IMPORTADAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO. TAXA SELIC. PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo que glosou valores de crédito presumido de IPI referente ao primeiro trimestre de 2003, no âmbito de processo administrativo de ressarcimento de crédito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) verificar a legalidade das glosas relativas às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS; ii) examinar a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de mercadorias importadas, despesas com comunicação, transferências internas de insumos entre filiais e devoluções de compras; iii) definir a incidência da Taxa SELIC sobre o valor do crédito a restituir; iv) fixar o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS é ilegal. A Lei 9.363/1996 não impõe restrição quanto à natureza do fornecedor, sendo indevida a limitação estabelecida pela Instrução Normativa SRF 23/97. 4. As glosas relativas às mercadorias importadas são legítimas, haja vista que o benefício fiscal da Lei 9.363/1996 restringe-se expressamente às aquisições realizadas no mercado interno, não abrangendo operações de importação direta. 5. A glosa de transferências internas entre filiais é válida, pois a legislação exige, como condição para a apuração centralizada do crédito presumido, a formalização de opção perante a Receita Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A glosa dos valores referentes às devoluções de compras é igualmente legítima, visto que essas operações não representam aquisições efetivas de insumos, sendo incompatíveis com a estrutura normativa do crédito presumido de IPI. 7. Correta também a exclusão dos custos com sistema de comunicação, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sendo despesas operacionais desvinculadas do processo produtivo. 8. A Taxa SELIC incide sobre os valores de crédito a serem ressarcidos, a partir de 360 dias após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese jurídica fixada no Tema 1.003 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o termo inicial fixado na sentença. 9. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, com reconhecimento da suspensão do prazo no período entre 01/12/2003 e, no mínimo, 01/08/2006, conforme documentação constante nos autos. Restou comprovado que o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI do primeiro trimestre de 2003 foi protocolado eletronicamente em 01/12/2003, e que a ciência da decisão administrativa, proferida em 11/06/2006, se deu em 01/08/2006, nos termos do aviso de recebimento constante dos autos, conforme documentos ID 37268551-fls. 103/105. Como a presente ação foi ajuizada em 04/12/2008, não resta configurada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelações e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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