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Processo nº 1001405-90.2022.4.01.3501

ID: 322801233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001405-90.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

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HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIA…

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Processo nº 1001405-58.2025.4.01.3704

ID: 312574838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-58.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ESCOLASTICO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001405-58.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001405-58.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA MARIA SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1001405-83.2023.4.01.0000

ID: 328550130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001405-83.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1001405-83.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática terminativa que, em sede de embargos de declaração, manteve a deserção do agravo de instrumento, diante da ausência de comprovação do preparo recursal. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o pedido de gratuidade foi formulado na ação originária, com documentos comprobatórios, e que a ausência de apreciação implica deferimento tácito, conforme jurisprudência do STJ. Defende que o despacho que determinou o recolhimento em dobro tem conteúdo decisório e que a decisão agravada incorreu em erro ao declarar a deserção. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno para afastar a deserção, com a apreciação do agravo de instrumento e o seu provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação principal. Em sede de contrarrazões, o agravado, Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, defende a manutenção da decisão agravada. Afirma que a agravante não comprovou a alegada condição econômica e que não houve recolhimento do preparo no prazo legal, impondo-se a deserção do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): – Agravo Interno – Gratuidade da justiça Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A agravante postula o direito à gratuidade da justiça e o afastamento da aplicação da deserção ao agravo de instrumento, ao argumento de que foi formulado tal pedido na ação principal, contudo não houve objeto de apreciação pelo juízo de origem. Sustenta que a ausência de manifestação do juízo acerca do requerimento implicaria deferimento tácito do benefício, à luz de precedentes jurisprudenciais sobre a questão. De fato, observa-se que a agravante formulou pedido de justiça gratuita nos autos principais, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem. Segundo o entendimento jurisprudencial prevalecente no Superior Tribunal de Justiça “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). Cf. Ainda: (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.516.118/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; AgInt no AREsp 1.406.846/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). Desse modo, à míngua da apreciação na origem do benefício, e, diante das informações trazidas pela agravante sobre a sua situação financeira precária e desemprego após sua demissão do emprego público, circunstância corroborada pela documentação fiscal juntada, deve ser concedida a gratuidade da justiça. Logo, dou provimento ao agravo interno, e, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, comprovada a insuficiência de recursos, e revendo o meu entendimento anterior, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulada pela agravante/autora. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com o deferimento da gratuidade da justiça, deve ser analisado o agravo de instrumento. – Agravo de Instrumento – Mérito A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e julgamento de ação que visa à anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada pena de demissão à autora/agravante pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA – COREN, e a sua reintegração no cargo. A autora/agravante foi contratada como empregada celetista do COREN, após prévia realização de concurso público para o cargo de contadora, sendo o regime aplicável na hipótese o celetista, conforme art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98. O referido dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367. Note-se que a discussão posta é oriunda da relação de trabalho, uma vez que se trata de pleito referente à anulação de demissão e reintegração. Nesse contexto, é certo que a relação jurídica mantida entre a autora e o COREN não possui natureza estatutária, cabendo à Justiça do Trabalho julgar controvérsias decorrentes desse vínculo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 14/5/2021.) Assim, a Justiça Federal é incompetente para o processamento e julgamento da ação principal, sendo competente a Justiça do Trabalho para o exame da regularidade do processo administrativo de demissão da autora, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e defiro a gratuidade da justiça;e prosseguindo no julgamento do agravo de instrumento, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA.AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Gerles Pereira de Oliveira contra decisão monocrática que manteve a deserção do agravo de instrumento, por ausência de comprovação do preparo recursal. A agravante alegou ter formulado pedido de gratuidade da justiça na ação originária, com documentação comprobatória, cuja ausência de apreciação implicaria deferimento tácito. No mérito, sustentou a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o deferimento tácito da gratuidade da justiça diante da ausência de manifestação do juízo sobre o pedido; (ii) estabelecer a competência jurisdicional para o julgamento de ação que visa à anulação de processo administrativo disciplinar de empregado celetista de Conselho Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação judicial quanto ao pedido de gratuidade da justiça implica deferimento tácito do benefício, conforme entendimento do STJ. 4. A agravante comprovou a hipossuficiência econômica, por meio de documentação e informação de desemprego após demissão do COREN público e como professora. 5. A relação jurídica entre a autora e o COREN é celetista, regida pelo art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações que tratam da anulação de processo administrativo disciplinar e reintegração de contratado sob regime celetista por conselho profissional, pela ausência de vínculo estatutário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação judicial sobre o pedido de gratuidade da justiça na ação principal leva à conclusão de seu deferimento tácito e a dispensa do preparo recursal. 2. Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsias oriundas de vínculo celetista entre empregado e conselho profissional, inclusive aquelas relativas à demissão e eventual reintegração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 2º; Lei nº 9.649/1998, art. 58, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.3.2016; STJ, AgInt no CC n. 171.813/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14.5.2021; STF, ADI 5.367, ADC 36 e ADPF 367. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1001405-95.2024.4.01.3606

ID: 314158123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-95.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001405-95.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001405-95.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYANE GARCIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001405-76.2025.4.01.3504

ID: 313817914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-76.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELFRAN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

POLYANA DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001405-76.2025.4.01.3504 Autor: ADELFRAN PEREIRA SILVA Advogado do(a) … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001405-76.2025.4.01.3504 Autor: ADELFRAN PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: POLYANA DA SILVA PEREIRA - MA22122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Determino o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada POLYANA DA SILVA PEREIRA, no percentual de 10%. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1001405-91.2025.4.01.3305

ID: 330328365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-91.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. L. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN RODRIGUES DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001405-91.2025.4.01.3305 AUTOR: A. B. L. J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001405-91.2025.4.01.3305 AUTOR: A. B. L. J. REPRESENTANTE: ELIZABETE BARRENCE JORGE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social EDNA PRISCILA DE SOUZA, CRESS/BA 09226, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1001405-49.2025.4.01.3901

ID: 310016872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001405-49.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICAELLA ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001405… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001405-49.2025.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANEIDE FERNANDES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAELLA ROCHA RODRIGUES - PA34230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001405-79.2025.4.01.3309

ID: 310646373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001405-79.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILLIAN SOUZA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100140… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001405-79.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELAIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN SOUZA DE MENEZES - BA46555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001405-31.2025.4.01.4004

ID: 317836484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-31.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE LACERDA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE MIRANDA DIAS

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WABNY DE ASSIS SILVA REIS

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PROCESSO: 1001405-31.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DE LACERDA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJ… PROCESSO: 1001405-31.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DE LACERDA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 22/02/2025 b) Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 08/07/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.) d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 3.864,60 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001405-64.2025.4.01.3702

ID: 323167218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-64.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001405-64.2025.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001405-64.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 e ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1°. da Lei n° 10.259/2001. A parte autora ingressou com a presente ação objetivando a concessão do benefício previdenciário, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. Regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de anexar aos autos documento(s) indispensável (is) à propositura da ação, no caso procuração, nos termos indicado no artigo 17, II, da Portaria PRESI 8016281, tampouco fez prova de motivo que pudesse justificar a impossibilidade do seu cumprimento. Vejamos o artigo 17, II, da Portaria PRESI 8016281: "Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." Após sua instalação, este Juizado já conta com uma crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração do jurisdicionado, maior interessado na prestação jurisdicional. ISTO POSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora apenas para fins de informação. Depois, arquive-se o feito, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Caxias/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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