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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Odete Fernandes Dos Santos Ribeiro

ID: 321296423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010940-07.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão de exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda de origem e de remessa dos autos à Justiça Estadual por incompetência da Justiça Federal. Na petição dos embargos, a FUNCEF aponta a existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes e específicos do caso concreto. Inicialmente, argumenta que o acórdão baseou-se indevidamente na tese fixada pelo STJ no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), sem atentar para a circunstância de que a pretensão da parte autora não se limita à revisão de benefício ou ao recálculo de reserva matemática, mas envolve, essencialmente, a imputação de responsabilidade à CEF por suposto descumprimento de promessa de aporte financeiro, formalizada no comunicado interno denominado “Urgente 6”. Afirma que a controvérsia gira em torno de uma conduta atribuída exclusivamente à patrocinadora, consubstanciada em possível ato ilícito contratual ou extracontratual, e que, por isso, estaria fora do escopo da matéria repetitiva tratada no Tema 936, cuja aplicação se restringe a litígios estritamente relacionados ao regime previdenciário e entre participantes e entidades de previdência complementar. Além disso, a embargante invoca a Teoria da Asserção, destacando que a análise da legitimidade passiva da CEF deve ser feita à luz do que foi narrado na petição inicial, sendo irrelevante, para esse exame, o mérito da imputação de responsabilidade. Assevera que, na causa de pedir da demanda de origem, há atribuição clara de conduta à CEF, o que atrairia sua legitimidade para figurar no polo passivo e, consequentemente, manteria a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por fim, requer a manifestação expressa sobre os pontos omitidos e que os embargos sejam acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, restabelecendo a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal. Por sua vez, ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, ciente da oposição dos embargos (id 433317197), não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso em exame, não assiste razão à embargante. A parte embargante apontou vícios de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção à análise da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, ainda, sobre a alegação de que os pedidos formulados pela parte autora na origem têm por fundamento ato ilícito supostamente praticado pela patrocinadora, e não questão interna ao plano de benefícios da FUNCEF. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao aplicar a tese jurídica firmada no Tema 936 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.” O acórdão, ainda que não tenha expressamente mencionado a Teoria da Asserção, consignou que: A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário. Nessa mesma linha de intelecção, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. Pleiteiam os autores a revisão do valor inicial do benefício saldado, uma vez que a reserva matemática de saldamento foi calculada com base em tábua biométrica inadequada (AT-83 agravada em 2 anos), resultando em prejuízo patrimonial aos requerentes, já que a tábua mais adequada à época era a AT-2000, com o consequente reajuste da parcela de complementação da aposentadoria. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). 4. O STJ, por sua vez, entende que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 5. Recurso prejudicado, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (AC 1022099-88.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Portanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, na verdade, é rediscutir os fundamentos do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, reconhecida a incompetência da Justiça Federal. 2. A embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção e sobre a natureza da causa de pedir, que imputaria à CEF conduta ilícita distinta de matéria interna da previdência complementar. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com o restabelecimento da legitimidade da CEF e da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão no acórdão embargado, notadamente quanto: (i) à aplicação da Teoria da Asserção para fins de aferição da legitimidade passiva da CEF; e (ii) à análise da alegação de que a controvérsia envolve ato ilícito atribuído à patrocinadora, e não matéria interna ao plano de benefícios da FUNCEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, relativas à omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso concreto, o acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 936, no sentido da ilegitimidade passiva da patrocinadora (CEF) em demandas que tratam exclusivamente de questões previdenciárias internas à entidade de previdência complementar. 6. Ainda que não tenha citado expressamente a Teoria da Asserção, o acórdão embargado apreciou a questão sob o prisma da causa de pedir, e concluiu pela inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CEF que justificasse sua inclusão no polo passivo. 7. Não foram identificados vícios de omissão ou outros previstos no art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal, em verdade, busca modificar o entendimento do acórdão, o que não é admissível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa à Teoria da Asserção não configura omissão quando o acórdão examina a causa de pedir e afasta a legitimidade passiva com base nos elementos narrados na petição inicial. 2. A aplicação da tese firmada no Tema 936 do STJ é compatível com controvérsias que envolvam exclusivamente matérias previdenciárias internas ao plano de benefícios. 3. A rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado não é cabível por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017; STJ, Tema 936; TRF1, AC 1022099-88.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 04/06/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Banco Do Brasil Sa x Raphael Pedro Machado Curvo

ID: 323734069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022098-89.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 504/510): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A condição de gestor do Fies e operador do SisFIES, confere ao Fnde legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022.) 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Na hipótese, constatado que o impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Cirurgia Geral), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença monocrática que concedeu a segurança, em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 4. A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do FIES nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. Precedentes deste Tribunal. 5. Remessa necessária e apelação não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 522/525), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 527 e 528). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 507 e 508): [...] O impetrante é médico residente em Cirurgia Geral junto ao Hospital de Medicina Especializada S.A, em Cuiabá/MT, em período integral, que teve início em 02/03/2022 e término previsto para 29/02/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3 de 19/02/2013. Portanto, a parte acionante cumpriu com os requisitos para a concessão da carência estendida. Registra-se, outro sim, que o prazo para solicitação da carência estendida limitado ao período prévio ao início da fase de amortização do financiamento apenas está previsto na Portaria Normativa MEC 07/2013, é dizer, há restrição a direito facultativo, estipulado por lei, que encontra fundamento tão somente em ato infralegal. A precitada Portaria desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a orientação jurisprudencial deste Tribunal quanto à prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do Fies nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1003286-17-2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 05/10/2023; AMS 1001507- 39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 05/10/2021.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Banco Do Brasil Sa x Raphael Pedro Machado Curvo

ID: 323734075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022098-89.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 504/510): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A condição de gestor do Fies e operador do SisFIES, confere ao Fnde legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022.) 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Na hipótese, constatado que o impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Cirurgia Geral), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença monocrática que concedeu a segurança, em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 4. A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do FIES nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. Precedentes deste Tribunal. 5. Remessa necessária e apelação não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 522/525), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 527 e 528). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 507 e 508): [...] O impetrante é médico residente em Cirurgia Geral junto ao Hospital de Medicina Especializada S.A, em Cuiabá/MT, em período integral, que teve início em 02/03/2022 e término previsto para 29/02/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3 de 19/02/2013. Portanto, a parte acionante cumpriu com os requisitos para a concessão da carência estendida. Registra-se, outro sim, que o prazo para solicitação da carência estendida limitado ao período prévio ao início da fase de amortização do financiamento apenas está previsto na Portaria Normativa MEC 07/2013, é dizer, há restrição a direito facultativo, estipulado por lei, que encontra fundamento tão somente em ato infralegal. A precitada Portaria desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a orientação jurisprudencial deste Tribunal quanto à prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do Fies nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1003286-17-2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 05/10/2023; AMS 1001507- 39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 05/10/2021.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1031884-78.2022.4.01.3400

ID: 323730666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031884-78.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031884-78.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031884-78.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:THIAGO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031884-78.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 291/296): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que “[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 2. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença que concedeu a segurança, uma vez que em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Precedentes. 3. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25 c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) 4. Remessa necessária e apelação não providas. Na peça recursal (fls. 306/312), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos que seriam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) que o estudante somente apresentou o pedido após o término do período de carência, ou seja, quando já iniciada a fase de amortização do contrato; e (ii) que incumbe aos agentes financeiros o controle da evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas fases, não havendo previsão normativa para a operacionalização da extensão da carência aos estudantes de Medicina em residência médica – ainda que preenchidos os requisitos legais – sem a participação direta dos referidos agentes, nos termos da Portaria Normativa 7/2013 do Ministério da Educação (MEC). Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, com a concessão de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031884-78.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, pretende a revisão do que foi decidido quanto à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001. O acórdão embargado, de fato, encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da carência estendida. Com efeito, no que tange às alegações apresentadas, observa-se que, ao enfrentar as questões submetidas à sua apreciação, o acórdão embargado decidiu a matéria controvertida nos seguintes termos, in verbis (fl. 294): [...] De fato, o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina, como é o caso da parte acionante. O Ministério da Saúde publicou, em 19/02/2013, a Portaria Conjunta 3, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 (dezenove) especialidades definidas na Portaria Conjunta 203/GM/MS, de 08/02/2013, teriam ampliação do prazo de carência do Financiamento Estudantil (FIES). [...] A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do FIES nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. TRF1, REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1003286-17.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 05/10/2023; AC 1001507-39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 05/10/2021.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante é médica residente em Anestesiologia junto ao Hospital Regional da Asa Norte - HRAN, na cidade de Brasília/DF, em período integral, que teve início em 10/03/2022 e término previsto para 09/03/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3, de 19/02/2013. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031884-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031884-78.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, pretende a revisão do que foi decidido quanto à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001. O acórdão embargado, de fato, encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da carência estendida. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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