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Processo nº 1001526-56.2025.4.01.4005

ID: 293743058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001526-56.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDO BISPO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELKER MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100152… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001526-56.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANDO BISPO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELKER MENDES DE OLIVEIRA - PI10752 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001526-04.2025.4.01.3602

ID: 260461223

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-04.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001526-04.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001526-04.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da mencionada portaria. 2. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 2.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 3. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos para deliberação. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Processo nº 1001526-65.2024.4.01.3302

ID: 342645547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001526-65.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DELINO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1001526-65.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1001526-65.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELINO JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 4 de agosto de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001526-29.2024.4.01.3508

ID: 277677099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-29.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001526-29.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001526-29.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SILVA CURADOR: VALDECI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR - GO24569, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DE OLIVEIRA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2163851551), nos seguintes termos: i) restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária - NB 644.282.900-0; ii) DIB em 29/09/2023 ((DIB originária em 28/07/2017); iii) DIP em 01/12/2024; iv) DCB em 28/10/2025; v) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e vi) pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP no valor de R$ 21.959,90 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2175243254). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 29/09/2023 ((DIB originária em 28/07/2017), DCB em 28/10/2025 e DIP em 01/12/2024, com renda mensal a ser calculada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia de R$ 21.959,90 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) referente às parcelas atrasadas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 21.959,90 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001526-04.2025.4.01.3311

ID: 326518023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-04.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE NOVAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001526-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001526-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DE NOVAES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 10:00 horas, na sala de perícias da SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na Av. Amélia Amado, n.º 331, Centro, Itabuna/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001526-53.2024.4.01.9999

ID: 337667893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, que julgou procedente o pedido formulado por ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 04 de julho de 2021 e vigência por dois anos a contar da data da perícia médica judicial (04/05/2023). Nas razões recursais, o INSS sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem deixou de apreciar pedido expresso de expedição de ofícios para obtenção de prontuários médicos da parte autora junto a instituições de saúde e profissionais indicados. Argumenta que a complementação da prova pericial, requerida oportunamente, é indispensável à completa elucidação dos fatos. No mérito, defende a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base em atestados médicos datados de 2018 e 2021, além de relatório administrativo que já apontava deficiência visual no momento da filiação ao sistema. Sustenta que não se trata de nova moléstia nem de agravamento, mas de enfermidade anterior à filiação, atraindo a vedação dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, e a aplicação da Súmula 53 da TNU. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para resposta complementar do perito, com eventual restituição ou redução dos honorários periciais arbitrados. Pugna, ainda, pela aplicação da prescrição quinquenal, pelo cumprimento das exigências da EC 103/2019 quanto à acumulação de benefícios, pela observância dos limites da Lei 9.099/95 quanto ao teto de 60 salários-mínimos, pela fixação dos honorários, advocatícios conforme Súmula 111 do STJ, e pela compensação de valores eventualmente pagos. Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença. Ressalta que a perícia judicial fixou a data da incapacidade apenas em julho de 2021, quando houve afastamento do trabalho, e reconheceu o caráter progressivo da doença. Alega que houve agravamento da moléstia, o que afasta a vedação prevista na legislação. Argumenta, ainda, que os documentos de 2018 e 2021, embora indiquem limitação visual, não atestam a incapacidade laborativa de forma inequívoca, conforme confirmado pelo perito judicial. Sustenta que o autor manteve vínculos laborais até julho de 2021, o que corrobora sua tese. Destaca que não há cerceamento de defesa, pois o INSS participou de todas as fases processuais, tendo oportunidade de se manifestar sobre a perícia. Por fim, reitera que a sentença deve ser mantida integralmente, com a concessão do benefício conforme os parâmetros fixados. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). Quanto ao mérito, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária, sob o fundamento do preenchimento de todos os requisitos. O INSS opõe-se a tal decisão em razão de não reconhecer como preenchido o requisito da incapacidade prévia ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, não fazendo jus ao benefício. Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc.II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência mínima, verifica-se que foram detalhados os períodos de contribuição no CNIS, de forma individual, sendo o último vínculo empregatício urbano com recolhimento das contribuições ocorrido no período de 04/02/2019 a 04/07/2021. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia judicial (ID 390055635, fls. 65 a 71) atestou que a parte autora, com ensino médio completo, nascido em 04/09/1996, com histórico laboral como assistente de loja, sofre com cegueira e visão subnormal – CID 10 H54 - apresentando durante anamnese/exame físico "catarata branca bilateralmente e intenso nistagmo (movimento do globo ocular)" e reconheceu a incapacidade definitiva e parcial para as atividades laborais, apontando, expressamente, que essa é decorrente do agravamento da moléstia, conforme demonstra o seguinte trecho: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. E fixou a data de início da incapacidade na data do afastamento da parte autora do labor em 04/06/2021. A Autarquia impugnou o laudo pericial apresentado, requerendo a sua complementação quanto aos seguintes pontos: Sendo assim, requer que seja intimado o perito para prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Não houve manifestação do Juízo de origem quanto à impugnação, o que o INSS sustenta ter se concretizado em uma sentença nula por cerceamento da defesa. No entanto, é necessário algumas considerações quanto ao suposto cerceamento de defesa. De início deve ser consignado que não existe nulidade sem prejuízo, refletindo no princípio "pas de nullité sans grief", que significa que, em direito processual, um ato processual só pode ser declarado nulo se a nulidade causar um prejuízo à parte. Ou seja, a nulidade não é declarada apenas por ter havido uma irregularidade, mas sim quando essa irregularidade causou um impacto negativo na defesa ou acusação. No caso dos autos, instado a se manifestar sobre o laudo judicial, o INSS se limitou a apresentar 02 (dois) questionamentos que já haviam sido respondidos no próprio laudo. Confira-se: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; R: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Exames complementares apresentados de interesse 27/07/2018 – Laudo médico assinado pelo Dr. Edilson Lima de Alencar (CRM-MA – 2062) indicando CID 10 H54.5 11/02/2021 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- PI – 3124) indicando CID 10 H54.0. 20/04/2023 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- MA – 4849) indicando CID 10 H54.0 Deixou a autarquia, portanto, de sustentar a ocorrência de eventuais contradições ou inconsistências que entendesse existentes na prova pericial. O laudo pericial não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que o perito respondeu, de forma completa e clara, a todos os quesitos apresentados. A simples impugnação genérica à perícia, fundamentada em parecer técnico contendo conclusão contrária àquela esposada no laudo judicial, resolve-se no campo da valoração do conjunto probatório, à luz das regras processuais pertinentes e do princípio do livre convencimento motivado do juiz, não rendendo ensejo à anulação da sentença. A autarquia apresenta mero inconformismo com o resultado do exame, o que não enseja a realização de nova perícia ou sua complementação e nem possibilita o reconhecimento de qualquer cerceamento da defesa. É como entende este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL CONSIDERADA MEDIANTE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. CABIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO NA EFETIVA DEFINIÇÃO DE VALORES.SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 01. O entendimento deste Tribunal, em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido é de que não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para a apresentação de memoriais e a dispensa da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, levando-se em conta que não houve demonstração de efetivo prejuízo ao requerente, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do NCPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (ACÓRDÃO 00367156520164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:10/04/2017 PÁGINA.) 02. Sendo a perícia suficiente para o julgamento da ação quanto à inobservância ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional durante a vigência do contrato principal, a sentença deve ser mantida, assegurando-se, contudo, oportunidade para liquidação do julgado para apuração dos valores efetivamente devidos, e superação de eventuais dúvidas remanescentes pelo transcurso do tempo. 03. Recurso da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. 04. Recurso dos Autores a que se dá parcial provimento apenas para assegurar oportunidade de liquidação sem alteração da sentença, que, assim, fica mantida. (TRF-1 - AC: 0033935-60.2000.4.01.3300, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 23/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 04/05/2018 PAG e-DJF1 04/05/2018 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação do perito judicial, no curso do feito, para se pronunciar acerca de impugnação ao laudo pericial, quando a manifestação da parte não é capaz de estabelecer fundada dúvida acerca da conclusão adotada na perícia sobre a ausência de incapacidade da parte. Além disso, o laudo pericial deve ser interpretado pelo seu conjunto, tanto mais quando se verifica, em seu âmbito, a existência de afirmação clara e precisa, em mais de uma ocasião, acerca da inexistência de incapacidade laboral da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da impossibilidade de o segurado exercer atividade que garante a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10009673320234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 25/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/08/2023 PAG PJe 25/08/2023 PAG) Dessa forma, comprovado o agravamento da moléstia que incapacitou a parte autora posterior ao seu ingresso no regime geral de previdência social e, considerando as condições socioeconômicas e pessoais da parte autora, em especial seu nível de escolaridade e sua idade, verifica-se adequada a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Ausente impugnação específica quanto à data de início do benefício e à data de cessação deste, deixo de analisar esses pontos, mantendo hígida a sentença. Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 2021 e a presente ação judicial interposta em 2022, não incidindo qualquer prescrição no caso em concreto. Também não é verificada a superação do teto dos Juizados Especiais ou cumulação de benefícios previdenciários. Os consectários legais da condenação foram corretamente consignados na sentença, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) do valor da condenação, face a apresentação de contrarrazões pela parte autora e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO APÓS REINGRESSO NO RGPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com data de início fixada em 04 de julho de 2021. 2. O INSS argui, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de manifestação do juízo sobre pedido de complementação da prova pericial. No mérito, sustenta a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que impediria a concessão do benefício. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela sua reforma para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de análise do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) definir se a incapacidade laboral, decorrente de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54), é preexistente ao reingresso do segurado ao RGPS ou se resultou de agravamento posterior à filiação, autorizando a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Conforme o princípio pas de nullité sans grief, não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo. No caso, o pedido de esclarecimentos formulado pelo INSS buscava respostas que já constavam de forma clara e objetiva no laudo pericial. A impugnação genérica, que denota mero inconformismo com o resultado da perícia, não justifica a anulação da sentença. 5. A perícia judicial constatou que o autor é portador de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54) e que a incapacidade laboral, iniciada em 04/07/2021, decorreu do agravamento progressivo da patologia preexistente, conforme demonstrado pela evolução clínica documentada em laudos médicos de 2018, 2021 e 2023. 6. Comprovado que o agravamento ou a progressão da doença que tornou o segurado incapaz para o trabalho ocorreu após seu reingresso no RGPS, não incide a vedação contida no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Preenchidos os demais requisitos de qualidade de segurado e carência, a manutenção da sentença que concedeu o benefício é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o pedido de esclarecimentos ao perito judicial se limita a formular quesitos já respondidos no laudo, configurando mero inconformismo com a conclusão contrária aos interesses da parte, notadamente se ausente a demonstração de prejuízo processual, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. 2. É devido o benefício por incapacidade quando a perícia judicial comprova que a incapacidade laboral não é preexistente à filiação, mas decorrente do agravamento ou progressão de enfermidade em data posterior ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.213/1991." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0033935-60.2000.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, AC 1000967-33.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 25/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001526-59.2025.4.01.4101

ID: 294084701

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-59.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY BATISTA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001526-59.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001526-59.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY BATISTA E SOUZA - GO22677 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O RELATÓRIO Tratam os autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS contra a UNIÃO, em que pretende a declaração de inexistência de débitos tributários. Narra, em síntese, que foi alvo de criminosos, que, falsificando seu registro de médico e seus documentos pessoais, auferiram renda com o exercício ilegal da medicina, inclusive obtendo contratos com a Administração Pública. Em razão das informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, a UNIÃO teria lhe imputado débito de imposto de renda, não informado em sua declaração anual de ajuste. Diz que peticionou administrativamente para reverter as autuações, no que não foi atendido. Requer antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Os atos administrativos têm, como uma de suas características, a presunção de legitimidade e de legalidade. Assim, cabe ao interessado demonstrar concretamente elementos que desconstituam tal presunção. Especificamente em relação ao crédito inscrito na dívida ativa, o art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80 anuncia que ele goza de presunção de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. No caso dos autos, o requerente alega fato negativo, sustentando não ter relação com os fatos geradores dos tributos cobrados pela UNIÃO. De início, verifico que o autor não tem legitimidade ativa para requerer a desconstituição de pelo menos parte dos débitos, pois no processo administrativo n. 10283-727.058/2022-42, por exemplo, o devedor principal é o suposto falsário, João Paulo Primus Fernandes da Costa, ao passo que o requerente é apenas devedor solidário (Id 2177577492). E para além da dificuldade probatória nesses casos, observo que o requerente junta exígua documentação da discussão administrativa do caso, não havendo cópia da íntegra dos procedimentos fiscais atacados na inicial. Observo ainda que o Fisco afirma que, além das transações atribuídos pelo requerente ao falsário, há disponibilidade financeira em conta corrente do autor atribuída a pagamentos reconhecidos por ele como sendo de pessoa jurídica de que é sócio, mas sem o devido repasse ou escrituração da transferência para a pessoa física, o que caracterizaria omissão de receita desta (Id 2177578459, p. 16). Assim, haveria infração suscetível de autuação, apta a legitimar parcialmente os atos questionados. Por fim, não foi juntada cópia da íntegra da ação penal contra o alegado falsário, na qual o demandante afirma que foi reconhecida sua própria inocência quanto às infrações apontadas Fisco, havendo nos autos apenas cópia da decisão de recebimento da denúncia, proferida em 12/6/2019 (Id 2177577369). Assim, não verifico, por ora, a probabilidade do direito vindicado, devendo ser indeferida a antecipação da tutela. Tratando-se de crédito tributário, faculta-se ao demandante o depósito do tributo cobrado, o que é causa de suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 151, II do CTN). Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. À SECRETARIA: INTIME-SE a parte autora da presente decisão. CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo legal, contestar a demanda e, desde já, especificar as provas que porventura pretenda produzir. Sobrevindo aos autos a contestação: (a) caso haja a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, (b) se a parte ré alegar quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou, ainda, (c) caso haja a juntada de documentos com a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverá especificar as provas que pretenda produzir. Na sequência, FAÇAM-SE os autos conclusos. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001526-71.2025.4.01.3903

ID: 299926597

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001526-71.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAINE SABOIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-71.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-71.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDIVANIA OLIVEIRA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271 e SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO - PA28662 POLO PASSIVO:Presidente Junta de Recursos da Previdência Social e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDIVANIA OLIVEIRA QUEIROZ em face do PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio do qual objetiva a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a análise e decisão sobre seu pedido administrativo para concessão de benefício previdenciário. Decisão id 2176976022 deferiu o pedido de tutela de urgência. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS prestou informações em id 2180430858. Transcorridos o parazo para cumprimento da liminar, a impetrante promoveu manifestação relatando a inércia da autoridade coautora (id 2187794531) Vieram-me para decisão. É, em síntese, o relatório. Decido. Ao analisar o pedido liminar (id 2176976022), assim se pronunciou o magistrado que me antecedeu nos autos: "[...] destaco que o direito à proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Na espécie, constato que o protocolo do recurso administrativo foi em 25/10/2024 (id. 2176735841). Desse modo é de se reconhecer a morosidade/demora excessiva no julgamento de recurso administrativo realizado pelo Impetrante. Não se mostra razoável o atraso injustificado na apreciação do pedido por parte do INSS, gerando um retardamento no trâmite do pedido de auxílio-doença, sem qualquer resposta ao requerente, em descompasso com o direito fundamental à razoável duração do processo e celeridade na tramitação. Assim, existe probabilidade do direito vindicado. O periculum in mora decorre do fato do caráter alimentar do benefício." Nada foi apurado no curso da demanda que alterasse o panorama examinado em sede liminar, de forma que não vejo razões para alterar o entendimento supra, razão pelo qual o acolho para o julgamento do mérito. Dessa forma, analisando os autos, entendo que os fundamentos alhures permanecem aplicáveis diante da evidente limitação ao direito do impetrante de ao menos ver seu requerimento apreciado (ainda que venha a ser indeferido), e que o prazo de espera claramente extrapola os marcos da L9.784, e mesmo aqueles acordados pelo INSS no RE 1.171.152. Em reforço, acentuo, em atenção ao arrazoado de id 2189707526, que os mandados de segurança que estão sendo impetrados (com efeitos financeiros coercitivos) estão sendo concedidos para forçar o cumprimento de uma obrigação assumida pela própria autarquia no bojo dos acordos firmados no RE 1.171.152, de sorte que a alegação de que estariam sendo utilizados como fura fila não me convence. Assim, a ordem vindicada deve ser concedida. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar e concedo a segurança (CPC, art. 487, I), para determinar que, em definitivo, que autoridade coatora proceda à análise do recurso interposto em razão da cessação do auxílio-doença (protocolo de requerimento n. 843005172), formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos prazos estão sendo contabilizados na decisão liminar (id 2176976022). Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Intime-se o MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se com urgência para cumprimento do decisum. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001351-13.2025.4.01.3601

ID: 295596214

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001351-13.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUBI NONATO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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DANIELA DE SENA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001351-13.2025.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001351-13.2025.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:IRATONIO FERREIRA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA DE SENA BRANDAO - PI18797 e SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA - MT17690/O DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por CAUBI NONATO DA CRUZ em face da decisão de ID 2184131450, que autorizou o pleno acesso aos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos no curso do auto de prisão em flagrante, limitando, por ora, o compartilhamento de eventuais informações sigilosas obtidas. Sustenta a defesa, em síntese, que a medida de quebra de sigilo telemático violaria direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e reforçado pelo artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Alega, ainda, ausência de justa causa e de demonstração da imprescindibilidade da medida, além de invocar, por analogia, as restrições previstas na Lei nº 9.296/1996, que trata da interceptação telefônica. Em ID 2188849551, o MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido de reconsideração. Decido. De início, verifico que decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, destacando que os dados armazenados nos aparelhos apreendidos possuem evidente relevância para o deslinde das investigações, que tratam de possível prática de crime de usurpação de bem da União (art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91), envolvendo extração e transporte de minério sem autorização legal. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de os investigados integrarem rede criminosa estruturada, o que justifica o acesso aos registros telefônicos e dados de aplicativos com a finalidade de identificar outros eventuais envolvidos e a extensão da atividade ilícita. Reitero que os celulares foram apreendidos no contexto de flagrante delito relacionado a garimpo ilegal, e que a extração dos dados visa exclusivamente ao acesso a informações armazenadas, não se confundindo com interceptação de comunicações em tempo real, para a qual se exige autorização com base na Lei nº 9.296/1996. Destaco, ainda, que “a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados”, conforme precedentes do STF e STJ que permitem a obtenção de registros, inclusive de aplicativos, desde que autorizada judicialmente, como no caso em apreço. Pra frisar, a medida deferida não se refere à interceptação em tempo real de comunicações, mas sim à extração de dados armazenados, que, por sua natureza, não se encontram abrangidos pelas restrições da Lei nº 9.296/1996. De fato, o STF já disse que "não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados” (HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Sessão de 24.04.2012). Também o STJ, a respeito, estabeleceu que “(...) 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a quebra do sigilo de dados telefônicos, consistentes no histórico de chamadas, dados cadastrais e extratos de ligações, não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas. (…)” (RHC 53.541/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017). Verifico que o ato judicial impugnado observou os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis, demonstrando a devida pertinência entre a medida deferida e o objeto da investigação. Não se identificam alternativas menos gravosas que sejam igualmente eficazes para a obtenção das provas almejadas. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade, abuso ou ausência de motivação na medida autorizada, que se alinha à jurisprudência consolidada e apresenta, de forma clara, a correlação entre os elementos fáticos apurados e a providência investigativa deferida. Dessa forma, não há razão jurídica apta a justificar a reforma da decisão proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por CAUBI NONATO DA CRUZ em ID 2186655759, mantendo-se integralmente a decisão constante no ID 2184131450. No mais, considerando que já foi instaurado o Inquérito Policial nº 1001526-07.2025.4.01.3601 para apuração dos fatos, determino a desvinculação das contas judiciais relativas às fianças deste processo, com posterior vinculação aos autos principais, os quais passarão a concentrar, doravante, a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares. Expeça-se o necessário. Comprovada a desvinculação, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001526-07.2025.4.01.3504

ID: 291750347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-07.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIA BARBOSA CARDOSO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-07.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-07.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIA BARBOSA CARDOSO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO VIEIRA DOS SANTOS - GO72944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora HÉLIA BARBOSA CARDOSO SOUSA postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. Conforme petição inicial (ID 2176496091), a parte autora alega ser portadora de dor lombar baixa (lombalgia), espondilose, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, transtornos internos dos joelhos e dor articular (CID's: M54.5 + M47.9 + M51.1 + M23 + M25.5), o que a incapacitaria para o exercício de sua atividade habitual como diarista/serviços gerais. Laudo pericial no ID 2184522275. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O perito destacou que ao exame físico a pericianda apresentou-se "deambulando com agilidade sem claudicação, sem auxílio de órteses (muletas/bengalas), lasegue negativo bilateral, patrickfabere neg, spurling neg, força de MMII e MMSS preservada, senta e levanta de cadeira sem dificuldades, sobe e desce de maca sem dificuldades", concluindo que "nem os exames de imagem nem o exame físico demonstram qualquer gravidade incapacitante" e que "nem toda dor gera incapacidade". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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