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"1001664-14.2022.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1001664-11.2024.4.01.3600

ID: 329342278

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR - MT19562/O e AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA - MT29261/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ em face da CEF, com pedido de declaração de inexistência de débito referente a taxa de guarda/manutenção do contrato bancário de penhor e condenação em obrigação de fazer de entrega das jóias e em reparação de danos morais, estes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2018734190). Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça (id. 2025820655). Citada, a CEF ofereceu contestação (id 2077618173). Impugnação ofertada, com protesto pelo julgamento antecipado do mérito (id 2108624676). Proferida decisão de Id. 2158767502, oportunidade em que se determinou à parte requerida a regularização de sua representação processual, bem como a especificar as provas que ainda desejar produzir, e deferiu o pleito autoral de inversão do ônus da prova. Intimada, a CEF apenas manifestou que não possui outras provas a produzir, de modo que postulou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 2159335714). Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de id. 2170010841. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I - Em consulta aos autos da Ação de Alvará Judicial n. 1029797-49.2022.8.11.0002, também ajuizada pela ora Autora e que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, foi possível observar que, em alguns dos contratos, objeto deste feito, consta a assinatura tanto da parte autora quanto de sua amiga Laize Maria de Miranda Leite no item ‘6 – Quitação’, pelo qual se declara que “Recebi a garantia descrita acima ou o saldo de licitação e dou plena quitação à CAIXA”, sendo o caso dos seguintes contratos: 2985.213.00009893-7 (id. 111904259); 2985.213.00009935-6 (id. 111904261); 2985.213.00010040-0 (id. 111904263); 2985.213.00010420-1 (id. 111904264); 2985.213.00010429-5 (id. 111904265); 2985.213.00012147-5 (id. 111904266); 2985.213.00012174-2 (id. 111904267); 2985.213.00012589-6 (id. 111904268). Dessa forma, a princípio, restaria caracterizada a perda parcial do objeto desta ação, mormente no que tange ao pedido de restituição das joias realcionados nos supracitados contratos. Contudo, em atenção ao art. 10 do CPC, as partes devem ser intimadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o quanto acima consignado, a fim de esclarecer se, de fato, as jóias dadas em garantia nos contratos já foram ou não devolvidas. No mesmo prazo, deverá a parte requerida promover a regularização de sua representação processual, tendo em vista que, mesmo sendo anteriormente intimada para esse fim, não apresentou procuração, sendo vedada a postulação em Juízo sem instrumento de mandato, salvo em caso de urgência, conforme art. 104 do CPC, sob pena de revelia, na forma do art. 76, §1º, II do CPC. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. III - Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1001664-27.2023.4.01.3703

ID: 322398199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-27.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JADSON MENDONCA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001664-27.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001664-27.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JADSON MENDONCA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Retardo mental moderado (CID10: F71.8), considerando que referida doença incapacita para o trabalho e/ou para a vida independente. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 07/12/2021. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por cinco membros, é inferior a meio salário-mínimo, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 12/04/2022 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 12/04/2022. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 61.890,04 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais e quatro centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1001664-85.2022.4.01.3307

ID: 328493687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001664-85.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIVA DOS SANTOS VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001664-85.2022.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001664-85.2022.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( X ) Intime-se a parte ( X )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( X ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001664-26.2025.4.01.4004

ID: 334238788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-26.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DE SOUSA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001664-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARIA DE SOUSA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolu… PROCESSO: 1001664-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARIA DE SOUSA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Em reforço, a Lei 13.994/2020 alterou a Lei 9.099/95 para prever expressamente a audiência de conciliação não presencial nos Juizados, mediante emprego de recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real. Na oportunidade da audiência de conciliação, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4. FUNDAMENTAÇÃO Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que em que pese a parte autora ter se mostrado segura na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação aos documentos, não comprovam o labor rural no período informado na inicial. Anexou apenas documentos da propriedade em nome de terceiros e documentos recentes como DAP 202, CAF 2023 e ITR 2023. Verifico ainda, alguns recolhimentos como contribuinte urbano no período da carência, bem como que recebe pensão por morte (urbana) do cônjuge. Assim, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Considero injustificada a ausência da parte requerida INSS (Art. 23, da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1010427-39.2021.4.01.0000

ID: 332395283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010427-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE

Acórdão

Advogados:

JOAO JOSE CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010427-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-32.2020.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010427-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-32.2020.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1010427-39.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-32.2020.4.01.3703 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1001664-32.2020.4.01.3703, em trâmite perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública em face do INCRA e da Associação União dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Novo Tempo – UTTRNT, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a imposição de obrigações de fazer e não fazer, consistentes, respectivamente, na conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID para regularização fundiária da comunidade quilombola Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos, e na remoção das cercas de loteamento erguidas pela associação, com a proibição de reerguê-las. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela pleiteada para determinar ao INCRA, a apresentação de cronograma para a conclusão do RTID, bem como do procedimento administrativo nº 54230.004781/2004-69, no prazo de 60 dias. Quanto à UTTRNT, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a remoção, no prazo de 180 dias, das cercas existentes no território quilombola, com imposição de multa por descumprimento. Inconformado, o INCRA, em síntese, sustenta não configurar mora administrativa, alegando impossibilidade de fixação de prazos pelo Poder Judiciário para a conclusão do procedimento administrativo, em virtude da complexidade dos atos envolvidos, além de invocar o princípio da reserva do possível diante da limitação de recursos humanos e financeiros. As contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal refere-se a processo diverso aos dos autos (ID 284679037). Não foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE. O Ministério Público Federal manifesta pelo desprovimento do recurso (ID 288246052). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1010427-39.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-32.2020.4.01.3703 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O presente recurso cinge-se acerca da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de obrigação de fazer em face do INCRA para determinar que apresente cronograma para a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação/RTID para titulação da comunidade tradicional quilombola de Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos, bem como do procedimento administrativo nº 54230.004781/2004-69, no prazo fixado. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi assegurada de modo mais concreto, por meio da disposição do art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas. Conforme definição do art. 2º do Decreto n. 4887/2003 e segundo critérios de autoatribuição, essas comunidades constituem-se grupos étnico-raciais com ancestralidade negra relacionada ao período escravocrata desenvolvido na época colonial do Brasil, com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas. A Constituição, portando, visando corrigir uma lacuna secular quanto às políticas públicas relacionadas aos negros, editou uma norma de eficácia plena, com clareza com relação ao objeto, aos beneficiários e destinatários da ordem, e características de autêntica norma fundamental, em um franco resgate histórico, cuja interpretação deve conferir-lhe aplicação imediata e máxima eficácia. Ocorre que, mesmo diante desta imposição constitucional, uma pequena porcentagem das comunidades quilombolas vive em áreas tituladas. Sabe-se que grande parte dos processos de titulação que tramitam no INCRA estão abertos há anos e não contam sequer com o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, fase inicial que identifica os limites do território quilombola a ser titulado. Esta é exatamente a situação do processo em questão. O dever do Estado de titulação das terras ocupadas por descendentes de quilombos não decorre exclusivamente do Decreto n. 4.887/2003. É a Lei Maior do Estado brasileiro que reconhece a propriedade definitiva dessas áreas aos seus ocupantes tradicionais. Tem-se que, na verdade, o presente caso traz uma questão de direito fundamental, uma vez que a concessão do direito coletivo de propriedade aos remanescentes dos quilombos, que têm nas terras que ocupam seu principal componente de integração, apresenta-se como instrumento de promoção social, bem como condicionante para a integridade desse grupo da sociedade brasileira. Importa, ainda, trazer o julgamento da ADI nº 3.239/DF, que reconheceu a constitucionalidade formal e material do Decreto n. 4.887/03, bem como a aptidão de o art. 68 do ADCT produzir todos seus efeitos, independentemente de integração legislativa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente indicados e esgrimidas as razões da insurgência. 3. Não obsta a cognição da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente padecente do mesmo vício, que se teria por repristinada. Cabe à Corte, ao delimitar a eficácia da sua decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória eventual efeito repristinatório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão-somente os aspectos do art. 68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do Estado na implementação do comando constitucional, não se identifica, na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder Executivo, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 84, IV e VI, da Constituição da República. 6. O compromisso do Constituinte com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no tocante ao reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, à convergência das dimensões da luta pelo reconhecimento – expressa no fator de determinação da identidade distintiva de grupo étnico-cultural – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no fator de medição e demarcação das terras. 7. Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que Estado algum tem o direito de negar a identidade de um povo que se reconheça como tal. 8. Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, além de consistir em método autorizado pela antropologia contemporânea, cumpre adequadamente a tarefa de trazer à luz os destinatários do art. 68 do ADCT, em absoluto se prestando a inventar novos destinatários ou ampliar indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno objetivo nele referido, a alcançar todas as comunidades historicamente vinculadas ao uso linguístico do vocábulo quilombo. Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo texto-norma do art. 68 do ADCT. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2°, § 1°, do Decreto 4.887/2003. 9. Nos casos Moiwana v. Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais, ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, art. 21) de adotar medidas para garantir o seu pleno exercício. 10. O comando para que sejam levados em consideração, na medição e demarcação das terras, os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades quilombolas, longe de submeter o procedimento demarcatório ao arbítrio dos próprios interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ouvidas. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 4.887/2003. 11. Diverso do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não reputa nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório. A exegese sistemática dos arts. 5º, XXIV, 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 13 do Decreto 4.887/2003. (ADI 3.239, Relator Ministro Cezar Peluso, Relatora p/ Acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2018, DJe-019 divulgado em 31.01.2019, publicado em 01.02.2019) Dessa forma, os procedimentos administrativos de atribuição do INCRA para identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombolas previstos pelo Decreto n. 4.887/2003 bem cumprem a categórica determinação prevista constitucionalmente no art. 68 do ADCT. É inegável que esse tipo de processo administrativo requer lapso de tempo considerável para sua conclusão, porque perpassa por diversas etapas complexas e demanda a existência de verbas e material humano suficientes para sua execução. Sabe-se que a matéria não é de fácil deslinde, que demanda trabalho técnico especializado, pesquisa de campo e recursos financeiros. Contudo, tais particularidades não podem funcionar como justificativa para a omissão estatal, principalmente se for considerado o lapso temporal de quase doze anos desde a instauração do processo administrativo n. 54230.004781/2004-69. Não obstante, a excessiva demora para sua conclusão configura omissão, a qual ultrapassa a esfera da discricionariedade da administração pública e da legalidade. O fato de haver limitação orçamentária ou de pessoal para a elaboração de laudos ou quaisquer outros documentos não se revela como escusa para o não cumprimento de disposições constitucionais e legais, sob pena de se tornar a Constituição Federal mera carta de intenções, o que é inadmissível. A quantidade limitada de recursos em contraponto à volumosa demanda impõe ao administrador a busca pela satisfação das aspirações mais imperativas da sociedade, seguindo princípios de proporcionalidade, razoabilidade e da justiça distributiva. Ressalte-se que não há lugar para a aplicação da tese da reserva do possível, pois a questão posta nos autos envolve o direito fundamental à propriedade da comunidade remanescente de quilombo, bem como seu direito à existência digna, de modo que a reserva do possível não pode implicar a negação de direitos previstos no próprio texto constitucional, conforme já decidiu o STF: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal nº 2.425/2007. Súmula 636. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 855762 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 745745 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) Assim, afastada a tese da reserva do possível, é certo que cabe ao Judiciário intervir em um cenário de evidente omissão ilegal do Estado e impedir o ostensivo desrespeito a direitos fundamentais. A Emenda Constitucional n. 45/2004, ao acrescentar ao art. 5º da Constituição Federal – CF o inciso LXXVIII, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro como garantia fundamental a razoável duração dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos. A Administração Pública deve observar prazos razoáveis para a instrução e conclusão dos processos administrativos de identificação, reconhecimento e titulação de terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, não se admitindo a perpetuação desses procedimentos administrativos para que se tornem, na prática, meio estatal para negar vigência à Constituição ou instrumento de violação dos direitos fundamentais dessas populações. Como já referido, não foi informada qualquer ação concreta para sanar a mora que afeta a regularização fundiária da comunidade quilombola, que está sob análise do Incra desde o ano de 2004. Desse modo, a omissão está devidamente caracterizada, pois o processo administrativo foi instaurado há quase 21 anos, sem previsão para conclusão. A jurisprudência dos nossos tribunais tem reconhecido o direito subjetivo dos administrados de ver estabelecido prazo para que a Administração aprecie e decida os pleitos administrativos dentro de um chamado prazo razoável, entendendo ainda que o atraso do Poder Público em efetivar direitos permite a intervenção judicial para o cumprimento dessa finalidade, uma vez que essa demora viola a garantia da razoável duração do processo, existente tanto no âmbito judicial como no administrativo, conforme previsão do inciso LXXVIII do art. 5º da CF. No presente caso, a interferência do Poder Judiciário se mostra necessária a fim de que seja sanada essa desobediência ao comando constitucional e garantindo às comunidades remanescentes de quilombo que tenham seu pleito apreciado no tempo devido. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação civil pública proposta em desfavor da União e do INCRA objetivando a conclusão do processo administrativo que visa a regularização fundiária de terras onde está assentada a comunidade quilombola "Povoado do Prata", localizada no município de São Félix do Tocantins/TO. 2. O Ministério Público Federal é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, uma vez que possui legitimidade para propor ação civil pública que tem por escopo a proteção de direitos e interesses coletivos de minorias étnicas, como a comunidade quilombola que busca a regularização de terras tradicionalmente ocupadas no interior do país (Lei Complementar 75/93, art. 6º, inciso VII, letra "c"). 3. A União é parte legítima para responder à ação civil pública, tendo em vista que, a teor do art. 4º, do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, "Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada". 4. Nessa perspectiva, o interesse processual da União é manifesto, em razão de que a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem o dever de buscar a agilização do procedimento administrativo de regularização das terras legitimamente ocupadas pela minoria étnica representada pela comunidade quilombola. 5. Tramita no INCRA, desde o ano de 2005, o Processo Administrativo nº 54400.001268/2005-06, que tem por objeto a "Regularização Fundiária Remanescente de Quilombo do Imóvel Rural Denominado Povoado do Prata". 6. A Fundação Cultural Palmares, entidade constituída com a finalidade de promover a preservação dos valores sócio-culturais e econômicos das comunidades afro-brasileiras, certificou, em 16/01/2006, que a "Comunidade Povoado do Prata e Arredores" "é remanescente das comunidades dos quilombos". 7. Por força do disposto no art. 68 do ADCT, impõe-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias para o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos, direito esse, como afirmado, constitucionalmente garantido. 8. Nessa perspectiva, editou-se o Decreto 4.887/2003, disciplinando o procedimento e estabelecendo os critérios para o reconhecimento da propriedade dessas terras, conferindo competência ao "Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 3º). 9. Em caso de omissão do Poder Público na implementação desse direito, é legal a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de ingerência da atividade jurisdicional sobre as atribuições da Administração Pública, mas, sim, no sentido de garantir que o Poder Público cumpra com o seu dever previsto constitucionalmente. 10. Não se trata, portanto, de imiscuir-se nas decisões de mérito da Administração mas apenas determinar que tome as providências que são de sua exclusiva competência. 11. Na espécie em causa, tanto a União como o INCRA garantem inexistir omissão do Poder Público em regularizar a referida terra da comunidade quilombola, alegando que houve a regular instauração de procedimento administrativo para tal finalidade, apontando, contudo, dificuldades de ordem operacional e financeira que impediam a conclusão do processo administrativo. 12. Consta dos autos que o último ato do processo foi o Relatório de Vista Preliminar elaborado pela Superintendência Regional do INCRA em Tocantins em 26/09/2007. 13. Tendo em vista o tempo decorrido desde a instauração do processo administrativo no ano de 2005, não se pode admitir que meras dificuldades de ordem operacional possam servir de óbice ao exercício pleno do direito assegurado pela Constituição Federal à referida comunidade, caracterizando, pois, evidente violação à garantia fundamental da razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF,art. 5º, inciso LXXVIII). 14. Diante desse cenário, não se pode permitir que o longo tempo de tramitação do processo administrativo sem nenhuma perspectiva de sua conclusão a curto ou a médio prazo, acabe por restringir um direito assegurado pela própria Constituição Federal. 15. De qualquer sorte, tendo em vista que o processo administrativo foi iniciado ainda no ano de 2005, ou seja, há exatos dez anos, não há dúvida de que houve tempo mais do que suficiente para o INCRA fazer suas previsões orçamentárias e organizar seu corpo técnico especializado, sem contar o prazo determinado na sentença de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do procedimento de demarcação e titulação das terras. 16. De outro lado, ao contrário do que sustentam os réus, a pretensa paralisação dos procedimentos de regularização fundiária das terras das comunidades de remanescentes de quilombos não encontra respaldo na decisão proferida pelo colendo Tribunal de Contas da União, a que se reporta o Acórdão TCU nº 2.835/2009. 17. A tese de que o Acórdão TCU nº 2.835/2009 teria entendido que a regulamentação do artigo 68 do ADCT não poderia ter sido feita por meio de decreto, mas apenas por lei, ignora o fato de que a própria Constituição declarou o direito dos remanescentes de quilombos à propriedade das terras ocupadas na data da Constituição. 18. De qualquer modo, o TCU não dispõe de competência funcional para determinar eventual suspensão de ato normativo do Poder Público, na medida em que somente o Poder Judiciário dispõe de competência para o controle da sua constitucionalidade. 19. Precedentes do Tribunal: AC 2009.43.00.007557-4/TO, Quinta Turma, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 07/11/2012 e-DJF1 P. 345 e AC 2009.43.00.007543-7/TO, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 26/11/2012 e-DJF1 P. 103. 20. Em relação à multa diária aplicada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), verifica-se que foi arbitrada com razoabilidade, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC, fixada, portanto, de acordo com a lei. 21. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AC 0015808-66.2009.4.01.4300 / TO, QUINTA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, e-DJF1 p.1086 de 30/07/2015) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXCESSIVA E INJUSTIFICADA MORA ESTATAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF com a finalidade de compelir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a União a elaborar e concluir o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação relativo a uma comunidade quilombola remanescente conhecida como Família Quintino, localizada no Município de Pedro Gomes/MS. 2. Não se desconhece que seja da competência do INCRA promover a instauração do processo administrativo para identificação, reconhecimento delimitação, demarcação e titulação da terra ocupada por remanescente de comunidade quilombola. Contudo, o procedimento de regularização fundiária envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração direta e indireta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e a Secretaria da Cultura. A jurisprudência tem mantido a União no polo passivo em tais espécies de feito, tendo em conta que têm “um nítido componente político-ideológico que ultrapassa os limites da ação autárquica, o que justifica a presença da União no polo passivo” (STJ, AGRG no RESP 1525797, Rel. Min, Hermann Benjamin, DJE 05/02/2016). 3. O artigo 68 do ADCT reconhece a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos. Cuida-se de um direito fundamental fundado na valorização da cultura dos grupos étnico-raciais que compõem a nacionalidade brasileira. 4. No caso em apreço, o processo destinado à titulação de território em benefício dos remanescentes da comunidade quilombola Família Quintino foi instaurado em 12.07.2005, ou seja, há aproximadamente 18 anos, e ainda se encontra na fase de realização de estudo antropológico e de delimitação da área (primeira etapa), prevista inicialmente para o ano 2006 e reiteradamente postergada. 5. O INCRA demorou mais de 10 anos após o início do processo de titulação para pleitear em juízo autorização para a entrada na área de particulares, bem como não apresentou qualquer documento que comprovasse a resistência dos supostos proprietários dos imóveis que serão objeto de estudo, pois, sem a conclusão do RTID não é possível saber se há, de fato, propriedades privadas incrustradas em território quilombola. 6. Não há dúvidas, portanto, de que a mora na conclusão do processo de titulação da comunidade quilombola se deve unicamente à inércia do próprio INCRA e, com o passar do tempo, maior é o risco à integridade territorial da comunidade Família Quintino. 7. É razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado na sentença, para fins de conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID, considerando que o aludido prazo somente começará a correr a partir da efetiva intimação dos réus da decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos nº 5000423-41.2018.403.6007 ou, eventualmente, do deferimento do emprego de força policial para acompanhar os servidores do INCRA na diligência. 8. E mais, o prazo de 18 (dezoito) meses para conclusão do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela Comunidade Família Quintino, contado do encerramento do RTID, tampouco se mostra exíguo ou desarrazoado, pois ficará suspenso caso seja necessário efetivar desapropriação de alguma das áreas que compõe a comunidade e enquanto perdurar o procedimento para transferência compulsória da titularidade privada. 9. A intenção é justamente impedir que o processo de titulação permaneça paralisado além do tempo necessário para a adoção das providências cabíveis pelo INCRA e pela União, a fim de assegurar os direitos da comunidade quilombola, sendo que, nesse contexto, o arbitramento da multa mensal em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não se mostra excessivo, considerando a capacidade econômica dos entes envolvidos e a finalidade de compelir o Poder Público a cumprir a obrigação determinada na decisão, sem a qual a norma judicial seria ineficaz. 10. Com relação à dotação orçamentária, cumpre asseverar que o INCRA é uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, incumbindo-lhe elaborar a sua proposta orçamentária e despender as dotações respectivas com vistas a equacionar, de modo prioritário e urgente, a questão da titulação das terras quilombolas, que já perdura desde a promulgação da Constituição de 1988. 11. A demora excessiva e injustificada do Poder Público à realização de direitos fundamentais justifica a intervenção do Estado-juiz para impor obrigação de fazer, não se devendo falar em violação do princípio da separação dos poderes. Precedente. 12. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000317-74.2021.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido se a parte não requerer, expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, como no caso, visando rever as condições objetivas da ação. Agravo retido não conhecido. II - A todo modo, por se tratar de questões de ordem pública, que não se submetem ao fenômeno preclusivo, entendo que merecem mesmo ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da União, porquanto a legitimidade decorre do fato: a) de que, no processo de reconhecimento das comunidades quilombolas, há efetiva atuação de órgãos da Administração Federal; b) de que a norma que reconhece a propriedade (aquisição originária) é de nível constitucional, editada pela União, e por essa razão participa da relação jurídica de direito material, independentemente da existência de entidade pública autônoma sobre a qual recaia o dever de realizar o comando normativo; de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública visando o reconhecimento de comunidades quilombolas inseridas nos rincões desse pais e, de consequência, a demarcação e titulação das terras tradicionalmente por elas ocupadas. III – A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades de quilombolas. IV - As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, constituem patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional. V – Na hipótese em comento, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento. VI - Agravo retido não conhecido. Apelação provida. Sentença reformada, para julgar-se procedente o pedido formulado na petição inicial, compelindo-se as promovidas, no raio de suas respectivas competências (Decreto nº. 4.887/2003, arts. 3º, 4º e 5º), a concluírem, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de remanescentes do Quilombo descrita nos autos, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no cumprimento do provimento mandamental em tela (CPC, art. 461, § 5º). (TRF-1 - AC: 7543 TO 2009.43.00.007543-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 19/11/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJFl p. 103 de 26/11/2012) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS. COMUNIDADES DE LAGOA DO MELQUÍADES E BAIXA SECA, NO ESTADO DA BAHIA. DEMORA (OMISSÃO) DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades quilombolas. 2. As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, merecem especial proteção (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional. 3. Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, caracterizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento. 4. Sentença que julgou procedente o pedido, que se confirma. 5. Apelação desprovida. (AC 0005313-90.2013.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/02/2019 PAG.) Ratificando esse entendimento, confira-se o que decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (ARE 1387572 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022) Cabe considerar, ainda, que as comunidades remanescentes de quilombos ostentam, nos termos do art. 216, I e II, §§ 1º e 5º da CF, status de patrimônio cultural brasileiro, o que torna ainda mais imperiosa a proteção de seus espaços, não apenas por serem essenciais à preservação do modo tradicional de vida das comunidades, mas também por integrarem a identidade cultural brasileira. Além da violação a direitos com estatura constitucional, a inação estatal fere compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, que é signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, que atribui aos povos interessados, de forma inequívoca, os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam (artigo 14, 1). Ademais, a demora excessiva do Poder Público na conclusão dos trabalhos de regularização fundiária acarreta consequências nefastas à comunidade que ora se visa proteger, dada a instabilidade social criada na área, uma vez que os conflitos existentes nessas áreas são derivados principalmente da incerteza ou indefinição da questão fundiária. Nesse sentido, a conclusão do processo administrativo – ainda que eventualmente ou parcialmente contrária aos interesses da comunidade quilombola interessada – é de suma importância para conferir segurança jurídica à situação das áreas em disputa, com a consequente proteção da incolumidade física dos envolvidos. Desse modo, a imposição de um prazo para a imposição de cronograma para finalização do processo administrativo nº 54230.004781/2004-69, é medida necessária não apenas para garantia do direito à razoável duração do processo administrativo ou do direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, mas também para criar mecanismos voltados à instauração de um cenário de paz social, dando resposta estatal aos litígios decorrentes das incertezas sobre o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010427-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-32.2020.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Ressalto que não se mostra razoável a irresignação do agravante, considerando a sua excessiva mora, tendo em vista que o procedimento administrativo de demarcação da área para a comunidade tradicional quilombola de Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos iniciou-se em 2004 (54230.004781/2004-69). Ainda que a autarquia federal tenha sofrido os efeitos decorrentes do Plano de Enfrentamento da Covid-19, transcorrido prazo suficiente para o cumprimento da decisão recorrida. Em audiência de conciliação ocorrida em 22/09/2022, um ano e meio após a prolação da decisão recorrida, visto que proferida em 25/03/2021, o INCRA se comprometeu a apresentar o cronograma de conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação/RTID para titulação da comunidade tradicional quilombola de Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos no prazo de 120 dias corridos. O que, compulsando o feito de origem, é possível verificar que ainda não ocorreu. Registro, ademais, o entendimento desta Corte no sentido de que a omissão do INCRA na identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da terras ocupadas por quilombolas autoriza a estipulação de prazo razoável para a conclusão do referido procedimento. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS (COMUNIDADE CACHOEIRINHA, MUNICÍPIO SANTOS DUMONT/MG). INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. PRECEDENTE DO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DECRETO Nº. 4.887/2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. I - (...) V Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e da União Federal quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento. VI - De outra banda, merece prosperar a pretensão recursal do MPF, no que se refere à condenação à conclusão total do processo demarcatório e não apenas a fixação de prazo para o término do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), na medida em que não se mostra razoável deixar a tarefa ao alvedrio do Poder Executivo, cuja mora administrativa restou sobejamente demonstrada no caso dos autos, em que se aguarda há quase 14 anos pela demarcação pretendida, não havendo que se falar em afronta à separação de poderes. VII Apelações do INCRA e da União Federal desprovidas. Recurso adesivo do MPF provida para reformar parcialmente a sentença recorrida e julgar totalmente procedente o pedido inicial, condenando o INCRA a elaborar, no prazo de 06 (seis) meses, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação RTID, assim como determinando a ambos os requeridos, posteriormente, também no prazo de 06 (seis) meses, a concluírem todos os atos do Procedimento Administrativo n. 54170.002458/2008-36, sob pena de multa diária pelo descumprimento de tais obrigações, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 1013955-95.2019.4.01.3801, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/07/2022) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRITÓRIO QUILOMBOLA. DELIMITAÇÃO/DEMARCAÇÃO. PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASTREINTE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de que se estipule judicialmente um prazo para finalização do processo administrativo que versa sobre a delimitação e demarcação da área da Comunidade dos Quilombolas do Buracão respalda-se na necessidade de observância da duração razoável do processo. 2. Afigura-se injustificada a ausência de conclusão do Processo Administrativo que foi iniciado no ano de 2006 com a finalidade de delimitar o território quilombola, por mais que dependa de levantamento especializado, considerando o decurso de mais de 10 (dez) anos para a correspondente finalização. 3. Não se mostra fora de razoabilidade o prazo adicional de 16 (dezesseis) meses para conclusão do processo administrativo; em especial por se tratar de direito fundamental reconhecido às comunidades quilombolas pelo art. 68 do ADCT, pendente de concretização desde a promulgação da Carta Constitucional, há mais de 18 (dezoito) anos. 4. A multa fixada para o caso de descumprimento do prazo estabelecido visa a dar efetividade ao comando judicial, que restará inócuo caso não se estabeleça uma sanção pela inobservância do lapso temporal concedido. 5. Apelação do INCRA e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 0000582-28.2016.4.01.3507, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 22/01/2019) Registro que, ainda que consideradas as limitações orçamentárias e de recursos humanos alegadas pelo agravante, não é possível que, após transcorridos quase 20 (vinte) anos, não tenha sido concluído o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da terras ocupadas por quilombolas objeto da lide. Dessa forma, não merece ser reformada a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1010427-39.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-32.2020.4.01.3703 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE e outros Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 68 DO ADCT E DECRETO N° 4.887/03. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. CONVENÇÃO OIT 169. NECESSIDADE DE RESPOSTA ESTATAL PARA PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA CONCLUSÃO DO RTID E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1001664-32.2020.4.01.3703, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. 2. Na decisão agravada, determinou-se INCRA apresente cronograma para a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação/RTID para titulação da comunidade tradicional quilombola de Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos, bem como do procedimento administrativo nº 54230.004781/2004-69, no prazo de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário impor prazo ao INCRA para apresentação de cronograma destinado à conclusão do RTID e do processo administrativo correlato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento da ADI n. 3.239/DF, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal e material do Decreto n. 4.887/03, bem como a aptidão de o art. 68 do ADCT produzir todos seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. A demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 6. A reserva do possível não se presta a limitar o reconhecimento e a efetivação de direitos constitucionalmente garantidos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. A demora excessiva do Poder Público na conclusão dos trabalhos de regularização fundiária acarreta consequências nefastas à comunidade que ora se visa proteger, dada a instabilidade social criada na área, uma vez que os conflitos ali existentes são derivados principalmente em face da indefinição da questão fundiária. 8. A Administração Pública deve observar prazos razoáveis para a instrução e conclusão dos processos administrativos de identificação, reconhecimento e titulação de terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, não se admitindo a perpetuação desses procedimentos administrativos para que se tornem, na prática, meio estatal para negar vigência à Constituição ou instrumento de violação dos direitos fundamentais dessas populações. 9. As comunidades remanescentes de quilombos ostentam, nos termos do art. 216, I e II, §§ 1º e 5º da CF, status de patrimônio cultural brasileiro, o que torna ainda mais imperiosa a proteção de seus espaços, não apenas por serem essenciais à preservação do modo tradicional de vida das comunidades, mas também por integrarem a identidade cultural brasileira. 10. A inação estatal fere compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, que é signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, que atribui aos povos interessados, de forma inequívoca, os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam (artigo 14, 1). 11. O processo, instaurado em 2004, não apresentou avanços substanciais desde seu início, e, no cenário atual, não há previsões claras para sua conclusão. A imposição, pelo Poder Judiciário, de prazo para a apresentação de cronograma para a execução das etapas pendentes até a titulação é medida necessária não apenas para garantia do direito à razoável duração do processo administrativo ou do direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, mas também para criar mecanismos voltados à instauração de um cenário de paz social, dando resposta estatal aos litígios decorrentes das incertezas sobre o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 68 do ADCT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.239, Tribunal Pleno, j. 08.02.2018; STF, ARE 745745 AgR, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STF, ARE 1387572 AgR, Primeira Turma, j. 03.11.2022; TRF1, AC 0015808-66.2009.4.01.4300, Quinta Turma, j. 30.07.2015; TRF3, ApCiv 5000317-74.2021.4.03.6007, Primeira Turma, j. 15.09.2023; TRF1, AC 0005313-90.2013.4.01.3307, Sexta Turma, j. 12.02.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1001664-56.2025.4.01.3606

ID: 332820583

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-56.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORAES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO N. 1001664-56.2025.4.01.3606 AUTOR: LUCILENE FERREIRA CARDOSO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO N. 1001664-56.2025.4.01.3606 AUTOR: LUCILENE FERREIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORAES DE MELO - MT31806/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por LUCILENE FERREIRA CARDOSO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº644155-D e Termo de Embargo nº 364883, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000231.2013.36 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 01/06/2013 b) Defesa administrativa em 11/06/2013 c) Decisão de 1ª Instância em 29/11/2016 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (11/06/2013) até a data da Decisão de 1ª Instância a (29/11/2016), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição doAuto de Infração nº644155-D e Termo de Embargo nº 364883, no presente caso lavrado em 01/06/2013, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº644155-D e Termo de Embargo nº 364883, (processo administrativo nº02055.000231/2013.36) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000231.2013.36, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003234-23.2024.4.01.3506

ID: 331081224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003234-23.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003234-23.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: M… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003234-23.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, proposta por SEBASTIÃO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial. Fundamenta o pedido no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, alegando que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições especiais que colocavam sua integridade física em risco, com exposição contínua a agentes nocivos e perigosos. Argumenta que, com a devida conversão do tempo especial em comum, alcançaria o tempo de contribuição total de 38 anos, 6 meses e 18 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. O autor relata que iniciou suas atividades profissionais como bombeiro em diferentes períodos entre 1976 e 1982, posteriormente atuou como frentista entre 1983 e 1986, e ainda trabalhou como motorista entre os anos de 1987 e 2003. Todas essas atividades, segundo sustenta, são enquadráveis como especiais conforme os códigos 2.5.7, 1.2.11 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. A partir de 2009 até 2019, contribuiu como contribuinte individual, também incluindo esses períodos no cômputo total do tempo de contribuição. Em sede administrativa, o pedido foi indeferido sob o argumento de que ele não atingia o tempo mínimo exigido para concessão do benefício. O INSS computou apenas 31 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, desconsiderando os períodos alegadamente especiais. Requereu, ao final, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão das atividades especiais exercidas e o pagamento das verbas devidas desde a data da DER (09/11/2020). Na contestação ((id. 2177830517), o INSS refutou os pedidos do autor com os seguintes fundamentos: ausência de laudos técnicos contemporâneos aos vínculos empregatícios; Inexistência de documentos hábeis (como PPP com responsável técnico e LTCAT); imprestabilidade de PPP emitido sem base técnica ou emitido por sindicato; falta de prova quanto ao tipo de veículo dirigido para fins de enquadramento como motorista de grande porte; exigência da mensuração de ruído segundo a metodologia da NHO-01/NR-15, em dB(A) com indicação de NEN, o que não foi atendido; pedido de extinção parcial do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (documentos apresentados apenas em juízo, não analisados na via administrativa), conforme o Tema 350/STF e Tema 1124/STJ. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em seguida, vieram os autos conclusos II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que apenas o PPP referente ao período de 01/11/2007 a 31/05/2009, não foi anexado na via administrativa. Ademais, a Autarquia ré apresentou contestação, o que demonstra resistência à pretensão da parte autora, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a necessidade de prosseguimento do processo. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Superado a preliminar, passo à análise do mérito. Do mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). A EC 103/2019 assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). No caso, o autor afirma ter exercido atividades enquadráveis como especiais nos seguintes períodos, empregadores e funções: 01/08/1976 a 31/01/1977, Rachid Saad Filho - Bombeiro; 01/07/1977 a 31/12/1977, Auto Peças União LTDA - Bombeiro; 01/02/1978 a 30/04/1979, Rachid Saad Filho - Bombeiro; 01/06/1979 a 22/12/1979, Auto Posto Goiás - Bombeiro; 02/01/1980 a 10/11/1982, Spindola Lubrificantes EIRELI - Bombeiro; 01/03/1983 a 30/10/1986, Spindola Lubrificantes EIRELI - Frentista; 07/07/1987 a 07/02/1990, Ipê Distribuidora de Bebidas - Motorista vendedor; 13/05/1991 a 30/08/1991, Ipê Distribuidora de Bebidas - Motorista vendedor; 02/09/1991 a 16/03/1992, Transportadora Império LTDA - Motorista vendedor; 01/06/1996 a 01/11/2003, Viação Anapolina LTDA - Motorista de ônibus; 01/11/2007 a 31/05/2009, Marmoraria Central LTDA - Motorista. As atividades desempenhadas pelo autor como bombeiro e frentista, até 28/04/1995, são consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional, conforme se verifica da leitura do Decreto n° 53.831/1964, código 2.5.7 (bombeiros) e código 1.2.11 (frentista). Quanto ao cunho especial da atividade de frentista, o E. TRF 1 já firmou entendimento no sentido de que tal atividade é insalubre, visto que exercida com exposição a hidrocarbonetos, a exemplo de vapores de gasolina, alcoóis e diesel. Ressalte-se que a avaliação dos agentes químicos é qualitativa para o benzeno, sendo que a presença de tal substância dentre os elementos químicos que compõe a gasolina dispensaria a análise quantitativa do referido agente (Anexo 13-A da NR-15). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE QUÍMICO: HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE. PPP. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. Apelação do autor pela retificação dos honorários. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de considerar, até os dias atuais, a profissão do frentista como especial: "a atividade desenvolvida pelo frentista em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial"(AC 0001382-21.2005.4.01.3805 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.251 de 31/05/2012). "O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79." (AC 0088158-63.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.308 de 17/06/2015). 4. Não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição do frentista de postos de combustíveis ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 5. No presente caso, da análise sistemática dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor trabalhou em postos de combustíveis durante todo o período considerado como especial na sentença. De 25/04/1978 a 08/04/1979, Cascol Combustíveis fls. 85; de 23/04/1979 a 03/09/1979, Cascol Combustíveis fls. 85; de 03/09/1979 a 29/04/1980, Cascol Combustíveis fls. 89; de 01/04/1981 a 11/04/1984, Brasal Combustíveis fls. 68; de 01/12/1984 a 29/11/1986, KarServ Combustíveis fls. 57; de 01/03/1987 a 26/10/1987, KarServ Combustíveis fls.57; de 19/02/1988 a 30/04/1991, M L Souza & Cia Ltda fls. 92; de 09/12/1991 a 21/03/1995, RCS Revendedora de Derivados de Petróleo e de 16/06/1997 a 02/01/2010, Elo Comércio e Serviços Ltda. PPP fls. 62. Acrescente-se que independente da nomenclatura usada para a função presente na CTPS, Serviços Gerais, Bombeiro, Frentista ou Chefe de Pista, o autor sempre trabalhou abastecendo veículos com combustíveis derivados do petróleo. 6. Os períodos anteriores a 29/04/1995 devem ser considerados especiais por enquadramento na categoria profissional de Frentista. Os períodos a partir de 29/04/1995 devem ser considerados especiais por efetiva e comprovada exposição a agentes nocivos químicos provenientes dos combustíveis. O labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno). Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual pelo período de 26 anos, 8 meses e 9 dias, correta a sentença que determinou reconhecimento dos períodos de 25/04/1978 a 08/04/1979, 23/04/1979 a 03/09/1979, 03/09/1979 a 29/04/1980, 01/04/1981 a 11/04/1984, 01/12/1984 a 29/11/1986, 01/03/1987 a 26/10/1987, 19/02/1988 a 30/04/1991, 09/12/1991 a 21/03/1995, 16/06/1997 a 02/01/2010 como especiais e concedeu do benefício de aposentadoria especial em favor do autor. 7. Em ações de natureza previdenciária os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença de procedência ou do acórdão que reforme sentença de improcedência, conforme Súmula 111/STJ. O recurso do autor deve ser provido para reformar a sentença, unicamente no que concerne aos honorários, para fixá-los em 10% sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença. 7. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. (AC 0043847-86.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. REVISÃO DEFERIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. A atividade de bombeiro é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. A soma de todo o período laborado pelo autor com sujeição a agentes insalubres, com a conversão do tempo especial pelo fator 1,4 somado ao tempo de serviço comum, totaliza tempo superior a 35 anos de contribuição, o que autoriza a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. Apelação do INSS provida em parte (consectários da condenação). (AC 1001664-87.2020.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Assim, tendo em conta as alterações legislativas acima mencionadas, bem como o princípio tempus regit actum, que preconiza a consideração do regramento vigente no momento da prestação do serviço, tem-se que os vínculos 1 a 6 acima (até 28/04/1995), podem ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento profissional, nos termos da fundamentação exposta. Por outro lado, os vínculos 7, 8 e 9, como motorista vendedor, não podem ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento profissional. Com efeito, consta nos registros na CTPS (id 2141358233) que a parte autora exerceu atividade de motorista vendedor junto as empresas Ipê Distribuidora de Bebidas LTDA e Transportadora Império LTDA. No entanto, não há nos autos prova de que a atividade era de motorista de caminhão, conforme alegado pelo autor em sua inicial, pelo contrário, a CTPS comprova que o cargo era de motorista vendedor. Sendo assim, tais períodos não devem ser considerados especiais, pois não se enquadra no Decreto nº 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo do referido Decreto, e no Decreto nº 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRF 1, conforme recentes julgados a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CTPS. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial, reconhecendo o exercício de atividade especial nos períodos de 29.03.1971 a 30.10.1974, 02.01.1976 a 30.11.1982 e 01.05.1984 a 10.06.1988, e condenou o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, com DIB em 16.12.2000 e DIP em 01.04.2012. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 5. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 6. Somente até o advento da Lei n. 9.032/1995 (28.04.95) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos, seja trepidação, ruído, calor ou poluentes, por meio de PPP ou LTCAT, nos moldes da legislação de regência. 7. A CTPS do autor comprova vínculos empregatícios com empresas de transporte de cargas nos períodos indicados, razão pela qual foi correto o reconhecimento da atividade especial nesses intervalos. 8. O vínculo exercido com empregador do ramo agrícola (11.06.1988 a 28.02.1994) não permite o enquadramento como motorista de caminhão para fins de atividade especial, por não se tratar de empresa de transporte. 9. Convertendo-se os períodos reconhecidos como especiais em tempo comum e somando-os aos demais períodos contributivos, verifica-se que o autor atingiu mais de 35 anos de contribuição, tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (16.12.2008). 10. A CTPS é documento dotado de presunção relativa de veracidade. O INSS não produziu prova em sentido contrário. 11. A habilitação do autor na categoria "E" comprova sua aptidão para condução de veículos pesados, corroborando as funções descritas na CTPS. 12. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providos. (AC 0005306-54.2011.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/06/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍIODO. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDAS. 1. No caso, o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em comum, a partir do reconhecimento das atividades desenvolvidas como motorista. 2. A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários deve pautar-se na legislação vigente à época da prestação laboral, nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827, de 2003. 3. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 4. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 5. Considera-se especial o trabalho submetido a ruído superior a 80 dB, até 05/03/97; depois, superior a 90 dB(A), com a entrada em vigor do Decreto 2.172, daquela data, e que revogou o anterior Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 611/92); por fim, desde 19/11/2003 incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto n. 4.882. 6. A atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II, segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. 7.Quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial, tem-se que o reconhecimento do tempo especial dispensa a necessidade de específica indicação da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). 8. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP- anexado aos autos no período de 04.01.1993 a 01.08.1996 o autor exerceu cargo de motorista exposto a fator de risco ruido de 80 db, ergonômico e postura inadequada, acidentes. Portanto, o mencionado período não deve ser considerado especial, visto que não ultrapassou o limite de 80 db, nos termos da legislação vigente até 05.03.1997. 9. Quanto ao período de 02.08.1996 a 22.11.2007, consta do PPP que o autor exerceu atividade de dirigir veículo motorizado exposto ao fator de risco ruído de 90 db, ergonômico (postura inadequada, acidentes) e acidentes (transportava produtos perigosos). Sendo assim, parte desse período deve ser considerado especial, qual seja: 02.08.1996 a 05.03.1997 (ruído superior a 80 db) e 19.11.2003 a 22.11.2007 (ruído superior a 85 db). No entanto, o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 não deve ser considerado especial, vez que não ultrapassou o limite de 90 db vigente à época. 10. Por fim, o período de 01.08.1986 a 09.02.1992 consta que o requerente exerceu atividade de motorista junto à empresa comércio de tintas, no entanto, não consta nos autos prova que a atividade era de motorista de caminhão, conforme sustenta o autor em suas razões de apelação. Sendo assim, tal período não deve ser considerado especial, pois não se enquadramento no Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II. 11. Correta sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos mencionados períodos como especiais. 12. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 13. Apelações de ambas as partes não providas. (AC 1002777-36.2020.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/06/2025 PAG.) Logo, rejeito a especialidade dos vínculos 7, 8 e 9 acima, no cargo de motorista vendedor. Quanto ao restante dos períodos, vínculos 10 e 11, para comprovar sua especialidade o autor juntou os PPPs ids. 2141358233 e 2141358339. No que diz respeito ao agente ruído, deve ser considerado como insalubre a atividade exercida em ambiente onde este ultrapasse 80 dB(A) até o dia 04/03/1997. Entre 05/03/1997 até 17/11/2003, deverá ser considerado insalubre o labor exercido sob ruído que ultrapasse 90 dB (A). Por fim, a partir de 18/11/2003, o ruído máximo a ser considerado é de 85 dB(A), conforme redação atual do Decreto nº. 3.048/99 (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). Ademais, a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova técnica que atestasse seus níveis no ambiente de trabalho, não havendo possibilidade de mera adequação por função ou simples formulários. De início, em relação ao vínculo de 01/06/1996 a 01/11/2003, junto ao empregador Viação Anapolina LTDA, rejeito de plano a especialidade dos períodos de 01/06/1996 a 31/08/1996 e 25/03/2002 a 01/11/2003, visto que o PPP não indica a quantidade de decibéis que o autor foi exposto nesses períodos. Destarte, quanto aos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 24/03/2002, o PPP de id. 2141358233 é apto ao desiderato de comprovar a especialidade do labor, porquanto indica que o nível máximo de pressão sonora a que esteve sujeito o autor foi sempre superior aos limites aceitáveis para os períodos, fixados em 96dB (dosímetro) e 91,75 dB (decibelímetro). Por oportuno, observo que o PPP apresentado indica que a técnica utilizada foi a dosimetria no primeiro período e decibelímetro no segundo período, donde se extrai que a medição observou as balizas firmados pela TNU no julgamento do Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300). De fato, calha esclarecer que há no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decretonº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro desde que fosse calculada uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Contudo, para os períodos laborados após 19/11/2003 passou-se a exigir a medição por dosimetria, conforme novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e pela NHO-01 da Fundacentro. Deste modo, reconheço a especialidade dos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 24/03/2002, junto ao empregador Viação Anapolina LTDA, ante a exposição ao agente nocivo ruído. Por fim, quanto ao vínculo 11, referente ao período 01/11/2007 a 31/05/2009, junto ao empregador Marmoraria Central LTDA, no cargo de Motorista, verifico que o PPP id. 2141358339 não cumpre as formalidades legais, ante a ausência de preenchimento dos seguintes itens: intensidade/concentração do agente nocivo ruído; técnica utilizada; EPC e EPI; Responsável pelos registros ambientais; NIT do representante legal da empresa. Isto posto, rejeito a especialidade do vínculo 11 no cargo de motorista. Esse é o quadro, tem-se que o tempo de serviço do autor pode ser resumido da seguinte maneira (contabilizando-se o trabalho exercido até o requerimento administrativo e os períodos especiais acima reconhecidos): Nessas condições, em 09/11/2020 (DER), o autor: - tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito; - tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); - tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o tempo de serviço especial prestado durante os períodos relacionados no quadro acima e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir da DER (09/11/2020). A RMI do autor deverá ser calculada pelo INSS, oportunamente, sendo que, entre as hipóteses acima de cálculo de de RMI, deverá adotar a que for mais benéfica para a parte autora. Sobre o montante devido em razão das parcelas atrasadas (diferença entre a DIB e a DIP) incidirá correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001664-14.2022.5.02.0611" – Página 5 de 5

Processo nº 1001664-11.2024.4.01.3600

Processo nº 1001664-27.2023.4.01.3703

Processo nº 1001664-85.2022.4.01.3307

Processo nº 1001664-26.2025.4.01.4004

Processo nº 1010427-39.2021.4.01.0000

Processo nº 1001664-56.2025.4.01.3606

Processo nº 1003234-23.2024.4.01.3506