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Processo nº 1001671-19.2023.4.01.3703

ID: 324715377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001671-19.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001671-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001671-19.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. V. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001671-58.2023.4.01.3302

ID: 335583099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001671-58.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BLANDINA MARIA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO PINTO GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001671-58.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BLANDINA MARIA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO PINTO GOES - BA53621 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001671-34.2019.4.01.3905

ID: 337886804

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-34.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEZIA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-A O processo nº 1001671-34.2019.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001671-48.2025.4.01.3606

ID: 330000759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-48.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSA CORREA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001671-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001671-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSA CORREA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001671-69.2025.4.01.3502

ID: 337512796

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-69.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEIA CYPRIANO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1001671-69.2025.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1001671-69.2025.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: IRINEIA CYPRIANO GOMES - GO50078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001671-35.2022.4.01.3903

ID: 281019250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-35.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RAMOS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1001671-35.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1001671-35.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANDREIA RAMOS PINTO RÉ(U): UNIÃO FEDERAL e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Observo que a parte autora requereu a desistência do presente feito. A interpretação do art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/1995, à luz do princípio da economia processual aplicado no âmbito dos Juizados Especiais, é de que o processo deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido dispõe o Enunciado n. 90 do XVI FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". A orientação firmada no âmbito do TRF 1ª Região segue a mesma linha de entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A CONCORDÂNIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EDUARDO FERREIRA DE LEMOS LIMA ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Após a fase de instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (petição registrada em 14.7.2016). 3. A sentença homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015. 4. O INSS recorreu, alegando, em síntese, a impossibilidade de desistência da ação, sem o seu consentimento, após apresentada a contestação ou decorrido o prazo para seu oferecimento. 5. Intimada, a autora não apresentou contrarrazões. 6. DECISÃO. No mérito, sem razão o INSS, já que a interpretação do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 é no sentido de que o processo, no âmbito do JEF, deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido é o Enunciado nº 90 do XVI FONAJEF: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 7. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais não convivem com excessos formalísticos ou ritualística desnecessária. Assim, não se aplicam as disposições do parágrafo 4º do artigo 485 do CPC aos processos dos Juizados Especiais Federais, cumprindo ao Juiz, à vista da desistência da parte antes da sentença, extinguir o processo. Ademais, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (art. 51, § 1°, Lei n° 9.099/1995), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação (2ª TR, Processo nº 0051771-12.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 16.3.2017). 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. O INSS pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (TRF1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) 0033369-77.2015.4.01.3400, Rel. MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, SEGUNDA TURMA RECURSAL/DF, Diário Eletrônico Publicação 17/05/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC e art. 51, I, Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art.55, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, após certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Altamira, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001671-57.2025.4.01.3506

ID: 322851583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-57.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MATILDE DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEOSON CARLOS RODRIGUES

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KEILA SOARES DOS SANTOS

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001671-57.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RAIMUNDA … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001671-57.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RAIMUNDA MATILDE DA SILVA FEITOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Sobre as provas admitidas, o art. 29-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre a utilização do CNIS para fins de comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego. Quanto à CTPS, a Súmula 75 da TNU assentou que tal documento goza de presunção relativa de veracidade, formando prova de tempo de serviço para fins previdenciários quando não apresente defeito formal. Por fim, certidões de tempo de contribuição expedidas por entes federativos gozam de fé pública, devendo ser aproveitadas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Além disso, é importante destacar que a arrecadação e o recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme art. 30 da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar esta obrigação. No caso em apreço, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que o demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela anexa: 15 anos, 9 meses e 10 dias. Em 10/07/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 14 carências). Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001671-61.2024.4.01.4001

ID: 283342604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-61.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEAL DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO HENRIQUE DE SOUSA BEZERRA

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LARISSA SOUSA ARAUJO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001671-61.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON LEAL … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001671-61.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON LEAL DE SOUSA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ROBSON LEAL DE SOUSA em face da UNIÃO, mediante a qual requer a condenação da ré ao pagamento de compensação pecuniária, no valor de R$ 34.150,20, e de multa por perdas e danos experimentados pelo autor, no valor de R$ 3.415,02. Em síntese, narra o autor que ingressou no Exército Brasileiro na data de 01/08/2012. Alegou que foi arbitrariamente licenciado das suas funções militares em 20/12/2023, pelo que requereu o pagamento de compensação pecuniária, o qual teria sido indeferido imotivadamente. Rejeito a impugnação da União sobre a gratuidade da Justiça requerida pelo autor, que ora se defere, vez que a declaração de insuficiência realizada pelo demandante tem presunção de veracidade, não tendo a União demonstrado situação a ensejar o indeferimento da gratuidade (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil). Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende o pagamento de compensação pecuniária pelo tempo de atividade militar prestada, de 01/08/2012 a 30/11/2022, além do pagamento de multa por perdas e danos provenientes da negativa administrativa. A compensação pecuniária, no valor de 1 (uma) remuneração mensal por ano de atividade militar, é devido ao oficial ou praça que for licenciado de ofício pelo fim da prorrogação do tempo de serviço militar, conforme o art. 1º da Lei 7.963/89: Art. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação. Assim, somente deverá receber a compensação pecuniária o militar que for licenciado ex officio pelo fim do cumprimento do tempo de serviço militar. Nesse sentido, segue ementa de acórdão do TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDO. ART. 1º DA LEI Nº 7.963/89. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido em que se pretendia obter a condenação da ré ao pagamento da compensação pecuniária prevista no artigo 10da Lei n° 7.963/89, bem como pagamento de indenização por danos morais. 2. A vantagem requerida pelo apelante é devida somente ao militar licenciado de ofício, em virtude do término da prorrogação do tempo de serviço, não contemplando a hipótese dos autos, qual seja, o licenciamento em decorrência de aprovação em concurso público. 3. Sentença recorrida em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 809259/RJ, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008 e REsp 1.085.772/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.4.2010). 4. Apelação não provida. 5. Sem majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal, uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973. (AC 0007581-26.2008.4.01.3200; NONA TURMA; Rel. Des. Federal EULER DE ALMEIDA; PJe: 08/04/2024) No caso versado, o demandante não logrou êxito em demonstrar que o seu licenciamento de ofício teria se dado pelo cumprimento da prorrogação do tempo de serviço, motivo pelo qual não se reconhece o direito alegado na petição inicial. Por fim, consequente não há que se falar em perdas e danos no presente feito, considerando que foi confirmada legalidade do indeferimento administrativo do pedido de pagamento de compensação pecuniária. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001671-72.2025.4.01.3307

ID: 313385461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001671-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001671-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001671-59.2022.4.01.3604

ID: 310002142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-59.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVANIR ODILON BERTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDIL FERREIRA DA SILVA SOUSA

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001671-59.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001671-59.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVANIR ODILON BERTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS - MT15747/O, ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - MT4102/O e EDIL FERREIRA DA SILVA SOUSA - MT27692/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo federal com pedido de tutela de urgência, proposta por Divanir Odilon Berta contra o IBAMA, com o objetivo de anular o Auto de Infração n. 9101244-E e o Termo de Embargo n. 2779-E, que apontam desmatamento irregular em área de 712,718 hectares, supostamente promovido após 22 de julho de 2008. A parte autora sustenta que a área é consolidada desde 2004, conforme comprovado por documentos técnicos da SEMA/MT, imagens orbitais e contratos de arrendamento rural. Alega que as autuações se basearam em imagens imprecisas, contrariando provas robustas que demonstram ocupação agrícola anterior ao marco legal, configurando violação ao devido processo legal e à legalidade administrativa. Pede tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos atos administrativos, inclusive com fixação de multa diária, e ao final, requer a anulação definitiva da multa e do embargo, bem como eventual CDA. Declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, pelo que determinou-se a redistribuição para a Vara Única desta Subseção Judiciária (ID 1380865286). Acolhido o declínio de competência. Recebida a inicial. Postergada a análise da tutela de urgência para após a apresentação de resposta por parte da Ré. (ID 1401093763). Emenda a inicial para juntar as certidões atualizadas do imóvel (ID 1422481758). O IBAMA, em contestação, defende a validade dos atos administrativos, amparados na legislação ambiental. Afirma que não houve anistia no novo Código Florestal e que a suspensão de sanções exige adesão ao PRA, o que não ocorreu. Reforça que a multa é válida independentemente de advertência prévia, com base em jurisprudência consolidada. (ID 1489135381). Indeferido o pedido de tutela de urgência sem prejuízo da sua revisão por ocasião da sentença. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas e o autor para, também, querendo apresentar réplica (ID 1490527381). Na impugnação à contestação a parte autora requereu que fosse “julgada antecipadamente totalmente procedente a Peça Vestibular” e, ainda, “caso não seja esse o vosso entendimento, que seja realizada a produção de prova pericial e testemunhal a ser colhida em audiência de instrução e julgamento” (ID 1533964873 - Pág. 4). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretendem elucidar e, caso pretendam pela prova pericial e/ou testemunhal deveriam relacionar os quesitos pretendidos e indicar assistentes técnicos, bem como apresentar o rol de testemunhas. (ID 1687489950). A parte autora requereu pela produção de prova testemunhal e pericial (ID 1728706066). Por seu turno, a parte ré dispôs que “o desmate objeto da autuação está localizado em área fora de reserva legal”, sendo que apesar da “comparação de imagens referentes a 19/07/2003 e 07/09/2004 verifica-se que, de fato, a área embargada fora desflorestada no período. Nas imagens referentes a 12/08/2006 e 16/07/2008 verifica-se que a área encontrava-se sob regeneração da vegetação nativa”. Ao final, clama pela improcedência do feito (ID 1728698072). Deferida a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeada a perita judicial. Postergada a análise do pedido (pertinência jurídica) de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora após a realização da prova pericial. Registrado que a parte autora listou os nomes das testemunhas cuja inquirição pretende (ID 1728706066 - Pág. 3). (ID 1825699160). Quesitos pelo IBAMA e pelo autor, respectivamente, no ID 1864851918 e ID 1872773655. Proposta de honorários periciais (ID 2054161183). O autor solicita a redução do valor dos honorários periciais (ID 2126322400). O IBAMA concorda com a proposta de honorários (ID 2126675066). A perita concordou com a redução em 15% da proposta de honorários (ID 2135103670). Comprovante de recolhimento dos honorários periciais (ID 2138685302). Designada a data da perícia (ID 2148954032). Intimação das partes (ID 2148984776). Certificado que a parte recolheu os honorários periciais de forma errônea (ID 2153735533). Manifestação da perita (ID 2153755420). Juntado o comprovante do depósito judicial (ID 2165713026). Designação da data da perícia (ID 2167478490). Intimação das partes (ID 2167497726). Ciência IBAMA (ID 2168189615). O assistente técnico PABLO SOUZA SANTOS indicado pela parte autora requereu a redesignação da data da perícia, em razão de motivos de força maior (ID 2172300119). Manifestação perita (ID 2172300226). Indeferido o pedido de ID 2172300119, mantida a data da perícia designada pela expert (ID 2172331420). Perita requereu a dilação do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (ID 2177267945). Juntado o laudo pericial (ID 2183029691). Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 2183318353). O IBAMA se manifestou no ID 2185367033 já o autor no ID 2188792470. II – FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRÉVIAS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DO JULGAMENTO DO PROCESSO Como se depreende do relatório, houve o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte autora. No entanto, ao deferir a prova pericial, este Juízo expressamente consignou que a pertinência da prova testemunhal seria analisada apenas após a juntada (realização da perícia) do laudo técnico (ID 1825699160). Com a apresentação da prova pericial regularmente produzida, verifica-se que a conclusão técnica é diretamente pertinente à controvérsia estabelecida nos autos, o que implica desnecessidade de dilação probatória adicional. Ressalte-se que a prova tem como destinatário o juiz, a quem incumbe formar sua convicção com base na livre apreciação do conjunto probatório constante dos autos. No caso concreto, este Juízo já se encontra suficientemente convencido para o julgamento do mérito, diante dos elementos técnicos e documentais disponíveis. Portanto, declaro a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. B) DO MÉRITO A controvérsia central dos autos diz respeito à legalidade do Auto de Infração n. 9101244-E e do Termo de Embargo n. 2779-E, lavrados pelo IBAMA, com fundamento na alegação de desmatamento irregular de 712,718 hectares em área não autorizada e em data posterior ao marco legal de 22 de julho de 2008, estabelecido pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A parte autora sustenta que a área é utilizada com atividade agropecuária desde período anterior a 2008, estando consolidada ao menos desde 2004, conforme documentação técnica expedida pela SEMA/MT, imagens satélites e contratos de arrendamento. Argumenta que a autuação baseou-se em imagens imprecisas e desconsiderou as provas produzidas, violando os princípios da legalidade e do devido processo administrativo. Em atenção ao contraditório e diante da relevância técnica da matéria, foi determinada a realização de prova pericial por profissional habilitada. A perícia judicial consistiu em vistoria in loco, coleta e interpretação de imagens multitemporais, análise de dados geoespaciais, estudo de processos administrativos ambientais e documentos fundiários. O laudo pericial, apresentado nos autos sob ID 2183029691, foi conclusivo ao demonstrar a correspondência da área embargada com parte já utilizada anteriormente para fins agropecuários, tendo analisado imagens do satélite Landsat, registros ambientais estaduais e federal, dados de campo e histórico fundiário. A perícia demonstrou adequação técnica e metodológica, apresentando documentação visual e cartográfica detalhada, além de apontar com clareza a linha de tempo da ocupação da área. A robustez técnica do laudo pericial se revela também pelas respostas prestadas aos quesitos formulados pelas partes. Constou na conclusão do laudo pericial que “com lastro na interpretação dos dados das imagens de satélite do ano 2008 foi possível observar que a área da perícia (712,718 ha) foi consolidada com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008” (ID 2183029691 - Pág. 59). Esses trechos confirmam que a perícia não apenas identificou o uso consolidado da área antes de 22 de julho de 2008. Tais constatações reforçam a conclusão pela ausência de infração ambiental à luz do regime jurídico vigente, comprometendo a validade dos atos administrativos sancionatórios emitidos. Verifica-se, portanto, que os elementos constantes do laudo técnico convergem com a alegação autoral no sentido de afastar a caracterização do desmate como fato gerador da infração ambiental imputada, em razão da consolidação de uso da área em momento anterior ao marco legal estabelecido na Lei nº 12.651/2012. Não houve, por parte do IBAMA, produção de prova técnica de mesma profundidade que pudesse infirmar as conclusões da perícia judicial. Com isso, a controvérsia fática que motivou a autuação foi integralmente esclarecida, revelando-se incompatível com a manutenção dos atos administrativos sancionatórios impugnados. O Auto de Infração n. 9101244-E e o Termo de Embargo n. 2779-E são atos administrativos que têm presunção relativa de legitimidade, mas essa presunção pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, como ocorreu no presente feito. A parte autora apresentou prova técnica consistente e obteve laudo pericial judicial que corrobora sua tese de ocupação consolidada anterior ao marco legal, conforme demonstrado em tópico próprio. Com isso, o fato gerador da infração não se sustenta, sendo afastada a caracterização de responsabilidade ambiental administrativa. Importa ressaltar que, conforme reiterada jurisprudência, a validade dos atos administrativos sancionatórios ambientais depende de sua conformidade com os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de nulidade por desvio de finalidade ou erro de premissa fática. No caso dos autos, tendo sido demonstrado que a área já se encontrava consolidada antes da data indicada pela autuação, não subsiste suporte fático-jurídico para a imposição das sanções administrativas impugnadas, o que impõe o reconhecimento da ilegalidade e consequente nulidade dos atos administrativos ora questionados. De mais a mais, tendo em vista a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença de mérito entendo pela revogação da decisão de ID 1490527381 que havia indeferido o pedido de tutela de urgência. A partir da instrução probatória desenvolvida nos autos, especialmente da prova pericial judicial, reconhece-se a presença da probabilidade do direito, dado que o fundamento fático das sanções administrativas foi desconstituído por meio de prova técnica idônea. Ademais, o perigo de dano resta caracterizado pela persistência dos efeitos do embargo e da multa ambiental sobre atividade produtiva rural, com impacto relevante sobre o exercício regular da posse e da função social da propriedade. Nesse contexto, impõe-se a revogação da decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência, com sua substituição por provimento de mérito favorável, reconhecendo-se a nulidade dos atos administrativos combatidos e determinando-se a exclusão de seus efeitos. Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos, com a confirmação da tutela jurisdicional e a extinção da exigibilidade das penalidades aplicadas, inclusive impedindo a formação ou continuidade de qualquer processo de cobrança fundado nos referidos atos anulados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: (1) Declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9101244-E e do Termo de Embargo n. 2779-E, emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face do autor, por ausência de fato gerador válido; (2) Determinar a imediata cessação de todos os efeitos administrativos decorrentes dos atos anulados, inclusive o levantamento do embargo da área rural e a suspensão de qualquer restrição ou penalidade relacionada a tais atos; (3) Determinar a inexigibilidade de eventual Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida com base na penalidade ora anulada; (4) Revogar a decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência, para concedê-la neste ato sentencial para determinar a suspensão dos efeitos do: (a) termo de embargo nº 2779-E que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, inclusive do SISCOM; e, (b) auto de infração nº 9101244-E; Condeno a parte requerida a ressarcir as custas e despesas adiantadas e suportadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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