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Processo nº 1001766-85.2024.4.01.3906

ID: 317021521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001766-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE LIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001766-85.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE LIMA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001766-67.2023.4.01.3503

ID: 276357470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-67.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELY COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMAURY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001766-67.2023.4.01.3503 AUTOR: SUELY COELHO DE ARAUJO TE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001766-67.2023.4.01.3503 AUTOR: SUELY COELHO DE ARAUJO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 21 de maio de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1060690-67.2020.4.01.3700

ID: 258977483

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1060690-67.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARELI RIBEIRO DA SILVA - ME

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060690-67.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060690-67.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 POLO PASSIVO:ARELI RIBEIRO DA SILVA - ME SENTENÇA O embargante, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegou, em síntese, que: a) a sentença embargada apresenta nulidade, em virtude da impossibilidade do julgamento surpresa; b) a sentença é omissa quanto a aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. É o breve relato. Passo a decidir. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades ou contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do CPC. Consoante o entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e apresente novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (TRF 1ª, AI 1001766-08.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello,E-DJF1 06/05/2020). No que tange à alegação de julgamento surpresa, sem razão o embargante. O processo foi sentenciado, pois já existia elementos suficientes para a análise da pretensão formulada. A não comprovação do valor mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais (executadas por conselhos profissionais) afasta a necessidade de intimação da parte contrária, pois descumpre um pressuposto processual, o qual o ajuizamento da execução depende diretamente. Quanto à suposta omissão relativa à aplicação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, também não merece acolhimento a tese da embargante. Isso porque, na sentença embargada, houve expressa manifestação acerca do referido artigo, sendo consignado que "O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 corrobora essa visão, ao determinar que os Conselhos não procedam judicialmente contra dívidas, independentemente da origem estipulada no artigo 4º da referida Lei, se o valor total for inferior a cinco vezes o que está no inciso I do art. 6º dessa Lei, conforme estipulado em seu § 1º. (Redação atualizada pela Lei nº 14.195, de 2021). Ademais, o art. 6º, I e §1º, da Lei nº 12.514/2011 determina que a anuidade máxima dos conselhos será de R$ 500,00, corrigida pelo INPC". No presente caso, observo que a insurgência da embargante é afeta ao mérito do posicionamento adotado no decisum, dessa forma, verificando-se mera pretensão de reexame do meritum causae, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Incumbe, portanto, à recorrente manifestar seu inconformismo, pela via adequada, à instância competente para reexaminar a questão. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data no rodapé. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1060678-53.2020.4.01.3700

ID: 305654773

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1060678-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K P P M JORGE ROMEU - ME

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060678-53.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060678-53.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 POLO PASSIVO:K P P M JORGE ROMEU - ME SENTENÇA O embargante, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegou, em síntese, que: a) a sentença embargada apresenta nulidade, em virtude da impossibilidade do julgamento surpresa; b) a sentença é omissa quanto a aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. É o breve relato. Passo a decidir. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades ou contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do CPC. Consoante o entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e apresente novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (TRF 1ª, AI 1001766-08.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello,E-DJF1 06/05/2020). No que tange à alegação de julgamento surpresa, sem razão o embargante. O processo foi sentenciado, pois já existia elementos suficientes para a análise da pretensão formulada. A não comprovação do valor mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais (executadas por conselhos profissionais) afasta a necessidade de intimação da parte contrária, pois descumpre um pressuposto processual, o qual o ajuizamento da execução depende diretamente. Quanto à suposta omissão relativa à aplicação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, também não merece acolhimento a tese da embargante. Isso porque, na sentença embargada, houve expressa manifestação acerca do referido artigo, sendo consignado que "O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 corrobora essa visão, ao determinar que os Conselhos não procedam judicialmente contra dívidas, independentemente da origem estipulada no artigo 4º da referida Lei, se o valor total for inferior a cinco vezes o que está no inciso I do art. 6º dessa Lei, conforme estipulado em seu § 1º. (Redação atualizada pela Lei nº 14.195, de 2021). Ademais, o art. 6º, I e §1º, da Lei nº 12.514/2011 determina que a anuidade máxima dos conselhos será de R$ 500,00, corrigida pelo INPC". No presente caso, observo que a insurgência da embargante é afeta ao mérito do posicionamento adotado no decisum, dessa forma, verificando-se mera pretensão de reexame do meritum causae, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Incumbe, portanto, à recorrente manifestar seu inconformismo, pela via adequada, à instância competente para reexaminar a questão. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data no rodapé. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006597-20.2021.4.01.3701

ID: 276606026

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006597-20.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006597-20.2021.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006597-20.2021.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 POLO PASSIVO:SAO FRANCISCO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME SENTENÇA O embargante, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegou, em síntese, que: a) a sentença embargada apresenta nulidade, em virtude da impossibilidade do julgamento surpresa; b) a sentença é omissa quanto a aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. É o breve relato. Passo a decidir. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades ou contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do CPC. Consoante o entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e apresente novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (TRF 1ª, AI 1001766-08.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello,E-DJF1 06/05/2020). No que tange à alegação de julgamento surpresa, sem razão o embargante. O processo foi sentenciado, pois já existia elementos suficientes para a análise da pretensão formulada. A não comprovação do valor mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais (executadas por conselhos profissionais) afasta a necessidade de intimação da parte contrária, pois descumpre um pressuposto processual, o qual o ajuizamento da execução depende diretamente. Quanto à suposta omissão relativa à aplicação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, também não merece acolhimento a tese da embargante. Isso porque, na sentença embargada, houve expressa manifestação acerca do referido artigo, sendo consignado que "O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 corrobora essa visão, ao determinar que os Conselhos não procedam judicialmente contra dívidas, independentemente da origem estipulada no artigo 4º da referida Lei, se o valor total for inferior a cinco vezes o que está no inciso I do art. 6º dessa Lei, conforme estipulado em seu § 1º. (Redação atualizada pela Lei nº 14.195, de 2021). Ademais, o art. 6º, I e §1º, da Lei nº 12.514/2011 determina que a anuidade máxima dos conselhos será de R$ 500,00, corrigida pelo INPC". No presente caso, observo que a insurgência da embargante é afeta ao mérito do posicionamento adotado no decisum, dessa forma, verificando-se mera pretensão de reexame do meritum causae, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Incumbe, portanto, à recorrente manifestar seu inconformismo, pela via adequada, à instância competente para reexaminar a questão. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data no rodapé. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010282-12.2023.4.01.0000

ID: 319369123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010282-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARTHUR REIS FERRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010282-12.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela parte executada, FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no Cumprimento de Sentença n. 1001766-35.2021.4.01.3601, que revogou os benefícios da gratuidade de justiça a ela concedidos. A agravante afirma que o fato de estar “regularmente inscrita no CRM, não significa que a mesma possua condições de arcar condições de arcar com os honorários e despesas processuais”, devendo ser mantido o benefício enquanto persistirem as condições de hipossuficiência econômica que o embasaram. Aduz que a exequente não traz provas que a executada não faz mais jus ao benefício, tais como a existência de bens penhoráveis em seu nome, como veículos, imóveis, remuneração, cota em empresa e etc., o que justificaria a revogação do benefício. Proferida decisão monocrática, pela Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, deferindo o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e manter a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à agravante. Apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010282-12.2023.4.01.0000 V O T O Transcrevo o teor da decisão agravada: Na demanda principal, autuada em 19/05/2021, os autores pretendiam a inscrição em Conselho Regional de Medicina sem a realização do exame nacional do Revalida, eis que possuíam formação no exterior e não havia previsão para realização do exame, em razão da pandemia Covid-19. A demanda fora julgada improcedente. Ou seja, a condição de hipossuficiência dos autores estava caracterizada pela limitação ao exercício da profissão de médico no Brasil, sendo que a única forma que poderiam atuar sem o exame Revalida era no Programa denominado “Mais Médicos”. Quanto aos executados ISABEL CRISTINA DA SILVA NEVES e RICARDO ESTREMADOIRO ARRIAZA não houve modificação da situação financeira ensejadora do benefício de gratuidade. Verifica-se nos vínculos vigentes de trabalho, que atuam, desde 01/09/2020 no Programa Mais Médico (ID. 1214772288 e ID. 1214772292). Todavia, houve modificação da situação financeira da executada FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA. Denota-se que em 24/05/2022 se inscreveu no CRM-SP e não trouxe nenhum documento comprobatório que, de fato, não exerce a profissão de médica (ID. 1214772295). O agravo de instrumento Agravo que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Na ação principal, em que os autores pretendiam obrigar o CRM/MT a prover sua inscrição como médicos, enquanto perdurasse a situação de pandemia, foi julgado improcedente o pedido, sendo eles condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sede de cumprimento de sentença, foram revogados os benefícios da justiça gratuita em desfavor da ora agravante, em razão de se constatar sua inscrição no CRM/SP, ou seja, por já estar exercendo a profissão de médica, o que teria alterado sua situação econômica. O benefício da justiça gratuita O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, assegura a justiça gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Desse modo, restou mantido entendimento anterior à vigência do atual CPC, no sentido de que a própria lei firmou presunção em favor de tal alegação, só admitindo sua negativa se houver prova nos autos bastante que a contrarie, como previa o revogado art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, ainda sob a vigência plena da Lei n. 1.060/1950, que o benefício da justiça gratuita tem por pressuposto a impossibilidade de a parte custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto o estado de hipossuficiência da parte ou a sua impossibilidade de custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. 2. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 3. Na hipótese dos autos, a parte agravante, trabalhadora rural, declarou-se hipossuficiente, requerendo a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei n. 1.060, de 1950, o que deve ser deferido neste juízo de cognição sumária, até porque se cuida de pessoa que postula concessão de aposentadoria especial, muitas vezes em valores mínimos, cuja situação econômica presume-se insuficiente para suportar as despesas do processo. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009789-74.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/07/2020) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPOSENTAÇÃO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) 3 - A Lei n. 1.060, de 1950, prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, § 1º). 4 - Estabelece ainda, referida lei, que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12). 5 - Portanto, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte no processo de conhecimento permanece válida enquanto estiverem presentes suas condições de hipossuficiência dentro do prazo prescricional. 6 - Embargos de declaração providos para deferir à parte autora o direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, suspendendo-se, assim, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (custas e honorários). (EDAC 0023379-67.2011.4.01.9199, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 11/09/2019) Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Ao contentar-se a lei com a declaração, está-se dispensando a prova do estado de hipossuficiência, que por vezes é dramática e humilhante, mas não se pretende que a justiça gratuita seja concedida àquele que, não obstante declarar sua incapacidade de pagamento, efetivamente, pelo seu salário, vencimento ou provento, pode suportar tais despesas provocadas pela atuação da jurisdição no seu interesse. Na hipótese dos autos, não foi apresentada qualquer documentação que leve à conclusão de alteração da situação financeira da agravante que leve ao cancelamento do benefício da justiça gratuita, não sendo razoável a mera presunção de que, por estar trabalhando como médica, teria sido revertida sua condição econômica anterior. Como destacado na decisão que deferiu a antecipação de tutela, “a inscrição superveniente em Conselho de Medicina não é critério objetivo para revogar benefício de gratuidade de justiça, mormente quando o valor sucumbencial, executado em face da agravante, chega à quantia de R$ 23.485,16, conforme planilha juntada no Processo Referência”. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, manter, em favor da agravante, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte executada, ora agravante, ao fundamento de que sua inscrição em Conselho Regional de Medicina revelaria modificação da condição econômica anteriormente declarada nos autos da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da parte agravante no Conselho Regional de Medicina, por si só, configura elemento suficiente para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 99 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 4. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada nos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 5. No caso concreto, não foram trazidos aos autos documentos ou provas aptas a evidenciar alteração substancial na situação econômica da agravante que justifique a revogação da gratuidade deferida na fase de conhecimento. 6. A mera presunção de capacidade econômica derivada da inscrição em conselho de classe não pode prevalecer sobre a presunção legal de hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de provas em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido, para restabelecer o benefício da justiça gratuita em favor da parte agravante.de outras provas, não constitui fundamento suficiente para a revogação da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1009789-74.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª Turma, PJe 22/07/2020; TRF1, EDAC 0023379-67.2011.4.01.9199, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, e-DJF1 11/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001766-42.2025.4.01.4103

ID: 333890192

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-42.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DAS VIRGENS FRANCINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001766-42.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001766-42.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIO DAS VIRGENS FRANCINO REPRESENTANTES POLO ATIVO:Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE POLO PASSIVO: DECISÃO 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Cite-se o requerido para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do artigo 335 do CPC, observada a prerrogativa de prazo em dobro para os entes públicos, se for o caso. Havendo interesse pela realização de audiência de conciliação, manifeste-se a requerida, no mesmo prazo. 3.1. Manifesto interesse pela audiência de conciliação, designe-se o ato. 4. Na contestação, conforme art. 336 do CPC, deverá o réu especificar, desde logo, de forma detalhada e fundamentada, as provas que pretende produzir, não cabendo pedido genérico de produção de provas. 5 Havendo requerimento de prova pericial, deverá ser mencionada a área de conhecimento do expert e já apresentados os quesitos a serem respondidos. No requerimento de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas, explicando os fatos que pretende a parte provar com a oitiva destas, sob pena de indeferimento. 6. Quanto às provas documentais, a parte deverá juntar o documento e não se limitar a requerer a juntada futura. O Juízo apenas requisitará documentos no caso de negativa devidamente comprovada, bem como aqueles que demandem ordem judicial para sua exibição, devendo a sua necessidade ser devidamente demonstrada. 7. Versando a contestação sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, venha acompanhada de documentos ou ainda invoque alguma preliminar do artigo 337 do CPC, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. 8. Na réplica, caso entenda necessário, deverá também o autor requerer produção de provas, nos mesmos moldes descritos nos itens anteriores. 9. Havendo reconvenção do réu, cite-se o autor para contestação e intime-se o réu para réplica. Se, ao invés de contestar, o réu apresentar proposta escrita de acordo, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. 11. Cumpridos os itens anteriores, venham os autos conclusos para sentença. Vilhena, data e assinatura digitais. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25062713120630400000036584876 02 - Procuração Procuração 25062713120662100000036585866 03 - Documentos Pessoais de Identificação Carteira de identidade 25062713120755300000036585906 04 - Extrato CNIS e Carteira de Trabalho de Previdência Social Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 25062713120784800000036585937 05 - Simulação do valor do benefício com os salários de contribuições Demonstrativo do cálculo da RMI 25062713120830200000036585975 06 - Carta de Concessão Carta de concessão de benefício 25062713120861500000036586110 08 - Sentença Documento Comprobatório 25062713120894200000036586156 09 - Declaração de hipossuficiência e documentos de comprovação Declaração de hipossuficiência/pobreza 25062713120926200000036586212 declaracao-de-beneficio - 2024-04-19T153204.423 Documento Comprobatório 25062713120993900000036586261 Helio Comprovante de residencia Documento Comprobatório 25062713121028700000036586325 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25070109422082000000037278970 Despacho Despacho 25070118405866500000037316477 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070118410019500000037557386 Petição intercorrente Petição intercorrente 25072115353107600000041759349

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Processo nº 1001766-55.2023.4.01.3604

ID: 314548240

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001766-55.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMIR JOSE DINIZ ELIZABETE ZARISTA MARCELINO PATEL WANDERLEI CARDOSO DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001766-55.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001766-55.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:EDEMIR JOSE DINIZ e outros. D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de EDEMIR JOSE DINIZ, WANDERLEI CARDOSO DA SILVA, MARCELINO PATEL, ELIZABETE ZARISTA DINIZ. Os réus foram devidamente citados (ID 2125836566), sem, contudo, apresentar contestação no prazo legal (ID 2134252231). A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT requereram a sua admissão no processo como amicus curie (ID 2143323602 e 2143950640). É o relatório. Decido. DA REVELIA Os réus EDEMIR JOSE DINIZ, WANDERLEI CARDOSO DA SILVA, MARCELINO PATEL, ELIZABETE ZARISTA DINIZ foram regularmente citados (ID 2125836566), mantendo-se inertes. Portanto aplico a revelia aos réus. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM E DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae. Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia. A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. No presente caso, as condições estão presentes. A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido. Os requerentes, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores” e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT poderão contribuir com a solução da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, nos termos do art. 138 do CPC. O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que forem intimados, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo. A Secretaria do Juízo deverá retificar os autos para constar a AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT como amicus curiae no presente processo. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando as diversas decisões proferidas em agravos de instrumento julgados pelo E. TRF 1 no sentido da suspensão da reintegração de posse e que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, SUSPENDO a reintegração de posse determinada na decisão de ID 1924824666. Via de consequência, determino a contraordem do ofício expedido ao Banco Central Do Brasil para permitir que os réus possam celebrar contratos de financiamento com instituições financeiras, caso assim for o desejo das partes envolvidas. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, intimem-se todas as partes para que se manifestem sobre: a) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; b) necessidade de audiência de mediação; c) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o amicus curiae para manifestação e, em seguida, vista ao MPF. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001766-05.2025.4.01.3307

ID: 332236813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MESQUITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CONCEICAO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SALOMAO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001766-05.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001766-05.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001766-33.2025.4.01.4300

ID: 298758936

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE RODRIGUES MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001766-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEIDE RODRIGUES MARANH… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001766-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEIDE RODRIGUES MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ - TO5464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana com o consequente pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 25/07/2024). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício programável de aposentadoria por idade O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Do momento de filiação e do requisito etário Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13.11.2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo feminino e nasceu no dia 29/10/1949, tendo completado 60 anos de idade em 19/12/2009. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). A parte autora sustenta o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria, alegando que o indeferimento administrativo decorreu da indevida desconsideração, por parte do INSS, do vínculo empregatício mantido com o Município de Babaçulândia-TO. Da análise dos autos, verifica-se que, no âmbito do processo administrativo, foi apresentada Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) expedida pela Prefeitura Municipal de Babaçulândia-TO, a qual atesta a existência de vínculo empregatício no período compreendido entre 01/05/1989 e 10/02/1993, estando em conformidade com as exigências formais previstas no art. 70 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e no art. 204 da Portaria MTP nº 1.467/2022. (Id 2171823303 – págs.06/08) Destaco que a DTC encontra-se amparada em anotação regularmente constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte autora (CTPS nº 09538 – ID 2171823084), na qual constam registros de alterações salariais ocorridas ao longo da vigência do contrato laboral, não havendo quaisquer indícios de irregularidades, rasuras ou adulterações nos assentos funcionais, constituindo prova suficiente da existência e veracidade da relação empregatícia. Portanto, diante da presunção de veracidade da anotação e do conjunto probatório carreado aos autos, o referido vínculo deve ser integralmente computado para todos os efeitos, especialmente diante da ausência de impugnação específica ou produção de prova em sentido contrário por parte do INSS. Ressalte-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições cabia ao empregador, não podendo sua omissão prejudicar o segurado. Logo, inexiste qualquer óbice jurídico ao reconhecimento do período contributivo compreendido entre 01/05/1989 e 10/02/1993, correspondente ao vínculo empregatício da parte autora com o Município de Babaçulândia-TO, o qual deve ser integralmente computado para fins de análise do direito à aposentadoria. Assim, computando-se o período ora reconhecido e somando-os àqueles já considerados na via administrativa e/ou regulares no CNIS, ajustada a concomitância, a parte autora obtém, na DER de 25/07/2024, período de carência equivalente a 191 contribuições mensais e tempo de contribuição de 15 anos, 10 meses e 5 dias, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/10/1949 Sexo Feminino DER 25/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (RECONHECIMENTO JUDICIAL - DTC) MUNICÍPIO DE BABAÇULANDIA -TO 01/05/1989 10/02/1993 1.00 3 anos, 9 meses e 10 dias 46 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2012 31/05/2025 1.00 12 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 155 3 RECOLHIMENTO 01/12/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (25/07/2024) 15 anos, 10 meses e 5 dias 191 74 anos, 8 meses e 26 dias Dessa forma, verifica-se que em 25/07/2024 (DER) a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/2019 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 25/07/2024), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Data de Início do Pagamento (DIP): Fixo a data de início do pagamento (DIP) no dia seguinte a cessação do BPC. Prazo para implantação: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora promover a liquidação da sentença após o trânsito em julgado. A requisição de pagamento será formalizada após a homologação dos cálculos pelo Juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria pela regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 25/07/2024 e a data de início do pagamento (DIP) no dia seguinte à cessação do BPC/LOAS, reconhecendo para todos os efeitos os períodos contributivos regulares registrados no CNIS, bem como os relacionados no demonstrativo constante da presente sentença; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) a data do início de pagamento (DIP), observado o abatimento dos valores pagos a título de BPC/LOAS, conforme os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar as partes. Nada sendo requerido, arquivar os autos. 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS APOSENTADORIA POR IDADE ESPÉCIE B41 CPF 977.443.521-49 DIB 25/07/2024 DIP No dia seguinte à cessação do BPC/LOAS TC Conforme quadro contributivo inserido no corpo da sentença CIDADE DE PAGAMENTO Palmas-TO RMI A ser calculada pelo INSS

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