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Processo nº 1001867-82.2025.4.01.4005

ID: 305215615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-82.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AURENITA PEREIRA SANTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100186… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001867-82.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURENITA PEREIRA SANTOS DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS - PI22583, UEUDES BATISTA LEMOS - PI19762, MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE - PI21714 e MONALIZA COSTA COELHO - DF37461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001867-28.2024.4.01.3905

ID: 311000342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-28.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO LIMA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100186… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001867-28.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LIMA DA CRUZ - GO41475 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001867-42.2025.4.01.3307

ID: 280121143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVES FERNANDES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001867-42.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVES FERNANDES DE FREITAS - BA66444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001867-98.2023.4.01.3311

ID: 277455933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-98.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001867-98.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001867-98.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PINTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS - BA67453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, postulando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo retomado seu curso após o julgamento das ADI 2.110 e 2.111. No mérito, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das referidas ações diretas, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, restou reafirmada a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, que possui natureza cogente e não viola direitos adquiridos, direito ao ato jurídico perfeito ou coisa julgada, restando afastada a possibilidade de aplicação da regra geral para fins de cálculo do salário de benefício no caso em exame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna(BA), data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001867-31.2024.4.01.4001

ID: 311079713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-31.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAO JOAQUIM DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001867-31.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001867-31.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAO JOAQUIM DE SOUSA NETO - PI11242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001867-92.2023.4.01.3313

ID: 295162289

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-92.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JARINA MACHADO CANTAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001867-92.2023.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001867-92.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEDSON JOSE DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARINA MACHADO CANTAO - BA75345 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da sentença id. 2154097356, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor (id. 2159051999). A Embargante alega contradição/obscuridade/omissão na sentença, argumentando que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI 5090 são ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (17 de junho de 2024), e que, portanto, a sentença deveria ter julgado o pedido da parte autora como improcedente em relação aos períodos anteriores a essa data. Sustenta que a antecipação da matéria equivale à prolação de sentença condicional. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, conforme o Código de Processo Civil, têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a alegação da Embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. A sentença embargada foi clara ao aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, consignando expressamente a modulação dos efeitos para ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024. A decisão judicial é explícita ao dispor que a revisão dos índices para remuneração do saldo das contas do FGTS deve ocorrer "a partir do dia 17 de junho de 2024". Não há, portanto, qualquer contradição ou obscuridade na sentença. O que a Embargante busca, por meio dos presentes Embargos de Declaração, é a rediscussão do mérito da decisão e a alteração do resultado do julgamento. Tal pretensão não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. A discordância da parte com o teor da decisão proferida deve ser veiculada por meio de recurso próprio e não pela via dos Embargos de Declaração. Dessa forma, tratando-se de simples discordância com a decisão guerreada, sem a presença de qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do CPC, não se presta o recurso horizontal à sua revisão. DISPOSITIVO Diante disso, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porquanto tempestivos, E NEGO-LHES PROVIMENTO por não identificar a presença de nenhum de seus pressupostos: omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)

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Processo nº 1001867-61.2024.4.01.3603

ID: 312281979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-61.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA COSTA ALECRIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

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DALVELI RAQUEL SICHESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001867-61.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001867-61.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS DA COSTA ALECRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALVELI RAQUEL SICHESKI - MT30334/O e JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001867-42.2025.4.01.3307

ID: 320581345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVES FERNANDES DE FREITAS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001867-42.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001867-42.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001867-75.2021.4.01.3309

ID: 323972076

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001867-75.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAROLDO REZENDE DINIZ

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THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001867-75.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001867-75.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO: JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (empresa pública federal) em face de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO e sua esposa NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área total de 0,0143 ha, integrante do imóvel denominado “POÇO PÊGA”, situado no município de Guanambi/BA, de propriedade/posse do(s) expropriado(s), (memorial descritivo id 504250413 - Pág. 5/10). Título judicial transitado em julgado reconheceu em favor dos expropriados o valor da indenização em R$1.628,04 (mil e seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos), referente a 0,0143 ha de terra nua e às benfeitorias. Determinada a intimação pessoal dos expropriados para informar os dados bancários com o fim de levantamento do crédito, oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem assim certificou: INTIMEI: JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, ficando ciente do conteúdo deste, após ouvir a minha leitura de todo o seu conteúdo, não assinou e recebeu, no ato, a contrafé que lhe ofereci. O Intimando, que estava com o seu filho Anselmo, não me informou os seus dados bancários. Informo que, conforme já foi relatado na certidão de ID 678416983, a senhora NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO faleceu no dia 31/05/2020, motivo pelo qual não pude proceder a sua intimação. Ante o óbito da expropriada NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO, intime-se a parte autora (VALEC) para se manifestar em 05 (cinco) dias, devendo informar se concorda com a entrega do valor integral da indenização a JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, considerando ser cônjuge supérstite. Retifique-se a autuação para consta no polo passivo ESPÓLIO DE NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO. De outra parte, observo que o réu Juventino Pereira Baleeiro, mesmo intimado pessoalmente, não informou os seus dados bancários para acertamento do crédito. Assim, observando a orientação do art. 2º da Portaria COGER 8388486, de que os depósitos judiciais sejam levantados preferencialmente por transferência eletrônica em vez de por meio de alvará judicial, proceda-se a pesquisa no Sistema Sisbajud, em busca de contas de titularidade de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO CPF: 009.154.835-72. Obtido êxito na identificação, e havendo concordância do expropriante na entrega integral do crédito em favor de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, expeça-se de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de que promova, em 10 (dez) dias, a transferência dos valores depositados para uma das contas de titularidade dele constantes da resposta do sistema Sisbajud. Ressalta-se que deverão ser utilizados os dados bancários para que se tente transferir preferencialmente os valores à conta-corrente. Inexitoso o procedimento, nova tentativa deverá ser feita em conta-poupança. Proceda-se ainda ao encerramento da(s) conta(s) judicial(is). Oportunamente, não mais remanescendo valores em depósito, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001867-75.2021.4.01.3309

ID: 323972061

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001867-75.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO NICE AMARAL GUIMARAES BALEEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001867-75.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001867-75.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO: JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (empresa pública federal) em face de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO e sua esposa NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área total de 0,0143 ha, integrante do imóvel denominado “POÇO PÊGA”, situado no município de Guanambi/BA, de propriedade/posse do(s) expropriado(s), (memorial descritivo id 504250413 - Pág. 5/10). Título judicial transitado em julgado reconheceu em favor dos expropriados o valor da indenização em R$1.628,04 (mil e seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos), referente a 0,0143 ha de terra nua e às benfeitorias. Determinada a intimação pessoal dos expropriados para informar os dados bancários com o fim de levantamento do crédito, oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem assim certificou: INTIMEI: JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, ficando ciente do conteúdo deste, após ouvir a minha leitura de todo o seu conteúdo, não assinou e recebeu, no ato, a contrafé que lhe ofereci. O Intimando, que estava com o seu filho Anselmo, não me informou os seus dados bancários. Informo que, conforme já foi relatado na certidão de ID 678416983, a senhora NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO faleceu no dia 31/05/2020, motivo pelo qual não pude proceder a sua intimação. Ante o óbito da expropriada NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO, intime-se a parte autora (VALEC) para se manifestar em 05 (cinco) dias, devendo informar se concorda com a entrega do valor integral da indenização a JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, considerando ser cônjuge supérstite. Retifique-se a autuação para consta no polo passivo ESPÓLIO DE NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO. De outra parte, observo que o réu Juventino Pereira Baleeiro, mesmo intimado pessoalmente, não informou os seus dados bancários para acertamento do crédito. Assim, observando a orientação do art. 2º da Portaria COGER 8388486, de que os depósitos judiciais sejam levantados preferencialmente por transferência eletrônica em vez de por meio de alvará judicial, proceda-se a pesquisa no Sistema Sisbajud, em busca de contas de titularidade de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO CPF: 009.154.835-72. Obtido êxito na identificação, e havendo concordância do expropriante na entrega integral do crédito em favor de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, expeça-se de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de que promova, em 10 (dez) dias, a transferência dos valores depositados para uma das contas de titularidade dele constantes da resposta do sistema Sisbajud. Ressalta-se que deverão ser utilizados os dados bancários para que se tente transferir preferencialmente os valores à conta-corrente. Inexitoso o procedimento, nova tentativa deverá ser feita em conta-poupança. Proceda-se ainda ao encerramento da(s) conta(s) judicial(is). Oportunamente, não mais remanescendo valores em depósito, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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