Resultados para o tribunal: TRT18

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345480

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

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ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345554

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LR REPRESENTACOES LTDA - ME

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345621

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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