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Processo nº 1001921-33.2025.4.01.4301

ID: 319965777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-33.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LETHYCYA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001921-33.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001921-33.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWM0ZDliM2MtMWUxMC00OThiLTk5OTItY2EzNmYzODJjMWFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1001921-02.2025.4.01.3309

ID: 338164584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001921-02.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDENILTA MALHEIRO VIANA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001921-02.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001921-02.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDENILTA MALHEIRO VIANA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - BA52612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001921-20.2025.4.01.3400

ID: 314933938

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1001921-20.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE ALVES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1001921-20.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE ALVES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194046341) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188545918), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1001921-69.2025.4.01.3901

ID: 336241548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-69.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALRICIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001921-69.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001921-69.2025.4.01.3901 AUTOR(A): ALRICIO ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 6 meses), em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá, em substituição ao documento ora apresentado ID 2176175366. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Laudos médicos. Providências Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,0, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 4.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 4.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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V. V. P. x Estado De Rondonia e outros

ID: 307407821

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001921-59.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. V. P.

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001921-59.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. V. P. POLO PASSIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001921-59.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. V. P. POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por V. V. P., representada por sua genitora MARILEI PIRES, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da UNIÃO e do ESTADO DE RONDÔNIA, com pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento BLEOMICINA ou OK432, mediante realização de sessões de “Embolização de Malformação Vascular”, por meio de Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Decisão Liminar: Em decisão (id. 939621692): foi deferida a tutela de urgência para determinar o fornecimento a parte autora do tratamento mediante a ministração do medicamento Bleomicina, bem como o fornecimento de medicamentos e estrutura necessários ao tratamento. A Defensoria Pública da União (DPU) requereu sequestro de verbas para a realização de nova sessão no valor do orçamento apresentado de R$ 1.830,60 (mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos). É o relatório. DECIDO. Bloqueio de verbas públicas O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo "Tema Repetitivo 84", firmou a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, conforme decidido no REsp 1.069.810/RS. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também manifestou-se favoravelmente à adoção de medidas eficazes, como o bloqueio de verbas, para assegurar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao direito à saúde. No caso, a parte autora requereu novo bloqueio de verbas públicas para custear a realização de nova sessão de embolização de malformação, totalizando o valor de R$ 1.830,60 (mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), conforme orçamento apresentado (Id. 2185002967). Os autos foram remetidos ao NATJUS/RO, que se manifestou pela avaliação da paciente pelo Cirurgião Vascular e um Angiologista para verificar o prognósticos das aplicações de Bleomicina e/ou dar continuidade ao tratamento de acordo com o PCDT de LINFANGIOMA INFANTIL (id. 2176850594). Pois bem. Em que pese a conclusão do médico perito, entendo ser prejudicial à requerente a paralização abrupta do tratamento, que tem trazido benefícios ao quadro clínico, ainda que parciais. Assim, até que realizado o prognóstico das aplicações de Bleomicina, o tratamento deve ser mantido. Dessa forma, ante a proximidade da data prevista para a realização da nova sessão de embolização (23/05/2025) e a urgência que o caso requer, AUTORIZO o bloqueio e sequestro em contas de depósitos bancários do Estado de Rondônia, até o limite de R$ 1.830,60 (mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), conforme orçamento apresentado (Id. 2185002967), a fim de garantir a continuidade do tratamento da autora. Cumprida a determinação supra, diligencie a Direção desta 2ª Vara da SJRO para transferir a quantia constrita, conforme informado pela autora (Id. 2131455108), a fim de garantir a realização da quarta sessão de embolização, conforme pedido médico e orçamentos apresentados no Id. 2122633792. Cumprida a determinação supra, diligencie a Direção desta 2ª Vara da SJRO para transferir a quantia constrita, conforme informado pela autora, a fim de garantir a realização da sessão de embolização, conforme pedido médico e orçamento apresentado: 1. R$ 1.830,60, referente ao procedimento e medicamento – sessão de “Embolização de Malformação Vascular”): FORMA DE PAGAMENTO: Depósito Bancário, DOC/TED e/ou Transferência Bancária DADOS PARA PAGAMENTO: Banco: 341 - ITAÚ / Agência 2276 / Conta Corrente 08620-0 NOMINAL À: Fundação Antonio Prudente CNPJ 60.961.968/0001-06 CHAVE PIX: 60.961.968.0001/06 - Enviar comprovante para email: concierge@accamargo.org.br e Contasmedicas@accamargo.org.br, com o nome do paciente, junto aos dados para emissão de Nota Fiscal. Cumprida a determinação supra, transfira-se a quantia constrita para conta judicial à ordem deste Juízo, intimando-se, em seguida, a parte autora para indicar banco e agência para onde o dinheiro deverá ser encaminhado, o que, desde já, fica autorizado. Efetivada a transferência, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar as despesas realizadas com a compra do medicamento, devidamente acompanhada das notas fiscais. Procedimentos de urgência. Intime-se a parte autora para apresentar prognóstico das aplicações de Bleomicina, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o retorno dos autos, façam-se conclusos para sentença. Porto Velho, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1002710-38.2024.4.01.3502

ID: 305686171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002710-38.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO JOSE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2122087748), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, às 14h, e 00min., dirigi-me à Rua 4 qd. 10, lote 09, Bairro Itamataty II etapa, contudo não havia ninguém no imóvel, uma vizinha menor de idade informou que no imóvel reside a Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza. Às 17:30 retornei ao local e fui recebido pelo Sr. Joaquim Correa de Souza, marido da Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza, ele informou que no local não reside Reginaldo José da Rocha e não o conhece, nem Jordelina Aparecida Nunes, também não a conhece, nem Maria Madalena Vieira, também não a conhece. Em relação ao Sr. Valdomiro Alves de Oliveira, o Sr. Joaquim informou que ele é irmão da Sr.ª Delícia, que ele mora em uma propriedade rural em Corumbá de Goiás e que sempre fornece endereço da irmã, em razão da dificuldade de comunicação na zona rural e que mantém contato próximo à irmã. O referido é verdade. Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002956-34.2024.4.01.3502; 1001921-39.2024.4.01.3502 e 1009874-88.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante o Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO, cujo pedido fora julgado parcialmente procedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1004699-79.2024.4.01.3502

ID: 305686280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004699-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004699-79.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA FRANCISCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2133921270), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, às 14h, e 00min., dirigi-me à Rua 4 qd. 10, lote 09, Bairro Itamataty II etapa, contudo não havia ninguém no imóvel, uma vizinha menor de idade informou que no imóvel reside a Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza. Às 17:30 retornei ao local e fui recebido pelo Sr. Joaquim Correa de Souza, marido da Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza, ele informou que no local não reside Reginaldo José da Rocha e não o conhece, nem Jordelina Aparecida Nunes, também não a conhece, nem Maria Madalena Vieira, também não a conhece. Em relação ao Sr. Valdomiro Alves de Oliveira, o Sr. Joaquim informou que ele é irmão da Sr.ª Delícia, que ele mora em uma propriedade rural em Corumbá de Goiás e que sempre fornece endereço da irmã, em razão da dificuldade de comunicação na zona rural e que mantém contato próximo à irmã. O referido é verdade. Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. Por fim, juntou comprovante de endereço informando residir em Goiânia/GO. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002956-34.2024.4.01.3502; 1001921-39.2024.4.01.3502 e 1009874-88.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1001921-05.2025.4.01.3502

ID: 307598185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-05.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001921-05.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS ALVES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). (Auxílio-acidente) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001921-05.2025.4.01.3308

ID: 276008392

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001921-05.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FIBO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA CAROLINA SOBRINHO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001921-05.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001921-05.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FIBO ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA CAROLINA SOBRINHO DE BARROS - SP423932 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FIBO ENGENHARIA LTDA em face de ato atribuído ao COORDENADOR DA CENTRALIZADORA NACIONAL DE CONTRATAÇÕES - CECOT e outros, objetivando, em síntese, a sua habilitação no Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688, para prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia. Aduz a impetrante, em sua petição inicial (ID 2175177490), que participou do referido certame, mas foi inabilitada sob a alegação de não ter apresentado o Anexo II-B em formato PDF assinado, embora o tenha enviado em formato Excel .xls com assinatura, e por supostamente não ter apresentado ART/RRT ou CAT na quantidade solicitada para as atividades PF01, B020, E070, E076, E084 e E090. Sustenta que tal decisão configura formalismo excessivo e erro na análise documental, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa. Requer, liminarmente, a suspensão do ato de inabilitação e sua consequente habilitação no certame. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão interlocutória registrada sob o ID 2175307483, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela impetrante e determinou a emenda da petição inicial para a correta identificação da autoridade coatora, bem como o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte impetrante, por meio da petição e documentos anexos (ID 2179060207 e 2179060310), comprovou o recolhimento das custas processuais e procedeu à emenda da inicial, indicando o Sr. PAULO HENRIQUE DE MENESES ROZA, na qualidade de responsável pela CECOT - CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES, como autoridade coatora. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constato que a parte impetrante cumpriu as determinações contidas na decisão de ID 2175307483, procedendo ao recolhimento das custas processuais (ID 2179060310) e à emenda da petição inicial para indicar a autoridade coatora (ID 2179060207). Passo à análise do pedido de medida liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). No que tange à relevância do fundamento, a impetrante alega, primordialmente, que sua inabilitação no Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688 decorreu de excessivo formalismo e de equívoco na análise da documentação apresentada. Especificamente, sustenta que a exigência de apresentação do Anexo II-B em formato PDF assinado, quando o documento teria sido enviado em formato Excel .xls devidamente assinado, conforme solicitado no Edital, representa um rigor desproporcional. Ademais, afirma que as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e Certidões de Acervo Técnico (CATs) relativas às atividades PF01, B020, E070, E076, E084 e E090 foram devidamente apresentadas, contrariando a justificativa de inabilitação que apontou a ausência ou insuficiência desses documentos. A análise da documentação acostada aos autos, em especial a Ficha de Análise Técnica (ID 2175185058) e o Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688 (ID 2175185350), não permite, nesta fase processual, a conclusão inequívoca de que a inabilitação da impetrante tenha sido manifestamente ilegal ou abusiva. Com efeito, o Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688, em seu item 4.3.4, exige expressamente o "Anexo II - B - Informações Relativas aos Responsáveis Técnicos, Termos de Ciência e Aceite dos RTs, Atividades para Habilitação e Polos Vinculados, para cada Responsável Técnico, em extensão ‘.pdf’, devidamente preenchida e assinada". A impetrante, por sua vez, admite que apresentou o referido anexo em formato Excel (.xls), alegando que o conteúdo essencial e a assinatura estavam presentes. Embora a impetrante argumente que a exigência de apresentação do Anexo II-B em formato PDF assinado configura formalismo excessivo, não se pode olvidar que a Administração Pública, ao estabelecer as regras de um processo de credenciamento, possui certa discricionariedade para definir os critérios de habilitação, desde que o faça de forma clara, objetiva e impessoal, visando garantir a igualdade de condições entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público. No caso em tela, a exigência de apresentação do Anexo II-B em formato PDF assinado não se mostra, prima facie, desarrazoada ou desproporcional, uma vez que visa garantir a autenticidade e a integridade das informações prestadas pelos licitantes, bem como facilitar a análise e a comparação dos documentos por parte da Administração. Ademais, a impetrante não logrou demonstrar, de plano, que a apresentação do Anexo II-B em formato Excel (.xls) seria suficiente para atender aos requisitos do Edital, ou que a Administração teria condições de verificar a autenticidade e a integridade das informações contidas no referido anexo com a mesma segurança e eficiência que teria se o documento fosse apresentado em formato PDF assinado. Quanto à alegação de que as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e Certidões de Acervo Técnico (CATs) relativas às atividades PF01, B020, E070, E076, E084 e E090 foram devidamente apresentadas, a Ficha de Análise Técnica (ID 2175185058) aponta o contrário, indicando que a impetrante não apresentou a ART/RRT ou CAT na quantidade solicitada para as referidas atividades. A impetrante, por sua vez, não trouxe aos autos, nesta fase processual, elementos probatórios suficientes para infirmar a conclusão da Administração, ou para demonstrar que os documentos foram efetivamente apresentados na forma e quantidade exigidas no Edital. Nesse contexto, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) necessária para a concessão da medida liminar. Ademais, ainda que se pudesse vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, o periculum in mora não se afigura suficientemente caracterizado. A impetrante alega que a inabilitação no processo de credenciamento impede a sua participação na distribuição dos serviços objeto do Edital, o que poderia acarretar prejuízos de ordem econômica e financeira. Contudo, tal alegação não se reveste de um caráter de urgência e irreparabilidade que justifique a concessão da medida liminar, uma vez que a impetrante poderá, em tese, participar do processo de credenciamento, caso este Juízo entenda, ao final, que houve o atendimento aos requisitos exigidos no respectivo edital, e consequentemente, prestar os serviços, não se configurando, portanto, um risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Caixa Econômica Federal - CEF), para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se a parte impetrante. Cumpra-se com urgência. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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